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Aeroporto de Goianá será entregue a PPP

Parceria público-privada prevê uma empresa para gerir a unidade com o foco principal voltado para o transporte de cargas.

Parceria público-privada

Fonte: Estado de Minas

Privatização para alavancar Goianá

Pedro Rocha Franco

Aeroporto Regional Itamar Franco, em Goianá (Zona da Mata), será concedido à iniciativa privada nos próximos 30 anos, segundo edital publicado ontem pela Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas. A parceria público-privada prevê que uma empresa seja contratada para administrar e operar a unidade com o foco principal voltado para o transporte de cargas, permitindo assim que o aeroporto finalmente decole. As propostas podem ser enviadas até 21 de outubro.

Até o terceiro ano de contrato, a empresa terá que elaborar os estudos de engenharia de 13 ações obrigatórias. A lista inclui a ampliação da pista de pousos em 500 metros, recapeamento da pista e do pátio de aeronaves, implantação de um terminal de cargas com 8 mil metros quadrados e revitalização da rodovia MG-353, que dá acesso ao aeroporto, além da aquisição de equipamentos usados no transporte de cargas, como câmaras frigoríficas, balança rodoviária e trator agrícola. Caso até lá haja demanda para as obras, a empresa será acionada para executá-las. “Hoje o aeroporto tem uma estrutura adequada. Está apto a receber voos de carga”, afirma o subsecretário de Regulação de Transportes do governo estadual, Diego Vettori.

O edital prevê escolha da empresa por meio da oferta do menor preço em relação à contribuição do estado. O teto em 30 anos é de R$ 146,8 milhões. A concorrente precisará também comprovar experiência da operação do terminal de cargas e de passageiros.

política tarifária está diretamente vinculada à arrecadação. O edital estabelece 11 faixas de divisão dos valores captados. A primeira, que considera arrecadação anual de até R$ 500 mil, define que o valor será repassado integralmente aos cofres públicos. Caso a soma supere R$ 13,5 milhões por ano, a empresa fica com 90% e repassa o restante ao governo estadual.

A proposta é permitir que o aeroporto da Zona da Mata seja um eixo de um polo logístico da região, devido à proximidade com o Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Inaugurado em 2011, depois de obras do governo estadual orçadas em R$ 92,7 milhões, o aeroporto nunca obteve o sucesso esperado, inclusive tendo ficado um período sem voos regulares. Atualmente, o aeroporto é administrado pela empresa Multiterminais Alfandegados Ltda. A Azul opera com voos diários, para Campinas (SP) e Belo Horizonte. “A expectativa é assinar com um parceiro com experiência em operação de logística, que é a vocação do aeroporto”, diz o subsecretário.

Governo Anastasia: penitenciária público-privada é modelo em MG

Governo Anastasia: unidade proposta por Aécio Neves é a primeira do país criada por meio de Parceria-Pública-Privada.

Governo Anastasia: público-privada do país

Fonte: Agência Minas

Primeira penitenciária público-privada do país recebe primeiros detentos

Governo de Minas apresenta modelo pioneiro de gestão penitenciária, prevendo alta tecnologia de segurança e atividades para todos os presos

Teve início na última sexta-feira, a transferência de detentos de unidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a Unidade I do Complexo Prisional Público Privado (CPPP), em Ribeirão das Neves, um projeto pioneiro do Governo de Minas Gerais que inova ao apresentar a primeira Parceria Público Privada (PPP) no sistema prisional do país. A Subsecretaria de Administração Prisional prevê que, nas primeiras três semanas, metade da primeira unidade já esteja ocupada. No total, o complexo terá capacidade para 3.040 pessoas após a construção das cinco unidades previstas.

No modelo adotado em Minas Gerais, inspirado na experiência inglesa, o consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), ganhador da licitação, é responsável por construir e administrar o complexo, obedecendo 380 indicadores de desempenho definidos pelo Governo de Minas, por meio de um rigoroso contrato de concessão com prazo de 27 anos – dois anos para a construção e 25 anos para operação do complexo.

O grupo será responsável pela manutenção do complexo e gestão dos serviços exigidos pelo Estado, que incluem atividades educativas e de formação profissional, fornecimento de refeições e uniformes, tratamento de saúde, atendimento psicológico e assistência jurídica aos presos.

O Complexo Prisional Público Privado será composto por cinco unidades – três de regime fechado e duas, semiaberto -, todas para presos do sexo masculino. Para regime fechado, serão 1.824 vagas e para o semiaberto, 1.216. Exceto em casos especiais, o complexo será ocupado por presos aptos a trabalhar e estudar, que já cumprem pena em presídios da RMBH. A unidade garantirá ao Estado 0% de ociosidade entre presos aptos para atividades de trabalho, estudo, esporte e de treinamento profissional para aqueles que queiram participar.

A estrutura do complexo é formada por cinco unidades prisionais e um edifício-sede composto pelas áreas de administração; almoxarifado central; oficina de manutenção; lavanderia; cozinha e padaria. Cada unidade do regime semi-aberto contará com oito salas de aula, seis galpões de trabalho e um centro de atendimento de saúde. Já as unidades do regime fechado são compostas pelos mesmos equipamentos, além de um centro de convivência para os familiares dos presos.

Programa de modernização

O projeto integra o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional e também se insere no esforço do Governo de Minas em gerir melhor a infraestrutura do Estado – a exemplo do que foi feito na PPP do Mineirão e da MG-050.

Até o fim do primeiro semestre deste ano, está prevista a inauguração de outras duas unidades e, no segundo semestre, das últimas duas. Nas obras, trabalham atualmente cerca de 800 pessoas, incluindo 40 detentos (entre homens e mulheres) do regime semiaberto. Quando estiver em operação, o complexo vai gerar cerca de 3.800 empregos, entre diretos (800) e indiretos (3.000).

Tecnologia para mais segurança

A associação de recursos tecnológicos com a ressocialização dos detentos é considerada um dos aspectos fundamentais do contrato PPP de Minas. Proporcionalmente à população carcerária, a nova unidade prisional de Estado é a que possui o maior número de câmeras de vigilância do mundo (1.240).

O sistema de sensoriamento de presença também é de última geração. A unidade pode demarcar espaços nos quais não podem circular nenhuma pessoa: no caso deste descumprimento, sensores de presença e de calor serão acionados e um alarme será disparado.

A tecnologia também permitirá agentes penitenciários e monitores focados na segurança em 100% do tempo. Todos os comandos de abertura e fechamento das grades das celas, despertar dos presos, entre outros, será feito por modo tecnológico e por comando de voz.

A unidade possui, ainda, uma estrutura de segurança para fugas por meio de túneis e escavações só instalada, até então, no Banco Central do Brasil. O chão de cada cela possuirá 18 cm de concreto, uma chapa de aço de meia polegada e mais 11 cm de concreto.

Os vasos sanitários e bebedouros também foram projetados para evitar que se escondam drogas e outros materiais ilícitos nestes locais e funcionam por sucção automática: caso um detento coloque qualquer material ele será imediatamente descartado.

Histórico do processo licitatório

Em 16 de junho de 2009, o Governo de Minas, por meio das secretarias de Estado de Defesa Social (Seds) e deDesenvolvimento Econômico (Sede), assinou com o consórcio nacional denominado Gestores Prisionais Associados (GPA), o contrato de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para construção e gestão de um complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Formado por cinco empresas – CCI Construções S/A, Construtora Augusto Velloso S/A, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., N.F Motta Construções e Comércio Ltda. e Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda. (Inap) -, o consórcio nacional venceu o edital que foi publicado em junho de 2008 pelo Governo do Estado. A licitação foi homologada em abril de 2010.

As cinco empresas que integram a GPA possuem comprovada experiência em áreas ligadas à construção e administração de presídios, que utiliza as melhores práticas internacionais de gestão e dispõe da mais alta tecnologia de segurança.

Nesta quinta-feira (17), o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, e o presidente da GPA, Rodrigo Gaiga, estiveram no complexo, onde falaram com a imprensa.

Imprensa destaca o início da operação da primeira penitenciária público-privada do país

Duas torres receberão imagens de quase 300 câmeras dia e noite e funcionarão como centrais de monitoramento, afirma o Bom Dia Brasil

A primeira penitenciária do país criada a partir de uma parceria público-privada começa a receber os presos nesta sexta-feira (18), destaca o Bom Dia Brasil, da Rede Globo.

Segundo a reportagem, a penitenciária, localizada em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi construída por um consórcio de cinco empresas. Alimentação, saúde e educação dos 608 presos ficarão por conta dos investidores.

secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo Ferraz, é um dos entrevistados do Bom Dia Brasil.

A notícia também foi dada no MGTV (1ª Edicão), também da Rede Globo, desta quinta-feira (17).

Clique aqui para assistir à reportagem do Bom Dia Brasil.

Clique aqui para assistir à reportagem do MGTV.

Governo Anastasia: público-privada do país – Link da Matéria: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/primeira-penitenciaria-publico-privada-do-pais-recebe-amanha-primeiros-detentos/

Governo Aécio Neves faz parceria pública privada para implementação de presídio

AéciopppO governador de Minas Gerais, Aécio Neves, assinou, nesta terça-feira (16/06), contrato para início da construção do primeiro complexo penitenciário do país implantado por meio de Parceria Público-Privada (PPP). O complexo será erguido em no máximo 30 meses pelo consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), com investimento de R$ 190 milhões, sem custos para o Estado. Durante 27 anos, o consórcio será responsável manutenção do complexo e pela gestão dos serviços exigidos pelo Estado como atividades de reintegração social. Com esta unidade, a ser construída no município de Ribeirão das Neves, serão acrescentadas 3.040 vagas ao sistema prisional mineiro, que chegará em 2010 com cerca de 31 mil vagas.

“Estamos fazendo mais uma vez história em Minas Gerais. Conseguimos, depois de três anos de muito trabalho, com pesquisas fora do Brasil, construir o mais bem acabado projeto de Parceria Público-Privada do setor penitenciário já iniciado no Brasil. Serão cerca de 3 mil novas vagas com investimentos que chegarão perto de R$ 200 milhões, feitos pelo setor privado e que serão amortizados num período de 27 anos”, afirmou o governador, em entrevista.

O novo complexo penitenciário terá cinco unidades prisionais com 608 vagas, cada uma, e vai abrigar sentenciados do sexo masculino que cumprem pena nos regimes fechado e semi-aberto. Serão 1.824 vagas para regime fechado, e 1.216 para o semi-aberto. O número de presos por cela é de quatro no regime fechado e seis no semi-aberto. O complexo terá uma unidade central para abrigar a administração, cozinha, almoxarifado e lavanderia.

Ressocialização

A ressocialização do interno terá prioridade no modelo de gestão apresentado pelo Consórcio GPA que pretende, com o desenvolvimento de atividades diferenciadas, criar ambiente adequado à reintegração dos presos à sociedade. Os detentos terão atividades educativas, artísticas e culturais, além de cursos profissionalizantes com o objetivo de criar mão-de-obra especializada e adequada para o mercado de trabalho.

Os presos que cumprirem pena em regime semi-aberto terão oportunidades de empregos fora da prisão. O Consórcio GPA oferecerá assistência profissional aos sentenciados em parceria com empresas locais.

Controle do Estado

Durante a solenidade de assinatura do contrato, o governador ressaltou que o Governo do Estado manterá o seu papel constitucional na área de segurança, cuidando da disciplina e do cumprimento das penas estabelecidas pela Justiça, acompanhando a execução das penalidades em conjunto com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. O Estado também será responsável pela escolta dos sentenciados, segurança externa e de muralhas. Ele esclareceu que, o Estado não vai, com a PPP, transferir a gestão da segurança para o concessionário.

“O poder público mantém as suas responsabilidades constitucionais, no que diz respeito à segurança externa e a própria direção de segurança interna do presídio. Agregamos uma empresa privada que vai auxiliar o estado, obviamente, na garantia da segurança para a sociedade e para os próprios presos. O que estamos contratando não são vagas apenas no sistema prisional, que eventualmente poderia levar à impressão de que haveria privatização desse setor. Ao contrário, estamos contratando resultados”, disse.

Ao Governo do Estado, caberá ainda nomear um agente público como diretor de segurança para cada unidade do complexo, sendo eles encarregados pela coordenação e pelas medidas de segurança das unidades. O Estado ainda poderá fazer intervenções em situação de crise, confronto ou rebelião, por meio de agentes penitenciários pertencentes aos seus quadros, especialmente treinados para este fim.

Quando o Complexo entrar em funcionamento, será criado um Conselho Consultivo formado por representantes da comunidade, da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Defesa Social, de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos de política penitenciária, criminologia e política criminal e do contratado. O objetivo é garantir transparência à gestão das unidades do complexo e dos direitos dos detentos.

Pela parceria, o consórcio vencedor da licitação no ano passado será responsável pelo projeto arquitetônico, construção e manutenção e gestão do complexo. O consórcio realizará atividades educativas e de formação profissional, fornecerá refeições, tratamento de saúde, atendimento psicológico e assistência jurídica aos presos. A construção, manutenção a operação do complexo em todas as suas unidades terão um custo diário aos cofres do Estado de R$ 74,63 por vaga ocupada, valor abaixo do teto previsto no edital de licitação. A remuneração ao parceiro privado será iniciada a partir do momento que estiver concluída a construção e as vagas estiverem disponíveis. Atualmente, o custo médio por preso, avaliado somente de acordo com o valor de operação da unidade, é de aproximadamente R$ 2 mil por mês.

O Consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA) é formado por cinco empresas. São elas: CCI – Construções S/A, Construtora Augusto Velloso S/A, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços, N.F Motta Construções e Comércio e o Instituto Nacional de Administração Prisional (INAP).

Metas a serem cumpridas

O estado também fiscalizará o cumprimento dos serviços contratados com o consórcio GPA a partir de um conjunto de indicadores de desempenho com foco principalmente na infraestrutura da penitenciária e o processo de reinserção social dos presos. O Governo do Estado fará a avaliação da qualidade do serviço prestado como condições exigidas para o pagamento integral à concessionária, de acordo com o desempenho do consórcio na função.

“Foram estabelecidos parâmetros muito objetivos que a empresa terá que cumprir, seja do ponto de vista da garantia da segurança, por exemplo, com inibição de fuga, seja no caminho da ressocialização dos presos, com oportunidade de trabalho e de educação”, afirmou o governador.

Entre os indicadores estão, a execução de projetos de educação de qualidade, frequência de presos trabalhando e estudando, atendimento psicológico e jurídico. Também inclui o sistema de contenção de presos, infraestrutura da cela e do presídio, alimentação, rouparia, higiene, cuidados com a saúde, entre outros. O não-cumprimento das condições estabelecidas ou a ocorrência de fugas e rebeliões, por exemplo, implicará em desconto automático no valor a ser pago pelo Estado.

“Não cobraremos do parceiro processos de gestão, cobramos dele resultados da gestão. Queremos presos trabalhando, presos estudando, queremos uma gestão que permita uma excelência no processo de humanização e o estado permanece junto, com um diretor público que está presente e com toda gestão que envolve a disciplina interna e a segurança externa”, afirmou o secretário de Estado de Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior.

Entre os presentes à solenidade, estavam os secretários de Estado de Fazenda, Simão Cirineu, e de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Barroso, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Alceu Marques.