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Governo de Minas e sindicatos elaboram novo Estatuto do Servidor

BELO HORIZONTE (16/12/11) – As novas regras do Estatuto do Servidor foram acordadas em reunião realizada, nessa quinta-feira (15), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, entre a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, a subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, e representantes do Comitê de Negociação Sindical (Cones).

O processo de discussão para elaboração do Projeto de Lei com o novo Estatuto do Servidor do Estado teve início em julho. Foram realizadas quatro reuniões, no âmbito do Cones, que contaram com a participação de representantes de 28 sindicatos e associações de servidores da administração direta e indireta do poder executivo, além da presença de representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O antigo estatuto estava em vigência desde 1952.

Renata Vilhena destacou que foram acatadas mais de 50% das sugestões dos sindicalistas. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e o Cones realizaram  nove reuniões neste segundo semestre para debater e construir as propostas do novo estatuto.

A subsecretária Fernanda Neves aponta alguns destaques no documento, como o pagamento do abono de férias que passa a ser feito no mês em que o servidor efetivamente sai e “não 30 dias depois, como era antes”.

Renata Vilhena considera que o novo estatuto do servidor marca um avanço na relação governo e sindicalistas, que representam as diversas categorias de servidores. “O governo não avança sem a cooperação dos sindicatos”, frisou a secretária.

Fonte: Agência Minas
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TCE por unanimidade autoriza contrato de concessão do prédio do Ipsemg

Prédio do Ipsemg poderá ser alugado por R$ 13 mil

Fonte: O Tempo

Prédio do Ipsemg poderá ser alugado por R$ 13 mil – Contestação havia sido apresentada pelos deputados de oposição na ALMG 

Apenas 40 dias depois de determinar a suspensão do processo licitatório que autorizava a utilização do prédio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) por uma empresa do ramo hoteleiro, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu liberar o contrato de concessão do imóvel.

Assim, o consórcio formado pelo Grupo Fasano e pela incorporadora JHSF, que venceu a licitação, poderá alugar o imóvel por R$ 13,33 mil mensais ou comprá-lo por R$ 22,5 milhões. Os valores eram o principal avo da ação apresentada pelos deputados estaduais Antônio Júlio (PMDB) e Rogério Correia (PT). Os parlamentares apontaram supostas irregularidades no contrato.

Entretanto, ontem, por unanimidade, os conselheiros do TCE-MG julgaram a acusação improcedente.

A Corte entendeu que a proposta apresentada pelo consórcio vencedor da licitação “não carecia de reparos”. Assim, o corpo técnico do tribunal concluiu que o processo licitatório é regular. “Sem embargo dessa medida desobstrutiva para assinatura do contrato, entendo que a execução do instrumento contratual, nos próximos 30 meses em que serão efetivadas as melhorias no imóvel, deve ser acompanhada pelo tribunal”, destacou o conselheiro Wanderley Ávila, relator do processo no TCE-MG.

Já o conselheiro Licurgo Mourão assinalou, em seu voto, que “ao TCE caberá desenvolver uma fiscalização técnica concomitante ao desenvolvimento das obras, inclusive com a elaboração de relatórios periódicos”.

Suspensão. No último dia 14 de abril, o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da procuradora Sara Meinberg, havia pedido a suspensão da assinatura do contrato firmado entre o governo de Minas e o grupo hoteleiro, com base no “receio de grave lesão ao erário”, em razão dos baixos valores.

Na ocasião, o corpo técnico do MPE havia divulgado parecer alegando que os valores reais de mercado para venda e locação do imóvel seriam de R$ 57,65 milhões e R$ 208 mil mensais, respectivamente.

Polêmica se arrastava desde 2010
As polêmicas em torno da concessão do prédio do Ipsemg se estendiam desde o ano passado, quando o Executivo estadual realizou processo licitatório para utilização do imóvel.

De lá para cá, o tema motivou diversas manifestações e intensas discussões entre deputados estaduais no Parlamento mineiro.

O bloco de oposição fez críticas às condições contratuais, pelas quais o consórcio vencedor da licitação investirá R$ 41 milhões com as reformas do prédio, pagando ao governo aluguel de R$ 15 mil mensais por 35 anos, mas com direito a explorar o imóvel por 70 anos.

Com 12 andares e 12 mil metros quadrados de área construída, o prédio do Ipsemg, que fica na Praça da Liberdade, passa a ser administrado pelo Grupo Fasano.

O imóvel foi adquirido com o objetivo de ser transformado em um hotel de luxo, visando à realização da Copa do Mundo de 2014. A Lei de Uso e Ocupação do Solo da capital permite a construção de uma nova edificação no local, desde que sejam preservadas as características arquitetônicas do prédio. (Anderson Alves)

Base e oposição entram em acordo na Assembleia
Um acordo entre o bloco de oposição e a base de governo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais permitiu que fossem votados, em duas sessões, cinco das 31 indicações do governo do Estado em direção de estatais e autarquias.

Em troca de não obstruir as votações, os oposicionistas exigem o pagamento de emendas atrasadas, a tramitação de projetos de lei de seus interesses, o repasse da compensação das perdas do ICMS a prefeituras petistas e peemedebistas e a aprovação de requerimentos e audiências públicas que, segundo o líder da oposição, Rogério Correia (PT), estariam “parados”.

O acordo foi fruto de uma reunião, realizada na manhã de ontem, entre o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB), e os líderes de oposição e de governo. (AFG)