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Gestão Anastasia: governo de Minas lança consulta pública para discutir modernização do Estatuto do Servidor

Criado no âmbito da “Gestão para a cidadania”, instrumento amplia participação da sociedade nas decisões de governo. Todos os servidores poderão apresentar sugestões.

A partir da próxima segunda-feira (23), o Governo de Minas começará a receber, por meio de consulta pública, sugestões à minuta de projeto de lei complementar que visa modificar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais. O mecanismo da consulta pública foi instituído pelo governador Antonio Anastasia com o objetivo de submeter à sociedade matérias de competência do governador, como anteprojetos de lei e minutas de decretos. É uma proposta de diálogo do Poder Executivo com a sociedade, com chancela do governador.

“A escolha do Estatuto dos Servidores para ser levado a consulta pública está inserida na proposta de valorização do servidor mineiro, responsável final pelos resultados das políticas públicas. A construção de minutas de projetos  de lei e de decretos de grande impacto poderá contar com a participação do cidadão. Este mecanismo contribuirá, no âmbito do Executivo, para o aperfeiçoamento democrático do marco legal do Estado”, afirma Anastasia.

A partir de segunda-feira (23) e durante um período de 30 dias corridos, todos os servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado, bem como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, poderão apresentar suas sugestões. O texto da minuta estará disponível no sítio www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica, onde também as contribuições deverão ser postadas. Os interessados terão de informar o nome completo, cargo, órgão ou entidade de lotação do cargo e número de matrícula do servidor público (Masp).

Documento já incorpora sugestões de várias entidades

A minuta é resultado de um estudo abrangente desenvolvido por um grupo de trabalho coordenado pela Seplag. Em 2011, a proposta foi apresentada para representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e aos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado. Todas as sugestões recebidas foram analisadas e relevantes contribuições foram incorporadas. Foram realizadas nove reuniões com entidades sindicais para discutir a proposta.

A consulta pública é um dos instrumentos de governança do Executivo mineiro, gerido pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), à disposição de todos os órgãos da administração direta e indireta. É responsabilidade da Seccri, padronizar e operacionalizar o processo, desenvolver, implantar e coordenar a gestão do sistema em seu sítio.

“A Consulta Pública é um dos mecanismos participativos do Estado em Rede, voltada para a democratização do processo decisório, permitindo o progressivo compartilhamento decisório entre Governo e sociedade. Aplicada pelo Poder Executivo, em fase preparatória de projetos de lei e minutas de decretos, constitui via de aprimoramento do marco legal desde a origem”, explica a secretária Maria Coeli Simões Pires.

“Com essa iniciativa, o Governo de Minas pretende modernizar o Estatuto em vigor, criado pela Lei nº 869/1952, e consolidar uma proposta que atenda aos anseios dos servidores e da Administração, com normas estatutárias modernas e coerentes com o ordenamento jurídico contemporâneo e com as diretrizes das políticas do Estado. Muitas situações que integram a realidade do serviço público não estão normatizadas no Estatuto, o que gera morosidade e insegurança na análise da viabilidade da concessão de direitos”, acrescenta a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

A Resolução Conjunta nº 8.623, de 19 de abril de 2012, das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), que dispõe sobre a consulta pública, e o aviso de abertura da consulta foram publicados nesta sexta-feira (20) no “Minas Gerais”, Diário Oficial dos Poderes do Estado.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-lanca-consulta-publica-para-discutir-modernizacao-do-estatuto-do-servidor/

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Ação do Governo do PT põe em xeque idoneidade das organizações não governamentais

Fonte: Artigo de *Gaudêncio Torquato – Blog do Noblat

O PNBC do Terceiro Setor

A inferência sobre a ladroagem é plausível. Basta contar os escândalos da atual quadra política e que estão sob a lupa do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público

De tanto o joio florescer no campo do trigo, fica cada vez mais difícil distinguir onde começa a cultura de um e termina o roçado do outro. Faz-se a observação a propósito de entidades sem fins lucrativos que compõem o chamado Terceiro Setor.

Nos últimos tempos, elas passaram a ser vistas também como canais para desviar recursos do Estado e jogá-los nas teias de corrupção que se formam nas malhas administrativas das três instâncias federativas. E assim, sombreado por casos escabrosos, este conglomerado que reúne algumas das organizações mais prestigiadas do país, enfrenta intenso processo de desgaste, cujas consequências poderão afetar o desenvolvimento de programas voltados para o bem estar de comunidades carentes.

Como é sabido, o espaço deste setor é ocupado por associações, movimentos, fundações, entre outras modalidades, que atuam nas áreas da educação, saúde, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, suplementando tarefas e funções que o Estado (Primeiro Setor) não consegue realizar a contento e sem ter como objetivo auferir ganhos financeiros, como é a praxe do mercado (Segundo Setor).

O tamanho da encrenca que põe sob suspeição as Organizações Não Governamentais (ONGs), termo igualmente usado para definir aquele universo, pode ser aferido por esta ordem de grandeza: o país abriga cerca de 350 mil entidades de assistência social, que empregam 2,5 milhões de pessoas e 15 milhões de voluntários; entre 2004 e 2010, esse conglomerado recebeu dos cofres públicos R$ 23,3 bilhões, uma evolução de 180% em 6 anos.

Parcela ponderável dessa montanha de recursos entra, de maneira escancarada ou sorrateira, na composição do Produto Nacional Bruto da Corrupção (PNBC), aqui entendido como o somatório das contas da rapinagem e dos conluios que, por aqui, assumem a forma de licitações “batizadas”, comissões pagas a intermediários, superfaturamento de obras e produtos, emendas em projetos de parlamentares para regiões, e, coroando a engenharia desse poder invisível, convênios com ONGs que semeiam joio.

A inferência sobre a ladroagem é plausível. Basta contar os escândalos da atual quadra política e que estão sob a lupa do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.

Qual a explicação para o fato de que entidades, criadas para trilhar o caminho do Bem, são levadas a percorrer as veredas do Mal?

Primeiro, a cultura da pilantragem, que encontra terreno fértil em nossos trópicos. “Espertocratas” se juntam a burocratas para agir nas entranhas do Estado e tecer a teia da corrupção.

Segundo, o parentesco entre instituições privadas com fins públicos e estruturas estatais. As duas bandas fazem convergir seus interesses sob o escopo da Cidadania: são associações desfraldando bandeiras de combate à pobreza, violência, discriminação, poluição, analfabetismo, racismo. Ganham a confiança da sociedade, apoio político e, como não poderia deixar de ser, volumosos recursos.

O Terceiro Setor, vale lembrar, constrói sua credibilidade na esteira da crise que, há quatro décadas, corrói os contornos do Welfare State, o Estado de bem estar. Incapaz de prover plenamente as demandas das áreas da educação, saúde, cultura, lazer, entre outras, o Estado passou a ter a colaboração de movimentos da sociedade civil, que acorreram em sua ajuda.

A degradação da assistência social se expandiu ao fluxo de outros eventos que impactaram a força do Estado, como a crise do petróleo, nos anos 70, a recessão dos anos 80, a crise global do meio ambiente e a débâcle do socialismo na Europa.

Registre-se, ainda, a entrada em cena de governos conservadores como os de Ronald Reagan, nos EUA, e Margaret Thatcher, na Inglaterra, sob os quais ocorreu acentuado refluxo do Estado na operação do sistema de proteção social. A partir das décadas de 80/90, o Estado passou a repartir com parceiros a execução de serviços sociais básicos.

No Brasil, a moldura crítica juntou “a fome com a vontade de comer”. A criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no final dos anos 90, deu força ao Terceiro Setor, agrupando no mesmo espaço as áreas filantrópicas, de caridade, de voluntários, independentes, de cultura e lazer, desenvolvimento educacional de jovens e sua integração ao mercado de trabalho.

Certas instituições continuaram a desempenhar sua missão distante dos recursos do Estado, como o Centro de Integração Empresa-Escola, a maior ONG do país, criada há quase meio século, mas a grande maioria estendeu as mãos aos cofres estatais, pedindo ajuda a atores políticos (representantes e partidos), os quais, por sua vez, usam as entidades como aríete para ampliar domínios.

Portanto, muitos núcleos do território da intermediação assistencialista de cunho privado, respaldando a competitividade política, passaram a abrigar feudos partidários. Hoje, sua força é capilar, saindo da União, atravessando os Estados e chegando aos municípios.

O que precisa ser feito para limpar o roçado do Terceiro Setor, eliminando o joio do trigo? Expurgar entidades com interesses espúrios ou ligações suspeitas com parceiros alheios a compromissos sociais.

Significa investigação acurada em associações privadas que recebem recursos do Estado. Parcerias e convênios com organismos estatais precisam obedecer a regras inflexíveis. Só mesmo por estas plagas é possível alguém criar uma entidade de caráter assistencialista, compor um conjunto de ideias filantrópicas, pleitear um convênio com um Ministério e conseguir aprovar o pacote com as bênçãos de um político e, posteriormente, aplicar (?) de maneira atabalhoada os recursos embolsados.

O Tribunal de Contas detecta falta de maior clareza e objetividade nos critérios de seleção das entidades beneficiadas. Ora, esse diagnóstico é suficiente para sustar os processos. Mas nada disso gera temor ao Produto Nacional Bruto da Corrupção. Que, a essa altura, já deve ter encontrado boas alternativas para eventuais perdas.

Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter @gaudtorquato

Link do artigo:  http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_post=412861&ch=n

Ministério Público diz que licitação do prédio do Ipsemg é legal, TCE também já havia decidido pela legalidade do processo

MP decide pela legalidade do contrato do prédio do Ipsemg

Fonte: Patrícia Scofield – Estado de Minas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPE) decidiu, nesta quinta-feira, pela legalidade do processo de licitação do prédio onde funcionava a sede do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), na Praça da Liberdade.

Segundo o despacho dos procuradores Eduardo Nepomuceno, Leonardo Barbabela e Elizabeth Cristina Villela, ”não houve discrepância em relação aos valores”, que seguem “rigorosamente” os preceitos legais.

Com a decisão, o Estado deixa de receber apenas um aluguel mensal durante o prazo de exploração do imóvel por parte do consórcio JHSF Incorporações SA, vencedor da licitação.

De acordo com a assessoria de imprensa do governo, o concessionário vai investir, pelo menos R$ 33 milhões para as obras de revitalização e adequação do prédio. Em maio, o Tribunal de Contas (TCE) já havia decidido pela legalidade do processo.

Após a assinatura do contrato, o consórcio JHSF Incorporações terá o prazo de 30 meses para implantar o hotel cinco estrelas na Praça da Liberdade.