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Senador Aécio quer agilizar criação da 6ª Região do TRF em MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

senador Aécio Neves defendeu ainda maior rapidez na tramitação da proposta que cria a 6ª Região do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais, antiga reivindicação do Estado. O senador apresentou na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado requerimento pedindo tramitação em regime de urgência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2011 que trata do tema. O requerimento foi aprovado.

Hoje, Minas Gerais integra a 1ª Região do TRF (TRF 1), ao lado de outros 13 estados e o Distrito Federal, o que gera um grande volume de processos, congestionando o tribunal. Atualmente, 87,2% dos processos não conseguem ser apreciados no prazo de um ano. Como vêm de Minas Gerais 42% dos processos julgados pelo TRF, a criação de um tribunal para atender apenas ao Estado beneficiaria também os demais integrantes da primeira região, desafogando os julgamentos.

“”Gostaria que a PEC 65 pudesse ser colocada em votação, para que pudéssemos iniciar a solução de um histórico e gravíssimo problema que diz respeito à Justiça Federal, com a criação da vara exclusiva para Minas Gerais, já que hoje a 1ª da Justiça Federal tem nas demandas de Minas Gerais 42% do total das demandas que ali chegam. Interessa não apenas a Minas Gerais como a todos os outros estados que participam da 1ª Região””, discursou o senador durante sessão da CCJ que discutiu a proposta de autoria do senador Clésio Andrade.

Aécio Neves defende fim das coligações proporcionais nas eleições, senador diz que sistema atual enfraquece os partidos

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) votou a favor do fim das coligações proporcionais nas eleições para deputado federal e estadual e para vereador. Em reunião na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, esta semana, Aécio Neves, juntamente com a bancada do PSDB, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema. Aécio acredita que a mudança no processo eleitoral fortalecerá os partidos, pois as coligações para os cargos proporcionais distorcem a vontade manifestada pelo eleitor ao votar em um candidato para ser seu representante.

Fonte: Estado de Minas

Coligações para eleição de deputado começam a cair

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) do Senado confirmou ontem – por 14 votos a 3 – a aprovação da proposta de emenda à Constituição que proíbe as coligações nas eleições proporcionais. Relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto já havia sido examinado pela CCJ, mas teve de ser revisto porque recebeu emendas no plenário. Pela proposta, as coligações serão permitidas unicamente na eleição de presidente da República, senadores, governadores e prefeitos. A PEC também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal. A proposta agora segue para apreciação do plenário.

Tidas como uma aberração pela maior parte dos parlamentares, são as coligações proporcionais que permitem que um deputado bem votado “puxe” para a Câmara candidatos coligados inexpressivos, sem eleitorado suficiente para ocupar um mandato parlamentar.

Preocupado com o futuro de seu partido, o líder do PCdoB, senador Inácio Arruda (CE), apresentou voto separado tentando derrubar a proibição. Se a decisão for aprovada na Câmara e no Senado e virar lei, o PCdoB ficará impedido de se coligar com o PT ou outros partidos maiores para eleger deputados e vereadores. Arruda chamou o fim das coligações proporcionais de “coisa estranha”, que no seu entender dificultará o processo político democrático. “Isso é reacionário, não ajuda o país”, alegou.

O relator Valdir Raupp rebateu, lembrando que a proibição fortalecerá os partidos políticos, “acabando com esse negócio de se encostar numa coligação para se eleger”. Os dois outros votos contrários à proibição são dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Marcelo Crivella (PRB-RJ).

VONTADE DO ELEITOR

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) também acredita que, se aprovada no Congresso, a PEC fortalecerá os partidos. Para ele, as coligações para os cargos proporcionais distorcem a vontade manifestada pelo eleitor ao votar. “O eleitor vota em um determinado partido para deputado e acaba elegendo outro, que, na Casa Legislativa, para a qual foi eleito, não terá uma atuação sequer próxima daquele partido majoritário naquela aliança”, afirmou o senador.

Já o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) prevê dificuldades para a matéria ser aprovada na Câmara. “Não pensem que os partidos menores vão aceitar isso na Câmara. O PSB não precisa mais disso, mas não podemos abandonar os partidos que podem subexistir com essa proposta”, lamentou Valadares.

MEMÓRIA

Pior que tá não fica’

Nas eleições de 2010, o caso do deputado federal Tiririca (PR-SP) chamou atenção e ilustra bem o motivo da rejeição da maioria dos parlamentares às coligações proporcionais. Na eleição passada, o quociente eleitoral para deputado federal em São Paulo foi de 304.533 votos. Como Tiririca conseguiu mais de 1,3 milhão, sua “sobra” de 1.049.287 milhão de votos foi suficiente para eleger mais três deputados federais de sua coligação (PRB, PT, PR, PC do B e PT do B), entre os mais votados.

Com o slogan de campanha “Vote no Tiririca, pior que tá não fica”, o palhaço cearense ajudou a eleger Otoniel Lima (PRB-SP), que recebeu 95,9 mil votos; Delegado Protógenes (PCdoB-SP), 94,9 mil, e Vanderlei Siraque, com 93,3 mil. O número de votos deles é mais de três vezes menor que o quociente exigido.

Reforma política

O relatório sobre a reforma política deve ser votado na comissão especial da Câmara apenas no fim do mês. O assunto deveria ser votado ontem, mas foi adiado após pedido do próprio relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS) (foto). A alegação é que sua proposta não contava com maioria e portanto poderia ser derrotada. O presidente da comissão especial, Almeida Lima (PPS-SE), estipulou o prazo de 20 de outubro para novas apresentações de emendas. Com isso, o texto ainda pode ser modificado.

As principais sugestões de Fontana são o financiamento público de campanha e o sistema de votação proporcional misto, em que o eleitor vota no nome do candidato a deputado federal, estadual e vereador e também em uma lista organizada anteriormente pelos partidos. Não há acordo entre os principais partidos sobre esses dois temas.

Senado aprova substitutivo de Aécio Neves à PEC que altera rito de tramitação das medidas provisórias

Senado aprova novo rito para MPs em 2º turno

Fonte: O Globo

Senadores ganham mais tempo para analisar medidas

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem, em segundo turno, substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. O presidente da Casa, José Sarney (PMDBAP), já assinou ofício encaminhando a proposta à Câmara dos Deputados.

Além de assegurar um prazo mínimo de 30 dias para que os senadores possam discutir e votar cada medida provisória, o que não ocorre atualmente, o substitutivo aprovado proíbe que assuntos não correlatos , os chamados “contrabandos”, sejam incluídos nas medidas durante sua tramitação no Congresso. Também ficou garantido no texto que a admissibilidade dessas matérias seja analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas legislativas.

Caso a admissibilidade de uma medida provisória seja rejeitada pela CCJ da Câmara ou do Senado, o governo poderá recorrer ao plenário, desde que tenha o apoio de um décimo dos representantes da respectiva Casa. Se mesmo assim a MP não for admitida, será transformada automaticamente em projeto de lei e tramitará em regime de urgência.

Sem manobras: Aécio Neves cobra cumprimento de acordo sobre restrição ao abuso de MPs

Aécio Neves cobra cumprimento de acordo sobre restrição ao abuso de MPs

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves 

Possibilidade de emenda ao substitutivo aprovado por unanimidade na CCJ pode atrasar votação

O senador Aécio Neves cobrou (18-05-11) dos líderes do Governo e dos partidos no Senado cumprimento do acordo para votação e aprovação no plenário do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, de sua autoria, que restringe o abuso de edição de medidas provisórias (MPs) pelo governo federal. O pronunciamento foi feito durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, na semana passada, o substitutivo foi aprovado por unanimidade e o acordo firmado.

“Peço a todos os líderes desta Casa que façam as gestões necessárias para a manutenção da palavra dada sob o risco de causar uma desestabilização nas relações políticas na Casa”, conclamou o senador.

A proposta de Aécio Neves prevê que uma comissão mista de senadores e deputados analise se a MP cumpre os requisitos de urgência e relevância previstos pela Constituição, assegura tempo maior para que o Senado possa avalie a medida e impede que ela trate de mais de um tema.

Logo após a aprovação na comissão, a Mesa do Senado assegurou a votação da proposta pelo plenário ainda está semana. O ex-governador de Minas Gerais recebeu, entretanto, informações de que seu substitutivo poderá receber emenda, o que obrigaria a matéria a voltar à CCJ, atrasando a votação

“Nós construímos nesta Comissão um acordo extremamente importante para o Parlamento. Eu tive informações de que existe a intenção de alguns senadores apresentarem emendas ao texto, o que pode fazer com que a matéria retorne à CCJ, atrasando sua tramitação. Com isso, iniciaremos um novo debate, sobre algo que já foi construído com desprendimento e com visão republicana da nossa responsabilidade enquanto congressistas. Apresentar emendas significa o rompimento daquilo que é essencial ao convívio parlamentar que é a palavra dada, o compromisso”, alertou o senador Aécio Neves.

Ele ressaltou ainda que nenhum parlamentar é obrigado a firmar qualquer acordo sobre qualquer tema, mas que, a partir do momento que ele é firmado, é preciso que ele seja honrado.

Deputados do Bloco Transparência e Resultado pedem coerência do governo federal com os municípios mineiros

Deputados do Bloco Transparência e Resultado pedem coerência do governo federal com os municípios mineiros

Fonte: Minas Transparente

 

Dep. Dalmo Ribeiro (PSDB) – “Prefeitos estão em Brasília com o pires na mão”

Os deputados do Bloco  Transparência e Resultado da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estão solidários com os prefeitos que participaram, na tarde desta terça-feira (10/05), da 14ªMarcha  a Brasília em defesa dos Municípios e que lutam para que o governo do PT cumpra com os compromissos já empenhados com milhares de prefeituras de todo o  país.

O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) , vice-líder do governo na ALMG,   destacou que os prefeitos estão hoje com o pires na mão em Brasília, e que exige coerência do governo federal que  deixa Minas Gerais sem investimentos.

Como o governo Lula gastou mal nos últimos anos, agora são os municípios que começam a ser penalizados. Por causa do cancelamento dos restos a pagar pela União, só em Minas os municípios podem tomar calote de R$ 59,4 milhões da União, 80% das cidades mineiras terão projetos paralisados por causa do cancelamento dos empenhos. Projetos de infraestrutura serão prejudicados.

Dalmo Ribeiro salientou que “o senador Aécio Neves está afinado com as causas dos prefeitos ao apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei que garantam a recuperação de perdas financeiras dos municípios.  Na última campanha eleitoral,  o senador Aécio Neves, comprometeu-se a defender a causa municipalista e sua atuação no Senado Federal vem confirmando esse compromisso”.

Foto Cadu Gomes/Assessoria de Imprensa da Liderança do PSDB no Senado

“Essa marcha é mais uma bela oportunidade, não apenas para um gesto de fidalguia, de deferência da presidente, dos senhores ministros junto aos prefeitos, mas para incorporarem essa pauta ao governo. Quem sabe não é hora da base do governo federal atuar em favor das questões que sejam essenciais ao Brasil, e não apenas fazendo gestos de apoio permanente e alguns deles, me permitam, até de vassalagem, em relação ao governo. É hora da base tomar iniciativa, de defender os municípios brasileiros, independente de partidos políticos, independente de regiões onde eles estejam. Eles estão se fragilizando a cada dia”, disse o senador em entrevista após seu pronunciamento.

Em seu discurso de defesa do fortalecimento dos municípios, o senador elogiou a pauta de reivindicações do movimento municipalista e ressaltou que grande parte dos problemas pelos quais passa a população brasileira é conseqüência de a Federação praticamente ter desaparecido no Brasil. Para o governador, assegurar a justa repartição de recursos e responsabilidades entre a União, os estados e os municípios é a questão central que precisa ser enfrentada para se resgatar a Federação.

Senador Aécio Neves lançar um pacote de propostas municipalistas, que pretende apresentar em forma de projetos de lei em Brasília.

Pacote para os municípios

Fonte: Juliana Cipriani e Amanda Almeida – Estado de Minas

Congresso mineiro
Em Belo Horizonte, Aécio Neves critica governo Dilma Rousseff e lança, diante de uma plateia de prefeitos, agenda de propostas nas áreas tributária, de infraestrutura e de segurança pública 

Aécio Neves (PSDB), senador: “Estamos assistindo hoje no Brasil, infelizmente, a um governo que não tomou nenhuma medida concreta e profunda, seja para debelar a crise econômica que já se anuncia, seja para conter ou solucionar esses contenciosos antigos”

O senador Aécio Neves (PSDB) aproveitou o 28º Congresso Mineiro de Municípios, em Belo Horizonte, para lançar ontem um pacote de propostas municipalistas, que pretende apresentar em forma de projetos de lei em Brasília. Ao participar da posse da nova diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM), que representa as 853 prefeituras do estado, o tucano adiantou para uma plateia de chefes de Executivo pelo menos cinco propostas nas áreas tributária, de infraestrutura e de segurança pública. Ao justificar suas ideias, o ex-governador centrou fogo contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), que não teria “tomado nenhuma medida concreta e profunda” para resolver os gargalos do país.

Em casa, Aécio apresentou uma agenda que, além da Proposta de Emenda à Constituição que trata da compensação aos municípios pelas isenções fiscais concedidas pelo governo federal, contempla a estadualização das rodovias brasileiras. Essa, segundo ele, seria uma solução para estradas como a BR 381, conhecida como rodovia da morte, que tem visto o número de acidentes aumentado a cada nova estatística. “Estou retomando proposta antiga que tinha e também transformando em projeto de lei, propondo a estadualização das rodovias federais, com o repasse imediato do total de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para os estados e, gradualmente, a responsabilidade pela gestão das rodovias”, disse.

Segundo o senador, a União tem cruzado os braços diante dos problemas enfrentados pelas rodovias do país. “Estamos assistindo hoje no Brasil, infelizmente, a um governo que não tomou nenhuma medida concreta e profunda, seja para debelar a crise econômica que já se anuncia, seja para conter ou solucionar esses contenciosos antigos”, afirmou. Aécio criticou ainda a falta de investimentos federais em Minas Gerais que, segundo ele, vem sendo preterido em relação aos outros estados. “Não podemos permitir que o ministro da Fazenda continue andando pelo mundo com um mapa de investimentos do Brasil que transforma Minas Gerais em uma ilha cercada de investimentos por todos os lados, mas sem sequer um investimento importante no estado.”

Aécio também apresentou um projeto de lei de revisão do pacto federativo, bandeira que assume desde o primeiro mandato como governador de Minas. Segundo ele, a proposta restabelece a divisão do bolo tributário de 2002, quando 27% da arrecadação ficava com estados e municípios. Hoje esse percentual se viu reduzido a 19,4%. “Estou apresentando uma agenda que gostaria que fosse compreendida como da federação, e não como uma agenda da oposição contra o governo”, afirmou.

Nas áreas de saneamento e segurança, o ex-governador apresentou outras duas propostas. A primeira acaba com o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança e Peniteniário, que vem sendo retido pelo governo federal. Pela proposta, 70% do fundo seria repassado mensalmente aos estados de forma proporcional à população de cada um. Já para o saneamento, Aécio propõe isenção tributária às empresas do setor.

Questionado sobre a sucessão municipal em Belo Horizonte, Aécio desconversou. O tucano disse que caberá ao presidente do PSDB de BH, deputado estadual João Leite, conduzir as negociações para uma eventual aliança com o PSB do prefeito Marcio Lacerda. Minutos antes, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), defendeu a reedição da aliança dos petistas com o socialista. Ele evitou, no entanto, falar sobre possível participação do PSDB na aliança.

Aécio Neves sai em defesa dos estados e municípios e apresenta projeto de lei e PEC para recompor perdas financeiras

Senador Aécio Neves apresenta projetos para recompor perdas financeiras dos estados e municípios brasileiros

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Projeto de lei e PEC compensam estados e municípios por isenções fiscais federais e garante receitas constitucionais devidas a prefeituras e estados

O senador Aécio Neves apresenta, nesta quarta-feira (03-05), ao Senado Federal um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para recomposição e fortalecimento financeiro dos estados e dos municípios brasileiros. As duas propostas integram a agenda de trabalho anunciada pelo ex-governador em seu discurso no Senado, em 6 de abril, e cumpre o compromisso assumido por ele com os prefeitos durante a campanha eleitoral ano passado.

A medida permitirá melhor distribuição entre a Federação dos recursos arrecadados, hoje fortemente centralizados nas mãos da União. O resgate do equilíbrio entre municípios, estados e União, avalia o senador, deve ser uma das principais lutas da oposição. Para ele, o Brasil caminha para ser um estado unitário, centralizando cada vez mais receitas na União.

“Esta centralização é perversa, pois, além de deixar os entes federados reféns do Poder Central, impede que os problemas vividos pelo cidadão sejam resolvidos com a agilidade e eficiência que só quem os acompanha de perto, como os Estados e Municípios, tem condição de fazer”, afirmou o ex-governador Aécio Neves.

A concentração de recursos nas mãos da União é resultado de duas principais ações. A primeira delas é a concessão de isenções – muitas das vezes necessárias para socorrer ou incentivar determinado setor da economia – mas apenas de tributos que são compartilhados pela União com estados e municípios. Caso mais notório, cita o senador na justificativa do projeto de lei, foi o da isenção de IPI para a indústria automobilística. Estados, prefeituras e fundos regionais pagaram mais da metade dessa isenção, pois o IPI faz parte da composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

A segunda é o aumento de alíquotas de tributos, mas apenas daqueles não compartilhados pela União com os entes federados, caso das contribuições e do imposto sobre operações financeiras (IOF). Fica o governo federal, assim, cada vez com mais recursos e os estados e municípios, a cada ano, com menores condições de fazerem jus às demandas da população e mais dependentes da União. Read more…