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Dilma é vaiada e PEC de Aécio Neves é aprovada

Após pressão dos prefeitos durante a Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, o Senado aprovou dia 29 de agosto, a medida provisória que libera R$ 3 bilhões para as prefeituras.

O dinheiro foi prometido pela presidente Dilma Rousseff durante o movimento municipalista. A MP segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Pela proposta, metade do montante será liberada de imediato, no total de R$ 1,5 bilhão. O restante vai entrar no caixa dos municípios até abril de 2014.

“Os repasses devem obedecer a critérios do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Serão dois repasses, portanto até abril os municípios estarão com os recursos”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da medida.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que, até setembro, os municípios poderão “receber o reforço do FPM acertado com a presidente Dilma”.

Dilma chegou a ser vaiada no encontro dos prefeitos porque, ao anunciar a liberação do dinheiro, disse que eles seriam aplicados na saúde e educação, mas a reivindicação era pela revisão do FPM.

Apesar das vaias, o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, disse que o repasse do dinheiro “amenizava a crise” instalada nos municípios brasileiros.

A aprovação da matéria agradou aos prefeitos do Estado. O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Douglas Figueiredo (PSDB), comemorou a decisão dizendo que os recursos emergenciais vêm em boa hora, no momento em que os gestores públicos precisam organizar suas finanças para pagar o décimo terceiro salário dos servidores no fim do ano.

Os prefeitos sul-mato-grossenses esperam agora que o plenário do Senado aprecie a PEC 31 (Proposta de Emenda Constitucional), que obrigará o ressarcimento aos municípios e estados pelos prejuízos decorrentes de desonerações e isenções fiscais.

De autoria do senador Aécio Neves de Minas Gerais, a emenda foi aprovada este mês pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Aecio Neves afirmou que a proposta garantirá mais condições de investimentos para estados e municípios, em especial em áreas essenciais à população, como saúde e educação.

 

Senador Aécio Neves vota a favor para garantir mais recursos para estados e ampliar juizados especiais

Senador Aécio Neves

 Senador Aécio Neves vota a favor dos juizados especiais

senador Aécio Neves

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves vota a favor para garantir mais recursos para estados e ampliar juizados especiais

Alteração no comércio eletrônico e aumento do número de juízes foram aprovados na CCJ do senado

senador Aécio Neves votou favoravelmente à proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011) que modifica a cobrança de ICMS de vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico. A votação ocorreu, nessa quarta-feira (09/05), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  Com a alteração, os estados de origem dos produtos, onde estão as empresas que operam a venda pelainternet, terão de repartir o ICMS com os estados de destino, onde vivem os compradores desses produtos.

A ideia do projeto é contribuir para o maior equilíbrio da Federação, pois vai garantir maior repasse financeiro para vários estados. A estimativa é de que o comércio eletrônico tenha movimentado R$ 18,7 bilhões no ano passado.

A PEC segue agora para votação em dois turnos pelo Plenário. Se for aprovada, vai para a Câmara dos Deputados.

Juizados especiais

senador Aécio Neves também votou a favor, na CCJ, do projeto de lei da Câmara (PLC 25/12) que cria 225 cargos de juiz de turma recursal nesses juizados, vinculados à Justiça Federal de 1º grau. Criados há mais de dez anos, somente a partir de agora os Juizados Especiais Federais poderão passar a contar com estrutura própria.

Esse contingente de juízes deverá ser distribuído por 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, entre eles o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (a que pertence Minas Gerais).

Em 2011, os juizados especiais federais receberam mais de 10,5 milhões de ações em todo o país. A matéria vai ao Plenário do Senado, onde será votada em regime de urgência.

Senador Aécio Neves: Link do post: http://www.aecioneves.net.br/2012/05/aecio-neves-vota-para-garantir-mais-recursos-para-estados-e-ampliar-juizados-especiais/

Aécio vai à Câmara para pedir celeridade na votação da PEC das medidas provisórias

Aécio vai à Câmara para pedir celeridade na votação da PEC das MPs

Fonte: Valor Online

SÃO PAULO – Após o Senado aprovar a PEC 11/11, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs), o senador Aécio Neves (PSDB/MG), foi hoje até a Câmara para pedir ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), celeridade na votação da proposta.

“O presidente Marco Maia assumiu o compromisso de dar celeridade a esta discussão. Esperamos que este projeto retorne ao Senado sem modificações. O texto não é o ideal , mas é aquele possível que foi construído por várias mãos. É preciso que a Câmara entenda que é um momento único de fortalecimento do Poder Legislativo e possa dar a celeridade necessária desta matéria”, afirmou Aécio, que é o relator da proposta no Senado.

Segundo o senador tucano, a medida provisória deve ser compreendida pelo governo como um instrumento importante, mas que tem que ser usado excepcionalmente em caso de relevância e urgência. Pelo texto aprovado, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar as MPs e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados possam analisar eventuais emendas dos senadores.

A admissibilidade das MPs ficará a cargo da Comissão de Justiça (CCJ) de cada Casa, podendo haver recursos ao plenário, quando a comissão julgar que a MP não atende aos pressupostos de urgência e relevância. Além disso, não será permitida a edição de uma medida provisória que trate de mais de um tema.

Senado aprova substitutivo de Aécio Neves à PEC que altera rito de tramitação das medidas provisórias

Senado aprova novo rito para MPs em 2º turno

Fonte: O Globo

Senadores ganham mais tempo para analisar medidas

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem, em segundo turno, substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. O presidente da Casa, José Sarney (PMDBAP), já assinou ofício encaminhando a proposta à Câmara dos Deputados.

Além de assegurar um prazo mínimo de 30 dias para que os senadores possam discutir e votar cada medida provisória, o que não ocorre atualmente, o substitutivo aprovado proíbe que assuntos não correlatos , os chamados “contrabandos”, sejam incluídos nas medidas durante sua tramitação no Congresso. Também ficou garantido no texto que a admissibilidade dessas matérias seja analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas legislativas.

Caso a admissibilidade de uma medida provisória seja rejeitada pela CCJ da Câmara ou do Senado, o governo poderá recorrer ao plenário, desde que tenha o apoio de um décimo dos representantes da respectiva Casa. Se mesmo assim a MP não for admitida, será transformada automaticamente em projeto de lei e tramitará em regime de urgência.

Sem manobras: Aécio Neves cobra cumprimento de acordo sobre restrição ao abuso de MPs

Aécio Neves cobra cumprimento de acordo sobre restrição ao abuso de MPs

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves 

Possibilidade de emenda ao substitutivo aprovado por unanimidade na CCJ pode atrasar votação

O senador Aécio Neves cobrou (18-05-11) dos líderes do Governo e dos partidos no Senado cumprimento do acordo para votação e aprovação no plenário do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, de sua autoria, que restringe o abuso de edição de medidas provisórias (MPs) pelo governo federal. O pronunciamento foi feito durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, na semana passada, o substitutivo foi aprovado por unanimidade e o acordo firmado.

“Peço a todos os líderes desta Casa que façam as gestões necessárias para a manutenção da palavra dada sob o risco de causar uma desestabilização nas relações políticas na Casa”, conclamou o senador.

A proposta de Aécio Neves prevê que uma comissão mista de senadores e deputados analise se a MP cumpre os requisitos de urgência e relevância previstos pela Constituição, assegura tempo maior para que o Senado possa avalie a medida e impede que ela trate de mais de um tema.

Logo após a aprovação na comissão, a Mesa do Senado assegurou a votação da proposta pelo plenário ainda está semana. O ex-governador de Minas Gerais recebeu, entretanto, informações de que seu substitutivo poderá receber emenda, o que obrigaria a matéria a voltar à CCJ, atrasando a votação

“Nós construímos nesta Comissão um acordo extremamente importante para o Parlamento. Eu tive informações de que existe a intenção de alguns senadores apresentarem emendas ao texto, o que pode fazer com que a matéria retorne à CCJ, atrasando sua tramitação. Com isso, iniciaremos um novo debate, sobre algo que já foi construído com desprendimento e com visão republicana da nossa responsabilidade enquanto congressistas. Apresentar emendas significa o rompimento daquilo que é essencial ao convívio parlamentar que é a palavra dada, o compromisso”, alertou o senador Aécio Neves.

Ele ressaltou ainda que nenhum parlamentar é obrigado a firmar qualquer acordo sobre qualquer tema, mas que, a partir do momento que ele é firmado, é preciso que ele seja honrado.

Ricardo Setti: Ação de Aécio em projeto sobre medidas provisórias melhora a democracia

Entrevista do senador Aécio Neves sobre o projeto de lei e PEC (fortalecimento financeiro de estados e municípios)

Entrevista do senador Aécio Neves sobre o projeto de lei e PEC (fortalecimento financeiro de estados e municípios)

Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves

Senador, o aumento da arrecadação federal não tem sido distribuído para estados e municípios?

Na verdade, nós hoje não vivemos numa federação. A federação é uma palavra vazia, solta numa folha de papel. Nós caminhamos no Brasil para viver num estado unitário. Hoje, cerca de 70% de tudo que se arrecada com o seu, com o meu trabalho, com o trabalho de todos os brasileiros, está concentrado nas mãos da União. E nós vivemos num país continental. As diferenças regionais são gritantes, as realidades são absolutamente distintas.

Então, o que eu estou buscando com essas propostas que estou apresentando hoje, na verdade consonante com aquilo que já havia anunciado um mês atrás, é restabelecer minimamente as condições de municípios e estados enfrentarem suas dificuldades. Como?

Em primeiro lugar apresento uma PEC que impede essa garfada permanentemente  do governo federal na parcela de impostos dos estados e municípios. Toda vez que o governo federal dá uma isenção de IPI ou de imposto de  renda, ou da CIDE, como anuncia agora, por exemplo, ele impacta nas finanças dos estados e municípios.

O que eu estou propondo é que o governo continue tendo a liberdade  para fazer as isenções que achar adequadas, mas em todo o instante que essa isenção atingir a parcela de estados e municípios, criamos um gatilho em que o governo é obrigado, no mesmo exercício, restabelecer a parcela de estados e municípios. Porque os municípios e estados, e eu já fui governador, planejam suas atividades durante todo o ano e em determinado momento o governo dá uma isenção que subtrai uma parcela de receitas que já estavam comprometidas com investimentos, com custeio e, enfim, com a área social, por exemplo.

Essa PEC não é da oposição, tem que ser da federação. Vou procurar governadores da base do governo, governadores do próprio PT, PMDB, já conversei com vários ex-governadores aqui em plenário que subscreveram essa PEC. É algo absolutamente justo. Preserva-se os recursos existentes hoje para estados e municípios planejarem os seus investimentos.

E apresento também um projeto de lei, esse mais conceitual e estrutural, que permitirá que aos poucos, ano a ano, nós resgatemos a participação que os estados e municípios tinham no bolo tributário global no ano de  2002, antes do início do governo do PT.

Naquele ano, a paticipação de estados e municípios era 27% de tudo que se arrecadava. Hoje, 19.4% apenas vão para estados e municípios. E se não fizermos nada essa curva sempre continuará avançando sempre em prejuízo de municípios e de estados, onde vive a população.

É o início de um processo que buscar trazer à discussão do Congresso Nnacional dos problemas centrais que o Brasil precisa discutir e o da federação a meu ver é o principal deles, porque muitas das distorções que temos hoje no Brasil existem em razão da fragilização da Federação.

O que nós assistimos, e vocês aqui acompanham sempre, são os prefeitos e os governadores de pires na mão todos os dias buscando, mínimo que seja, o apoio do governo federal,  trazendo também uma conseqüência perigosa, do ponto de vista da democracia, sobretudo os estados mais dependentes economicamente e os municípios mais pobres, acabam tendo também uma dependência administrativa de tal monta do governo federal que vêem lesada até mesmo sua autonomia de fazer oposição, para fazer o que na democracia é absolutamente essencial. Eu acompanho companheiros nossos da oposição cerceados na sua ação administrativa pela fragilização de suas receitas enquanto o governo federal comemora recordes de arrecadação a todo mês. Se ainda gastasse bem esses recursos, o que não acontece, já seria grave. E gastando mal como gasta é ainda mais grave.

Qual é a sua expectativa com as casas com maioria governista? O senhor é otimista em relação a aprovação da PEC e do projeto?

Eu tenho esperança que sim. Como eu disse, isso é a favor do país. Os governos passam os governos são circunstanciais, mas essa estrutura federativa deve ser perene, deve ser permanente. Eu farei um esforço enorme para tirar essa discussão do nível de governo e oposição para tratá-la, como tenho buscado tratar a questão das medidas provisórias: do ponto de vista do Parlamento, e na questão da receita, obviamente, do ponto de vista da federação.

Nós temos aqui no senado, e por isso essa é a casa adequada para essa discussão, inúmeros ex-governadores de estado, parlamentares muito  experientes que sabem da importância do que estou falando aqui. Eu acho que nós não encontraremos, nem no mais aguerrido parlamentar da situação ou do PT , uma contradição de pensamento em relação ao que estou propondo aqui. Pode haver uma contradição na ação, mas eu acho que qualquer parlamentar que analise essa proposta com isenção e com seriedade vai compreender que ela não é contra governo. Ela é a favor do país, a favor dos municípios e a favor do cidadão que vive nesse município.