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Governo de Minas: Centro Histórico de Oliveira recebe tombamento estadual provisório

Popularmente conhecida como a “cidade dos palacetes”, Oliveira acaba de ter seu centro histórico tombado

Divulgação/Iepha
Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) aprovou o tombamento
Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) aprovou o tombamento

Popularmente conhecida como a “cidade dos palacetes”, Oliveira acaba de ter seu centro histórico tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG), órgão vinculado ao Sistema Estadual de Cultura. Estudo elaborado pelo instituto para o tombamento foi apresentado, votado e a proteção foi aprovada pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep), durante reunião do colegiado na manhã desta segunda-feira (12), em Belo Horizonte.

O tombamento do Centro Histórico de Oliveira vem em meio a uma fase de notável substituição de seu casario histórico, em função de grandes pressões imobiliárias na área central da cidade, tendo acontecido importantes perdas para o patrimônio nos últimos anos, com alguns casarões demolidos e outros em precário estado de conservação.

Um dos poucos centros urbanos coloniais mineiros cuja fundação não se deveu à presença de ouro, a origem do povoado, por volta de 1737, esteve unicamente ligada às vantagens de sua localização, em meio a uma importante encruzilhada de caminhos. Com uma ocupação sob moldes tipicamente portugueses – com divisão entre cidade alta e cidade baixa – mantiveram-se registrados os estilos arquitetônicos e a evolução da sociedade local, de forma muito didática em Oliveira. Em seu voto, o relator do processo no Conep, Carlos Henrique Rangel destacou exatamente como, no município, ainda é possível observar o traçado original da primitiva povoação, os elementos arquitetônicos mais característicos de sua trajetória ao longo dos séculos 18, 19 e 20, como os casarões e sobrados oitocentistas em pau-a-pique e adobe e as edificações em tijolo e concreto ao gosto neoclássico, ecléticas, art déco e modernos.

Registro do Paraibuna

Outro processo de tombamento votado pelo conselho durante o encontro de hoje foi o do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Casarão do Registro do Paraibuna, em Simão Pereira. O bem, que já possuía tombamento provisório pelo Iepha desde 2010, passa agora a contar com proteção definitiva e inscrição no livro do tombo.

Posto fiscal da época do Império, instalado estrategicamente na fronteira entre Minas e Rio de Janeiro, o sobrado é uma das duas únicas construções remanescentes dentre dezenas destas “alfândegas” controladas pela Coroa Portuguesa que existiam no Estado. Com o declínio da exploração do ouro mineiro, o casarão – que pode inclusive ter hospedado D. Pedro I em viagem em 1822 – perdeu sua função original. Por mais de um século, sobreviveu como restaurante, hospedaria, depósito e até como criadouro de abelhas, até voltar a ser novamente um lugar de memória. Uma parceria entre a prefeitura local e a Associação do Portal do Caminho Novo tem projetos para que o bem seja totalmente restaurado e passe a abrigar o Centro Cultural Referencial da Memória do Registro do Paraibuna.

Fonte: Agência Minas

TRE de Minas nega por unanimidade pedido de cassação de Antonio Anastasia

Fonte: TRE-MG

TRE rejeita pedido de cassação do governador de Minas Gerais

Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, o pedido de cassação do governador de Minas, Antonio Anastasia, e do seu vice, Alberto Pinto Coelho, por suposto abuso de poder político e econômico e conduta vedada a agente público. A ação de investigação judicial foi proposta pela Coligação “Todos Juntos Por Minas”, que lançou Hélio Costa como candidato ao Governo de Minas.

A acusação da Coligação era no sentido de que teria havido transferência de recursos do Estado para municípios em período vedado pela legislação eleitoral e que o número de convênios (mais de três mil) do Estado com prefeituras teria sido muito maior do que o de anos anteriores, com valores envolvidos também mais elevados com relação a outros períodos. Além da cassação do governador e do vice-governador, a Coligação adversária pediu a declaração de inelegibilidade de ambos e a aplicação de multa.

De acordo com o voto do relator, desembargador Brandão Teixeira, que analisou detalhadamente o processo (com 31 volumes, 134 caixas de documentos e mais de 800 anexos com documentação enviada pelas prefeituras notificadas a prestar informações), as condutas vedadas a agentes públicos devem ser avaliadas sob a ótica da potencialidade de influenciarem o pleito. “E não se pode afirmar com segurança que houve convênios irregulares, inexistindo o propalado desequilíbrio de forças entre os candidatos”, afirmou. O desembargador afirmou entender “não se ter configurado o abuso de poder político e econômico, convencido que tais atos faziam parte da dinâmica normal da administração”.

Segundo ele, não se detectou desvio de finalidade dos convênios para fins eleitorais. “Embora os valores repassados tenham representado o dobro do repassado em 2008 e o triplo de 2009, há de se ressaltar a crise econômica de 2009, além do aumento da arrecadação do ICMS do Estado entre 2006 e 2010”. Ou seja, segundo ele, com o aumento da arrecadação, pôde o Estado aumentar o investimento em obras, educação, etc. Brandão Teixeira lembrou que a quantidade de convênios realizados pouco variou de um ano para outro e que as ações estavam inseridas na plataforma administrativa do Estado, com antecedência. Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”.

Ele registrou que cerca de R$38,5 milhões foram repassados a prefeituras no período vedado pela legislação, mas já constavam dos cronogramas dos convênios previamente assinados e publicados antes do período vedado, dentro da exceção prevista na Lei 9.504/73. O desembargador também não acolheu a alegação de que teria ocorrido cooptação de apoio de prefeitos por parte do governador candidato à reeleição, pois “não houve, no processo, a indicação específica de qualquer prefeito que tenha sido cooptado”.

Brandão Teixeira ressaltou, ainda, que ficou demonstrado que o Estado celebrou convênios com vários prefeitos de partidos adversários ao candidato do Governo (caso dos municípios de Aimorés, Belo Vale, Bonfim, Caiana, Capitólio, Carvalhos, Centralina, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Coromandel, Curvelo, Descoberto, Diamantina, Dom Silvério, Dores de Campos, Espera Feliz, Estiva, Florestal, Inhapim, Ipaba, Itabirito, Ituiutaba, Lagoa Formosa, Mar de Espanha, Montes Claros, Oliveira, Ouro Preto, Paracatu, Pratinha, Rio Espera, Sabinópolis, Santa Luzia, Santo Antônio do Amparo, S. João Del Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios, Tapira, Tiradentes, Três Pontas, Vespasiano, Virgínia, etc). Nesse sentido, segundo o relator, os convênios foram feitos a partir de critérios de políticas públicas e da impessoalidade.

Votaram com o relator os juízes Fernando Humberto, Maurício Soares, Luciana Nepomuceno e Maria Edna Fagundes, sob a presidência do desembargador Kildare Carvalho. O parecer do procurador regional eleitoral, Felipe Peixoto, também foi no sentido de negar o pedido de cassação com base no abuso de poder econômico e político. Segundo ele, “os atos administrativos impugnados não ostentam a robustez necessária para macular o pleito, não cabendo se falar em desequilíbrio da eleição e comprometimento de sua normalidade e legitimidade”. “Ademais, não foi devidamente comprovado se as condutas descritas estariam subsidiadas em interesses eleitorais, ou configuravam manobras eleitoreiras com a finalidade de perverter a legitimidade do pleito”, afirmou o procurador em seu parecer.

Também se manifestaram durante o julgamento os advogados Flávio Couto Bernardes, em nome da Coligação autora da ação, e José Sad Júnior, pela defesa.

Processo relacionado: AIJE 696309

Link da matéria:  http://www.tre-mg.jus.br/portal/website/noticias/ano_2011/dezembro/noticia_0005.html_917596