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    Erro: Assegure-se de que a conta Twitter é pública.

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Senador Aécio Neves tem ainda várias pontes dentro do próprio PSB, uma delas, o ex-deputado Ciro Gomes e o presidente do partido Eduardo Campos.

Aécio: Eleições 2014

 Aécio: rompimento entre PT e PSB fortalece senador

Aécio tem ainda várias pontes dentro do próprio PSB, uma delas, o ex-deputado Ciro Gomes e o presidente do partido Eduardo Campos.

Fonte: Denise Rothenburg – Correio Braziliense

Um candidato em quatro atos

Nas entrelinhas

O alvo prioritário do PSB para o futuro é a vice de Dilma Rousseff, deslocando o PMDB de Michel Temer

A presidente Dilma Rousseff corre o risco real de ter dois adversários talentosos em 2014. O principal deles é o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O segundo é o governador de PernambucoEduardo Campos (PSB). Dentro do PSDB, já existe quem diga que Aécio e Eduardo são tão parecidos do ponto de vista biográfico que é coincidência demais para estarem juntos numa chapa. Ambos são herdeiros dos avós por parte de mãe. Aécio, de Tancredo Neves. Eduardo, de Miguel Arraes. Os dois são gestores bem avaliados.A diferença é que Aécio vem de um estado de ponta na hora de decidir uma sucessão presidencial.Eduardo precisa muito de outras praças para construir os votos de Minas.

Por isso, há quem diga que o primeiro ato da construção da candidatura de Eduardo foi fechado na semana passada, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder tempo de TV ao PSD de Gilberto Kassab. O atual prefeito de São Paulo joga juntinho com os socialistas. A proximidade de José Serra (PSDB) na sucessão paulistana é vista até por alguns integrantes da base de Kassab como a quitação de uma dívida, assunto aliás que já tratamos aqui.

O segundo ato dessa candidatura estará em cartaz nos próximos três meses, especialmente, em São Paulo e em Recife. Em São Paulo, uma vitória de Fernando Haddad reaproxima PT e PSB, tirando parte do cenário mais favorável a Eduardo Campos. Na capital pernambucana, o desenho final da chapa petista, senador Humberto Costa e João Paulo Lima, ex-prefeito muito popular na cidade, indica o tudo ou nada do PT contra Geraldo Júlio, o nome do PSB. O desconhecido Geraldo Júlio desponta para a campanha com uma coligação que lhe renderá 12 minutos diários na TV.

O suspense é total. Os recifenses não são fáceis. Basta lembrar que, há 12 anos, o então governador Jarbas Vasconcelos, nos tempos de ribalta, uniu-se ao vice-presidente à época, Marco Maciel, e ao atual presidente do PSDBSérgio Guerra, para reeleger Roberto Magalhães prefeito da capital. Carlos Wilson era o segundo colocado. Ganhou João Paulo Lima, do PT. Em 1992, Miguel Arraes era governador, lançou Eduardo Campos a prefeito. Seu neto terminou derrotado. Agora, Eduardo Campos tentará quebrar essa tradição.

Por falar em tradição.
Os socialistas se esforçam em apresentar esse jogo de Recife – e o de Belo Horizonte, onde exigências do PT em torno de uma chapa comum de vereadores desmontaram a coligação – como meramente local, sem reflexos para 2014. Dizem dia e noite que não romperão a tradicional aliança daqui a dois anos. Mas ninguém acredita. Em seu Twitter, o deputado André Vargas (PT-PR) acusa Eduardo Campos de montar essa candidatura há tempos. Até agora, como dissemos aqui há alguns meses, Campos andava de costas para o Palácio do Planalto, de forma a não provocar o aliado. Agora, diante das candidaturas que lança pelo país afora, com distância do PT em pelo menos 12 capitais, os petistas acreditam que Eduardo passou a olhar de frente para o objetivo.

Dentro do PSB, entretanto, há quem diga que o alvo prioritário no futuro é a vice de Dilma Rousseff, deslocando o PMDB de Michel Temer. Essa operação não é simples, porque, escanteados, os peemedebistas pularão no minuto seguinte para o colo de Aécio Neves. O PMDB até o momento tem se mostrado fiel aos petistas. Em Belo Horizonte, promete fechar com o PT e, em São Paulo, Gabriel Chalita estará ao lado do petista Fernando Haddad, na hipótese de o ex-ministro da Educação ir ao segundo turno contra José Serra. Passada a eleição municipal, será a hora de o PMDB, de olho nas presidências da Câmara e do Senado, saber quem deseja de fato a sua companhia em 2014. E nessa troca de comando das duas Casas estará em jogo o terceiro ato dessa candidatura de Eduardo Campos. O PSB promete respeitar a proporcionalidade e apoiar o PMDB. No momento, ninguém acredita em vitória fácil para o PMDB na Câmara e no Senado.

Por falar em Aécio.
Que ninguém aposte num imobilismo do PSDB e de seu pré-candidato ante o alvoroço causado pelo PSB. Os tucanos terão mais candidatos a prefeito de capital que qualquer outro partido. São 18, prontos para apresentar Aécio Neves pelo país afora. Não dá para esquecer que Aécio tem ainda várias pontes dentro do próprio PSB, uma delas, o ex-deputado Ciro Gomes. Tampouco o PT de Lula ficará parado vendo a pomba, símbolo do PSB, bater asas. Daí, o movimento em Belo Horizonte. E, com tantas capitais em litígio entre PSB e PT, muito mais do que em 2008, a mexida em direção a 2014 está cada vez mais evidente. Como diz um socialista, o PSB pode daqui para frente esconder o holofote sobre Eduardo, mas não conseguirá evitar o sentimento de calor que toma conta do PT, do PMDB e de todos os aliados. A sucessão municipal começa tão quente que muitos se esqueceram do inverno, estação exclusiva hoje à CPI de Carlos Cachoeira. Mas essa é outra história.

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Censura em Minas: Rogério Correia ameaça Noblat e processa twitteiro

Censura em Minas – as últimas atitudes deputado do PT demonstram intolerância contra a liberdade de expressão e a tentativa de intimidar críticos.

Fonte: Ucho.info

Deputado petista confunde democracia com ditadura, intimida jornalista e ameaça a população

Detalhe perigoso – Quando Luiz Inácio da Silva assumiu o poder central, em janeiro de 2003, o ucho.info alertou para o perigo do projeto totalitarista de poder que iniciava sua marcha. Na ocasião, muitos foram os nossos críticos, pois a extensa maioria estava ensandecida com a chegada de um trabalhador à Presidência, mas as provas desse golpe lento e continuado surgem até hoje.

Como se o Brasil fosse uma versão agigantada da Venezuela, onde a liberdade de expressão dos cidadãos depende do interesse e do humor do tiranete Hugo Chávez, um deputado petista ameaçou com rebelião generalizada caso a CPI do Cachoeira convocasse o ex-presidente Lula para depor sobre a tentativa fracassada de intimidar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Como um amestrado integrante da claque do apedeuta Lula, o deputado estadual Rogério Correia postou mensagem no microblog que mantém no Twitter intimidando o jornalista Ricardo Noblat e incitando a violência. “Se colocarem a mão no Lula aposto em rebelião. Este golpe de vocês, Noblat, não tem o menor respaldo popular. Cuidado!”, escreveu o abusado Correia em seu microblog.

Rogério Correia por certo acredita que o processo de “cubanização” do Brasil está concretizado e que o País deixou de ser uma democracia. Esse comportamento de incitação à violência é muito bem definido como crime pela legislação vigente e cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais abrir um processo pro quebra de decoro parlamentar.

Censura em Minas: Rogério Correia intimida Noblat e processa twitteiro

Para não passar por vexames e nem mesmo enfrentar situações de constrangimento por seu total desconhecimento do conjunto legal brasileiro, o deputado petista precisa ser avisado de que Luiz Inácio da Silva, responsável pelo período mais corrupto da história nacional, é um cidadão comum e que não está acima da lei. Por respeito ao Estado democrático de direito, Lula pode ser preso como qualquer cidadão que comete um crime. Por sorte o ministro Gilmar Mendes, como noticiou o ucho.info, desrespeitou a lei ao não dar voz de prisão ao ex-presidente por causa da chantagem velada.

Rogério Correia por ter se acostumado com o banditismo que marca a trajetória de alguns “companheiros”, mas não será na base da intimidação que o parlamentar petista conseguirá blindar o ex-presidente, caso isso seja possível em algum momento. Lula ganhou fama por abafar escândalos de corrupção protagonizados por aliados, mas no mais recente caso o tiro saiu pela culatra. Por conta disso, Rogério Correia deveria se recolher à própria insignificância.

Link da matéria: http://ucho.info/deputado-petista-confunde-democracia-com-ditadura-intimida-jornalista-e-ameaca-a-populacao-com-rebeliao

Gestão Anastasia: secretária Maria Coeli faz palestra sobre Direito Administrativo em Brasília

Evento foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal

Divulgação/Seccri MG
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília

A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, foi uma das palestrantes do Seminário de Direito Administrativo, nesta sexta-feira (20), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Ela proferiu a palestra “Servidor Público e Direito Constitucional de Greve: tratamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça”, dentro do painel “Exame de Decisões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos”. A conferência de encerramento foi realizada pelo professor Luís Roberto Barroso, que apresentou o painel “Casos difíceis, interpretação constitucional e criação judicial do direito”.

O encontro teve como tema principal as “Reflexões sobre a Jurisprudência do STJ” e foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Magistrados, professores, advogados e servidores dos tribunais superiores federais discutiram licitações e contratos administrativos, com especial atenção aos regimes diferenciados das licitações voltadas para as obras da Copa do Mundo, controle judicial dos atos discricionários da administração, processo administrativo, autotutela e questões que envolvem servidores públicos.

Maria Coeli resgatou, em síntese, a trajetória jurisprudencial do STJ, no que se refere ao exercício do direito de greve com incursão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela afirmou que “a tendência jurisprudencial recente do STJ tem caminhado no sentido do reconhecimento da legalidade dos movimentos grevistas, mas com limitações, em face dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”.

De acordo com a secretária, “os ministros consideram que cada greve deve ser analisada segundo suas peculiaridades”. Afirmou também que os julgamentos têm enfrentado questões como a legalidade das paralisações, a manutenção de percentuais mínimos de servidores em serviços essenciais e de desconto nos vencimentos dos dias não trabalhados em virtude da greve.

Acrescentou que, a partir de 2010, considerando o histórico de greves deflagradas nacionalmente, em diferentes categorias, a Primeira Seção do STJ estabeleceu posicionamentos importantes no tocante a outras questões também vinculadas ao tema. “Em se tratando dos serviços considerados essenciais, o STJ tem adotado a posição assumida pelo STF, no sentido de entender que, no setor público, as atividades não podem ser interrompidas totalmente, em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos”, finalizou.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/secretaria-maria-coeli-faz-palestra-sobre-direito-administrativo-em-brasilia/

PT no poder e a Lista de Furnas: “exemplo de honradez e moralidade no trato da coisa pública deve vir de cima”

Gestão petista, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato,  falsidade ideológica 

Fonte: Artigo do Instituto Teotônio Vilela

Exemplo que não vem de cima

Este ano de 2011 foi marcado pela eclosão de seguidos casos de corrupção no governo federal. Trata-se de uma das mais malditas heranças da gestão Lula, que se notabilizou pela leniência com que os malfeitos perpetrados por seus subordinados eram tratados. Quando o exemplo não vem de cima, a situação tende a piorar. É o que pode acontecer com o mensalão.

Sabe-se agora que o mais grave caso de corrupção ocorrido na história política do país pode acabar sem nenhum acusado punido. As penas do esquema gigante de compra de apoio parlamentar e desvio de dinheiro público posto em marcha pelo governo Lula podem prescrever antes que o julgamento chegue ao fim, segundo a edição de hoje da Folha de S.Paulo.

O jornal se baseia em declaração dada por Ricardo Lewandowski. Ele é um dos 11 ministros responsáveis por julgar o caso no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita desde abril de 2006, quando foi oferecida denúncia pela Procuradoria Geral da República (PGE). Sua participação é destacada: será o responsável por revisar o voto do relator, Joaquim Barbosa.

O principal trecho da entrevista de Lewandowski à Folha é este: “Como há réus primários, corre-se então o risco de que as penas para muitos ali sejam prescritas? ‘Sem dúvida nenhuma. Com relação a alguns crimes não há dúvida nenhuma que poderá ocorrer a prescrição’.”

Formação de quadrilha, cuja pena varia de um a três anos de reclusão, é um dos crimes que podem ficar sem punição. “Como o caso está em curso, não é possível saber quais os crimes imputados que irão prescrever. É necessário primeiro saber se serão condenados e a extensão das penas”, completa o jornal.

Se a prescrição se concretizar, terá sido coroada de êxito a estratégia insistentemente perseguida pelo PT de varrer o escândalo para debaixo do tapete. O partido de Lula, Dilma Rousseff e José Dirceu vem, dia após dia, buscando transformar em cidadãos acima de qualquer suspeita os corruptos denunciados pela PGE pela prática de sete crimes.

A lista de falcatruas atribuídas a 40 acusados (um morreu, outro foi excluído do processo e hoje são apenas 38) pelo mensalão pelo então procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, é extensa e bem fornida.

Os crimes são os seguintes: formação de quadrilha (22 suspeitos, incluindo José Dirceu, Marcos Valério, José Genoino e Delúbio Soares); corrupção ativa (11 suspeitos); corrupção passiva (13 suspeitos, incluindo João Paulo Cunha); lavagem de dinheiro (34 suspeitos, incluindo Duda Mendonça, Paulo Rocha e Professor Luizinho); evasão de divisas (12 suspeitos), peculato (11 suspeitos) e falsidade ideológica (Marcos Valério).

A denúncia chegou ao STF em agosto de 2007 e hoje aguarda parecer do relator para ser votada. São mais de 130 volumes e 600 páginas de depoimentos. “Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume”, disse Lewandowski. Para completar, a corte deve perder dois integrantes no ano que vem, alongando o processo.

O PT também joga com o calendário eleitoral para empurrar a discussão ainda mais para frente e aumentar a chance de ninguém pagar pelos malfeitos: sustenta que as eleições municipais de 2012 poderiam “contaminar” o processo, que deveria, então, só ser deliberado no ano seguinte. O escândalo, recorde-se, surgiu em 2005.

Quando, naquela época, se viram acuados pelo mensalão, os petistas dobraram a aposta e investiram fundo no submundo do crime, como mostra a edição da revista Veja desta semana. Para tentar se contrapor às acusações, próceres do PT encomendaram a falsificação de um dossiê com supostas irregularidades cometidas por parlamentares do PSDB e do DEM. Tudo agora devidamente desmascarado pela Polícia Federal.

Não espanta que um partido cujo projeto de poder ancorou-se em esquema tão criminoso considere natural que assaltos ao dinheiro do contribuinte continuassem a acontecer diuturnamente, como foi sendo revelado, semana após semana, ao longo deste 2011. Ou que um caso de tráfico de influência explícito, como o do ministro Fernando Pimentel, seja considerado assunto “privado” pela presidente da República.

O exemplo de honradez e moralidade no trato da coisa pública deve vir de cima. Nestes nove anos de gestão petista, os sinais recebidos pela sociedade foram justamente o contrário do que se espera dos governantes. Se a previsão de Ricardo Lewandowski se realizar, o Brasil estará, indelevelmente, fadado a ser um país sem futuro. E com um passado de ficha suja.

Leia no Instituto Teotônio Vilela

Secretária de Educação de Minas diz que sindicato dos professores ‘mantém-se intransigente e recusa qualquer negociação’

Fonte: Ana Lúcia Almeida Gazzola* -Estado de Minas

Em defesa da educação pública

Uma educação crescentemente qualificada é não apenas um direito de todos e um requisito inadiável para o desenvolvimento nacional, mas, sobretudo, um traço constitutivo da cidadania contemporânea. Privados da educação, nossos jovens estarão destituídos das condições viabilizadoras de uma vida participativa e digna. E, na ausência de um contingente expressivo de recursos de pessoal qualificado, estaremos – Estado e nação – diante de um duplo dano, ao mesmo tempo pessoal e público. Esta é uma das questões, a nosso ver, que estão em jogo nesta paralisação dos profissionais da educação em Minas Gerais e não é possível mais desconhecer a dimensão social e política que ela encerra.

Embora a paralisação não atinja mais do que 10% dos professores e esteja desigualmente distribuída pelo território mineiro, ainda assim os prejuízos são amplos, atingem duramente os alunos e seus familiares, além de denegrir a reputação da escola pública no imaginário social. Cumpre, portanto, lembrar a necessidade e importância de trazer para a agenda da discussão uma leitura social da questão, que não tem encontrado espaço nos pronunciamentos do sindicato.

O Ministério Público Estadual procurou, em sucessivas reuniões, mediar o diálogo em busca do fim da paralisação. Na última oportunidade, em 31 de agosto, o Ministério Público, por meio de seus representantes, reconheceu como válida a proposta apresentada pelo governo de Minas. O valor de R$ 712,20 – que representa a proporcionalidade da jornada de 24 horas semanais em relação ao valor do Piso Salarial Nacional de R$ 1.187 para 40 horas – oferecido pelo governo como vencimento básico inicial atende ao entendimento do recente acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF). Como sinalizou o Ministério Público, o governo mineiro avançou em sua proposta, inclusive assegurando o direito de opção em dois modelos de remuneração, de acordo com o interesse de cada servidor. E o mais importante: o governo deixou em aberto a possibilidade de continuar avançando nas negociações.

Diante disso, é aparentemente inexplicável o prosseguimento da paralisação. O sindicato mantém-se na posição intransigente de recusar qualquer negociação, o que revela um absoluto desinteresse pelas ponderações de natureza social. Como se sabe, a retórica, por mais engenhosa que seja, não consegue mascarar a realidade: os prejuízos causados à escola pública, os danos associados à sua imagem, independentemente das intenções declaradas, são insofismáveis e, não é preciso dizer, em nada favorecem o esforço, que começa a ser bem-sucedido, para estender a mais camadas da sociedade os bens do desenvolvimento, entre os quais, os bens que se associam a uma formação educacional sólida e continuada. As parcelas mais empobrecidas da população, que têm na educação formal – e, em grande medida, somente nela – uma garantia de um futuro mais digno e de constituição verdadeira de sua cidadania, são as mais atingidas pelo movimento conduzido pelo sindicato dos profissionais da educação.

Estamos diante de um combate de largo alcance: o que opõe os que defendem uma educação pública sempre mais qualificada e inclusiva aos que colaboram, mesmo à sua revelia, para o enfraquecimento da escola pública e para o prejuízo das camadas da população mais excluídas dos direitos de cidadania.

Em nosso caso, estamos onde sempre estivemos – a defesa intransigente da educação pública de qualidade para todos. A luta pelos interesses corporativos não pode obscurecer esse compromisso e, em nenhuma circunstância, pode contribuir para o enfraquecimento da escola pública e para o prejuízo daqueles que dela necessitam. A defesa da escola pública, como tudo o que diz respeito à educação, é permanente e não apenas pode, como deve, se valer de muitos meios e instrumentos. Esses, entretanto, não podem, sob nenhum argumento, conspirar contra a escola pública.

Ana Lúcia Almeida Gazzola – Professora, secretária de Estado de Educação de Minas Gerais

Greve de professores em Minas tem caráter político – “Já passa do limite do razoável o radicalismo”, criticou editorial do Estado de Minas

Radicalismo e serenidade

Movimento grevista da educação nada aceita e reforça propósitos políticos, Governo de Minas paga 57% acima do que determina a lei nacional do piso salarial

Fonte: Editorial – Estado de Minas

Já passa do limite do razoável o radicalismo com que vem sendo conduzida a greve dos professores da rede estadual. A esta altura, parece fora de dúvida que o respeito aos alunos e seus familiares é coisa secundária, mero pé de página de um projeto político que, a troco de atingir o governo eleito por maioria esmagadora de votos, desconhece a responsabilidade como devem ser tratadas as coisas do estado.

O comando do movimento deu ontem mais uma demonstração de que não se interessa mesmo em discutir coisa alguma e tampouco está preocupado com as limitações legais e financeiras do estado ou o prejuízo que está causando a milhares de crianças e jovens a paralisação das aulas por quase 80 dias. Ante mais uma proposta amplamente divulgada em editais publicados na imprensa pelo governo do estado, a resposta foi a manutenção da greve, desconhecendo qualquer esforço em busco de acordo.

Outra demonstração de que a remuneração dos professores passou a segundo plano para os líderes do movimento – se é que lá não esteve sempre – é que a reivindicação central do comando da greve é o pagamento do piso salarial nacional de R$ 1.187, fixado em lei federal, para jornada de 40 horas semanais. O governo do estado argumenta que a menor remuneração paga aos professores de sua rede ultrapassa em 57% esse valor, uma vez que são pagos R$ 1.122 por 24 horas semanais.

Além disso, em razão de recentes atualizações do processo remuneratório dos professores, o estado tem dois grupos de contracheques na educação. A maioria, 62%, recebe valor resultante da incorporação de gratificações ao antigo vencimento básico, passando a remuneração a ser chamada de subsídio. Os restantes 38%, cerca de 153 mil servidores, não optaram por essa incorporação e recebem os vencimentos discriminados em básico e gratificações.

Esse detalhe, que escapa à opinião pública em geral, facilita a injeção de combustível no movimento grevista, que insiste na conversão do vencimento básico em piso nacional. Ontem, o movimento se valeu da publicação de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo qual o piso salarial nacional deve ter como referência o vencimento básico do servidor. O governo de Minas não é parte da ação movida por outros estados, que provocou a decisão do STF, e portanto, terá de aguardar o julgamento de embargo declaratório que melhor esclareça como deve ser tratado o caso daqueles 38% dos professores que não optaram pelo subsídio.

Quanto à maioria, que recebe no formato de subsídio, parece fora de questão que não cabe a modificação reivindicada. O que o governo do estado já sabe é que tanto a lei do piso quanto o acórdão do STF partem do pressuposto de que o pagamento aos professores teria igual metodologia em todo o país. E, o mais importante, não levam em conta – pelo menos antes dos esclarecimentos provocados pelos embargos – a quem devem obedecer os estados: a eles ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, que será fatalmente atropelada se for o estado for coagido a praticar despesa de pessoal além dos 46,55% de sua receita líquida. Se não pela necessidade de melhor esclarecer dúvidas dessa gravidade, pelo menos em consideração aos alunos e suas famílias, o radicalismo deveria ceder ao bom senso e à serenidade.

Oposição ameaça ir ao STF contra MP ‘guarda-chuva’

Oposição ameaça ir ao STF contra MP ‘guarda-chuva’

Fonte: Raquel Ulhôa – Estado de S.Paulo

Geraldo Magela/Agência Senado

Aécio, com Romero Jucá na CCJ do Senado, acusa inconstitucionalidade na condução da pauta governista no Congresso: “Isso aqui virou um vale-tudo”

Em protesto contra a votação de uma medida provisória que consideram inconstitucional, por conter sete diferentes assuntos, senadores da oposição abandonaram o plenário ontem, acusando os governistas de aprovarem na Casa tudo o que o governo quer. A MP tratava de parcerias público-privadas, sistema habitacional, financiamento a Estados em situação de emergência, rodovias, portos e ajuda ao Haiti.

“Estamos vivendo uma ditadura branca. Tudo o que o governo quer passa”, disse o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), que, exaltado, rasgou e jogou no chão cópia da proposta. ”Isso aqui virou um vale tudo”, afirmou Aécio Neves (PSDB-MG). Para Itamar Franco (PPS-MG), o movimento de ontem foi o início da “reorganização” da oposição em defesa do Senado.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), fez ironia. “Vamos sentir saudade, mas vamos votar assim mesmo”, disse. Para os governistas, não havia inconstitucionalidade na MP, que foi aprovada em votação simbólica. Os senadores da oposição afirmaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a constitucionalidade da MP, chamada de “guarda-chuva”. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), relator da MP, defendeu a constitucionalidade, argumentando que todos os assuntos tratados tinham relação com questões financeiras e tributárias.

A proposta trata de mudanças no Sistema Financeiro Habitacional (SFH), concessão de crédito ao Banco do Nordeste (BNB), financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para municípios de Alagoas e Pernambuco atingidos por chuvas, possibilidade de a União emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do Fundo Soberano do Brasil (FSB), regras de funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), investimentos da União na malha rodoviária, investimentos federais para a construção do porto do polo industrial de Manaus, ajuda ao Haiti e condições para a integralização das cotas da União no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE).

As MPs têm sido o principal foco de atrito entre oposição e governo no Senado. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), PT e PMDB uniram-se contra o parecer de Aécio a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do presidente do Senado, José Sarney, que muda o rito das medidas provisórias. O parecer de Aécio é considerado inaceitável pelo governo, porque as MPs deixam de ter validade legal imediata. Isso só acontece após uma comissão aprovar a admissibilidade.

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado, criticando parecer de Aécio a atribuindo a proposta do tucano a “uma disputa política polarizada pelo facciosismo”. Pimentel defende a votação da PEC como Sarney propôs – que, entre as mudanças, fixa prazos distintos (55 dias) para tramitação de MP na Câmara e no Senado, acabando com a situação atual, em que a Câmara consome praticamente todo o prazo e, quando a MP chega no Senado, já tranca a pauta de votações. O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), marcou reunião da CCJ exclusiva para discutir o assunto na quarta-feira.