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Governo de Minas: CMRR abre inscrições gratuitas para Curso de Auxiliar de Cozinha

As inscrições podem ser feitas através do site http://www.cmrr.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3465-1206

A partir desta segunda-feira (19), jovens e estudantes de baixa renda em busca de qualificação profissional podem se inscrever gratuitamente no Curso de Auxiliar de Cozinha oferecido pelo Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR). O prazo de inscrições se estende até o dia 5 de abril, quando será iniciado o processo seletivo. As inscrições podem ser feitas através do site www.cmrr.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3465-1206.

O curso é parte do projeto Chefs do Amanhã, promovido através da parceria entre o CMRR, a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Interessados em participar do Curso de Auxiliar de Cozinha devem atender a alguns pré-requisitos, como possuir renda per capita de até dois salários mínimos e ser estudante ou egresso de escola pública. Também é necessária apresentação de documentos que comprovem estes dados (Declaração de Escolaridade e de Renda), além da documentação pessoal (Identidade e CPF).

O objetivo é oferecer a estes jovens a oportunidade de se capacitar profissionalmente. Ao dominar uma profissão, as possibilidades de inserção no mercado de trabalho aumentam, contribuindo para o crescimento profissional do jovem e consequentemente na geração de renda.

O início das aulas está programado para o dia 23 de abril, com o final previsto para 5 de junho. O curso tem carga horária de 200 horas, com aulas de segunda a sexta-feira no período da tarde, entre as 13h e 17h.  O curso de Auxiliar de Cozinha acontece no CMRR, localizado na Av. Belém, 40, bairro Esplanada. Os alunos receberão transporte, alimentação e certificado. O curso será oferecido gratuitamente.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/cmrr-abre-inscricoes-gratuitas-para-curso-de-auxiliar-de-cozinha/

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Governo de Minas: Anastasia participa de lançamento do livro “A Execução Penal à Luz do Método Apac”

Para governador, resultados da metodologia de recuperação são muito melhores do que os alcançados pelas instituições prisionais tradicionais

Omar Freire/Imprensa MG
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa

O governador Antonio Anastasia participou, nesta sexta-feira (16), no auditório da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do lançamento do livro A Execução Penal à Luz do Método APAC. Organizado pela desembargadora Jane Ribeiro Silva, a publicação tem prefácio do governador Anastasia, posfácio do desembargador Joaquim Alves de Andrade e artigos de 23 advogados, juízes, procuradores e desembargadores de Justiça.

O objetivo do livro é divulgar o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para recuperar e ressocializar presos que cumprem pena nas penitenciárias do país e que se tornou referência para a Lei de Execução Penal brasileira. As Apacs se tornaram importantes instrumentos para desafogar o sistema prisional.

O presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, entregou um exemplar do livro ao governador Anastasia. Também participaram da solenidade, o presidente do Conselho da Apac, juiz Paulo Antônio de Carvalho, o segundo vice-presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, entre outras autoridades.

Antonio Anastasia classificou como fato memorável a organização e publicação do livro. “Há alguns anos, muitos duvidavam das ações do método Apac. Hoje, pelo esforço da doutora Jane e dos autores deste livro, já temos uma doutrina do método Apac. Temos de apostar e investir em uma metodologia muito mais racional, com resultados muito melhores de recuperação do que os das instituições prisionais tradicionais. A publicação desta obra é o reconhecimento publico de que estamos no caminho certo com reconhecimento judicial e da sociedade”, afirmou.

Apac

As unidades Apac funcionam como albergues, em que os condenados são mantidos em regime semiaberto. As ações de recuperação e ressocialização são baseadas na participação da comunidade, no trabalho, religião, na assistência jurídica e de saúde, na valorização humana e no apoio da família.

Em Minas, existem 36 unidades Apac. A primeira experiência foi implantada em 1986, em Itaúna, e hoje é reconhecida nacionalmente como modelo na recuperação de condenados. Desde 2003, o Governo de Minas celebrou 36 convênios com as Apacs, sendo nove para construção e 27 para manutenção e despesas, totalizando 2.164 vagas mantidas com verbas do Estado. Cumprem pena em Apacs 1.556 recuperandos. Em 2011, o Governo de Minas investiu R$ 15,2 milhões na manutenção e construção de unidades. Este ano, a previsão de investimentos é de R$ 16 milhões.

As Apacs conveniadas estão localizadas nos municípios de Alfenas, Araxá, Arcos, Campo Belo, Caratinga, Frutal, Governador Valadares, Inhapim, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lagoa da Prata, Leopoldina, Machado, Manhuaçu, Nova Lima, Paracatu, Passos, Patrocínio, Perdões, Pirapora, Pouso Alegre, Rio Piracicaba, Sacramento, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria do Suaçuí, São João del-Rei, Sete Lagoas, Uberlândia e Viçosa.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas: TJMG encerra dúvida sobre legalidade da Taxa de Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Segurança Pública

Divulgação/AGE
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua Corte Superior, reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto, o que gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

O procurador do Estado, Éder Sousa, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, que acompanhou o assunto, afirma que a decisão evitará prejuízos aos cofres públicos. “O pior era que o Estado, em alguns processos, além de ser condenado a devolver as quantias arrecadadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda era impedido de continuar cobrando a taxa nos anos seguintes, além de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, o que acabaria por triplicar o valor a ser devolvido, gerando grande perda de arrecadação”, completou Éder Sousa.

Este parecer do TJMG abre uma nova etapa nas discussões sobre o tema e instaura a estabilidade jurídica para a cobrança da TSP-LV, já que, a partir de agora, as decisões judiciais deverão ser a favor do Estado de Minas. A constitucionalidade da taxa foi analisada pelo Judiciário mineiro nos autos do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 1235618-71.2009.8.13.0480.

Fonte: Agência Minas

Governador Antonio Anastasia regulamenta o pagamento de honorários a advogados dativos

BELO HORIZONTE (24/01/12) – O pagamento de honorários a advogados dativos em Minas Gerais foi regulamentado por meio do Decreto 45.898, do governador Antonio Anastasia, publicado na edição desta terça-feira (24) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado. O decreto estabelece que os honorários serão fixados pelo juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), mas não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público do Estado.

Advogado dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo, esclarece do decreto.

Comissão

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)  deverão editar normas complementares que visem ao cumprimento do decreto, bem como assinar termo de cooperação mútua com a OAB/MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para a elaboração da tabela de honorários a serem pagos. Esse termo será acompanhado por uma comissão constituída por representantes da AGE e da SEF, e que poderá ter membros convidados representando o TJMG, a Defensoria Pública e a OAB/MG.
De acordo com o termo de cooperação, ficará a cargo da OAB/MG a elaboração anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Ordem e que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiária de assistência judiciária. A lista de defensores dativos será enviada à Advocacia-Geral do Estado até o dia 1º de fevereiro de cada ano, a partir do ano 2012. A AGE encaminhará a lista de defensores dativos ao TJMG e à Defensoria Pública.

Observadas as competências do Poder Judiciário, o TJMG, por termo de cooperação com a AGE, promoverá a distribuição da lista de defensores dativos aos juízes das respectivas comarcas. No caso de nomeação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados.

Pagamento dos honorários

São condições para aprovação do pagamento de honorários aos advogados que não sejam ocupantes do cargo de Defensor Público ou não estejam impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual.

Não fará jus ao pagamento dos honorários o advogado que renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados, além de cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou outras despesas.
Para receber o pagamento, é imprescindível que o advogado seja nomeado de acordo com a relação a ser preparada pela OAB/MG e cumpra a integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas inaugura obras que reforçam a segurança em Governador Valadares

GOVERNADOR VALADARES (15/12/11) – A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, inaugurou, nesta quinta-feira (15), em Governador Valadares (Vale do Rio Doce), obras que irão reforçar a segurança e melhorar os serviços públicos prestados à população do município e região. Ao lado dos comandantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, Renata Vilhena inaugurou a 8ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp) e o sistema Olho Vivo, com investimento de R$ 25 milhões do Estado.

Também começou a funcionar oficialmente na cidade, a Unidade de Atendimento Integrado (UAI), implantada por meio de Parceria Público-Privada. Representando o governador Antonio Anastasia durante a viagem oficial, a secretária ainda anunciou o início das obras de ampliação e modernização do aeroporto da cidade.

“Conseguimos concluir uma parceria muito importante do governo federal com o Estado e já estão assegurados R$ 3 milhões para que o Governo de Minas, de imediato, comece as obras para o novo terminal do aeroporto de Governador Valadares. Isso demonstra o cuidado que o Estado tem com essa região e com as demais regiões de Minas Gerais, tentando atender todas as necessidades. É muito gratificante poder concluir mais essa etapa”, disse a secretária em seu pronunciamento.

A Risp Coronel Pedro Ferreira dos Santos abrigará o comando da 8ª Região da Polícia Militar; a chefia do 8º Departamento de Polícia Civil e uma representação do 6º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar. Foram investidos na obra R$ 14,5 milhões, com recursos do Tesouro Estadual. Serão beneficiados 64 municípios da região.

“Hoje damos mais um passo em prol de uma política vitoriosa e sem precedentes no Brasil, que é a política de integração das instituições que compõem o Sistema de Defesa Social de Minas Gerais. É essa política que tem permitido Minas Gerais alcançar, de 2003 a 2010, uma queda extremamente significativa nos indicadores de criminalidade violenta. Chegamos a baixá-los, nos aproximando de 50%”, afirmou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato Vieira de Souza.

Estrutura

No prédio da Risp também funcionará uma central de videomonitoramento, conhecida como “Olho Vivo”. Foram instaladas 54 câmeras na cidade, com investimento de R$ 4,9 milhões no sistema. Para a manutenção da central e o pagamento dos 45 funcionários civis, que foram treinados e orientados para fazer o acompanhamento das imagens, o Governo de Minas firmou um convênio no valor de R$ 6,4 milhões com a prefeitura do município, com duração de 10 anos.

“Em Minas, em uma imagem e posição singulares no Brasil, podemos falar e comprovar que caminhamos juntos na área de segurança. Dividimos as preocupações, as atribuições e temos esse desafio para que se possa defender, cada vez mais, os mineiros”, destacou o chefe da Polícia Civil, delegado-geral Jairo Léllis Filho.

“A partir de hoje os destinos da segurança pública de Governador Valadares e região serão discutidos através de dados e informações da inteligência, de forma que todas as corporações, que passarão a utilizar todos esses recursos, poderão contar de forma efetiva com tecnologia e ferramentas para que as nossas atribuições sejam realizadas com maior efetividade para os nossos destinatários”, afirmou o comandantedante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sílvio Antônio Melo

O videomonitoramento é mais uma ação para coibir a criminalidade. A tecnologia contribui para a redução da criminalidade no entorno das áreas onde estão instaladas as câmeras. Por meio de rede de fibra óptica, as imagens das ruas são transmitidas em alta velocidade e com fidelidade ao Centro Integrado de Atendimento e Despacho (Ciad), onde é centralizado o atendimento de chamadas telefônicas de emergência policial e de bombeiros. As imagens são visualizadas, gravadas, reproduzidas e arquivadas. Em todo o Estado, já estão instaladas mais de 300 câmeras.

Unidade de Atendimento Integrado (UAI)

Lançadas em 2007, as UAIs oferecem ao cidadão serviços de órgãos conveniados das três esferas governamentais em um mesmo espaço físico. As unidades fazem parte do Projeto Estruturador Descomplicar, sob gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), criado para facilitar a relação do Estado com o cidadão, com as empresas e com o próprio Estado, por meio de serviços e processos transparentes.

“A UAI é mais um serviço, mais do que para Valadares, para toda a região do Rio Doce. São 48 serviços, já estamos com cerca de 900 atendimentos por dia, queremos ampliar muito mais. Aqui o tempo que cada cidadão fica na fila, que aguarda para ser atendido, tudo está monitorado. E o mais importante, é ele quem avalia o serviço, pois no final do atendimento ele tem um monitor onde pode votar se o atendimento foi bom, ruim ou excelente”, declarou a secretária Renata Vilhena.

Em pouco mais de um mês de funcionamento, a Uai de Governador Valadares já realizou 5.800 atendimentos. A unidade conta com 40 funcionários e 21 guichês de atendimento.

Estão disponíveis, entre outros serviços: pagamentos de taxas, emissão de atestado de antecedentes criminais, carteira de trabalho, carteira de identidade, informe sobre rendimentos de servidor público estadual, inscrição e emissão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e seguro desemprego, além de serviços do TJMG e TRE e serviços web de companhia de água e energia, como consulta segunda via de conta; serviços web do Detran. A UAI abriga ainda os serviços da Ouvidoria Geral do Estado e de intermediação de mão-de-obra.

Investimentos na região

O Governo de Minas investiu R$ 137,8 milhões na Segurança em Governador Valadares e região. O município recebeu este ano 50 viaturas, além de equipamentos e armamentos. Na saúde, desde 2003, R$ 24 milhões foram repassados para 264 equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e também para aumento do número de agentes comunitários e na compra de material e equipamentos.

Foram construídas oito Unidades Básicas de Saúde, ao custo de R$ 25,3 milhões. Em 11 cidades, 13 hospitais receberam R$ 38,9 milhões em investimentos. O Hemocentro Regional foi reformado e ampliado, com recursos de R$ 900 mil.

Na educação, desde 2003, R$ 92,4 milhões foram aplicados na construção de sete escolas e reforma de outras 173. Atualmente, 1,1 mil alunos são atendidos na Escola de Tempo Integral, em 14 municípios. Na Escola Viva Comunidade Ativa 9.764 alunos são beneficiados em 10 escolas estaduais.

Por meio do Proacesso, mais de mil quilômetros de rodovias foram pavimentos, com investimento de R$ 495,1 milhões. Outros 154,6 quilômetros de rodovias estaduais que cortam a região foram recuperados e reformados, ao custo de R$ 37,5 milhões.

Outro ponto de destaque foi a atração de negócios para a região. Foram R$ 25,5 bilhões em 111 projetos, gerando 10,7 mil empregos, nos setores de transporte terrestre, transporte aéreo, siderurgia, serviços, segurança, saúde, saneamento, químico, P&D, metalurgia, mecânico, infraestrutura, energia, educação, comércio e agroindústria.

Fonte: Agência Minas

Pimentel ex-prefeito do PT em BH é denunciado pela Promotoria por improbidade em contrato entre prefeitura e CDL no projeto Olho Vivo

MP denuncia Pimentel e procurador

Fonte: Carla Kreefft – O Tempo

OLHO VIVO. Promotoria do Patrimônio Público alega improbidade administrativa por parte do ex-prefeito

Contrato entre prefeitura da capital e a CDL é o alvo da investigação

O Ministério Público (MP) de Minas Gerais apresentou, no último dia 14, denúncia à 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) contra o ex-prefeito Fernando Pimentel (PT), o ex-vice presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Glauco Dinis e o procurador do município, Marco Antônio Rezende. Segundo a denúncia, eles teriam cometido crime contra a administração pública ao firmarem um convênio irregular, em 2004, entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a entidade para a implantação do programa Olho Vivo (colocação de câmeras nas ruas da capital).

A Promotoria de Patrimônio Público, responsável pelo encaminhamento da denúncia, entendeu que houve delitos durante a implementação do projeto. Um deles seria a ausência de licitação para a assinatura do contrato. No caso, a prefeitura e a CDL assinaram um termo de cooperação, sob a forma de convênio. Mas, segundo o MP, o objeto do convênio não era uma cooperação técnica, mas tratava de uma prestação de serviço, o que obrigaria à realização de licitação.

Outra irregularidade seria a ausência de licitação para a compra das câmeras utilizadas pelo Olho Vivo, já que o recurso usado para tal era público – repassado pela prefeitura à CDL.
O MP ainda alega que não houve prestação de contas da compra das 83 câmeras por parte da CDL. Segundo a promotoria, caso isso tivesse acontecido, o Executivo teria identificado irregularidades no serviço, já que, R$ 8 milhões foram declarados pela prefeitura como recursos repassados à CDL, enquanto a entidade comprovou a compra de R$ 3 milhões em equipamentos.

Outra falha apontada pelo MP está no repasse das verbas da prefeitura para a CDL. Poucos dias após o depósito, os recursos eram sacados e, coincidentemente, a entidade quitava parte da dívida que tinha com a administração municipal.

Como já havia antecipado a reportagem de O TEMPO, o MP também estava investigando o superfaturamento de quase 300% na compra das câmeras do Olho Vivo.

Ainda foi alvo de apuração o uso de uma nota fiscal falsa pela CDL, no valor de R$ 1,2 milhão, para comprovar a compra dos equipamentos. Parte dos recursos utilizados durante o convênio – R$ 3 milhões – veio de um financiamento fornecido pelo Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais.

Saiba mais:

Fonte: Estado de S. Paulo –  Pimentel ajudou a financiar mensalão do PT, diz revista – Coordenador da campanha de Dilma teria usado obra superfaturada em BH para pagar Duda Mendonça

TJ de Minas mantém ilegalidade da greve dos professores e categoria tem 48 horas para retornar ao trabalho

Greve na educação: mantida ilegalidade

Fonte: Ascom TJMG

Em julgamento de um agravo hoje, dia 11 de maio, os desembargadores Wander Marotta, André Leite Praça e Alvim Soares, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), negaram o pedido de reconsideração e de revogação da liminar que considerou ilegal a greve dos professores da rede estadual de educação. A liminar, requerida pelo governo do Estado, foi concedida na terça-feira da semana passada, dia 4 de maio, e determinou que os professores tinham 48 horas para retomar as atividades, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 500 mil.

No recurso julgado hoje, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute/MG) alegou que a greve iniciada no dia 8 de abril foi aprovada em assembleia da categoria e tem o objetivo de fazer com que seja cumprida, em Minas Gerais, a Lei Federal do Piso Salarial Nacional da Educação. O Sindicato informou ainda que o início da greve foi informado ao governador com antecedência e com a observância das exigências feitas para a paralisação.

Em suas alegações, o Sindicato afirmou que o fato de a educação constituir um direito fundamental não a torna serviço essencial a ser prestado com exclusividade pelo Estado, “razão pela qual não há que se cogitar a garantia de prestação mínima dos serviços de educação”. O Sindicato afirmou ainda que o serviço de educação não pode ser prestado de forma fracionada e que a greve é legal.

O relator do processo, desembargador Wander Marotta, que foi o magistrado que deferiu a liminar na semana passada, afirmou que não via motivo para reformar a decisão, no que foi acompanhado pelos outros dois magistrados que participaram do julgamento. “Embora seja a greve um direito fundamental de todo trabalhador, não pode ser exercido de forma a causar prejuízo a toda a coletividade”, justificou o relator.

No entendimento do magistrado, admitir a interrupção do serviço de educação “vai contra a garantia constitucional do ensino público regular e coloca em risco a qualidade da educação, podendo acarretar prejuízos irreparáveis ao interesse do Estado e da sociedade”. Wander Marotta destacou que essa conclusão “não implica julgamento dos vencimentos pagos aos professores, nem juízo de valor acerca da justiça ou injustiça da greve, senão que se condiciona ao aspecto de sua exclusiva legalidade e da necessidade simultânea do atendimento ao direito dos alunos”.

Os desembargadores entenderam também que o sindicato não informou sobre o início da greve com as 72 horas mínimas de antecedência, conforme previsto em lei.

Link da matéria: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=18116