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Pasadena: Diretores da Petrobras são condenados a devolver US$ 792 mi

11 diretores da Petrobras são condenados a devolver US$ 792 milhões por prejuízos causados na aquisição da Refinaria de Pasadena.

Refinaria de Pasadena

Fonte: O Tempo

Ministro do TCU isenta Dilma e condena 11 diretores da Petrobras

“Não ignoro o fato de que aquisição de empresa é, por natureza, atividade que envolve risco [no caso de Pasadena]; Não se pode falar apenas em mau negócio”, afirmou José Jorge, relator do processo, em seu voto

DA REDAÇÃO

TCU (Tribunal de Contas da União) condenou 11 diretores da Petrobras a devolver US$ 792 milhões (R$ 1,6 bilhão) por prejuízos causados na aquisição da Refinaria de Pasadena, pela Petrobras.

Um dos ministro do TCUBenjamin Zymler, chegou a pedir vista do processo após a leitura do relatório do ministro José Jorge, responsável pelo processo. Mas quatro ministros, Marcos Bemquerer, Ana Arraes, Weder Oliveira e André Luiz de Carvalho, votaram a favor do relatório de José Jorge sem mesmo considerar possíveis opiniões divergentes que Zymler poderia ter. Constrangido, Zymler acabou retirando seu pedido de vista, que pararia o processo.

Zymler alegou que precisaria de mais tempo para avaliar os custos de compra da refinaria. Ele afirmou que os valores propostos pelo relator para o débito podem estar baseados em cálculos “simplistas”. Mas os outros ministros afirmaram que possíveis diferenças de preços podem ser resolvidas no processo que será iniciado agora para realizar a cobrança do prejuízo apurado.

Conforme a Folha de S.Paulo adiantou na terça-feira (22), os conselheiros da estatal, entre eles a presidente Dilma Rousseff, não foram responsabilizados pelos prejuízos pelo relator.

A proposta do relator responsabiliza os integrantes da diretoria executiva, os diretores da área jurídica e os diretores da subsidiária Petrobras América por quatro irregularidades que causaram o prejuízo bilionário à estatal. Segundo o relator, no total, a empresa desembolsou R$ 1,25 bilhão para a compra da companhia, incorrendo nesses pagamentos em atos “ilegítimos” e baseados em “pressupostos flagrantemente inconsistentes”.

“Não ignoro o fato de que aquisição de empresa é, por natureza, atividade que envolve risco [no caso de Pasadena]. Não se pode falar apenas em mau negócio”, afirmou o relator em seu voto.

Preço Alto

A maior irregularidade apontada pelo relator, que causou prejuízo de US$ 580 milhões, foi aPetrobras avaliar a refinaria em US$ 766 milhões quando havia posicionamento de uma consultoria americana que apontava que Pasadena valia US$ 186 milhões. Outra irregularidade apontada foi o pagamento de adiantamentos da Petrobras à sócia que, depois, não foram compensados, causando US$ 39,7 milhões.

O ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e pelo ex-diretor da área internacional,Nestor Cerveró, foram também responsabilizados pelo relator pela assinatura de uma carta de compromisso com a Astra para a compra da outra metade da empresa por um valor maior que ela valia. Essa carta foi usada pela empresa belga para ganhar o processo judicial contra a Petrobras. Somente este ato custou à estatal US$ 80 milhões a mais.

A quarta irregularidade apontada pelos técnicos e confirmada pelo relator foi a postergação do cumprimento da sentença da justiça americana que condenou a Petrobras. Se a sentença tivesse sido cumprida em 2009, o prejuízo seria US$ 92,3 milhões a menos. A Petrobras só fechou um acordo com a Astra em 2012.

Com a proposta de José Jorge acatada, todos os valores serão convertidos em moeda nacional e atualizados monetariamente em um outro processo que se inicia após a decisão de hoje, chamado TCE (Tomada de Contas Especial). Nesse novo processo, cada um dos diretores responsabilizados poderá se defender individualmente (a defesa, até agora, foi feita pela Petrobras).

Ao fim desse processo, os valores poderão ser confirmados ou alterados. É possível até mesmo que a decisão de hoje seja cancelada e não seja apontado prejuízo. Caso a TCE confirme os prejuízos, os diretores terão que devolver os valores à estatal com recursos próprios, serão ainda multados em até R$ 46 mil e perderão o direito a se candidatar em eleições por oito anos.

Será a maior condenação de devolução de recursos já feita pelo TCU.

Dilma

O relator propôs que os conselheiros da empresa não sejam responsabilizados pelas irregularidades na transação. Entre os conselheiros da Petrobras que foram arrolados no processo estava a presidente Dilma Rousseff . A proposta, contudo, abre a possibilidade para que eles sejam investigados caso novos elementos apareçam no processo que será aberto para cobrar os prejuízos.

O relator aceitou o argumento apresentado pela presidente Dilma Rousseff publicamente este ano de que o Conselho da estatal, na época do negócio, não foi informado pela diretoria de algumas cláusulas dessa compra. Segundo o relator, o conselho não foi informado da cláusula de rentabilidade fixa à sócia belga e nem de termos da cláusula de saída da sócia que beneficiavam a ex-sócia da Petrobras.

Os problemas na refinaria foram denunciados ao TCU em fevereiro de 2013 pelo procurador do tribunal, Marinus Marsico. Após a análise de centenas de documentos da Petrobras, três técnicos do TCU apontaram que a Petrobras fez uma aquisição “antieconômica” da refinaria e dos estoques de óleo. De acordo com os técnicos houve “lesão ao erário, atos de gestão antieconômica e ilegítimos” nessa aquisição.

Petrobras alegou em sua defesa que não houve prejuízo na aquisição de Pasadena e que o TCU desconsiderou alguns dos relatórios de consultorias e bancos que apontavam para a regularidade da transação. Os diretores da empresa também alegam, em depoimentos à diferentes comissões do Congresso, que não houve prejuízo na aquisição da refinaria americana.

Durante a leitura do processo, o advogado Edson Ribeiro, se apresentou como defensor de Nestor Cerveró, e alegou suspeição do relator, pedido não aceito pelo Tribunal.

Histórico

Em 2006, a Petrobras comprou do grupo belga Astra metade da refinaria de Pasadena por US$ 360 milhões, aí incluídos estoques de petróleo. Os sócios brigaram por causa do custo da reforma que a Petrobras queria fazer na refinaria, que chegavam a US$ 2,5 bilhões, considerado alto pela Astra. Os belgas chegaram a oferecer recomprar os 50% da Petrobras, que não aceitou.

Petrobras então enviou proposta de US$ 550 milhões pelo restante de Pasadena, mas a Astra queria US$ 1 bilhão. Os sócios acabaram fazendo um acordo de US$ 788 milhões, mas sem aprovação do conselho da estatal brasileira ele não foi fechado, o que levou a uma disputa judicial nos EUA.

No final, após uma batalha judicial encerrada em 2012, a Petrobras acabou pagando US$ 885 milhões pelo 50% da refinaria. No total, a estatal brasileira desembolsou US$ 1,25 bilhão por um negócio comprado pela Astra por apenas US$ 42,5 milhões em 2005. O ex-presidente da Estatal, José Sérgio Gabrielli, diz que a Astra fez investimentos de US$ 360 milhões na refinaria após a aquisição de 2005.

 

Os prejuízo apontados pelo relator do TCU no processo de Pasadena

Causa: Compra da refinaria sem considerar o menor preço de avaliação e permitindo cláusula de saída da sócia (Put Option), prejudicial à Petrobras

Prejuízo: US$ 580,4 milhões

Responsáveis: José Sérgio Gabrielli (presidente), Nestor Cerveró (diretor), Paulo Roberto Costa (diretor), Guilherme Barbassa (diretor), Renato Duque (diretor), Guilherme Estrella (diretor), Ildo Sauer (diretor), Luiz Carlos Moreira da Silva (gerente executivo da Área Internacional).

 

Causa: Deixar de cobrar da Astra ajustes de preços previstos no contrato após a compra dos primeiros 50% da refinaria

Prejuízo: US$ 39,7 milhões

Responsáveis: Gustavo Tardin Barbosa (CEO da Petrobras América) Paulo Roberto Costa, Renato Tadeu Bertani (CFO da Petrobras América)

 

Causa: Assinatura de uma carta de intenções de compra dos 50% restantes da refinaria por valor superior ao que era previsto no contrato

Prejuízo: US$ 79,9 milhões

Responsáveis: José Sérgio Gabrielli e Nestor Cerveró

 

Causa: Postergar o cumprimento da decisão judicial americana contra a Petrobras em 2009

Prejuízo: US$ 92,3 milhões

Responsáveis: José Sérgio Gabrielli, Paulo Roberto Costa, Almir Barbassa, Renato Duque, Guilherme Estrella, Ildo Sauer, Nestor Cerveró, Carlos Cesar Barromeu de Andrade (Gerente Jurídico Internacional), Gustavo Tardin Barbosa e Renato Tadeu Bertani.

Aécio acusa Renan de engavetar requerimentos de informação

Aécio Neves: senador encaminhou 79 pedidos de informação, apenas 21 foram atendidos dentro do prazo constitucional.

Governo do PT é blindado por Renan Calheiros

Fonte: O Globo

Aécio acusa Renan de segurar votações de requerimentos de informação

Tucano afirma que encaminhou 79 pedidos a vários órgãos da administração federal, mas apenas 21 foram respondidos no prazo

presidente do PSDBsenador Aécio Neves (MG), acusou, em plenário nesta terça-feira, o presidente do SenadoRenan Calheiros (PMDB-AL) de engavetar requerimentos encaminhados por ele pedindo informações ao governo sobre vários temas. Ele reclamou especialmente do requerimento de informações 985, sobre motivos de paralisação de obras com recursos públicos. Aécio lembrou a Renan que a não apreciação desses requerimentos no prazo constitucional de 30 dias, pode levar o presidente a incorrer em crime de responsabilidade.

Segundo Aécio, ele encaminhou 79 requerimentos de informação a vários órgãos da administração federal, mas apenas 21 foram respondidos no prazo constitucional. Nos últimos dias, a presidente Dilma Rousseff tem travado um bate-boca com o Tribunal de Contas da União (TCU) por causa da paralisação de obras por irregularidades.

– Já disse aqui que o Brasil virou um cemitério de obras inacabadas. E o Senado tem obrigação de analisar os motivos que têm levado às paralisações e ao desperdício de recursos públicos pelo TCU. A presidente Dilma é a maior interessada em saber esses motivos. Ela deveria estudar melhor os motivos das paralisações, ao invés de atacar o TCU – discursou Aécio Neves.

Renan disse que o requerimento 985 já tinha passado pela Mesa Diretora e estava pronto para ser votado no plenário, só precisando que houvesse uma solicitação nesse sentido. Aécio então disse que já tinha feito essa solicitação, mas mesmo assim a matéria não tinha sido incluída na ordem do dia para votação em plenário.

– A matéria está pronta para ser votada a qualquer momento. Então vamos incluí-la na ordem do dia de amanhã – anunciou Renan.

Dnit coloca vidas em risco nas estrada – gestão deficiente revela situação crítica que atinge 55% de toda a malha federal sob gestão pública.

Dnit: gestão deficiente  

Fonte: André Borges – Valor Econômico

 Dnit coloca vidas em risco nas estradas

Praticamente toda a pista cedeu na BR-381, em Bela Vista de Minas (

Metade das estradas está sem conservação

A crise política e os escândalos de corrupção deram uma trégua à cúpula do Ministério dos Transportes. Nas estradas federais, porém, a situação é absolutamente alarmante. Dos 54,5 mil quilômetros de rodovias públicas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), nada menos que 30 mil quilômetros estão sem contratos de obras de manutenção e recuperação desde 2008.

A situação crítica que atinge 55% de toda a malha federal sob gestão pública tem origem em umalicitação realizada há quatro anos pelo Dnit, para elaboração dos projetos de engenharia que seriam aplicados sobre essas obras. De uma só tacada, a autarquia colocou no mercado um edital para contratação dos projetos básicos para recuperação de 30 mil quilômetros de estradas. O objetivo era contratar os estudos que iriam balizar os editais das obras com as construtoras. O prazo era de que todos os estudos ficassem prontos em seis meses. Até hoje, praticamente nada saiu do papel. O pouco que avançou acabou retido pelas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), que se deparou com uma série de projetos impregnados de falhas e vícios que, quase sempre, favoreciam casos de superfaturamento.

A gravidade da situação é reconhecida por Jorge Fraxe, diretor-geral do Dnit. O general que assumiu o comando da autarquia em setembro do ano passado diz que tudo o que tem feito de lá para cá é tentar destravar essas obras. “A doença do Dnit se chama projeto. O que eu encontrei aqui foram 30 mil quilômetros de confusão. São contratos vencidos, outros barrados pelo TCU, outros abandonados, todo tipo de problema.”

Ao todo, os contratos de engenharia firmados em 2008 foram fechados com cerca de 50 empresas projetistas. Cada um dos 30 mil km de estradas hoje abandonados deveria ser atendido por um contrato de cinco anos com empreiteiras. O chamado “Crema 2ª etapa” previa que nos três anos iniciais fossem feitas obras de restauração. Nos dois anos seguintes a construtora cuidaria da manutenção da via. “Tudo está sendo totalmente revistos porque 100% dos projetos têm problemas. Está tudo errado. Recentemente nós decidimos rever o edital da BR-163 no Mato Grosso do Sul e tentamos licitar. O que aconteceu? Parou no TCU. E por quê? Porque tudo o que encontrei até hoje aqui é passivo.”

O tom de indignação usado pelo general soa como resposta às críticas que ele tem sofrido das empresas do setor, que o acusam de pouco ter feito desde que chegou ao Dnit e de ter “militarizado” a autarquia com excessos de burocracia. Antes de assumir o órgão, Fraxe comandava a Divisão de Obras do Exército. “As pessoas têm a mente curta, esquecem facilmente as coisas. Estão dizendo por aí que a nova diretoria do Dnit travou tudo e paralisou as obras, mas não contaram ainda a história verdadeira. Todos os projetos estão com esse tipo de problema”, diz

Para destravar os projetos e licitar as obras, o Dnit está chamando cada uma das empresas projetistas para rever seus contratos. Nos últimos quatro meses, foram enviadas 40 notificações para essas empresas, exigindo a revisão do material entregue. “Damos 20 dias para que a empresa reveja o projeto. Se entregar errado de novo, além de não receber pelo trabalho, vamos multar”, afirma o general. “O Dnit nunca tinha punido empresa nenhuma. Eu acabei de multar uma projetista em R$ 100 mil. Outras multas virão por aí e teremos até processo de inidoneidade contra empresas projetistas.”

Até o fim de 2011, a meta do Dnit, já sob a gestão de Jorge Fraxe, era desembolsar R$ 16 bilhões em obras atreladas ao Crema 2ª etapa, cobrindo os 30 mil km com obras. Hoje, segundo o general, a estimativa é contratar cerca de 11 mil km até o fim do ano. O desembolso total da autarquia, envolvendo projetos mais complexos, como duplicação de rodovias e construção de viadutos e pontes, deve ficar em torno de R$ 10 bilhões.

Fraxe garante que o órgão não está mais paralisado e que, nos últimos nove meses, já licitou outros 8 mil km de estradas que não formam incluídas no imbróglio do Crema. “Todas essas obras foram licitadas com projeto executivo de engenharia, e não mais o projeto básico. Com isso, temos uma ideia muito mais precisa do que precisa ser feito na estrada e evitamos problemas lá na frente.”

Segundo Fraxe, 100% dos contratos dos 30 mil km de estradas emperrados terão agora que se basear, exclusivamente, em projetos executivos de engenharia. O Dnit quer ainda criar mecanismos que restrinjam a participação em licitações de empresas desqualificadas para elaborar esses estudos. “Estamos revendo o modelo de contratação. Hoje ela é feita sob a modalidade de técnica e preço.”

A decisão de licitar, de uma só vez, 30 mil km foi o grande erro do Dnit, avalia Fraxe. “É um absurdo. O país não tinha e hoje ainda nem tem quantidade de projetistas suficiente para responder a esse volume de projetos em apenas seis meses. Por isso, essa situação se arrasta há quatro anos.”

Os novos contratos de recuperação e manutenção não deverão ter duração exclusiva de cinco anos. A avaliação é de que cada trecho de estrada tem a sua necessidade e que há situações mais emergenciais que outras. Paralelamente às obras de recuperação, estão previstas intervenções mais complexas em outros trechos no segundo semestre. Só a obra de duplicação da BR-381/MG é estimada em R$ 4 bilhões. O projeto final de engenharia será entregue até 30 de junho, segundo Fraxe. Na região Sul do país são mais R$ 3 bilhões para entrar em fase de licitações, com diversas intervenções em Santa Catarina (BRs 280, 101 e 470) e no Rio Grande do Sul, na BR-116. “Vamos fechar o ano com uma boa parte da malha coberta e uma solução para parte desse Crema de 2008, que ficou todo atrapalhado.”

TCU aponta desperdício em verba destinada a aterros sanitários. Dinheiro se perde em convênios que não dão fim aos lixões

Sem sustentabilidade, sem gestão pública

Fonte: O Globo

TCU aponta desperdício em verba destinada a aterros sanitários

Dinheiro se perde em convênios que não dão fim aos lixões

Catadores de lixo recolhem material reciclável no lixão da Estrutural, em Brasília Foto: Ailton de Freitas / O Globo

Catadores de lixo recolhem material reciclável no lixão da Estrutural, em Brasília AILTON DE FREITAS / O GLOBO

BRASÍLIA – O dinheiro público investido pelo Brasil contra o flagelo social e ambiental dos lixões está caindo na vala do desperdício. Mais de 65% dos projetos bancados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para resolver o problema da destinação de resíduos em pequenas cidades não geram resultado. O órgão vinculado ao Ministério da Saúde gasta menos de um quinto do que promete para esse fim. E, em cada R$ 10 efetivamente aplicados, quase R$ 6 vão para intervenções que não dão solução ao lixo. Obras são abandonadas no meio do caminho ou depois de entregues e, não raro, o direcionamento político compromete o produto final.

Os dados são de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em ações do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos. O estudo avaliou uma amostra de 231 convênios, firmados pela Funasa entre 2000 e 2007, com municípios de até 50 mil habitantes, cruzando-os com o diagnóstico da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do IBGE. A conclusão foi que, apesar de terem sido feitos repasses, em 152 deles os dejetos continuaram tendo fins inadequados em lixões ou aterros controlados (também fora dos padrões ambientais).

O valor gasto nessas iniciativas soma R$ 24 milhões ou 57% do total repassado nos convênios da amostra. Como as práticas da Funasa se mantiveram, bem como a situação de precariedade dos municípios, o TCU fez projeções. Até este ano, a estimativa é que R$ 92 milhões tenham sido mal gastos. Aplicado o percentual ao valor já pactuado a ser liberado (R$ 350 milhões), o prejuízo potencial alcançaria R$ 200 milhões.

As parcerias para construção apenas de aterros sanitários (sem outros equipamentos) foram 50, das quais 29 não deram em nada. A cada R$ 10 aplicados, nesse caso, R$ 3,80 foram desperdiçados. O TCU explica ter feito cálculo conservador, já que “a própria Funasa teve dificuldades de apontar algum caso de sucesso no financiamento de aterros”.

Operação é cara para municípios

Os motivos mais comuns do fracasso das ações são desvios de finalidade e abandono das obras por dificuldades técnicas ou financeiras dos municípios. Não raro, eles até constroem, mas não conseguem manter em operação os aterros, que voltam à condição de lixões. Além dos custos de operação serem altos para prefeituras pequenas e pobres, há a necessidade de monitoramento por equipe técnica.

Em Ipojuca (PE), a Funasa repassou R$ 1 milhão para a implantação de um desses equipamentos. Em janeiro deste ano, encontrou outra realidade: lixo depositado a céu aberto, sendo garimpado em condições subumanas por catadores e ao alcance de urubus.

— Temos dois problemas crônicos: falta de dinheiro, porque as fontes de financiamento são restritas; e dificuldade de gastar bem o que está disponível. Os municípios não são capazes de elaborar projetos concretos para receber o dinheiro. E, quando conseguem, não são capazes de levá-los adiante — constata o diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Silva Filho.

Consórcios seriam uma saída

Estudos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), citados na auditoria, mostram que quanto menor é a capacidade do aterro, maior é a dificuldade de sustentá-lo. Um desses trabalhos, de 2002, conclui que a implantação em município de 20 mil habitantes, por exemplo, é ineficaz e antieconômica. Por isso, ao menos na teoria, o governo tem como prioridade incentivar a formação de consórcios de pequenos municípios para operação conjunta dos empreendimentos.

“Não obstante as conclusões do estudo, que apontavam a possibilidade de perda dos investimentos em aterros para municípios com poucos habitantes, a Funasa continuou destinando recursos para esse tipo de iniciativa”, informa o TCU, acrescentando que o estudo era de conhecimento do órgão.

Implantar um aterro num município de 20 mil pessoas custa, proporcionalmente, três vezes mais que num de 110 mil. A mesma lógica vale para o custo de operação por tonelada. Ouvido pelos auditores, um dos consultores do MMA, Wladimir Antônio Ribeiro, explicou que, na prática, equipamentos para menos de 100 mil habitantes, como os que a Funasa banca, não são viáveis. “Continuar financiando aterros de pequeno porte significa continuar desperdiçando recursos federais”, ressaltam os auditores.

Outro grave problema é a interferência política. O grosso dos convênios da Funasa é financiado por emendas parlamentares, sem análise criteriosa, destaca o relatório. Em 2007, 94% das parcerias foram motivadas por pleitos de congressistas; e, em 2008, 72%.

“Não foi constatada nenhuma discussão ou diretriz técnica para subsidiar a proposição de emendas. Além disso, observou-se que os recursos destinados para municípios predeterminados não estão sujeitos ao cumprimento de regulamentos, nem são submetidos a critérios de elegibilidade ou hierarquização”, observam os auditores.

O resultado é que até municípios com 350 mil habitantes, como Olinda, receberam recursos da Funasa, cuja função é atender àqueles com até 50 mil.

Link da matéria: http://oglobo.globo.com/pais/tcu-aponta-desperdicio-em-verba-destinada-aterros-sanitarios-3549454#ixzz1iJ1i0LQl

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Governo do PT usa dinheiro público da Cultura para financiar bandas estrangeiras no Rock in Rio

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Não é de hoje que o Governo do PT utiliza recursos públicos para financiar apresentações de artistas para privilegiar correligionários. A prática foi inaugurada no Governo Lula com os recursos de patrocínios de empresas estatais que foram destinados a bancar artistas e distribuir ingressos sem que houvesse muita transparência. O caso se repete e o mais recente ocorreu com o Rock in Rio em que houve mau uso da Lei Roaunet – lei de incentivos à cultura.

Os Correios foram o maior apoiador do festival, que contou com a autorização de R$ 12,3 milhões do Ministério da Cultura. A captação, via Lei Rouanet, tinha chegado a R$ 7,4 milhões. Deste total, a empresa entrou com R$ 2,2 milhões.

Parte do dinheiro foi revertida em ingressos para os funcionários dos Correios, que tiveram o privilégio de assistir um dos maiores shows do planeta com o uso de dinheiro público.

O mais grave é que o Governo do PT, ao autorizar a captação de recursos para o Rock in Rio, foi contra um parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que exige a descentralização de recursos. O dinheiro da Lei Rouanet é público e vem da renúncia fiscal, ou seja, dinheiro que poderia ser utilizado para incentivar artistas brasileiros, financiou a apresentação de bandas estrangeiras. Vale lembrar também que os Correios enfrentam uma séria crise de gestão, considerada a maior de sua história.

O caso é tão grave que foi parar na Comissão de Ética Pública da Presidência da República que vai analisar a distribuição de ingressos para os correligionários’. Deputados federais cobram a realização de uma auditoria e a devolução do dinheiro por parte dos beneficiados, que por ocuparem cargos públicos não poderiam se beneficiar de presentes. De acordo com o Código de Ética da categoria este tipo de benefício não pode passar de R$ 100.

Vale lembrar, que o mau uso dos recursos da Lei Rouanet não é de hoje. Entre 2005 e 2008, o Governo Lula e a Petrobras não conseguiram explicar para a Receita Federal gastos sem comprovação de despesas no valor de R$ 45 milhões. O caso foi parar na CPI ‘chapa branca’ da Petrobras, que embora tenha identificado irregularidades não chegou a punir ninguém.

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INVESTIGAÇÃO Dinheiro saindo pelo duto – A Polícia Federal investiga contratos da Petrobras com empreiteiras, apontados como superfaturados pelo TCU. O prejuízo estimado atinge R$ 1,4 bilhão

Fonte: Andrei Meireles e Murilo Ramos – Revista Época

A Polícia Federal investiga contratos da Petrobras com empreiteiras, apontados como superfaturados pelo TCU. O prejuízo estimado atinge R$ 1,4 bilhão

INVESTIGAÇÃO 

Dinheiro saindo pelo duto

CASO DE POLÍCIA

A Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná. O custo de reforma provocou a abertura de um inquérito policial (Foto: Guilherme Pupo/ÉPOCA)

Os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) estão acostumados a lidar com valores gigantes quando fiscalizam contratos da Petrobras. Com um orçamento de R$ 85 bilhões para este ano, a maior empresa da América Latina tem gastos numa escala bem acima da média do setor público. Quando fiscalizam os contratos firmados pela Petrobras com o setor privado, os técnicos também estão habituados a encontrar evidências de que a estatal paga mais do que deveria. Mesmo os mais experientes auditores, porém, se surpreenderam com o que encontraram ao examinar os contratos de R$ 8,6 bilhões das obras de reforma e modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, no Paraná. De acordo com os relatórios técnicos, os preços pagos a algumas das maiores empreiteiras do país são exagerados até para os elásticos padrões da Petrobras. Nos últimos dois anos, o TCU propôs a paralisação das obras para evitar o possível desperdício de dinheiro público. Foi impedido pela atuação do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Neste ano, a reforma na refinaria virou caso de polícia.

Desde fevereiro, a Polícia Federal investiga o caso. O foco do delegado Felipe Eduardo Hideo Hayashi está em cinco contratos de reforma da refinaria, que somam R$ 7,5 bilhões. Segundo um relatório do TCU, os preços nesses contratos, firmados com sete consórcios de empreiteiras, estão R$ 1,4 bilhão acima do valor de mercado – montante que, se as suspeitas se confirmarem, a Petrobras terá simplesmente jogado fora. Pelos números do delegado Hayashi, até abril do ano passado os pagamentos indevidos somaram R$ 499 milhões. As construtoras Camargo Corrêa, Odebrecht, OAS e Mendes Júnior estão entre as beneficiadas.

Na investigação, Hayashi teve acesso às informações de uma apuração mais antiga, a Operação Caixa Preta. Ela mostrou que, durante o primeiro mandato de Lula, a estatal Infraero pagou mais do que deveria por obras em dez aeroportos. A operação apontou também para as empreiteiras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa e Mendes Júnior. Para apurar o caso da Infraero, policiais gravaram conversas, com autorização judicial, de representantes de empreiteiras. Hayashi afirma, na abertura do inquérito sobre o caso da refinaria, que as informações do caso da Infraero são necessárias “para análise de eventual continuidade delitiva”. Segundo duas pessoas que acompanham o inquérito, diálogos gravados reforçam a suspeita de irregularidades nos contratos da Petrobras com as empreiteiras nas obras da Repar. Uma das suspeitas é de que parte do dinheiro pago pela Petrobras tenha sido desviada para o caixa dois de campanhas eleitorais. O delegado Hayashi não fala sobre o inquérito, que corre em segredo na Justiça Federal no Paraná.

A reforma da refinaria foi iniciada em 2006. Os contratos para as obras e a compra de equipamentos começaram a ser fiscalizados pelo TCU em maio de 2008. Um ano depois, os auditores apresentaram um relatório em que apontam “graves irregularidades” nas licitações e nos preços. O TCU, então, recomendou ao Congresso que bloqueasse o pagamento para as obras da Repar e para outros três grandes empreendimentos da Petrobras – a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o Terminal de Escoamento de Barra do Riacho, no Espírito Santo.

Contra a orientação do governo Lula, na votação do Orçamento de 2010, o Congresso aprovou a recomendação do TCU para suspender o repasse de verbas. Em janeiro de 2010, o presidente da República usou seu direito de veto e retirou os empreendimentos da Petrobras da lista de obras bloqueadas pelo Congresso. Lula fez mais. No dia 12 de março, acompanhado pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, ele foi até Araucária inaugurar parte das novas instalações. Lá, Lula defendeu o veto. “Se tem de fazer investigação, que se faça”, disse. “Mas não vamos deixar que trabalhadores fiquem desempregados porque alguém suspeita que alguma coisa está acontecendo.”

FESTA EM ARAUCÁRIA
Dilma e Lula em solenidade na refinaria. Os dois estiveram na obra depois de liberar dinheiro bloqueado a pedido do TCU (Foto: Ricardo Stuckert/PR )

Com base em uma nova auditoria, no ano passado o TCU recomendou outra vez ao Congresso a suspensão dos pagamentos para sete contratos da Repar. Na Comissão Mista de Orçamento, o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, disse que não houve superfaturamento. De acordo com Gabrielli, os parâmetros usados pelo Tribunal são inadequados para avaliar os contratos da empresa. O TCU nega a divergência de metodologia. “Nossos cálculos levam em conta todas as particularidades da Petrobras”, afirma o secretário de Fiscalização de Obras do TCU, Eduardo Nery.

Em dezembro de 2010, a Comissão de Orçamento aprovou a continuidade das obras na Repar. Os parlamentares foram convencidos pela Petrobras de que as obras estavam muito avançadas para ser paralisadas. Segundo a empresa, cinco dos sete contratos estavam com mais de 60% das obras executadas, e o Congresso endossou a tese da Petrobras, ao dizer que apenas 9,55% do valor dos contratos questionados pelo TCU poderia ser bloqueado. “A hipotética recuperação de um porcentual tão baixo por meio da paralisação não justifica a interrupção”, diz um relatório da Comissão de Orçamento. O detalhe é que esse “porcentual tão baixo”, desprezado pelos parlamentares, representa nada menos que R$ 739,3 milhões.

CONFLITO

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli. Ele contesta a metodologia adotada pelo Tribunal de Contas da União (Foto: Sergio Lima/Folhapress)

A Petrobras e as empreiteiras negam as suspeitas da Polícia Federal. Em nota, a Petrobras afirma não ter sido notificada pela PF sobre o inquérito. “A companhia afirma que não há superfaturamento, sobrepreço ou qualquer outra irregularidade nas obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar)”, diz a nota. “O relatório da equipe técnica do TCU é preliminar e, portanto, não há nenhuma decisão definitiva.” Entre os cinco contratos investigados pela PF, o maior foi estabelecido entre a Petrobras e o consórcio CCPR-Repar – formado por Camargo Corrêa e Promon Engenharia. São R$ 2,4 bilhões. De acordo com a auditoria do TCU, registrada no inquérito da PF, os preços contratados com esse consórcio estão R$ 633 milhões acima dos valores do mercado. O consórcio CCPR-Repar questiona as conclusões e diz que o relatório de fiscalização do TCU “está baseado em referências de preços de projetos convencionais da construção civil, incompatíveis com os serviços de modernização da refinaria, bem mais complexos e exigentes”. O CCPR-Repar não se manifestou sobre a investigação da Polícia Federal.

O consórcio Conpar – formado por Odebrecht, OAS e UTC Engenharia – também não se pronunciou sobre o inquérito da PF. Seu contrato, de R$ 1,8 bilhão, estaria, segundo os auditores, com preços R$ 233 milhões acima do mercado. O Conpar informou que, a pedido do Tribunal de Contas, “prestou todas as informações e esclarecimentos quanto à regularidade dos preços praticados no âmbito do contrato, estando as elucidações em fase de análise pelo TCU”. A construtora Mendes Júnior lidera o consórcio Interpar, cujo contrato com a Petrobras soma R$ 2,2 bilhões. Nesse caso, o TCU aponta um sobrepreço de R$ 408 milhões. A Mendes Júnior não se manifestou até o fechamento desta edição.

Apenas em maio deste ano, o TCU voltou a se manifestar sobre o assunto. No Acórdão 1.256/2011, o Tribunal retirou a recomendação para que as obras fossem paralisadas. Manteve, porém, o diagnóstico de que os contratos da Petrobras foram firmados acima dos preços de mercado. O tempo corre contra os recursos da Petrobras – em grande parte dinheiro público. Um ano depois das disputas no Congresso, enquanto a Polícia Federal investiga, o duto continua aberto.

Link da matéria: http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2011/10/dinheiro-saindo-pelo-duto.html

 

Editorial do Estadão sobre a LDO diz que proposta mais bem elaborada é a de Aécio Neves que disciplina participação do Tesouro nas operações dos bancos federais

Uma LDO mal-arrumada

Fonte: Editorial – O Estado de S.Paulo

Há boas novidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso, mas o conjunto é uma colcha de retalhos mal recortados e mal costurados. A emenda mais audaciosa propõe a eliminação total do déficit público em 2014 e indica metas intermediárias. Mas a presidente Dilma Rousseff, segundo fontes do governo, deverá vetar esse dispositivo – e poderá alegar razões ponderáveis para justificar essa decisão. Outra emenda bem-intencionada obriga o Executivo a incluir no Orçamento e a submeter ao Congresso toda emissão de títulos para transferir dinheiro a instituições federais de crédito, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas o texto inclui também propostas perigosas para as finanças públicas. Uma delas autoriza a concessão de aumento real para quem recebe aposentadoria acima de um salário mínimo. Outra limita o prazo para o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar a paralisação de obras com indícios de irregularidades.

A LDO fixa as linhas gerais para a elaboração da proposta orçamentária. Todo ano essa proposta é enviada ao Congresso até o fim de agosto. Raramente, no entanto, a tramitação da LDO é aproveitada para a introdução de melhoras na política fiscal e na gestão dos programas de governo. Desta vez, houve algumas tentativas interessantes, mas de resultados incertos. A proposta mais bem elaborada, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), servirá – se escapar do veto presidencial – para disciplinar a participação do Tesouro nas operações dos bancos federais. Não é preciso gastar muitas palavras em defesa dessa emenda, depois da estapafúrdia tentativa de envolver o BNDES na fusão do Pão de Açúcar com a rede francesa Carrefour. Mas a proposta do senador é importante também por tornar obrigatório um registro mais claro do endividamento público.

A proposta de eliminação total do déficit público até 2014, apresentada pelo deputado Cláudio Cajado, serve a um bom propósito, mas é deficiente na formulação. É uma boa ideia fixar a meta fiscal em termos nominais, isto é, levando em conta o pagamento dos juros da dívida pública. Mas o equilíbrio total só será alcançado, por definição, quando o superávit primário for suficiente para o pagamento dos juros. É preciso, portanto, traçar um roteiro para a obtenção desse resultado primário. Isso envolve a fixação de critérios para a evolução dos gastos públicos.

Não basta vincular a evolução do custeio da máquina pública à expansão dos investimentos, até porque o governo investe uma parcela muito pequena do orçamento. O valor investido pode aumentar consideravelmente de um ano para outro, sem um esforço excepcional, e isso legitimaria a expansão do custeio. Serão necessárias soluções muito mais complexas e mais sofisticadas para se impor uma disciplina maior às despesas correntes.

Faltam prática e preparo para a apresentação de emendas construtivas, mas sobra experiência para a formulação de ideias contrárias à boa gestão das finanças públicas. A proposta de negociação de aumento real para aposentadorias superiores ao salário mínimo, de autoria do senador Paulo Paim, é um exemplo de inconveniência. Iniciativas desse tipo atraem a simpatia de muita gente, mas muito raramente se discute de onde sairá o dinheiro. Da receita da Previdência?

Também sobram prática e talento para propor a destinação de recursos do Ministério da Cultura para a realização de festas e espetáculos por entidades privadas – desde que se trate de eventos promovidos sem interrupção há cinco anos, no mínimo. Só com uma boa vontade quase inimaginável é possível considerar essa ressalva um sinal de seriedade.

A LDO também autoriza o governo a continuar descontando da meta de superávit primário o dinheiro investido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse expediente, em uso há alguns anos, é evidentemente uma forma de enfeitar as contas públicas e de disfarçar o rombo fiscal. Para investir mais sem aumentar o desequilíbrio de suas finanças o governo deve simplesmente poupar mais. Mas a ideia de gastar melhor e de aumentar a poupança pública permanece fora da agenda oficial.