Aécio Neves volta a protestar contra abuso de MPs pelo governo

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves volta a protestar contra abuso de MPs pelo governo

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a protestar em plenário, nesta terça-feira (13/12), contra a demora na tramitação na Câmara dos Deputados da PEC 11, que restringe o uso de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal. A PEC foi aprovada em junho, por unanimidade, no Senado, mas, desde então, permanece paralisada na Câmara.

O senador lamentou que o governo federal mantenha o uso abusivo de MPs, descumprindo a Constituição. Aécio destacou que, prova disso, foi a iniciativa do próprio governo de barrar duas MPs que estavam sob a análise da Câmara (MPs 542 e 543) para evitar que elas fossem encaminhadas ao Senado, onde teriam preferência de votação em relação à DRU (Desvinculação das Receitas da União).

A iniciativa atesta que ambas as MPs não atendem aos critérios constitucionais de urgência e relevância, configurando a prática abusiva por parte do governo.

“A própria base de sustentação do governo obstrui e faz com que as Medidas Provisórias percam a eficácia. De forma que elas não venham para o Senado e tranquem a pauta, o que poderia atrasar a votação da DRU. Pergunto então: qual será a relevância e a urgência de uma MP que o próprio governo descarta?”, disse o senador.

Aécio Neves é autor de proposta que restringe o uso de MPs pelo governo federal.

Uma proposta do senador de Aécio Neves quer acabar com um dos grandes males da política brasileira: o hábito de governar por medidas provisórias

Uma proposta do senador de Aécio Neves quer acabar com um dos grandes males da política brasileira: o hábito de governar por medidas provisórias

Fonte: Fabio Portela – Revista Veja

Urgente e Relevante

Aécio Neves, relator da proposta que disciplina o envio de MPs pelo Executivo: “Na prática o Governo impõe sua agenda ao Congresso”, disse o senador

Aécio vai à Câmara para pedir celeridade na votação da PEC das medidas provisórias

Aécio vai à Câmara para pedir celeridade na votação da PEC das MPs

Fonte: Valor Online

SÃO PAULO – Após o Senado aprovar a PEC 11/11, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs), o senador Aécio Neves (PSDB/MG), foi hoje até a Câmara para pedir ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), celeridade na votação da proposta.

“O presidente Marco Maia assumiu o compromisso de dar celeridade a esta discussão. Esperamos que este projeto retorne ao Senado sem modificações. O texto não é o ideal , mas é aquele possível que foi construído por várias mãos. É preciso que a Câmara entenda que é um momento único de fortalecimento do Poder Legislativo e possa dar a celeridade necessária desta matéria”, afirmou Aécio, que é o relator da proposta no Senado.

Segundo o senador tucano, a medida provisória deve ser compreendida pelo governo como um instrumento importante, mas que tem que ser usado excepcionalmente em caso de relevância e urgência. Pelo texto aprovado, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores.

A admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância. Além disso, não será permitida a edição de uma medida provisória que trate de mais de um tema.

Vídeo: Aécio Neves fala sobre regras de tramitação das Medidas Provisórias e diz que não pode haver Congresso subalterno

Aécio Neves: Um Congresso subalterno

Fonte: Canal Aécio Senador – Youtube

O senador Aécio Neves afirmou, em Brasília, que a votação das novas regras de tramitação das Medidas Provisórias é a oportunidade para que a base do governo demonstre se aceita ou não o papel subalterno a que o Executivo tem imposto ao Congresso. A proposta de Aécio, que restringe o abuso das MPs pelo governo, será votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira.

Aécio Neves diz que aprovação dos novos ritos para MPs é o resgate das prerrogativas do Congresso

Aécio Neves afirma que aprovação de novas regras para MPs demonstrará que Congresso não aceita papel subalterno

 Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

O senador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (02/08), que a votação das novas regras de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) será uma oportunidade para que a base do governo, maioria no Senado, demonstre se aceita ou não o papel subalterno a que o Executivo tem imposto ao Congresso Nacional. A proposta do senador Aécio Neves que restringe o uso das MPs pelo governo será votada na Comissão de Constituição e Justiça nessa quarta-feira. Para o senador, a aprovação das novas regras resgata a prerrogativa do Parlamento de Legislar.

““É a grande oportunidade que o Congresso tem. Acredito que teremos na base de sustentação do governo o convencimento de que não se trata de uma matéria contra ou a favor do governo. Trata-se, simplesmente, do resgate das prerrogativas do Congresso Nacional. Estaremos, amanhã, se não votarmos esse entendimento, dizendo de forma muito clara que aceitamos o papel de Poder subalterno, subalterno aos interesses do poder central, do Poder Executivo, na verdade, como ocorre nesses últimos seis meses”,: afirmou o senador em entrevista.

A proposta do senador já havia sido aprovada pela unanimidade dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça, após acordo com líderes governistas, mas sofreu emendas em plenário, o que obrigou o retorno à CCJ. O senador viu na apresentação das emendas por senadores governistas sinalização de que o governo não concordava com o acordo firmado e poderia impedir a restrição ao abuso de medidas provisórias.

Após novas negociações, entretanto, o senador Aécio Neves se mostrou confiante na aprovação das novas regras. Um dos pontos negociados foi a substituição de uma comissão exclusiva para julgar se uma MP poderia ou não tramitar, baseando-se nos critérios de urgência e relevância, pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

“”Avançamos nas conversas e estou otimista de que teremos condições de aprovar um novo rito de tramitação de medidas provisórias onde as Comissões de Constituição e Justiça avaliem a sua admissibilidade, onde não haja a possibilidade de contrabando, portanto, da introdução de um tema alheio àquele que originou a medida provisória, e também a garantia de um prazo específico para que cada uma das duas Casas possa discutir razoavelmente cada medida provisória, o que não vem acontecendo hoje””, disse o senador.

Congresso Nacional define esta semana novas regras, Aécio Neves escreve artigo sobre a revisão do rito das medidas provisórias

O dia D das MPs

Fonte: senador Aécio Neves* – publicado em O Globo

A partir desta semana, o Congresso Nacional terá a histórica oportunidade de definir, pela vontade da maioria, que deseja desempenhar na democracia brasileira, quando deliberar sobre a mais importante matéria legislativa em no Parlamento: a revisão do rito das medidas provisórias.

Estaremos diante de uma escolha crucial entre o caminho da necessária recuperação dos princípios básicos que regem as prerrogativas essenciais do Congresso ou o adensamento de uma subserviência que não serve ao país.

Ao relatar a emenda proposta pelo presidente José Sarney que trata do tema busquei agregar propostas fundamentais à análise de matérias com essa natureza e complexidade, partindo do pressuposto que as medidas provisórias deveriam funcionar restritas às condições de excepcionalidade, previstas pela Constituição, e não substituir o rito legislativo.

Neste caminho, buscamos nos manter fiéis a um forte anseio da maioria. Animou-nos o desprendimento responsabilidade com que o debate foi travado e a ampla negociação que antecedeu o fechamento de um acordo unânime no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com o aval inclusive da liderança do governo, que celebrava um passo importante na direção da recuperação da autonomia responsável do legislativo federal.

O recuo por parte de algumas dessas lideranças em relação ao compromisso acordado e à palavra empenhada, que comprometa as regras básicas de confiança mútua que balizam e legitimam os processos de negociação política, não abala o esforço coletivo que todos precisamos fazer para tornar viável um novo entendimento.

Volto ao centro da questão para desmistificar a ideia de que a aprovação da matéria representaria uma derrota e irreparável perda de poder do governismo. Não é verdade.

Em 2001, na condição de presidente da Câmara dos Deputados, levei ao presidente Fernando Henrique a proposta alteração do rito até então vigente da tramitação das MPs, que permitia reedições sucessivas sem necessidade aprovação pelo Congresso. Registro, por justiça, que o então presidente aceitou o novo entendimento que foi aprovado com o apoio de todos os partidos políticos com presença no Parlamento.

Naquele momento, prevaleceu a compreensão da necessidade do reequilíbrio entre os poderes sobre a tentação hegemonia plena. Não houve derrotados ou vencedores, como hoje se tenta impingir a tudo, no autêntico cabo de guerra que se transformou a negociação política. Naquele momento venceu o país.

A oportunidade de rediscussão da matéria sempre significou o degrau seguinte a ser vencido.

Para tanto, três questões são fundamentais a um amplo entendimento:

1. A garantia de tempo suficiente para que cada uma das Casas do Congresso possa discutir as MPs, impedindo, assim, que elas alcancem a análise do Parlamento engolfadas pelos prazos legais, como tem reiteradamente acontecido,impedindo um exame cuidadoso e responsável de cada matéria.

2. A necessidade de haver uma instância que, também com prazo definido, examine a relevância e a urgência da como prevê a Constituição, aprovando ou não sua admissibilidade.

3. E a constitucionalização da vedação ao “contrabando” de matérias estranhas à natureza de uma MP original, sistematicamente tem ocorrido, sem qualquer constrangimento.

A relevância desse debate nos adverte para os riscos que corremos de permitirmos que o tema seja reduzido a uma das muitas batalhas políticas entre governo e oposição. Definitivamente não é, até porque a luta pelas prerrogativas do Congresso é um dever que está acima da condição transitória de cada parlamentar, como oposição ou governo. prerrogativas que sequer nos pertencem, mas à população, que nos delegou a inegociável responsabilidade de exercêlas.

Como se vê, este não é um tema árido, afeito apenas ao mundo da política e aos especialistas. Ele tem tudo a ver os valores básicos do país que sonhamos e queremos ser e com o Parlamento que merecemos e podemos ter.

*AÉCIO NEVES é senador (PSDB) e foi governador de Minas Gerais.

Ricardo Setti: Ação de Aécio em projeto sobre medidas provisórias melhora a democracia

Ação de Aécio em projeto sobre medidas provisórias melhora a democracia

 

Fonte: Veja – Ricardo Setti

 

 

Aécio Neves na Comissão de Constituição e Justiça, ladeado pelo senadores José Pimentel (PT-CE), à esquerda, e Demóstenes Torres (DEM-GO)

Amigos, se o conjunto dos senadores de República — e, depois, a Câmara dos Deputados – fizerem como fez hoje, quarta, 11, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) terá justificada logo em seus primeiros meses de atuação a votação recorde que obteve nas eleições de outubro e sua fama de bom articulador.

É que a Comissão aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, com a mão do ex-governador mineiro, altera, democratiza e melhora muitíssimo a tramitação das medidas provisórias com força de lei (MPs). Após uma intensa negociação entre governo e oposição, na qual teve papel importante – quem diria? – o senador e ex-líder estudantil Lindberg Faris (PT-RJ), a PEC acabou sendo aprovada por unanimidade e vai agora para a votação dos 81 senadores, no plenário. Para passar, precisa do voto de 49 deles, antes de rumar para a Câmara.

A tramitação das MPs, e sobretudo o pouquíssimo prazo que sobrava na prática para o Senado examiná-las e aprová-las ou não, vinha sendo objeto de intensa controvérsia, a ponto de o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ter dito em entrevista ao site de VEJA que o país caminha para uma “ditadura branca”: aprovam-se MPs às dezenas, com a maior parte do prazo sendo gasto na Câmara dos Deputados, onde todas as MPs iniciam seu trajeto pelo Congresso, e os senadores mal tendo tempo de se informar do tema.

Uma espécie de chantagem sobre o Congresso

Até agora, segundo o artigo 62, parágrafo 3º da Constituição, as MPs entram em vigor imediatamente, e só perdem validade se não forem aprovadas no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O fato de vigorarem de imediato constitui uma espécie de chantagem sobre o Congresso, porque as MPs produzem efeito – há várias que criaram estatais e levaram à contratação de funcionários, por exemplo – e sua não aprovação posterior cria, na prática, uma grande confusão jurídica.

Agora, se aprovada a PEC, as MPs deixam de valer de imediato enquanto não recebem um OK do Congresso. Assim: baixada uma MP pela presidente, uma comissão permanente mista de 12 deputados e 12 senadores deverá analisá-la no prazo de 10 dias para verificar sua admissibilidade, ou seja, checar se obedece aos requisitos constitucionais de “relevância e urgência”.

Governando por decreto

Os diversos presidentes desde a  Constituição de 1988 nunca tomaram conhecimento desses requisitos. Assuntos banais e corriqueiros, que deveriam ser encaminhados ao Congresso como projetos de lei, passarama ser tratados por MPs, como se o presidente governasse por decreto. “O que nós estamos acompanhando hoje é o uso abusivo e indiscriminado de um instrumento que nasceu para ser excepcional”, lembrou Aécio.

Agora, segundo a PEC, a comissão mista de deputados e senadores, caso entenda que a MP baixada não cumpre tais exigências, poderá brecar sua validade imediata e decidir por sua transformação em projeto de lei. Se julgar que cumpre o que a Constituição exige, concordará com a validez imediata.

Mesmo assim, depois de examinar se é pertinente, a Câmara terá outros 50 dias para analisar o conteúdo da MP. Se aprová-lo, o Senado terá outros 45 dias para analisar a proposta. Se, porém, os deputados não votarem a proposta nesses 60 dias – sinal de que os representantes do povo não consideraram a iniciativa da presidente da República suficientemente importante – a MP morre. Perde a validade.

A mesma coisa vale se não a MP não passar pelo Senado no prazo determinado.

O fim dos “contrabandos”

Um ponto importantíssimo na nova PEC: as MPs não poderão tratar de mais de um tema, para evitar uma barbaridade que ocorre atualmente, objeto das críticas do senador Aloysio: os chamados “contrabandos”. Ou seja, hipoteticamente, uma MP sobre recursos públicos para a área de esportes conter, lá pelas tantas, um artigo que trata de isenção fiscal para determinada atividade.

Deve-se aqui dar crédito ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a quem tenho criticado com frequência. É dele o projeto original sobre mexidas no andamento das MPs, que estabelecia prazos e tornava menos arbitrária a ação do Executivo. O senador Aécio Neves, como relator da proposta, foi quem propôs, entre outras alterações, que as MPs só tivessem eficácia após passar pelo exame de uma comissão mista de deputados e senadores, bem como a “morte” de uma MP não votada no prazo previsto.

Democracia melhora

Alguns dos pontos propostos por Aécio, mais restritivos à ação dos presidentes da República, acabaram ficando fora do acordo, como é normal nessas negociações. A habilidade do senador mineiro terminou por obter unanimidade em um projeto que, mesmo tendo partido de Sarney, preocupava muito o Palácio do Planalto, que vinha pressionando os senadores da base aliada.

“Se não demos o passo gigante que gostaríamos”, disse o senador, “demos um passo consistente para a construção de um futuro com maior isonomia entre as instituições.” E acrescentou: “Temos a expectativa de que o próprio Executivo compreenda que a MP é instrumento necessário, mas excepcional”.

A mudança nas MPs tornará mais difícil a vida dos presidentes da República, mas melhora a democracia brasileira. O abuso na decretação de MPs, praticado por todos os presidentes da República desde a Constituição de 1988, foi paulatinamente esvazindo o papel do Congresso e, numa distorção perigosa, atribuindo cada vez mais, na prática, a função de legislar para o Executivo, e não para o Legislativo.

Leia reportagem no site de VEJA.

Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprova substitutivo apresentado por Aécio Neves que muda rito da tramitação das MPs

CCJ do Senado aprova proposta que muda o rito das MPs

Fonte: Adriana Vasconcelos –  Globo online
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), senador Aécio Neves, que muda o rito da tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso.
Pelo novo substitutivo, as medidas provisórias serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente formada por 12 deputados e 12 senadores. A comissão terá 10 dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta. Caso o prazo não seja cumprido, a admissibilidade será analisada pelo plenário das duas Casas.
Ainda segundo o substitutivo, a Câmara terá 50 dias, a partir da admissibilidade, para examinar a MP. No Senado, o prazo será de 45 dias depois da votação da Câmara. Havendo emendas do Senado, os deputados terão mais 15 dias para novo exame do texto.
Pelas regras atuais, o prazo total, para Câmara e Senado, é de 120 dias, sendo que os deputados demoram muito em votar a MP e ela só chega para apreciação dos senadores quando está caducando esse prazo.
Outra novidade é a inclusão de um artigo que proíbe o governo e o Congresso de tratarem de vários temas numa mesma medida provisória, como acontece com frequência atualmente.
O relator também incorporou a proposta do senador José Pimentel (PT-CE) explicitando que somente serão afetadas pelas mudanças as medidas provisórias editadas a partir da data da promulgação da PEC.

Senadores elogiam capacidade de articulação de Aécio Neves na votação do texto que muda rito das MPs

Senadores elogiam capacidade de articulação de Aécio Neves na votação do texto que muda rito das MPs

Fonte: Teresa Cardoso / Agência Senado

 

A capacidade de articulação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no exame da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias foi o fato mais elogiado ao final dos debates que antecederam a votação da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (11).

Além de destacarem a iniciativa do presidente do Senado, José Sarney, autor da proposta original, e a capacidade de entendimento revelada pela CCJ, os integrantes da comissão ressaltaram a busca do entendimento conduzida pelo ex-governador mineiro.

– Aécio Neves fez um extraordinário trabalho. Catalisou em torno de sua proposta uma vontade que estava latente no Senado de mudarmos o regime atual de edição e tramitação das medidas provisórias. Precisava haver alguém que costurasse esse entendimento. Considero que o senador Aécio Neves tem todas as qualidades para ocupar qualquer cargo que queira. Ele tem condições políticas e voto para isso – disse Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Pouco antes, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) elogiou Aécio pela construção de um texto que aniquilava as divergências em torno da forma de tramitação das medidas provisórias.

– Vossa Excelência hoje se credencia como candidato a presidente da República. Me perdoe, mas vou dizer por que. Vossa Excelência mostra à nação um trabalho prático, que pacifica a Casa com a ajuda de todos, e essa é a importância de um líder. Vossa Excelência, na minha opinião, já chegou aqui líder, mas nasce hoje como um líder da Casa – afirmou Demóstenes.

Como a maioria dos oradores, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) começou por enaltecer o texto de Sarney, ressaltando a visão que teve o presidente da Casa em apresentar a proposta no início da sessão legislativa. De acordo com o senador fluminense, o dia em que a CCJ acatou esse substitutivo foi importante para a comissão, para o Senado e para Aécio Neves.

– Eu queria inicialmente cumprimentar o presidente José Sarney por ter enviado essa proposta, numa atitude muito coerente com suas responsabilidades de presidente do Senado. Em segundo lugar, quero mencionar a competência, entusiasmo, profundidade de Aécio Neves em enfrentar problema tão delicado. Ele conseguiu uma negociação que eu realmente não acreditava que tivesse tanto sucesso. E demonstrou mais uma vez a capacidade de somar, de aglutinar que é uma de suas características – afirmou Dornelles.

Ao agradecer os elogios recebidos, Aécio Neves disse que “ninguém faz nada sozinho”. Já o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou que o texto aprovado será levado, às 15h, ao presidente da Casa. Se Sarney quiser, observou ele, a proposta será submetida hoje mesmo à votação em plenário.

Aécio Neves e senadores da oposição recebem apoio da OAB, senador defende restrições no uso de Medidas Provisórias

Aécio Neves e senadores da oposição recebem apoio da OAB na restrição ao uso de MPs pelo governo federal

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

O senador Aécio Neves, acompanhado dos senadores Itamar Franco, Demóstenes Torres, Pedro Simon, Aloysio Nunes, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço receberam nesta quinta-feira  (05-05-11), em Brasília, apoio do presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, à discussão sobre o uso abusivo de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal. A reunião na OAB ocorreu um dia depois dos senadores do PSDB, DEM e PPS se retirarem do plenário em protesto contra a votação da MP 513 do Executivo que tratava de nada menos que oito assuntos diferentes.

Em entrevista nesta quinta-feira, o senador Aécio Neves explicou que o apoio da OAB à discussão de propostas que impeçam o abuso por parte do Executivo na edição MPs busca ampliar esse debate para o conjunto da sociedade brasileira e dos partidos políticos representados no Congresso Nacional, e não apenas as oposições.

“Viemos aqui hoje para buscar junto a OAB apoio a uma tese que não é da situação da oposição, nem sequer do Parlamento, deve ser da sociedade brasileira, que  a regulamentação do rito de tramitação das medidas provisórias. Um instrumento que todos nós compreendemos necessário ao exercício do Poder Executivo, mas que não pode continuar sendo utilizado da forma abusiva, como vem ocorrendo hoje. A OAB, com a responsabilidade que tem, com a presença permanente que tem nos grandes temas nacionais, com a credibilidade alcançada ao longo de décadas de defesa da democracia e do Estado de direito, é um instrumento muito importante para que esse debate vá além das fronteiras do Congresso Nacional, porque o que está em jogo são  prerrogativas de um Poder que pertence não aos parlamentares, mas pertence à sociedade brasileira”, afirmou.

Contrabando de matérias

Aécio Neves  chamou “contrabando de matérias” a inclusão de diversos assuntos numa mesma MP com o objetivo de driblar o Legislativo. “Medidas Provisórias que não preenchem os requisitos da relevância e da urgência e, agora, a meu ver, de forma escandalosa,  aquilo que podemos chamar de contrabando de matérias dentro de medidas provisórias. Fomos obrigados, inclusive com a solidariedade de alguns parlamentares da base,  a deixar o plenário para criar um fato político e mostrar que não podemos aceitar que seis, sete temas, aliás nem que dois temas, sejam tratados dentro de uma mesma Medida Provisória se eles não têm relação entre si”, disse.

O presidente da OAB também classificou condenou o artifício utilizado pelo governo. A Constituição autoriza a edição de MPs pelo Executivo apenas quando cumpridos os critérios de relevância e urgência.  “Acredito que a Ordem, ao apoiar  a discussão em relação a um tratamento republicano para as Medidas provisórias, está defendendo a República, defendendo a Constituição,  que é uma obrigação da Ordem dos Advogados do Brasil.  Não podemos mais conceber que  numa medida provisória que trata, por exemplo, de residência médica nela seja  incluída a questão de flexibilização de licitação na Copa do Mundo. É algo que precisa ter um tratamento adequado”, afirmou.

O presidente da OAB acrescentou que a maioria de votos mantida pelo governo no Congresso não pode significar a submissão do Parlamento a decisões do Executivo.

“Isso não é papel do Legislativo votar situações completamente dispares em razão de uma maioria que o governo tem. É necessário que nós tenhamos cautela. Isso só vai fortalecer também o Executivo no seu papel dentro do cenário político brasileiro”, disse.

Aécio Neves defende restrições no uso de MPs

O Senado discutirá na próxima semana a PEC 11 de autoria do presidente da Casa, José Sarney, que altera a tramitação de MPs, e também o substitutivo do senador Aécio Neves que propõe restrições à edição de MPs.

Entre elas, que uma MP passe a vigorar após análise de uma comissão mista de senadores e deputados, a quem caberá verificar se foram cumpridos os requisitos de urgência e relevância, como determina a Constituição. Hoje uma MP passa a vigorar assim que é editada pelo governo. Outra mudança proposta substitutivo é o veto de que o governo crie cargos e novos ministérios e órgãos por meio de MP.

A votação da matéria já foi adiada três vezes a pedido do governo. Com a mudança proposta no substitutivo, o Congresso retomará sua prerrogativa como Poder Legislativo.

“É importante que a sociedade brasileira compreenda que esse é um tema que diz respeito aos seus direitos porque a prerrogativa do Congresso Nacional não é do senador ou do deputado, mas sim do povo brasileiro”, afirmou o senador após a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, quarta-feira passada, em que se adiou mais uma vez a votação.