• Agenda

    fevereiro 2020
    S T Q Q S S D
    « out    
     12
    3456789
    10111213141516
    17181920212223
    242526272829  
  • Categorias

  • Mais Acessados

    • Nenhum
  • Arquivo

  • Minas em Pauta no Twitter

    Erro: o Twitter não respondeu. Por favor, aguarde alguns minutos e atualize esta página.

Senador Aécio Neves vota a favor da ampliação do TRT de Minas

Senador Aécio Neves vota a favor da ampliação do TRT de Minas

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

senador Aécio Neves votou, nesta quarta-feira (04/04), a favor do projeto que amplia oTribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais (3ª Região). O projeto de lei (PLC 4/2012), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e vai ser apreciado pelo plenário.

De acordo com o projeto, serão criadas 21 novas varas do Trabalho em Minas Gerais, sendo oito em Belo Horizonte e 13 no interior. Para isso, serão criados ainda 13 cargos de juiz de Tribunal e 21 de juiz do Trabalho, além de cargos de analistas e técnicos para atuarem na 3ª Região do TRT.

“”Essa é uma posição do Tribunal Superior do Trabalho, já corroborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Há um consenso sobre a necessidade de ampliação dessas varas em Minas Gerais. Elas estão distribuídas do ponto de vista técnico adequadamente, até por proposta do TST, na capital e em várias cidades do interior. Espero que essa matéria possa ter aprovação unânime dos senhores senadores””, afirmou o senador Aécio ao defender a proposta na CCJ. A relatoria do projeto foi do senador Clésio Andrade.

Senado aprova substitutivo de Aécio Neves à PEC que altera rito de tramitação das medidas provisórias

Senado aprova novo rito para MPs em 2º turno

Fonte: O Globo

Senadores ganham mais tempo para analisar medidas

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem, em segundo turno, substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. O presidente da Casa, José Sarney (PMDBAP), já assinou ofício encaminhando a proposta à Câmara dos Deputados.

Além de assegurar um prazo mínimo de 30 dias para que os senadores possam discutir e votar cada medida provisória, o que não ocorre atualmente, o substitutivo aprovado proíbe que assuntos não correlatos , os chamados “contrabandos”, sejam incluídos nas medidas durante sua tramitação no Congresso. Também ficou garantido no texto que a admissibilidade dessas matérias seja analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas legislativas.

Caso a admissibilidade de uma medida provisória seja rejeitada pela CCJ da Câmara ou do Senado, o governo poderá recorrer ao plenário, desde que tenha o apoio de um décimo dos representantes da respectiva Casa. Se mesmo assim a MP não for admitida, será transformada automaticamente em projeto de lei e tramitará em regime de urgência.

Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprova substitutivo apresentado por Aécio Neves que muda rito da tramitação das MPs

CCJ do Senado aprova proposta que muda o rito das MPs

Fonte: Adriana Vasconcelos –  Globo online
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), senador Aécio Neves, que muda o rito da tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso.
Pelo novo substitutivo, as medidas provisórias serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente formada por 12 deputados e 12 senadores. A comissão terá 10 dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta. Caso o prazo não seja cumprido, a admissibilidade será analisada pelo plenário das duas Casas.
Ainda segundo o substitutivo, a Câmara terá 50 dias, a partir da admissibilidade, para examinar a MP. No Senado, o prazo será de 45 dias depois da votação da Câmara. Havendo emendas do Senado, os deputados terão mais 15 dias para novo exame do texto.
Pelas regras atuais, o prazo total, para Câmara e Senado, é de 120 dias, sendo que os deputados demoram muito em votar a MP e ela só chega para apreciação dos senadores quando está caducando esse prazo.
Outra novidade é a inclusão de um artigo que proíbe o governo e o Congresso de tratarem de vários temas numa mesma medida provisória, como acontece com frequência atualmente.
O relator também incorporou a proposta do senador José Pimentel (PT-CE) explicitando que somente serão afetadas pelas mudanças as medidas provisórias editadas a partir da data da promulgação da PEC.

Senadores elogiam capacidade de articulação de Aécio Neves na votação do texto que muda rito das MPs

Senadores elogiam capacidade de articulação de Aécio Neves na votação do texto que muda rito das MPs

FonteTeresa Cardoso / Agência Senado

 

A capacidade de articulação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no exame da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias foi o fato mais elogiado ao final dos debates que antecederam a votação da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (11).

Além de destacarem a iniciativa do presidente do Senado, José Sarney, autor da proposta original, e a capacidade de entendimento revelada pela CCJ, os integrantes da comissão ressaltaram a busca do entendimento conduzida pelo ex-governador mineiro.

– Aécio Neves fez um extraordinário trabalho. Catalisou em torno de sua proposta uma vontade que estava latente no Senado de mudarmos o regime atual de edição e tramitação das medidas provisórias. Precisava haver alguém que costurasse esse entendimento. Considero que o senador Aécio Neves tem todas as qualidades para ocupar qualquer cargo que queira. Ele tem condições políticas e voto para isso – disse Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Pouco antes, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) elogiou Aécio pela construção de um texto que aniquilava as divergências em torno da forma de tramitação das medidas provisórias.

– Vossa Excelência hoje se credencia como candidato a presidente da República. Me perdoe, mas vou dizer por que. Vossa Excelência mostra à nação um trabalho prático, que pacifica a Casa com a ajuda de todos, e essa é a importância de um líder. Vossa Excelência, na minha opinião, já chegou aqui líder, mas nasce hoje como um líder da Casa – afirmou Demóstenes.

Como a maioria dos oradores, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) começou por enaltecer o texto de Sarney, ressaltando a visão que teve o presidente da Casa em apresentar a proposta no início da sessão legislativa. De acordo com o senador fluminense, o dia em que a CCJ acatou esse substitutivo foi importante para a comissão, para o Senado e para Aécio Neves.

– Eu queria inicialmente cumprimentar o presidente José Sarney por ter enviado essa proposta, numa atitude muito coerente com suas responsabilidades de presidente do Senado. Em segundo lugar, quero mencionar a competência, entusiasmo, profundidade de Aécio Neves em enfrentar problema tão delicado. Ele conseguiu uma negociação que eu realmente não acreditava que tivesse tanto sucesso. E demonstrou mais uma vez a capacidade de somar, de aglutinar que é uma de suas características – afirmou Dornelles.

Ao agradecer os elogios recebidos, Aécio Neves disse que “ninguém faz nada sozinho”. Já o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou que o texto aprovado será levado, às 15h, ao presidente da Casa. Se Sarney quiser, observou ele, a proposta será submetida hoje mesmo à votação em plenário.

Editorial de O Estado de S.Paulo diz que estratégia de Aécio Neves de atuar em questões institucionais pode dar certo

A questão das MPs

Fonte: Editorial – O Estado de S.Paulo

Dadas as suas conhecidas pretensões políticas, relativas às eleições presidenciais de 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) escolheu algumas questões institucionais como temas de seus discursos e pareceres, para reforçar sua imagem perante a opinião pública – e as primeiras reações da bancada situacionista mostram que a estratégia por ele adotada pode dar certo.

Nomeado relator de um projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs), Aécio apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um substitutivo queacaba com a eficácia imediata desse instrumento legal. Pelas regras em vigor, a MP que não for votada em 120 dias perde a validade. Além disso, após 60 dias, ela tranca a pauta da Casa em que estiver tramitando.

Desde a última legislatura, os senadores se queixam de que a Câmara – por onde se inicia o trâmite – costuma demorar para votar, consumindo quase todo o prazo de tramitação das MPs. Por isso, quando elas chegam ao Senado, os senadores têm de votá-la a toque de caixa, não havendo tempo hábil para discussões e apresentação de substitutivos. Os senadores também acusam os deputados de abusar da prerrogativa de apresentar emendas – penduricalhos ou contrabandos -, introduzindo matérias discrepantes dos temas originais das MPs.

Para resolver o problema, o presidente do Senado apresentou um projeto que dá 55 dias de prazo de tramitação para cada uma das Casas Legislativas. E, se os senadores apresentarem emendas às MPs, a proposta de Sarney concede mais dez dias para exame final dos deputados. Além disso, o projeto mantém a eficácia imediata da MP.

No parecer que apresentou à CCJ, Aécio propõe que as MPs passem a ter força de lei apenas depois da aprovação da admissibilidade por uma comissão permanente de deputados e senadores. Pela proposta, a comissão teria três dias úteis para tomar a decisão, cabendo recurso ao plenário do Congresso. O substitutivo de Aécio também divide o prazo de tramitação – 60 dias na Câmara e 50 no Senado com 50 dias e mais 10 dias para o exame das emendas pelos deputados. Se não for votada nesse período, a MP perde a validade.

As MPs foram criadas pela Assembleia Constituinte para substituir os antigos decretos-leis do Executivo, que permitiam ao presidente da República legislar, passando por cima do Legislativo. Para enquadrar o Executivo, mas sem deixá-lo sem instrumentos legais para lidar com questões complexas e urgentes, a Assembleia Constituinte permitiu ao presidente da República assinar Medida Provisória nos casos de “relevância e urgência”.

A ideia dos constituintes era que as MPs ficassem circunscritas somente a matérias econômicas e financeiras. Mas o instrumento é usado de modo abusivo pelos presidentes da República. Só no último ano de seu mandato, o presidente Lula assinou mais de 40 MPs – várias baixadas sob a justificativa de não deixar “assuntos pendentes” para sua sucessora. Em seu substitutivo, Aécio proíbe expressamente o uso de MPs para criação de cargos, empregos ou funções públicas, para criação de novos ministérios e para fusão ou desmembramento de órgãos públicos.

O substitutivo de Aécio tem por objetivo moralizar o uso das MPs e, como era de esperar, a bancada governista estrilou. “Com essa redação, é preferível extinguir a MP. Oposição que apresenta uma proposta dessa não espera ser governo tão cedo”, disse o senador José Pimentel (PT-CE). Aécio classificou a crítica como “reação histriônica” e, para evitar que o debate se tornasse ainda mais acalorado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), pediu vista do parecer.

A tensão dos líderes situacionistas deixou claro que o governo em hipótese alguma aceita a limitação de um instrumento jurídico que lhe permite legislar sobre qualquer matéria. E também mostrou que, se optarem por temas institucionais, os partidos de oposição podem fazer críticas oportunas, sérias e responsáveis.

Aécio Neves apresenta proposta para acabar com a eficácia imediata das Medidas Provisórias – MPs passam a ter força de lei somente a aprovação da admissibilidade por uma comissão permanente de deputados e senadores

Fonte: Raquel Ulhôa – Valor Econômico

Aécio veda a edição de MP sobre criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas e sobre criação ou transformação de ministérios, órgãos e entidades públicas

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) enfrentou forte reação de governistas ao apresentar ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, substitutivo que muda o rito de tramitação das medidas provisórias e, como maior novidade, acaba com a eficácia imediata desse instrumento.

Pelo parecer – que altera a proposta original, de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) -, as MPs passam a ter força de lei somente após aprovação da admissibilidade por uma comissão permanente de deputados e senadores, que teria três dias úteis para tomar a decisão.

“A proposta inviabiliza totalmente o instrumento da medida provisória. Com essa redação, é preferível extinguir a MP. Oposição que apresenta uma proposta dessa não espera ser governo tão cedo”, disse o senador José Pimentel (PT-CE).

“Parece que vossa excelência não entendeu bem”, reagiu Aécio, negando que o objetivo fosse confrontar o governo. Ele lembrou que em 2001, quando era presidente da Câmara dos Deputados e participou da primeira reforma das regras de MPs, setores do governo – então também tiveram “reação histriônica”. Transformar o assunto em confronto entre oposição e governo, para ele, era “apequenar uma discussão séria”.

Pimentel exigiu “respeito” e a discussão foi encerrada pelo presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sob protestos de outros senadores, que queriam debater a proposta. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), pediu vista e anunciou que vai discutir a matéria com os líderes da base governista e apresentar emendas. Eunício concedeu vista coletiva, e o assunto volta à pauta da CCJ na quarta-feira.

A PEC de Sarney mudando as regras de tramitação das MPs foi apresentada em resposta às queixas apresentadas pelos senadores, desde o início desta legislatura, de que a Câmara consome quase todo o prazo de tramitação – 60 dias, prorrogáveis por igual período – e, quando elas chegam ao Senado, não há tempo para discussão nem apresentação de emendas.

Isso porque, segundo a Constituição (no artigo 62), se a MP não for aprovada em 120 dias, ela perde a validade. Além disso, após 60 dias, ela tranca a pauta das duas Casas.

Em sua proposta, Sarney mantém a eficácia imediata da MP e divide o prazo de tramitação entre a Câmara e o Senado – 55 dias em cada Casa e, havendo emendas no Senado, mas dez para exame final dos deputados. Além disso, Sarney elimina a comissão mista prevista na legislação atual para decidir sobre uma MP. Esses colegiados não funcionam na prática.

Como relator, Aécio determina que a admissibilidade seja apreciada por comissão mista permanente (deputados e senadores), em prazo de três dias, com possibilidade de recurso ao plenário do Congresso. Somente após a admissão a MP terá força de lei.

O tucano divide o prazo de tramitação entre as duas Casas, dando um pouco mais para a Câmara (60 dias). O Senado fica com 50 dias e os outros dez são destinados a exame das emendas pelos deputados, se for necessário. Se não for votada nesse período, a MP perde a validade.

Além disso, Aécio veda a edição de MP sobre criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas e sobre criação ou transformação de ministérios, órgãos e entidades públicas.

Segundo o tucano, o substitutivo garante “tranquilidade ao governo para usar a MP quando necessário e, ao mesmo tempo, a prerrogativa do Poder Legislativo de votar”.

As regras atuais de tramitação de MP foram aprovadas quando Aécio presidia a Câmara (2001 a 2002).Ontem, ele explicou que naquela época houve um avanço, já que, antes, as medidas nem sequer eram votadas. E eram sucessivamente reeditadas – o que hoje não é permitido. Segundo ele, hoje há necessidade de novas mudanças, para tornar o Legislativo “mais independente e altivo” e não continuar “a reboque” do Executivo.

Link para assinantes: http://www.valoronline.com.br/impresso/politica/100/413099/proposta-de-aecio-acaba-com-eficacia-imediata-das-mps