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Aécio quer fazer auditoria na Caixa e no BNDES

Equipe econômica de Aécio, já escolheu a primeira coisa a fazer, caso ele vença as eleições: uma devassa nas contas da Caixa e do BNDES.

Eleições 2014

Fonte: Estado de S.Paulo

Tucanos planejam auditoria na Caixa e no BNDES

LU AIKO OTTA – O ESTADO DE S. PAULO

Economistas da equipe de Aécio consideram a medida fundamental para conhecer a real situação dos dois bancos

A equipe econômica do candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, já escolheu a primeira coisa a fazer, caso ele vença as eleições: uma devassa nas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo auxiliares do candidato, a ordem é começar a trabalhar nisso “já na próxima segunda-feira”.

Os integrantes da equipe econômica do tucano estão convencidos de que esses dois bancos públicos acumulam um grande volume de valores a receber do Tesouro Nacional, sem que se saiba exatamente quanto.

Esses créditos são fruto de programas que cobram juros abaixo do mercado como o Minha Casa Minha Vida e o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).

Para manter o juro baixo, governo precisa pagar um subsídio. Ou seja, ele “banca’’ parte da bondade com recursos públicos, saídos do Tesouro Nacional, que são entregues aos bancos que fazem o empréstimo. Mas, já há alguns anos, a área econômica vem segurando o repasse dos subsídios. Isso é facilitado pelo fato de ficar tudo “em casa’’, pois quem deixa de receber são bancos públicos.

Especialistas de fora do governo acreditam que o maior volume de subsídios não pagos esteja no BNDES. O economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, calcula que sejam R$ 28,8 bilhões. Mas há, na equipe de Aécio, grande preocupação com a Caixa, cuja contabilidade é menos transparente.

Ajuste. “A primeira coisa é saber o tamanho da encrenca’’, diz um auxiliar tucano. Essa informação é fundamental para dar aos agentes de mercado a informação mais aguardada: o plano de voo do ajuste das contas públicas.

Em outras palavras, o que será feito para atingir o objetivo já anunciado de, no prazo de dois a três anos, produzir um saldo nas contas públicas grande o suficiente para conter o crescimento da dívida pública.

Depois de duas décadas comportada, a dívida começou a aumentar este ano. Em setembro, ela estava em 35,9% do Produto Interno Bruto (PIB), depois de haver iniciado o ano em 33,1% do PIB. Esse crescimento se dá porque a economia que o setor público faz não é suficiente para pagar nem os juros.

Para controlá-la, será preciso apertar o cinto ou arrecadar mais.  Pelos cálculos do economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e atual vice-presidente do Insper, a economia, chamada de resultado primário, teria de ser da ordem de 2,5% do PIB. No dado oficial mais recente, o saldo acumulado em 12 meses estava em 0,94% do PIB. Mas há suspeita generalizada entre os especialistas de que, na ponta do lápis, o resultado esteja negativo.

Isso porque o atraso no pagamento de subsídios é apenas uma das manobras a que o governo recorreu para melhorar artificialmente o resultado oficial das contas públicas, segundo demonstraram várias reportagens que o Estado publicou ao longo deste ano. Outra foi exigir dos mesmos bancos, Caixa e BNDES, o pagamento antecipado de dividendos.

Segundo informações da área técnica, a Caixa teria sido levada também a pagar benefícios sociais, como abono e seguro-desemprego, sem haver recebido do Tesouro os recursos para isso – um mecanismo batizado de “pedalada’’. Nos bastidores, a informação é que o fluxo teria sido regularizado em agosto.

Meta. O propósito da equipe de Aécio Neves é limpar as contas públicas de todos os truques desse tipo, conforme consta do programa econômico divulgado pelo candidato. “Esta é uma necessidade absoluta para a construção de um regime macroeconômico robusto e para que se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal’’, diz o documento.

Paralelamente ao levantamento da real situação das contas públicas, a ordem é acelerar a elaboração da proposta de reforma tributária, que Aécio prometeu enviar ao Congresso no início de seu mandato.

A proposta já está delineada do ponto de vista técnico. Mas como o candidato aparecia em terceiro lugar nas pesquisas às vésperas do 1.º turno, os trabalhos foram desacelerados.

A ideia agora é dialogar com os especialistas que já estiveram envolvidos nas tentativas anteriores. E, assim, saber quais são os principais obstáculos.

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Aécio quer fazer auditoria na Caixa e no BNDES

Equipe econômica de Aécio, já escolheu a primeira coisa a fazer, caso ele vença as eleições: uma devassa nas contas da Caixa e do BNDES.

Eleições 2014

Fonte: Estado de S.Paulo

Tucanos planejam auditoria na Caixa e no BNDES

LU AIKO OTTA – O ESTADO DE S. PAULO

Economistas da equipe de Aécio consideram a medida fundamental para conhecer a real situação dos dois bancos

A equipe econômica do candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, já escolheu a primeira coisa a fazer, caso ele vença as eleições: uma devassa nas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo auxiliares do candidato, a ordem é começar a trabalhar nisso “já na próxima segunda-feira”.

Os integrantes da equipe econômica do tucano estão convencidos de que esses dois bancos públicos acumulam um grande volume de valores a receber do Tesouro Nacional, sem que se saiba exatamente quanto.

Esses créditos são fruto de programas que cobram juros abaixo do mercado como o Minha Casa Minha Vida e o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).

Para manter o juro baixo, governo precisa pagar um subsídio. Ou seja, ele “banca’’ parte da bondade com recursos públicos, saídos do Tesouro Nacional, que são entregues aos bancos que fazem o empréstimo. Mas, já há alguns anos, a área econômica vem segurando o repasse dos subsídios. Isso é facilitado pelo fato de ficar tudo “em casa’’, pois quem deixa de receber são bancos públicos.

Especialistas de fora do governo acreditam que o maior volume de subsídios não pagos esteja no BNDES. O economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, calcula que sejam R$ 28,8 bilhões. Mas há, na equipe de Aécio, grande preocupação com a Caixa, cuja contabilidade é menos transparente.

Ajuste. “A primeira coisa é saber o tamanho da encrenca’’, diz um auxiliar tucano. Essa informação é fundamental para dar aos agentes de mercado a informação mais aguardada: o plano de voo do ajuste das contas públicas.

Em outras palavras, o que será feito para atingir o objetivo já anunciado de, no prazo de dois a três anos, produzir um saldo nas contas públicas grande o suficiente para conter o crescimento da dívida pública.

Depois de duas décadas comportada, a dívida começou a aumentar este ano. Em setembro, ela estava em 35,9% do Produto Interno Bruto (PIB), depois de haver iniciado o ano em 33,1% do PIB. Esse crescimento se dá porque a economia que o setor público faz não é suficiente para pagar nem os juros.

Para controlá-la, será preciso apertar o cinto ou arrecadar mais.  Pelos cálculos do economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e atual vice-presidente do Insper, a economia, chamada de resultado primário, teria de ser da ordem de 2,5% do PIB. No dado oficial mais recente, o saldo acumulado em 12 meses estava em 0,94% do PIB. Mas há suspeita generalizada entre os especialistas de que, na ponta do lápis, o resultado esteja negativo.

Isso porque o atraso no pagamento de subsídios é apenas uma das manobras a que o governo recorreu para melhorar artificialmente o resultado oficial das contas públicas, segundo demonstraram várias reportagens que o Estado publicou ao longo deste ano. Outra foi exigir dos mesmos bancos, Caixa e BNDES, o pagamento antecipado de dividendos.

Segundo informações da área técnica, a Caixa teria sido levada também a pagar benefícios sociais, como abono e seguro-desemprego, sem haver recebido do Tesouro os recursos para isso – um mecanismo batizado de “pedalada’’. Nos bastidores, a informação é que o fluxo teria sido regularizado em agosto.

Meta. O propósito da equipe de Aécio Neves é limpar as contas públicas de todos os truques desse tipo, conforme consta do programa econômico divulgado pelo candidato. “Esta é uma necessidade absoluta para a construção de um regime macroeconômico robusto e para que se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal’’, diz o documento.

Paralelamente ao levantamento da real situação das contas públicas, a ordem é acelerar a elaboração da proposta de reforma tributária, que Aécio prometeu enviar ao Congresso no início de seu mandato.

A proposta já está delineada do ponto de vista técnico. Mas como o candidato aparecia em terceiro lugar nas pesquisas às vésperas do 1.º turno, os trabalhos foram desacelerados.

A ideia agora é dialogar com os especialistas que já estiveram envolvidos nas tentativas anteriores. E, assim, saber quais são os principais obstáculos.

Aécio critica Governo Dilma por distribuir recursos públicos para fins eleitorais

Sem gestão, 

Fonte: Rosa Costa – Agência Estado

Aécio critica uso de verba pública para fins eleitorais

Ex-governador de Minas Gerais, um dos Estados mais atingido pelas chuvas, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou hoje a distribuição de recursos públicos para fins eleitorais. Aécio disse que o procedimento é ainda mais grave quando se trata de verbas destinadas a salvar vidas. Na conversa que teve hoje, por telefone, com o ministro da Integração Nacional, o senador afirmou que Fernando Bezerra prometeu dar “toda atenção” a Minas. O ministro visita amanhã as localidades mais atingidas do Estado, na companhia do governador Antonio Anastasia.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou, com base em dados do Tesouro Nacional e da organização não governamental Contas Abertas, que Pernambuco concentrou 90% dos gastos do Ministério da Integração destinados à prevenção e preparação de desastres naturais, como enchentes e desmoronamentos. O ministro Fernando Bezerra Coelho está na relação de pré-candidatos a prefeitura de Recife, capital do Estado.

No entender do senador Aécio Neves, em todas as situações deve prevalecer o critério técnico na distribuição de dinheiro público. ”Qualquer destinação de recursos públicos que fuja de critérios técnicos e sem observar as emergências de cada região deve ser condenada e imediatamente corrigida”, afirmou. “E o procedimento se aplica a todas as áreas, sobretudo às que envolvem vidas humana”.

Bom exemplo: senador Aécio Neves economiza recursos públicos e devolve verbas indenizatórias

Fonte: PSDB-MG

Senador Aécio Neves devolve R$ 113 mil de verbas indenizatória

O senador Aécio Neves economizou, no ano de 2011, R$ 113 mil da verba indenizatória a que teria direito.
Entre 2001 e 2002, como presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves  também economizou  recursos  públicos. Foi a primeira vez em que a Câmara devolveu recursos ao Tesouro Nacional.
Durante a presidência de Aécio, foi criado o chamado Pacote Ético: acabou-se com a imunidade parlamentar para crimes comuns, criou-se o Conselho de Ética e a Ouvidoria Parlamentar

Aécio critica Governo Dilma por vetar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias que limita gastos públicos federais

Aécio critica vetos à LDO e defende maior controle do endividamento público

Fonte: Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA – O senador tucano Aécio Neves (MG) lamentou nesta segunda-feira os vetos da presidente Dilma Rousseff às emendas aprovadas pela Congresso à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tinham o objetivo de impor limite aos gastos públicos federais. Entre os vetos está a emenda apresentada por Aécio que obrigava a inclusão na lei orçamentária de todas as emissões de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional. O artigo tinha o objetivo de controlar as frequentes emissões de títulos usados para capitalizar o BNDES.

– A entrega de títulos da dívida pública federal a outras instituições, como no caso do BNDES, implica a geração de ônus financeiros futuros, na forma de juros. Esta despesa, mediante o veto, se tornará invisível ao Orçamento e, portanto, sem avaliação e a devida autorização do Congresso – disse Aécio.

O senador ressaltou que, em 2010, o governo gastou R$ 124,5 bilhões em juros da dívida pública (3,87% do PIB), sendo o montante em julho deste ano, contabilizados 12 meses, chegou a R$ 155,4 bilhões (4,47% do PIB). Para o senador, a “abrupta” evolução dos encargos financeiros do governo, em curto prazo, é motivo de preocupação.

– O governo que afirma e reitera seu compromisso com a austeridade e a responsabilidade fiscal é capaz, mediante argumentos desfocados de justificativa de veto, de semear a incerteza nesta frente das finanças públicas, reforçando nossa convicção de que estávamos corretos ao defender aquela emenda que moraliza e controla o endividamento público, o que, fica claro, não parece prioridade do governo – disse Aécio.

Para Paim, veto aos aposentados foi ‘desnecessário’
Surpreendido com o veto da presidente Dilma Rousseff à sua emenda que garantia aumentos reais em 2012 a aposentados que recebem acima do salário mínimo, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a proposta apenas estabelecia que isso seria negociado com aposentados e centrais sindicais. Ele lembrou que para 2011, a LDO previa texto semelhante e que não houve problemas na fixação do reajuste dos aposentados que ganham acima do piso previdenciário em 2011, que ganharam apenas a inflação. Para 2012, como o reajuste do salário mínimo (e do piso previdenciário) será alto, de pelo menos 13%, os aposentados que estão nas faixas maiores querem um aumento maior. O mesmo ocorreu em 2010.

– O veto foi desnecessário. Foi uma provocação aos aposentados e sindicalistas. O texto dizia simplesmente que estava aberta a negociação. Isso mostra, mais uma vez, que, sem pressão, as coisas não acontecem. Esse gesto só incentiva (a mobilização) – disse Paim, surpreso.

Em editorial Valor Econômico defende manutenção na LDO da emenda de Aécio que obriga Governo informar emissões de títulos do Tesouro

Uma proposta orçamentária que caminha na direção certa

Fonte: Editorial – Valor Econômico

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou uma norma, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, que obriga o governo a colocar no Orçamento da União todas as emissões de títulos do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma da emissão. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves, não era do agrado do secretário do Tesouro, Arno Augustin, segundo informou o relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Mesmo assim, o relator acabou acolhendo a emenda no bojo de um grande acordo com a oposição, que tornou possível aprovar a LDO. Os líderes da base governista garantem, no entanto, que a presidente Dilma Rousseff vetará esse dispositivo.

Há tempo suficiente para o debate da proposta, antes que a presidente Dilma tome a sua decisão. As sociedades ocidentais levaram séculos para estabelecer dois princípios que hoje norteiam a vida de quase todas as Nações. O primeiro deles é que nenhum tributo poderá ser criado e cobrado dos cidadãos sem, antes, ser aprovado pelo Parlamento. O outro é que nenhuma despesa poderá ser executada pelo poder público se não estiver prevista na lei orçamentária. Esses dois preceitos resultaram de um longo e tortuoso processo histórico, que teve início na Carta Magna imposta ao rei João pelos barões ingleses.

A Constituição brasileira os acolheu integralmente. Está dito no artigo 150 que é vedado à União, aos Estados e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Está dito também no artigo 167 que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Mas se há clareza atualmente no Brasil sobre a questão tributária, existem alguns desentendimentos relacionados ao gasto público. A bem da verdade, hoje menos que em passado não muito distante. Está fresco na memória dos que acompanham a evolução das contas públicas o difícil processo de extinção da “conta movimento” do Banco do Brasil, por meio da qual o governo autorizava empréstimos e financiamentos sem que eles constassem da lei orçamentária. Ao mesmo tempo, o Banco Central tinha funções de fomento. Havia o orçamento monetário, que operava fora do Orçamento da União aprovado pelo Congresso.

Tudo isso acabou na década de 1980, com a extinção da “conta movimento”, a incorporação do orçamento monetário ao Orçamento da União, o fim das atividades de fomento do Banco Central e a criação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Constituição de 1988 acolheu o preceito de que nenhuma despesa poderá ser executada se não estiver prevista no Orçamento e nos créditos adicionais.

Nos últimos dois anos e meio, porém, particularmente depois da crise financeira internacional de 2008, o governo passou a conceder empréstimos maciços e contínuos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com a última informação divulgada pelo Banco Central, o endividamento do BNDES junto ao Tesouro já monta R$ 241,6 bilhões. O Tesouro emite títulos e os repassa ao BNDES, sem que essas emissões constem do Orçamento da União. Em outras palavras, elas não foram autorizadas pela lei orçamentária.

Com os recursos, o BNDES concede financiamentos a juros subsidiados dentro do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Os técnicos do governo alegam que os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram autorizados por lei e, portanto, submetidos ao Parlamento. E que o custo do PSI para o Tesouro, sob a forma de subsídios, consta da lei orçamentária. No entendimento dos técnicos, a emissão de títulos não é uma receita primária e, portanto, não precisa transitar no Orçamento.

É preciso considerar, no entanto, que os empréstimos ao BNDES criam um ônus para o Tesouro que só vai se concretizar no futuro, na forma de pagamento de juros e de amortizações. A conta dos subsídios colocada na lei orçamentária reflete o custo de apenas um ano e não aquela que se realizará ao longo dos 30 anos do PSI. Não há dúvida de que as emissões, que são feitas em montantes elevados, comprometem o espaço orçamentário dos próximos anos e precisam estar devidamente registradas na lei orçamentária.

É importante que o governo avalie que a norma incluída na LDO não é, como bem disse o senador Aécio Neves, uma medida contra a atual gestão. Ela deveria ser vista como uma regra permanente e inteiramente comprometida com os preceitos constitucionais.

Mais transparência na LDO e na emissão de títulos pelo BNDES: ‘é boa a ideia do senador Aécio Neves’, diz coluna da Miriam Leitão

Contas contadas

Fonte: Coluna da Miriam Leitão* – O Globo

Três boas ideias foram incluídas nas regras que terão que ser obedecidas pelo governo para elaborar o Orçamento do ano que vem. As três correm o risco de ser vetadas pela presidente Dilma. Por elas, o governo tem que reduzir o déficit público; registrar toda a emissão de título do Tesouro na lei orçamentária; e limitar o aumento do gasto de custeio à elevação do investimento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma espécie de moldura na qual o governo faz o Orçamento. Em tese, é ótimo: o Congresso determina que o governo prepare a proposta dos gastos do ano seguinte segundo aqueles princípios; o governo faz então o Orçamento e envia ao Congresso. Na prática, tudo é muito mais desorganizado e desrespeitado. Quem sabe um dia a peça orçamentária será de fato transparente, compreensível por todos os cidadãos pagadores de impostos, respeitada e livre de desvios. Quem sabe, um dia? Não custa sonhar que a democracia brasileira, apesar de todos os problemas que tem tido, será capaz de se aperfeiçoar.

Na LDO deste ano, deputados e senadores de oposição conseguiram aprovar propostas que podem tornar as contas públicas menos rudimentares. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) conseguiu incluir uma emenda, estabelecendo que títulos da dívida emitidos pelo Tesouro Nacional terão que constar do Orçamento ou dos créditos adicionais, qualquer que seja a finalidade, forma de emissão ou despesa que esse título cobrirá.

Razoável e lógico. Se o governo se endivida em nome dos cidadãos, tudo tem que estar lá no Orçamento. Não existe uma dívida pública e uma dívida pública do B. Quando todos os gastos estiverem explicitados e toda a dívida estiver contabilizada, maior será a transparência dos gastos e compromissos do governo no uso dos impostos pagos por todos.

A explicação do senador é que hoje há risco de descontrole porque certos títulos não são registrados. “Nesta modalidade estão aqueles, por exemplo, emitidos para serem trocados por outros ativos financeiros, como os papéis da dívida do BNDES.” Ele explica no texto da emenda que, recentemente, a MP-526 autorizou a emissão dos títulos da dívida no valor de R$ 55 bilhões. Isso não entra nem no Orçamento, nem nos créditos adicionais, porque é considerado uma troca de ativos, já que o banco emite um papel de sua dívida para o Tesouro. “Nesta operação, o orçamento fica às escuras”, diz o texto da emenda.

Tudo fica às escuras, na verdade. Como supostamente o BNDES um dia pagará ao Tesouro, o endividamento não entra também na conta da dívida líquida. Nos últimos anos, foram R$ 230 bilhões de dívida contraída para subsidiar o BNDES, e agora mais R$ 55 bilhões. “Esta é uma iniciativa básica em favor do ordenamento fiscal, a que a economia do país não pode prescindir.”

Em outra tentativa de evitar o descontrole, o Congresso aprovou que o governo tenha uma meta de déficit nominal – cálculo que inclui o gasto com o pagamento de juros – em 0,87%. Ou seja, o Congresso não está determinando que o governo tenha equilíbrio nas contas. Admite um pequeno déficit, mas obriga o setor público a reduzir o déficit atual, que é de 2,6%. Na verdade, o Brasil deveria ter agora – e ter tido no ano passado – déficit zero. Deve buscar o equilíbrio nos anos bons, para haver espaço para déficit nos anos difíceis; é isso que se chama de política contracíclica. O governo quis fazer política contracíclica quando foi a hora de ampliar os gastos para reduzir a recessão em 2009. Mas na hora de cortar e mirar o déficit zero, a política não tem defensores dentro do governo.

Outra ideia aprovada é a de que os gastos de custeio da máquina pública não possam crescer mais do que a ampliação do investimento. Sensato. Afinal, os investimentos é que têm que crescer, e não as despesas de custeio da máquina. A proposta é que não se inclua nesse limite educação, saúde e despesas de pessoal. Ou seja, não há nenhum radicalismo.

Se são boas ideias, o governo vai aceitá-las? Pior é que se dá como certo que serão vetadas pela presidente. Se o fizer, estará mais uma vez perdendo uma oportunidade. O próximo Orçamento será o primeiro que Dilma Rousseff fará em seu governo, já que o de 2011 foi feito no governo anterior. Ela poderia deixar uma marca de busca de austeridade, mudança de parâmetros, inclusão de novos conceitos. Mas a má ideia de reduzir a frequência da divulgação dos dados sobre as obras do PAC foi recebida com entusiasmo. Em vez de relatórios a cada quatro meses, agora eles serão semestrais. Ideia proposta pela base do governo.

Digamos que a presidente entenda que estabelecer o déficit nominal em 0,87% amarraria muito o governo, porque se os juros subissem o superávit primário teria que subir para compensar. Então apresente uma proposta para que o país se mova do conceito de superávit primário, que está envelhecido, para o que é verdadeiramente importante, que é o resultado nominal. A meta precisa ser, mesmo que a médio prazo, levá-lo a zero. Isso ajudaria a derrubar os juros e, portanto, o custo da dívida.

Não faz sentido algum que o governo se endivide para financiar bancos públicos, que vão usar esses recursos em empréstimos subsidiados, sem que o custo de tudo isso não esteja de forma clara, transparente, precisa na contabilidade pública e no Orçamento federal. Portanto, é boa a ideia do senadorAécio Neves. A democracia se aperfeiçoa exatamente assim: com o setor público prestando contas da forma mais exata possível do que faz – ou escolha deixar de fazer – com o dinheiro que é seu, meu, nosso.

* COM ALVARO GRIBEL

Ouça também comentário de Miriam Leitão sobre LDO na CBN

 

Leia coluna no GloboOnline