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Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais completa um ano de construção e assessoramento institucional

Ao completar um ano de sua criação, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) apresenta como resultados fundamentais a sua própria construção como órgão governamental constituído pelas subsecretarias de Assessoria Técnico-Legislativa, de Casa Civil e de Relações Institucionais e a realização da missão de prestar apoio e assessoramento estratégico ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios.

Desde a publicação da Lei Delegada nº 179, em 1º de janeiro de 2011, a Seccri assumiu atividades de elaboração, instrução e publicidade de atos oficiais, assessoramento técnico-legislativo para o exercício de competências do Governo e apoio ao relacionamento institucional em todos os níveis. Também forneceu subsídios estratégicos para ação governamental, apoiando o aprimoramento da qualidade da legislação produzida no Estado e a configuração do modelo de gestão “Estado em Rede”, na busca de uma atuação integrada, transversal e intersetorial.

Entre os novos instrumentos de gestão disponíveis para acelerar o processo decisório em relação às políticas públicas destaca-se a denominada “Conferência de Serviços”, prevista na Lei Delegado nº 180/2011. Conforme a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 45.757/2011, a Conferência de Serviços é “o instrumento de gestão transversal do desenvolvimento voltado para a decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial, que simplifica a processualidade administrativa mediante a participação concomitante de todos os agentes decisórios e responsáveis pela instrução técnico-jurídica”.

Em síntese, esse instrumento está voltado para a formação de consensos na esfera executiva de governo, cada vez mais em voga na pauta de uma administração pública moderna, estabelecendo um novo modo de inter-relação dos órgãos e entes que integram sua estrutura. Este instrumento não se confunde, porém, com as conferências de políticas públicas, que também constituem importantes mecanismos de gestão democrática.

A fim de ter efetivo cumprimento, a conclusão dos trabalhos da Conferência de Serviços deve ser consolidada em documento oficial denominado “Ata da Conferência de Serviços”, abrangendo todas as decisões, por competências respectivas, e tendo caráter vinculante entre seus participantes, prevalecendo como acordo formal.Caberá à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o controle e o acompanhamento de seu cumprimento.

Planejamento e Estruturação

Para consolidar os objetivos organizacionais e permitir aos gestores definir as ações de forma mais eficaz e efetiva, bem como ter maior clareza no papel estratégico da Seccri, foi elaborado em 2011 um Planejamento Estratégico. A elaboração deste instrumento de gestão contou com a participação da direção superior da Seccri, das três subsecretarias e apoio técnico da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação-AGEI.

Na estruturação da Seccri, a AGEI desenvolveu, ainda, a Metodologia de Gerenciamento Estratégico dos processos Especiais e a Metodologia de Acompanhamento das Ações Intersetoriais, em parceria com a Assessoria de Relacionamento Institucional. Também foi criado o Sistema de Acompanhamento de Demandas de Órgãos Essenciais à Justiça-Adejus, que possibilita o cadastramento das demandas formuladas aos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, originadas do Ministério Público e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG, permitindo sua identificação e acompanhamento.

Também foi realizado o workshop “Responsividade às Solicitações de Notas Técnicas e Assessoramento Técnico ao Poder Executivo”, que teve como objetivo apresentar as novas orientações para elaboração e tramitação de notas técnicas relativas a proposições de atos normativos, orientações sobre o atendimento às solicitações da ALMG sobre audiências públicas, diligências, providências e informações. O evento contou com a participação de 26 chefes de Assessorias Jurídicas e de Gestão Estratégica e Inovação de órgãos da administração direta.

Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa

No assessoramento de atos normativos primários de interesse do Poder Executivo, a Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa – ATL da Seccri elaborou e analisou 109 Projetos de Lei encaminhados à ALMG, tendo ainda analisado 595 Proposições de Lei. Seis pareceres de veto parcial de proposições de lei foram elaborados, tendo sido também realizada análise técnico-jurídica de atos normativos regulamentares de iniciativa do Poder Executivo para 1033 decretos publicados.

Também respondeu a consultas realizadas diretamente pelo Governador, pela Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e pelo seu Secretário-Adjunto, bem como analisou atos normativos em parceria com órgãos e entidades do Estado, dentre os quais destaca-se a elaboração da minuta da Lei Complementar nº 122/2011, que criou a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA .

A ATL fez estudos e minutas de decretos que regulamentam os programas sociais constantes do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.   E realizou orientação a dez Assessorias Jurídicas para a elaboração de atos normativos conforme as normas do Estado, bem como produziu a Cartilha de Orientações sobre atos normativos para distribuição aos órgãos da Administração Pública estadual.

O Núcleo de Legística da ATL desenvolveu um intenso trabalho de pesquisa sobre Legística, denominação atribuída à Ciência da Legislação que oferece a aplicação de técnicas, métodos e procedimentos na atividade de elaboração dos normativos do Governador. Em 2011, o Núcleo promoveu reuniões técnicas para estudos aprofundados do tema, que resultaram na concepção de uma metodologia aplicável à Legística a ser adotada no Poder Executivo. Servidores do Núcleo também participaram do Curso de Processo Legislativo, promovido pela Assembleia Legislativa, e do I Encontro Internacional “Legislativos en America”, promovido pela UFMG.

Subsecretaria de Casa Civil

O Acompanhamento Sistematizado das Publicações previstas na Constituição do Estado é uma ação que foi implantada e vem sendo realizada pela Seccri, por meio da Assessoria Técnica da Subsecretaria de Casa Civil. O objetivo é ampliar o conhecimento e o controle da ação governamental, incluindo atos de competência privativa do Governador.

A Assessoria Técnica, por meio do Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa, implementou o aperfeiçoamento da interlocução para fornecimento de informações técnicas de auxílio à atividade legislativa. Esta atividade tem sido desenvolvida com acompanhamento do trâmite de projetos de lei, emendas constitucionais, audiências públicas afetas aos órgãos do Poder Executivo, arguições públicas ocorridas com diretores e presidentes de autarquias e fundações, além de  reuniões técnicas.  Tem sido assegurada resposta em tempo hábil no atendimento e encaminhamento de demandas institucionais, assim como no gerenciamento dos pedidos de diligências remetidos pela ALMG ao Poder Executivo.

O Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública elaborou as minutas do Decreto nº 45.602/2011 e da Resolução nº 017/201, bem como quatro manuais de consultas públicas para as áreas temáticas definidas no “Estado em Rede”. E, em parceria com a AGEI, implantou o Sistema de Consulta Pública do Estado de Minas Gerais. Estes instrumentos permitem a participação de órgãos, entidades e pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos e concretos, assim como em anteprojetos de lei de interesse geral ou de caráter especial, de competência do Governador do Estado. O objetivo é maximizar os canais de participação popular, em prol da transparência administrativa e da participação social, no âmbito do “Estado em Rede”.

Outro instrumento de gestão criado pela Seccri foi a Agenda Institucional Permanente, elaborada pela Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória da Subsecretaria de Casa Civil.  Ela reproduz, por meio de pesquisa da base normativa legal, a compilação e os desdobramentos das informações institucionais sobre datas comemorativas, eventos e solenidades, como a instituição de comendas e medalhas de mérito. Contêm, ainda, prazos em que o Poder Executivo deverá enviar documentos, relatórios e balancetes à ALMG e ao Tribunal de Contas.

A Superintendência Central de Atos também processou e publicou, em 2011, todos os atos de competência do Governador. Analisou atos de nomeação, designação e recondução de membros de conselhos, comitês e instituições afins. A Superintendência tem acompanhado a agenda institucional do Governo e colaborado na realização de diversos eventos. Visando preservar e tornar acessível a memória do Governo, a Diretoria de Arquivo, Memória e Registro vem desenvolvendo trabalho de organizar e preservar toda a documentação relativa à Seccri.

A Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais, de Registro e de Concessão Cartorial da Subsecretaria de Casa Civil conduziu o processo de outorga e ingresso dos titulares dos serviços de tabelionato e de registro de Minas Gerais aprovados em concurso público do Tribunal de Justiça do Estado. Foram lavrados e emitidos 590 atos de outorga e delegação e o mesmo número de termos de posse e certidões. Realizou a gestão do registro e do controle da vida funcional dos registradores, tabeliães e seus prepostos, além de processo de aposentadoria, revisão de proventos e emissão de certidões de contagem de tempo.

Subsecretaria de Relações Institucionais

A Subsecretaria de Relações Institucionais, por meio da Assessoria de Relacionamento Institucional, aprimorou o processo de relacionamento com as instituições, por meio da ampliação do diálogo entre atores envolvidos nas ações de Governo. Promoveu as chamadas Mesas de Pactuação, instrumentos de intersetorialidade que visa à interlocução para a resolução de conflitos, integração de interesses e proposição de soluções alinhadas ao novo modelo de gestão.

Permanente interface foi desenvolvida com o Poder Judiciário, a Advocacia Geral do Estado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados de Minas Gerais com resultados positivos nas atuações em comum. Diversos encontros foram realizados e os atores envolvidos participaram de eventos e proferiram palestras sobre a atuação dos respectivos órgãos, instituições e o Governo.

A Assessoria apoiou a realização do workshop “Regularização Fundiária das Terras Devolutas em Minas Gerais”, que propiciou a integração institucional e a troca de experiências no tocante à regularização fundiária de terras devolutas em Minas e consolidação do fluxo procedimental. O evento contou com 70 participantes, entre representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, órgãos e entidades do Estado.

A Superintendência de Informações e de Análises Técnico-Institucionais  desenvolveu e implementou a Agenda de Relacionamento Institucional, que elenca diversas instituições públicas e privadas, incluindo o Terceiro Setor. Esta Agenda tem proporcionado comunicação intra e intergovernamental sistematizada entre a Subsecretaria e os atores envolvidos no relacionamento com a Seccri, mantendo um canal aberto de interlocução permanente.

Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOMG)

A Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOMG), entidade vinculada à Seccri, iniciou as comemorações de seus 120 anos, sob o slogan “Uma história feita para durar”.  O Decreto nº 45.768, de 07 de novembro, assinado pelo governador Antonio Anastasia, definiu o período de 6 de novembro de 2011 a 5 de novembro de 2012 como Ano Comemorativo do 120º Aniversário da Imprensa Oficial de Minas Gerais. Até o mês de outubro, a Imprensa Oficial realizou 31 milhões de impressões gráficas (peças, documentos, formulários, pastas, cartões, livros, folders, etc.) O jornal Minas Gerais foi acessado 819.957 vezes por usuários online.