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Marcus Pestana alerta paras as armadilhas que o Governo do PT quer impor no Congresso

Gestão Fiscal, Ajuste Fiscal, orçamento fiscal 

Fonte: Artigo – Marcus Pestana – deputado federal (PSDB-MG) – O Tempo

DRU, orçamento e fortalecimento do Congresso

Por que tamanha mobilização política? 

A Câmara dos Deputados delibera nesta semana, em segundo turno, sobre a PEC nº 61, decidindo se haverá ou não a renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Sua origem é o Fundo Social de Emergência e o Fundo de Estabilização Fiscal criados nos governos de Itamar Franco e FHC.

Na época, o PT votou contra e recorreu ao Judiciário para tentar barrar a medida. O contexto era outro. A Constituição de 1988 criou uma série de vinculações orçamentárias. O ambiente às portas da hiperinflação tornava o orçamento público peça de ficção científica, facilitando a acomodação dos desequilíbrios. Com o Plano Real, a estabilização exterminou a cortina de fumaça e exigiu medidas para o ajuste fiscal. O orçamento fiscal produzia déficits e a seguridade social, as transferências e a educação cediam receitas que eram desvinculadas para tapar o buraco.

Hoje é o inverso. A estratégia seria transitória até que uma reforma fiscal e tributária mudasse estruturalmente as finanças públicas. Com o tempo, a vinculação relativa à educação e às transferências a Estados e municípios foram ressalvadas, retirando qualquer efetividade da DRU sobre os impostos. Restaram como base de incidência apenas as contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/Pasep) e as contribuições econômicas (Cide).

O governo Dilma e o PT alardeiam que a DRU é fundamental para o combate à crise internacional. Mas nove entre dez especialistas em orçamento e finanças concordam que os efeitos são insignificantes, marginais. O que coloca a instigante pergunta: por que tamanha mobilização política para ganhos tão pequenos?

Afinal, de que adianta desvincular R$ 54 bilhões das contribuições sociais vinculadas à seguridade se as despesas obrigatórias desse setor fecharão 2012 com um déficit de R$ 66 bilhões? O efeito será meramente contábil, porque o dinheiro terá que ir e voltar. A mesma coisa em relação ao FAT e ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O BNDES perderia efetivamente US$ 3,6 bilhões de sua parcela no PIS/Pasep. Mas, nos últimos três anos, mais de R$ 200 bilhões do orçamento foram lá injetados. Definitivamente, não faz sentido.

Também a Cide e a Ciência e Tecnologia na prática não gerarão nenhum efeito prático na flexibilidade fiscal. Somente a parcela de R$ 570 milhões da Cide, que seria transferida a Estados e municípios, gera efeito real para o Tesouro.

A discussão às vezes parece uma peça de teatro do absurdo. Move-se meio mundo para resultados pífios, sem uma argumentação lógica, como numa peça de Arrabal ou Ionesco.

Das duas, uma. Ou o governo quer dar uma explícita e desnecessária demonstração de força, de que domina totalmente um Congresso incapaz de defender suas prerrogativas (e as decisões sobre o orçamento público é uma das mais importantes). Ou alguém pode estar pensando numa desvinculação antecipada e esperta de aumentos futuros da carga tributária ou de novos impostos.

Quem viver, verá!

Aécio Neves defende investimentos em saneamento básico e a desoneração fiscal das empresas do setor – “Metade da população do país não tem acesso a este serviço”, comentou

Em defesa do básico

Fonte: Artigo Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Há uma clara falta de sintonia entre os desafios da nossa realidade e a lógica do projeto de poder em curso no país.

Confunde-se crescimento com desenvolvimento e difunde-se a falsa percepção de que tudo está sendo feito para garantir ao povo brasileiro um novo horizonte.

Ideias como a do trem-bala deslocam-se para o centro das atenções, enquanto permanecem paralisadas as obras dos metrôs das capitais e as estradas federais caem, literalmente, aos pedaços.

O atraso das obras da Copa exigirá forte injeção de recursos públicos, que não existem sequer para programas que, apesar de terem um desempenho aquém do esperado, são lançados e relançados com pompa e circunstância, como o Minha Casa, Minha Vida.

Prevalece o periférico – e os interesses que se organizam em torno dele – e não o principal. O exemplo mais dramático é o do saneamento básico.

Metade da população do país não tem acesso a este serviço, e retrocedem os dados da última década: o número de residências sem água subiu de 8,9 milhões para 9,1 milhões, enquanto os domicílios sem rede de esgoto passaram de 25,6 milhões para 27,8 milhões.

A pirotecnia política em torno do PAC não altera a realidade do balanço do Instituto Trata Brasil – até o final de 2010, só 4% das principais obras de saneamento previstas estavam concluídas, e 60% continuavam paralisadas, atrasadas ou nem sequer iniciadas.

Para viabilizar investimentos da ordem de R$ 11 bilhões anuais, necessários para alcançar a universalização dos serviços na área de saneamento até 2024, conforme preconiza o próprio PAC, já não bastam as fórmulas conhecidas.

É preciso ter alternativas como a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas das empresas de saneamento, já apresentada no Congresso pelo senador Francisco Dornelles. Tese, aliás, defendida na eleição de 2010 pelo nosso candidato, José Serra, e depois assumida publicamente pela então candidata Dilma Rousseff.

Esta seria uma forma de capitalizar as empresas e fomentar novos investimentos. De acordo com os dados do SNIS, gerenciado pelo Ministério das Cidades, essas empresas pagaram R$ 12,8 bilhões em PIS/Pasep e Cofins no período entre 2003 e 2008, valor superior aos R$ 12,2 bilhões investidos com recursos próprios.

Fazer o que precisa ser feito, neste caso, vai muito além dos princípios de boa governança.

É bastante conhecido o impacto altamente positivo do saneamento no combate a doenças e na melhoria das condições de vida da população.

Além disso, os recursos aplicados no setor representam economia muito significativa no sistema público de saúde. E o fundamental é que estaríamos cuidando do Brasil real. Isso é desenvolvimento.