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Governador Antonio Anastasia regulamenta o pagamento de honorários a advogados dativos

BELO HORIZONTE (24/01/12) – O pagamento de honorários a advogados dativos em Minas Gerais foi regulamentado por meio do Decreto 45.898, do governador Antonio Anastasia, publicado na edição desta terça-feira (24) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado. O decreto estabelece que os honorários serão fixados pelo juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), mas não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público do Estado.

Advogado dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo, esclarece do decreto.

Comissão

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)  deverão editar normas complementares que visem ao cumprimento do decreto, bem como assinar termo de cooperação mútua com a OAB/MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para a elaboração da tabela de honorários a serem pagos. Esse termo será acompanhado por uma comissão constituída por representantes da AGE e da SEF, e que poderá ter membros convidados representando o TJMG, a Defensoria Pública e a OAB/MG.
De acordo com o termo de cooperação, ficará a cargo da OAB/MG a elaboração anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Ordem e que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiária de assistência judiciária. A lista de defensores dativos será enviada à Advocacia-Geral do Estado até o dia 1º de fevereiro de cada ano, a partir do ano 2012. A AGE encaminhará a lista de defensores dativos ao TJMG e à Defensoria Pública.

Observadas as competências do Poder Judiciário, o TJMG, por termo de cooperação com a AGE, promoverá a distribuição da lista de defensores dativos aos juízes das respectivas comarcas. No caso de nomeação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados.

Pagamento dos honorários

São condições para aprovação do pagamento de honorários aos advogados que não sejam ocupantes do cargo de Defensor Público ou não estejam impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual.

Não fará jus ao pagamento dos honorários o advogado que renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados, além de cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou outras despesas.
Para receber o pagamento, é imprescindível que o advogado seja nomeado de acordo com a relação a ser preparada pela OAB/MG e cumpra a integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados.

Fonte: Agência Minas

DER mobiliza sociedade para combater transporte clandestino no Norte de Minas

O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), por meio de sua Diretoria de Fiscalização, realizou nesta quinta-feira (10), em Montes Claros, reunião entre empresários do setor de transporte coletivo, sindicatos, Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil, Ministério Público, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e órgãos públicos municipais do Norte de Minas. A finalidade foi traçar ações integradas, intensivas e ostensivas de combate ao transporte irregular de passageiros.

O diretor de Fiscalização do DER/MG, João Afonso Baeta Costa Machado, anunciou que ainda em novembro serão realizadas blitze que envolverão mais de 50 fiscais do órgão nas cidades e rodovias do Norte de Minas. Para que isso ocorra, serão deslocados agentes de Belo Horizonte, Barbacena, Passos, Diamantina, Curvelo, Pirapora, Januária e Janaúba, que atuarão em grupamentos articulados com informações e mapeamentos precisos dos transportadores ilegais.

Além da checagem dos procedimentos das operações de combate ao transporte clandestino, foram tratados temas, como a ampliação dos pátios de apreensão de veículos; a realização de ações educativas, destinadas à população, alertando sobre os riscos de se utilizar os meios de deslocamento irregular e a apresentação das iniciativas feitas junto às prefeituras na conscientização do dano causado pelo transporte intermunicipal por táxis. “Na região Norte há uma verdadeira epidemia de táxis realizando transporte ilegal de passageiros. Eles não estão observando que só podem realizar viagens deslocando as mesmas pessoas na ida e na volta; ou, na viagem de retorno, fazer o percurso vazio”, alertou Baeta.

O transporte intermunicipal por táxi não pode ser autorizado pelo DER/MG, em virtude de não estar incluído no Decreto nº 44.035/05, que normatiza a matéria. Outro ponto que foi amplamente ressaltado durante a reunião foi o do transporte remunerado realizado por veículos particulares, pois estes ao não serem habilitados a cobrar por qualquer transporte, o condutor pode ser enquadramento por exercício ilegal da profissão.

Um ponto comum entre todos os participantes é a conclusão que não se acaba com o transporte clandestino apenas com fiscalização, mas com a conscientização da população que este tipo de deslocamentos irregulares coloca em risco a vida do cidadão ao não oferecer viagens com qualidade e garantias de seguridade. Baeta afirmou que já foram detectados e apreendidos transportadores clandestinos dirigindo depois de terem efeito uso de bebidas alcóolicas, inabilitados e, mais grave, com vinculo com o contrabando, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

O delegado de Trânsito de Montes Claros, Walter Suzart, informou que a cidade, ainda em novembro, ganhará dois novos pátios para depositar os veículos apreendidos. “Não podemos permitir que operadores irregulares coloquem em risco a vida das pessoas ao transportá-las em ônibus, veículos de médio e pequeno porte sem manutenção e sem garantias de cumprimento dos serviços contratados”.

Também foram abordados os aspectos de aplicação da Lei 19.445/11, que prevê multa de R$ 1.090 e cobrança do dobro do valor no caso de reincidência; transbordo das pessoas transportadas; apreensão do veículo; liberação do veículo apenas após o pagamento de todas as despesas relativas ao guincho, diárias de apreensão, além de todas as multas pendentes do infrator; abertura de processo administrativo e até mesmo o enquadramento do infrator no Art. 301 do Código de Processo Penal para quem é flagrado realizando transporte clandestino serão expostos durante a reunião.

Fopemimpe debate políticas para os micro e pequenos empresários

Ressaltando a importância do encontro para o fomento à economia mineira por meio de um segmento dos mais representativos, a subsecretária de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), Marilena Chaves, presidiu, nesta quinta-feira (27), ao lado do diretor de Operações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG), Matheus Cotta de Carvalho, e do vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Lázaro Luiz Gonzaga, a abertura da terceira Assembléia Geral do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe).

A subsecretária falou sobre as ações voltadas para as micro e pequenas empresas. “Nosso compromisso hoje é de articular, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais em benefício das microempresas e empresas de pequeno porte”, salientou.

Desde a sua criação, em julho de 2008, o Fopemimpe realiza dois encontros anuais para reunir os empresários com o objetivo de permutar experiências e discutir melhorias para o segmento. “Ao longo de 2009, conquistamos diversos benefícios para os empresários desse segmento, como a redução da carga tributária e a inserção das prefeituras como clientes dessas empresas”, destacou Marilena Chaves.

O maior desafio do Fopemimpe, segundo a subsecretária, é implementar a Lei Geral 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em 100% dos municípios mineiros. “Atualmente, a legislação está implementada em 81 municípios e nosso objetivo é atingir os 853 municípios mineiros”, completou. A lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segundo dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), das 750 mil empresas ativas em Minas Gerais, cerca de 734 mil são microempresas e pequenas empresas. O mesmo estudo mostra que a maioria das empresas está no ramo de comércio e serviço, com 45,6% e 40,2%, respectivamente.

Programação

O primeiro dia do evento ainda contou com palestras do diretor de Desenvolvimento Sustentável do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Ronaldo Lamounier Locatelli, que apresentou as ações desenvolvidas pelo banco para o micro e pequeno empreendedor. Ele destacou a preocupação do BDMG em atender os empresários desse segmento em Minas. “Como esse é o segmento que gera o maior número de empregos, queremos atuar, por meio de nossos parceiros, em todo o Estado de Minas Gerais”, afirmou.

O assessor de Economia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Mauro Sayar Ferreira, também ministrou uma palestra sobre a conjuntura e as perspectivas econômicas para o ano de 2010. Os representantes das prefeituras de Uberlândia, São Sebastião do Paraíso, Além Paraíba e Belo Horizonte também estiveram presentes no Fórum para apresentar as ações do Fopemimpe em suas cidades.

Os participantes foram divididos em grupos temáticos para debater assuntos como “Inovação e Tecnologia”, “Capacitação e formação empreendedora”, “Comércio exterior”, “Informação”, “Investimento, Financiamento e crédito” e “Racionalização legal e burocrática”.

Integrantes

Além da Sede, integram o Fopemimpe a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado de Turismo (Setur), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi), Jucemg, BDMG e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG).

Representando a iniciativa privada integram o Fórum o Sebrae-MG, Fiemg, Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Fecomércio, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Minas Gerais (Setcemg), Associação Comercial de Minas (AC Minas), Banco do Brasil e Organização das Cooperativas de Minas Gerais (Ocemg).