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Everardo Maciel analisa as raízes da corrupção no Brasil

 Corrupção no Brasil, fraudes, irregularidades, caixa 2

Fonte: Artigo de Everardo Maciel – Estado de S.Paulo

As raízes da corrupção no Brasil

Seria fora de propósito analisar as causas da corrupção no Brasil em um despretensioso artigo. Tenciono, tão somente, explorar algumas ideias que possam servir de subsídio para uma reflexão mais percuciente sobre o tema.

Consideradas as múltiplas causas da corrupção, tem destaque a impunidade associada à morosidade dos processos, que maltrata os inocentes e faz a alegria dos culpados. A despeito da obviedade dessa causa, não se pode esquecer de que a matéria ainda carece de um debate aprofundado, que permita encontrar saídas que conciliem agilidade processual com direito à ampla defesa, para não falar de um maior incentivo aos meios alternativos para solução de litígios, a exemplo da mediação e da arbitragem. A única certeza é de que a legislação processual necessita de mudanças.

A impunidade assume grande importância na execução fiscal. Hoje, os débitos inscritos na Dívida Ativa da União ultrapassam a espantosa soma de R$ 1 trilhão. Evidentemente, há algo errado nesse processo. Tal fato, combinado com recorrentes anistias e remissões – instrumentos que só excepcionalmente deveriam ser utilizados -, constitui generoso estímulo ao sonegador e desrespeito ao bom contribuinte.

A ineficácia da execução fiscal, entretanto, não pode servir de pretexto para a adoção de medidas desproporcionais, como a penhora administrativa ou a publicação de listas de devedores do Fisco.

Penhora administrativa significa excluir a medida da apreciação judicial, conferindo extravagantes poderes ao Fisco. Já a publicação de listas de devedores corresponde apenas à utilização de um meio vexatório para cobrança fiscal, cujo respaldo moral claudica, porque não se faz acompanhar da lista de precatórios, nomeando os credores da Fazenda Pública.

A execução fiscal demanda mais inteligência e menos músculos. Não funciona, porque os processos inscritos em Dívida Ativa não são adequadamente preparados, no pressuposto de que os magistrados responsáveis pelas varas de execução fiscal supram as deficiências originais. Aqui não se exploram as escandalosas situações de imputação de responsabilidade, sem observância do devido processo legal, princípio constitucional consagrado universalmente.

Eleições são fontes inesgotáveis de corrupção. Há os que pensam que a questão pode ser resolvida por mudança no sistema eleitoral e no financiamento das campanhas. Não creio que seja assim.

É necessário perquirir a razão pela qual há um aviltamento moral no Congresso Nacional. Em boa medida, a explicação se encontra na degradante subtração de sua missão constitucional de legislar e fiscalizar, em virtude, sobretudo, do abuso das medidas provisórias.

A atividade congressual passou, por consequência, a centrar-se nas inúmeras barganhas para tramitação de medidas provisórias e outras propostas legislativas oriundas do Poder Executivo, tendo como foco a aprovação de emendas à proposta orçamentária, classificáveis em geral como transferências voluntárias a Estados e municípios, ou demandas por fisiologismo ou aparelhamento. Essas práticas deságuam, quase sempre, em corrupção.

“Anões do orçamento”, “mensalão”, “sanguessugas”, “vampiros”, comissões pagas para liberações de verbas ou licenciamento de atividades, etc., são apenas nomes distintos para fenômenos decorrentes daquelas práticas.

Mais recentemente, um conhecido parlamentar mineiro, segundo o jornal O Globo (coluna Panorama Político de 8/12/2011), pronunciou esta pérola do cinismo impune: “O governo nos pede milhões para a DRU e nos dá uma merreca. Ninguém é capacho”.

O espantoso é que o autor dessa indecorosa frase não foi submetido a uma apuração por falta de decoro ou nem sequer foi objeto de uma leve indignação.

Enquanto permanecerem as causas que geram essa modalidade de corrupção, é somente esperar pelo próximo escândalo, que será mitigado por uma discreta investigação de Comissões de Ética ou demissão de alguma autoridade.

Enfim, todos confiam, como proclamou um dos investigados no escândalo do mensalão, que o tempo se encarregará de apagar de nossa complacente memória a história da corrupção e seus personagens.

É simplismo, portanto, atribuir as deficiências do Poder Legislativo meramente ao sistema eleitoral ou ao financiamento de campanhas.

Outras hipóteses de corrupção poderiam ser exploradas. De tudo, todavia, resta a conclusão de que vivemos uma perturbante crise axiológica, em que nossos valores estão sendo jogados ao rés do chão.

Quando se aceitam, com naturalidade, pretensas teses como “recursos não contabilizados”, “caixa 2 de campanha” ou desvios éticos para assegurar a governabilidade, é inevitável, também, que a sociedade passe a aceitar, sem repulsa, o governante que “rouba, mas faz”.

A eliminação do “ovo da serpente” da corrupção não é tarefa fácil, porque reclama lideranças políticas capazes de mobilizar a sociedade para esse objetivo, em bases estritamente democráticas. A reversão dessa crise moral, entretanto, é condição indispensável para a construção do futuro do País.

* EVERARDO, MACIEL, CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI SECRETÁRIO DA RECEITA, FEDERAL (1995-2002)

Aécio Neves volta a protestar contra abuso de MPs pelo governo

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves volta a protestar contra abuso de MPs pelo governo

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a protestar em plenário, nesta terça-feira (13/12), contra a demora na tramitação na Câmara dos Deputados da PEC 11, que restringe o uso de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal. A PEC foi aprovada em junho, por unanimidade, no Senado, mas, desde então, permanece paralisada na Câmara.

O senador lamentou que o governo federal mantenha o uso abusivo de MPs, descumprindo a Constituição. Aécio destacou que, prova disso, foi a iniciativa do próprio governo de barrar duas MPs que estavam sob a análise da Câmara (MPs 542 e 543) para evitar que elas fossem encaminhadas ao Senado, onde teriam preferência de votação em relação à DRU (Desvinculação das Receitas da União).

A iniciativa atesta que ambas as MPs não atendem aos critérios constitucionais de urgência e relevância, configurando a prática abusiva por parte do governo.

“A própria base de sustentação do governo obstrui e faz com que as Medidas Provisórias percam a eficácia. De forma que elas não venham para o Senado e tranquem a pauta, o que poderia atrasar a votação da DRU. Pergunto então: qual será a relevância e a urgência de uma MP que o próprio governo descarta?”, disse o senador.

Aécio Neves é autor de proposta que restringe o uso de MPs pelo governo federal.

Marcus Pestana alerta paras as armadilhas que o Governo do PT quer impor no Congresso

Gestão Fiscal, Ajuste Fiscal, orçamento fiscal 

Fonte: Artigo – Marcus Pestana – deputado federal (PSDB-MG) – O Tempo

DRU, orçamento e fortalecimento do Congresso

Por que tamanha mobilização política? 

A Câmara dos Deputados delibera nesta semana, em segundo turno, sobre a PEC nº 61, decidindo se haverá ou não a renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Sua origem é o Fundo Social de Emergência e o Fundo de Estabilização Fiscal criados nos governos de Itamar Franco e FHC.

Na época, o PT votou contra e recorreu ao Judiciário para tentar barrar a medida. O contexto era outro. A Constituição de 1988 criou uma série de vinculações orçamentárias. O ambiente às portas da hiperinflação tornava o orçamento público peça de ficção científica, facilitando a acomodação dos desequilíbrios. Com o Plano Real, a estabilização exterminou a cortina de fumaça e exigiu medidas para o ajuste fiscal. O orçamento fiscal produzia déficits e a seguridade social, as transferências e a educação cediam receitas que eram desvinculadas para tapar o buraco.

Hoje é o inverso. A estratégia seria transitória até que uma reforma fiscal e tributária mudasse estruturalmente as finanças públicas. Com o tempo, a vinculação relativa à educação e às transferências a Estados e municípios foram ressalvadas, retirando qualquer efetividade da DRU sobre os impostos. Restaram como base de incidência apenas as contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/Pasep) e as contribuições econômicas (Cide).

O governo Dilma e o PT alardeiam que a DRU é fundamental para o combate à crise internacional. Mas nove entre dez especialistas em orçamento e finanças concordam que os efeitos são insignificantes, marginais. O que coloca a instigante pergunta: por que tamanha mobilização política para ganhos tão pequenos?

Afinal, de que adianta desvincular R$ 54 bilhões das contribuições sociais vinculadas à seguridade se as despesas obrigatórias desse setor fecharão 2012 com um déficit de R$ 66 bilhões? O efeito será meramente contábil, porque o dinheiro terá que ir e voltar. A mesma coisa em relação ao FAT e ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O BNDES perderia efetivamente US$ 3,6 bilhões de sua parcela no PIS/Pasep. Mas, nos últimos três anos, mais de R$ 200 bilhões do orçamento foram lá injetados. Definitivamente, não faz sentido.

Também a Cide e a Ciência e Tecnologia na prática não gerarão nenhum efeito prático na flexibilidade fiscal. Somente a parcela de R$ 570 milhões da Cide, que seria transferida a Estados e municípios, gera efeito real para o Tesouro.

A discussão às vezes parece uma peça de teatro do absurdo. Move-se meio mundo para resultados pífios, sem uma argumentação lógica, como numa peça de Arrabal ou Ionesco.

Das duas, uma. Ou o governo quer dar uma explícita e desnecessária demonstração de força, de que domina totalmente um Congresso incapaz de defender suas prerrogativas (e as decisões sobre o orçamento público é uma das mais importantes). Ou alguém pode estar pensando numa desvinculação antecipada e esperta de aumentos futuros da carga tributária ou de novos impostos.

Quem viver, verá!