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Aécio: grandes reformas continuam por fazer

Aécio: grandes reformas continuam por fazer – Senador criticou Governo do PT pela falta de discussão para redução da carga tributária.

 Aécio: reformas – gestão deficiente

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Senador Aécio Neves: “O ideal seria que o governo gastasse menos com a estrutura do Estado para gastar mais com as pessoas” 

Governo perdeu a capacidade de iniciativa, diz senador Aécio Neves

 Aécio: grandes reformas continuam por fazer

Aécio: grandes reformas continuam por fazer – Senador criticou Governo do PT pela falta de discussão para redução da carga tributária.

Governo Federal não apresentou qualquer medida estruturante para enfrentar os gargalos de crescimento do Brasil, na avaliação do senador Aécio Neves. O senador acredita que o governo do PT perdeu a capacidade de iniciativas consistentes e tem apresentado apenas medidas paliativas, voltados para setores específicos, sem se dispor a discutir com o Congresso Nacional as grandes reformas que o Brasil necessita.

“O que estamos percebendo é que a crise econômica se agrava, os problemas estruturais do Brasil são os mesmos, os gargalos para o crescimento maior da economia continuam até agora inalterados, intocados e isso nos deixa, infelizmente, com cenário sombrio pela frente. Lamentavelmente, o governo Dilma perdeu a capacidade de iniciativa e se não fez nos dois primeiros anos, infelizmente, acho muito difícil que possa fazer nos últimos anos”, afirmou o senador Aécio Neves em entrevista em que faz um balanço do primeiro semestre deste ano.

Para o senador Aécio Neves, o atual cenário econômico do país – com fraco desempenho da indústria nacional e do PIB de 2012 – exige medidas mais consistentes e estruturantes do governo federal.

“O governo prefere gastar muito tempo com medidas paliativas do que discutir com o Congresso Nacional reformas mais profundas, reformas que permitam, por exemplo, espaço fiscal para diminuição da carga tributária, não setorialmente, não para aqueles segmentos da economia mais organizados ou com cadeia mais adensada, ou mesmo com maior poder de pressão”, criticou o senador Aécio Neves.

Gastos com a máquina pública

senador Aécio Neves alerta para a necessidade de o governo enxugar seus gastos com custeio da máquina, que vem crescendo ano a ano.

O alerta é para investir mais nas atividades-fins dos poderes públicos, atender a população em saúde, segurança e educação.

“O ideal seria que o governo voltasse a fazer aquilo que é regra em todas as  economias que crescem consistentemente no mundo: gastar menos com a estrutura do Estado, para gastar mais com as pessoas. O peso da máquina pública no Brasil vem se agigantando ao longo dos últimos anos. Por incrível que pareça, há muitos anos o Brasil vem vendo os seus gastos correntes avançarem num patamar superior ao que cresce a própria economia e isso é uma conta que não fecha. Infelizmente, estamos sempre repetindo a velha receita do mais do mesmo, sem nenhuma medida, repito, estrutural. E, no momento em que a situação econômica externa se agrava, com consequências no Brasil, o governo se vê amarrado na sua própria armadilha”, salientou o senador Aécio Neves.

Para o senador Aécio Neves, é preciso ficar atento ao processo de desindustrialização que vem ocorrendo no Brasil, e que ele considera “gravíssimo”, lembrando que o país está voltando à década de 50, quando era exportador de commodities. Por outro lado, o senador critica ainda a falta de apoio do governo federal a estados e municípios.

“É perceptível que há uma paralisia absoluta do governo, uma má gestão generalizada em praticamente todas as áreas, e uma omissão do governo em áreas fundamentais, como saúde e segurança pública, onde  o governo federal gasta, cada vez menos, do que gastam os estados e municípios”, disse o senador.

Transcrição da entrevista concedida pelo senador Aécio Neves

Qual o balanço que o senhor faz desse primeiro semestre?

Aécio Neves – Um ano confuso onde o governo federal, mais uma vez, peca por não ter iniciativas consistentes, iniciativas estruturais, as grandes reformas continuam por fazer. A agenda de hoje é a mesma agenda de 10, 15 anos atrás.

Assistimos a um primeiro ano da presidente Dilma, um ano onde ela se viu quase que o tempo todo dedicada a substituir ministros acusados de desvios, de corrupção.

Neste segundo ano, com a criação da CPMI, uma boa parte do trabalho legislativo fica também comprometido. Acho que o governo, que já entrará após o período eleitoral, que comprometerá em parte também o segundo semestre, e já na última metade do mandato, sabemos que as grandes questões, questões relativas, por exemplo, a uma reforma previdenciária, a questão tributária, a própria reforma política, são questões que devem ser enfrentadas no início de um mandato, no início de um governo, ou pelo menos na primeira metade de um governo.

O que estamos percebendo é que a crise econômica se agrava, os problemas estruturais do Brasil são os mesmos, os gargalos para o crescimento maior da economia continuam até agora inalterados, intocados e isso nos deixa, infelizmente, com cenário sombrio pela frente.

Lamentavelmente, o governo Dilma perdeu a capacidade de iniciativa e se não fez nos dois primeiros, infelizmente, acho muito difícil que possa fazer nos últimos anos.

Senador Aécio Neves, a indústria vem caindo mês a mês. A previsão do PIB era de 7,5% agora é de menos de dois, tem gente que diz que vai ser menos de 1%. Como o senhor avalia esse cenário?

Aécio Neves – Na verdade, as previsões do governo têm se mostrado absolutamente distantes da realidade, Desde o primeiro ano as previsões eram muito acima daquilo que se efetivou.

O governo prefere gastar muito tempo com medidas paliativas do que discutir com o Congresso nacional reformas mais profundas, reformas que permitam, por exemplo, espaço fiscal para diminuição da carga tributária, não setorialmente, não para aqueles segmentos da economia mais organizados ou com cadeia mais adensada, ou mesmo com maior poder de pressão.

O ideal seria que o governo voltasse a fazer aquilo que é regra em todas as economias que crescem consistentemente no mundo: gastar  menos com a estrutura do Estado, para gastar mais com as pessoas.

O peso da máquina pública no Brasil vem se agigantando ao longo dos últimos anos. Por incrível que pareça, há muitos anos, o Brasil vem vendo os seus gastos correntes avançarem num patamar superior ao que cresce a própria economia e isso é uma conta que não fecha. Infelizmente, estamos sempre repetindo a velha receita do mais do mesmo, sem nenhuma medida, repito, estrutural.

E no momento em que a situação econômica externa se agrava, com consequências no Brasil, o governo se vê amarrado na sua própria armadilha.

Eu não espero, lamentavelmente, nenhuma medida de fora, de vigor, que permita a economia e, principalmente, a indústria brasileira crescer com o vigor que deveria crescer.

Na verdade, vivemos mais um gravíssimo processo de desindustrialização do Brasil. Estamos voltando ao que éramos na década de 50, de exportadores de commodities, e é perceptível que por, outro lado, há uma paralisia absoluta do governo, uma má gestão generalizada em praticamente todas as áreas, e uma omissão do governo em áreas fundamentais, como saúde e segurança pública, onde o governo federal gasta, cada vez menos, do que gastam os estados e municípios.

Aécio: Reformas – gestão deficiente – Link da matéria: http://www.jogodopoder.com/blog/aecio-neves-politica/aecio-grandes-reformas-continuam-por-fazer/#ixzz21mphFAJO

Pestana defende melhor distribuição dos recursos da União para os municípios – mobilização deve ser em torno das reformas tributária e fiscal

Fonte: Artigo de Marcus Pestana, presidente do PSDB-MG – O Tempo

EM busca da competitividade e eficiência

O Congresso e o Fundo de Participação

É como trocar o pneu da bicicleta com ela em movimento

A agenda de discussões e deliberações do Congresso Nacional em 2012 promete muita polêmica e decisões importantes. Finalizaremos a votação do Código Florestal, discutiremos a criação do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público, a Lei da Copa, a regulamentação do novo rito de tramitação das medidas provisórias, entre outros temas.

Mas um ponto certamente ganhará extrema visibilidade: a questão federativa e a distribuição do bolo tributário entre os diversos membros da Federação. Estarão em pauta a partilha dos royalties do petróleo, o novo marco das compensações por exploração mineral e a nova normatização do Fundo de Participação de Estados e Municípios.

Quando falamos da necessidade de uma profunda reforma tributária e fiscal no Brasil, múltiplos vetores estão envolvidos. Do ponto de vista da sociedade e da economia, vêm à tona os objetivos de diminuição da carga tributária, simplificação do sistema, favorecimento da competitividade e da eficiência, estímulo à produção. Pelo lado da equidade, a diminuição da regressividade. E na questão federativa, uma partilha mais justa e descentralizada.

Nunca é demais repetir que sobre redistribuição de renda é bom falar e difícil fazer. É como trocar o pneu da bicicleta com ela em movimento. Quem tem posições consolidadas, não quer perder. Quem tem situação desfavorável, quer avançar sobre a renda dos mais ricos.

Cabe realçar que a grande questão do rearranjo do pacto federativo é a desconcentração de recursos que hoje ficam absurdamente centralizados nas mãos do governo federal, comprometendo a autonomia de Estados e municípios, burocratizando as políticas públicas, encarecendo o custo de administração, intermediação e controle, impondo perdas de eficiência.

Mas há também a polêmica discussão sobre os critérios de distribuição das receitas entre Estados e municípios. Nos royalties do petróleo, vamos tentar uma solução de equilíbrio entre produtores e não-produtores. No setor mineral, realinhar as compensações pelos profundos impactos ambientais e na infraestrutura. E teremos ainda que aprovar, em 2012, uma nova lei complementar que regulamente a partilha do FPM e FPE, já que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a LC nº 63/1989, que trata do tema.

Creio que a pulverização de parâmetros é confusa e ineficaz (um critério neutraliza o efeito do outro). Questões específicas (unidades de conservação, reservas indígenas, cobertura de água e esgoto) devem ser cuidadas por políticas setoriais específicas. Para questões gerais e de impacto universal, como essa, creio que as variáveis devam ser população, território e equidade social (algum parâmetro inversamente proporcional ao PIB per capita ou IDH).

A proposta que tramita no Senado Federal tira R$ 800 milhões de Minas Gerais a cada ano. Mas muita água ainda vai rolar embaixo dessa ponte. Estaremos atentos.

Aécio Neves crítica gestão do Governo do PT

Sem gestão pública, gestão do PT, oposição, nova agenda, aliança política

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves alerta para tripé perverso na economia brasileira

Em Betim, o senador criticou o baixo nível de investimento público no País e as elevadas carga tributária e taxa de juros do Brasil

O baixo nível de investimento público brasileiro e a alta carga tributária sobre o setor produtivo foram temas da palestra dada pelo senador Aécio Neves a empresários na noite desta quinta-feira (10/11), em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O ex-governador alertou para este quadro perverso existente no País e que prejudica o crescimento e a competitividade das empresas brasileiras.

““É fundamental que haja investimento do governo para garantir competitividade às nossas empresas. Hoje, somos reféns no Brasil de um perverso tripé, constituído da mais alta carga tributária do país, juros estratosféricos, inibidores da atividade econômica, do empreendedorismo, acompanhados de um baixíssimo investimento público. Sair desse tripé é o grande desafio desse governo, dos governos que virão após a ele, e da sociedade brasileira””, afirmou.

Aécio Neves disse que a redistribuição de recursos entre estados e municípios, hoje concentrados nas mãos do governo federal,  é essencial para superar boa parte dos problemas do País. Ele citou, como exemplo, a área de saúde pública, na qual o governo federal vem diminuindo sua participação em investimentos.

“A raiz principal de grande parte dos problemas que o Brasil vive hoje é a abusiva concentração de recursos tributários das mãos da União. Hoje, mais de 65% que se arrecada no Brasil com o trabalho de vocês, com os impostos que pagamos, estão concentrados nas mãos da União. E não estamos falando de uma Holanda ou de um Uruguai, do ponto de vista territorial. O Brasil é um país continental, não é lógico e é ineficiente uma administração unitária, centralizada em Brasília. Na década de 1980, o governo federal participava com78% do financiamento da saúde. Hoje, com menos que 50%. Os estados e municípios investem mais em saúde pública do que a União”, disse Aécio Neves.

Estadualização das rodovias

O senador lembrou que as estradas brasileiras passam pelo mesmo processo, cabendo ao governo federal escolher como e onde investir. Para Aécio, a estadualização das rodovias federais e a transferência de recursos da CIDE para os estados são fundamentais para garantir a qualidade das rodovias e do transporte de pessoas e de cargas. Principalmente, para Minas Gerais que concentra a maior malha rodoviária federal em seu território.

“É no estado e no município que as corretas prioridades são estabelecidas. Não é em Brasília que se deve decidir qual é o melhor investimento rodoviário no Acre ou em Minas Gerais. Estamos defendendo propostas ousadas, como a estadualização das rodovias federais. Nenhum estado sofre mais com o estado de calamidade das rodovias federais do que Minas Gerais. Queremos assumir a responsabilidade na sua gestão e, obviamente, os recursos orçamentários e da Cide correspondentes a isso.

Mérito Lojista

O encontro foi a primeira edição da premiação criada pela Câmara Municipal de Betim, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade, na qual foram premiados comerciantes de 10 categorias. O senador Aécio Neves foi escolhido paraninfo do evento.

“É muito importante para nós que fazemos vida pública em Minas Gerais, para dar continuidade a nossa caminhada, vir a Minas e vir na cidade da importância de Betim é sempre a possibilidade do reencontro. Do reencontro com os companheiros e com a nossa própria história. É aqui que buscamos o combustível para continuar fazendo o que viemos fazendo ao longo desses últimos 30 anos, representando Minas nas diversas oportunidades que os mineiros me deram”.

Rio Grande do Sul

Nesta sexta-feira (11/11), Aécio Neves se encontra com lideranças políticos do sul do Brasil em Porto Alegre. Na sequência, o senador participa da 42ª Convenção Estadual Lojista, em Gramado, interior do Rio Grande do Sul. O evento é considerado a maior e mais importante atividade relacionada à qualificação do setor. O ex-governador de Minas irá falar sobre o modelo de administração pública implantado no estado.

“Amanhã vou ao Rio Grande do Sul falar para os companheiros em Porto Alegre e depois encerro evento empresarial em Gramado. Na semana seguinte, estarei no Nordeste, exatamente falando de ideias, de propostas. Eu acredito muito na força das ideias novas para nos contrapormos a esta paralisia crônica que tomou conta do governo. Não há absolutamente nenhuma inovação, nenhuma iniciativa estruturante por parte do governo. Por isso, é papel da oposição propor novos caminhos e uma nova agenda, até porque a agenda que está hoje sendo executada é a que propusemos há quase 20 anos”, disse.

Marcus Pestana acredita que reformas fiscal e tributária reduziriam perdas dos municípios

Gestão fiscal, gestão tributária

Fonte: Artigo de Marcus Pestana, deputado federal (PSDB-MG) – O Tempo

Tributos, Federação e a reforma necessária

Fácil de falar, dificílimo de fazer

A questão federativa e sua interface com o sistema tributário estão na ordem do dia no Congresso Nacional.

Encontra-se em pauta a discussão de projetos de lei que versam sobre a distribuição dos royalties do petróleo e as regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

No caso dos royalties do petróleo, é liquido e certo que o veto do presidente Lula cairia se fosse submetido ao plenário do Congresso Nacional. Mas é também evidente que essa decisão acarretaria demandas ao Poder Judiciário por parte de Estados e municípios produtores. Talvez este seja o caso em que se aplique a máxima “é melhor um bom acordo do que uma briga ruim”. Diversas iniciativas vão no sentido de proporcionar maior equidade na partilha de recursos, que aumentarão para R$ 34 bilhões até 2022. É justo que os municípios e os Estados produtores se apropriem de uma parte da riqueza. Mas não é justo que algumas cidades, como Ribeirão das Neves, tenham apenas R$ 300 por habitante por ano de transferências obrigatórias, enquanto outras, produtoras de petróleo e energia, recebam R$ 5.000, R$ 6.000 ou mais. Na hora de garantir educação de qualidade, acesso à saúde, manutenção de vias públicas ou limpeza urbana, o perfil do gasto é o mesmo.

Em relação à exploração mineral, os recursos gerados são infinitamente menores do que no setor petróleo, frente a danos ambientais muito mais visíveis e palpáveis. Visando corrigir essa situação, o senador AécioNeves apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 001/2011, ampliando a base de cálculo da receita líquida para a bruta, alterando alíquota de 3% para 5% e normatizando a partilha dos recursos. Ao contrário do afirmado aqui, nesta mesma página, por José Dirceu, a proposta de Aécio aumenta, em muito, os recursos para os municípios.

Na verdade, todas essas discussões proliferam enquanto não conseguimos encarar o problema de uma forma mais abrangente. No plano da retórica, há uma absurda unanimidade em favor de uma reforma tributária e fiscal. Mas os interesses consolidados e as dificuldades de arbitrar os conflitos distributivos não deixam que o tema prospere e que avancemos na mudança de nosso regime fiscal.

A reforma tributária e fiscal ideal deveria reverter a grande regressividade do sistema. Estancar o crescimento da carga tributária. Simplificar o confuso, complexo e às vezes ininteligível cipoal de leis, regras e normas. Tornar mais justa a partilha de recursos entre governo federal, governos estaduais e prefeituras.

Fácil de falar, dificílimo de fazer. A cada ameaça de mudança, uma verdadeira guerra é armada por aqueles que vão perder posições, e a discussão dos royalties mostra claramente isso.

Uma reforma tributária e fiscal que mereça o nome precisaria de convicção firme, forte disposição de enfrentar conflitos, liderança política, habilidade negociadora. Com a palavra a presidente Dilma Rousseff.

Governadores simplificariam modelo do ICMS

Fonte: Editorial – Folha de S.Paulo

Indexador de dívidas de Estados e municípios com a União é oneroso demais e deveria ser trocado, mas mediante contrapartidas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto que altera o indexador das dívidas estaduais e municipais negociadas em 1997 com a União. Se for convertido em lei, o que depende do plenário da Casa e da sanção presidencial, a correção monetária das dívidas passará a ser feita pelo IPCA, e não mais pelo IGP-DI.

Faz sentido a troca. O IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, onera em demasia os Estados, cujos contratos em geral são corrigidos pela variação desse indexador mais juros de 6% ao ano. Além disso, o IGP-DI oscila demais, pois sofre grande impacto do dólar e dos preços industriais. Está também defasado, adotando ponderação de meados do século 20 entre preços de atacado, varejo e construção.

Já o IPCA, apurado pelo IBGE, tem superioridade metodológica reconhecida pelos especialistas, por acompanhar melhor a variação de preços ao consumidor.

Como nos últimos 20 anos houve grande agitação cambial e tendência de alta nos preços de matérias-primas, a variação do IGP-DI foi muito superior à do IPCA.

Ressalte-se que a poupança dos Estados tem sido satisfatória desde a renegociação de dívidas. O dinheiro que sobra antes do pagamento de juros mantém-se na casa de 1% do PIB. Mesmo assim, as dívidas não caem. O volume dos créditos da União contra os Estados, em torno de 11% do PIB, pouco mudou desde 1999.

Quando o IGP-DI foi escolhido, vale lembrar, havia um subsídio do governo federal para os Estados. A União, que assumiu as dívidas estaduais, tinha de tomar empréstimos no mercado a um custo superior ao que passou a cobrar dos governos locais. Isso ocorria porque os juros básicos, medidos pela taxa Selic, eram estratosféricos.

A situação há alguns anos se inverteu, por conta da queda da Selic. Agora a balança pesa contra Estadose municípios.

Mas por que não incluir contrapartidas nessa repactuação? Em troca do alívio nas dívidas, os governadores poderiam assumir o compromisso de modernizar e simplificar o ICMS, imposto que incide na circulação de mercadorias, dando cabo à chamada guerra fiscal.

Seria também desejável que a redução do custo das dívidas estaduais desse margem a abatimentos proporcionais de impostos. Do contrário, a eventual folga nas contas será toda consumida em gastança com a máquina pública.

Aécio Neves: “Os desafios do crescimento sustentável”

Os desafios do crescimento sustentável

FonteArtigo Aécio Neves – Folha de S.Paulo

TENDÊNCIAS/DEBATES

Alcançamos um patamar em que “mais do mesmo” é insuficiente para sustentar um necessário ciclo de novos avanços para o nosso país

O Brasil conquistou, na primeira década deste novo século, avanços sociais e econômicos importantes.

A desigualdade de renda vem caindo em um ritmo intenso, graças ao crescimento do emprego e à expansão dos programas sociais instalados e adensados no curso de diferentes governos.

Não teríamos chegado até aqui sem acabar com a inflação, sem reestruturar as dívidas de Estados e municípios e sem estabelecer uma política consistente de geração de superavit primários.

Da mesma forma, não aproveitaríamos a crescente demanda internacional por produtos brasileiros (agrícolas, pecuários, da indústria extrativa e petrolífera, entre outros) se não tivéssemos feito as reformas dos anos 90, entre elas a privatização, que atraiu novos capitais e tecnologias, democratizou serviços e aumentou a competitividade da indústria e da agricultura nacionais.

Alcançamos, agora, um patamar em que “mais do mesmo” é insuficiente para sustentar um necessário ciclo de novos avanços.

Há importantes desafios a serem vencidos e uma nova agenda a ser enfrentada. O primeiro deles, de médio prazo, que perpassa todos os demais, é recorrente: precisamos melhorar a qualidade da educação básica no Brasil.

É inconcebível que o destino de uma criança seja ainda determinado pelo local do seu nascimento e pela condição de renda da sua família. O amplo acesso à educação de boa qualidade é o único caminho para a transformação social, para a maior distribuição de renda e de oportunidades.

Nosso segundo desafio é fazer a reforma tributária. A sociedade não aceita mais a abusiva carga de impostos sobre assalariados e a produção e, na esfera dos Estados, a perversa guerra fiscal, que coloca em lados opostos aqueles que deveriam ser parceiros do processo de desenvolvimento.

O Brasil precisa reduzir o número de impostos, desonerar as exportações e o investimento produtivo, reduzir contribuições que incidem na folha de salários, melhorar a progressividade da arrecadação e rediscutir a repartição de recursos entre as esferas de governo.

Nosso terceiro desafio imediato é a redução gradual do gasto público, para que o Estado possa aumentar o investimento e avançar na agenda de desoneração tributária já mencionada.

No modelo atual, os gastos públicos mais relevantes estão sendo financiados pelo crescimento da carga tributária ou por um endividamento crescente do Tesouro Nacional, emblematicamente simbolizado pelos repasses de mais de R$ 300 bilhões para o BNDES financiar obras públicas e privadas.

Nosso quarto desafio é a reforma do Estado. Não a incluo entre as nossas prioridades por mera preocupação fiscalista, mas para estabelecer mecanismos permanentes de avaliação da eficiência de políticas públicas, análise de custos e benefícios e melhoria da produtividade do setor público.

Sem esses instrumentos, os recursos já escassos tornam-se ainda mais insuficientes, gerando mais demanda por mais impostos ou saídas estranhas, como a chamada “contabilidade criativa”.

Minas Gerais, assim como alguns outros Estados, nos mostra que a boa governança é o primeiro degrau para a superação do atraso social que vivemos, sem recorrer à sanha arrecadatória.

Acredito que esses são os primeiros itens da ampla agenda de trabalho a que precisamos responder para nos habilitarmos a uma trajetória de crescimento verdadeiramente sustentável. Fazer avançar essa agenda, com os olhos voltados para o futuro, nos exigirá escolhas difíceis e um profundo debate de propostas que o governo já deveria ter enviado ao Congresso Nacional.

Os sinais na economia são claros.

Até quando vamos esperar?

AÉCIO NEVES, economista, é senador pelo PSDB-MG. Foi governador de Minas Gerais (2003-2010), deputado federal pelo PMDB-MG (1987-1991), pelo PSDB-MG (1991-2002) e presidente da Câmara dos Deputados (2001-2002).