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Gestão Anastasia: governo de Minas cria núcleo para preservação da memória de Paulo Neves de Carvalho

A Fundação João Pinheiro estabelecerá as diretrizes e critérios para organização da memória e disponibilização de acervos do núcleo

O governador Antonio Anastasia editou decreto que cria o Núcleo de Referência da Memória do Professor Paulo Neves de Carvalho. Ligado à Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP), que também tem o nome do jurista, o núcleo vai desenvolver atividades de resgate, discussão, produção, preservação e divulgação, nas dimensões humana, científica, acadêmica, profissional, institucional e social do jurista, considerado um dos maiores especialistas do Direito Administrativo no Brasil.

“Mais do que a homenagem a um dos maiores especialistas do país em Direito Administrativo, o Núcleo será um espaço para a reflexão sobre um importante ramo do Direito. O professor Paulo Neves de Carvalho, pelas diversas atividades que desenvolveu ao longo de sua vida, deixou um legado muito grande para todos os profissionais que militam nessa área e para a sociedade em geral”, afirmou o governador Anastasia.

De acordo com o Decreto nº 45.937, de 23 de março de 2012, o Núcleo deverá  elaborar projetos interdisciplinares e eventos, propor parcerias ou ações compartilhadas para integração de fontes de estudos, pesquisa e recursos públicos e privados, institucionais ou de pessoas físicas.

Para a secretária de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, “o Núcleo de Referência da Memória de Paulo Neves de Carvalho resgata a trajetória de reconstrução de um Direito e de uma Gestão Pública comprometidos com a realidade e com a diversidade das formas sociais cotidianas. A iniciativa é, também, um tributo ao mestre que se tornou referência simbólica da doutrina administrativa brasileira, com seu paradigma para a reflexão da Ciência Jurídica, da Administração Pública e da Sociologia de Educação”.

A FJP estabelecerá as diretrizes e critérios para organização da memória e disponibilização de acervos do núcleo, por meio de ato a ser publicado em  resolução conjunta das secretarias de estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri),  de Planejamento e Gestão (Seplag),  de Cultura (SEC), e de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (Sectes).

Segundo a presidente da FJP, Marilena Chaves, é uma honra para a fundação estar à frente do núcleo. “Nossa equipe está compromissada e motivada a realizar este trabalho que irá marcar o registro da atuação daquele que é uma das referências do direito administrativo do Brasil e que dá nome à nossa Escola de Governo”, afirmou.

Medalha e comemoração

A criação do núcleo faz parte das comemorações dos 20 anos da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da FJP, iniciadas em fevereiro de 2012. Dentre as diversas atividades está a criação da Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho, destinada a homenagear cidadãos mineiros que tenham desempenhado papel de relevância, atuado de maneira notável ou realizado trabalhos e pesquisas que contribuam com a gestão e a administração pública.

A Escola de Governo tem o objetivo de contribuir para a melhoria e modernização da gestão pública por meio da formação e capacitação de quadros técnicos, desenvolvimento de pesquisas e assessoria a órgãos e entidades governamentais na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

O jurista

Natural de São João del-Rei, Paulo Neves de Carvalho foi sócio-fundador e primeiro presidente do Conselho Superior do Instituto Mineiro de Direito Administrativo e Inspetor Federal de Ensino. Foi professor da Universidade Federal de Minas Gerais por mais de 50 anos, tendo lecionado na Faculdade de Ciências Econômicas e na Escola de Engenharia, onde ensinou Direito Administrativo. Estudou e lecionou na Universidade da Califórnia do Sul, em Los Angeles (EUA), que lhe concedeu, primeiro, o título de Master of Science in Public Administration, e, em seguida, o grau de Doutor, ou PHD, em 1954. Notabilizou-se na Administração Pública atuando na Prefeitura de Belo Horizonte.

No Governo de Minas, foi um dos idealizadores da Copasa, consultor-chefe da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado, supervisor e diretor dos trabalhos da Reforma Administrativa durante o governo de Magalhães Pinto e criador e primeiro titular da Secretaria de Estado de Administração.

Prestou serviços à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), à Associação Médica de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas, a Junta Comercial. Foi consultor da Comissão Constituinte da Assembleia Legislativa em 1989 e o autor intelectual e redator final de muitos dos preceitos inovadores da vigente Carta de Minas.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-cria-nucleo-para-preservacao-da-memoria-de-paulo-neves-de-carvalho/

Governador Antonio Anastasia regulamenta o pagamento de honorários a advogados dativos

BELO HORIZONTE (24/01/12) – O pagamento de honorários a advogados dativos em Minas Gerais foi regulamentado por meio do Decreto 45.898, do governador Antonio Anastasia, publicado na edição desta terça-feira (24) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado. O decreto estabelece que os honorários serão fixados pelo juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), mas não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público do Estado.

Advogado dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo, esclarece do decreto.

Comissão

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)  deverão editar normas complementares que visem ao cumprimento do decreto, bem como assinar termo de cooperação mútua com a OAB/MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para a elaboração da tabela de honorários a serem pagos. Esse termo será acompanhado por uma comissão constituída por representantes da AGE e da SEF, e que poderá ter membros convidados representando o TJMG, a Defensoria Pública e a OAB/MG.
De acordo com o termo de cooperação, ficará a cargo da OAB/MG a elaboração anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Ordem e que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiária de assistência judiciária. A lista de defensores dativos será enviada à Advocacia-Geral do Estado até o dia 1º de fevereiro de cada ano, a partir do ano 2012. A AGE encaminhará a lista de defensores dativos ao TJMG e à Defensoria Pública.

Observadas as competências do Poder Judiciário, o TJMG, por termo de cooperação com a AGE, promoverá a distribuição da lista de defensores dativos aos juízes das respectivas comarcas. No caso de nomeação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados.

Pagamento dos honorários

São condições para aprovação do pagamento de honorários aos advogados que não sejam ocupantes do cargo de Defensor Público ou não estejam impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual.

Não fará jus ao pagamento dos honorários o advogado que renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados, além de cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou outras despesas.
Para receber o pagamento, é imprescindível que o advogado seja nomeado de acordo com a relação a ser preparada pela OAB/MG e cumpra a integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados.

Fonte: Agência Minas