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Renúncia. Minas perdeu R$ 3,4 bilhões no ano passado com a isenção e União compensou apenas 15%

Fonte: O Tempo

Renúncia. Minas perdeu R$ 3,4 bilhões no ano passado com a isenção e União compensou apenas 15%

Lei Kandir esvaziou os cofres
Lei completa 15 anos diante de muita polêmica e reclamações
FOTO: USIMINAS/DIVULGAÇÃO
Incentivo. Lei Kandir foi editada para beneficiar setores exportadores do Brasil, como o de extração mineral, que é forte em Minas
Apenas em 2010, Minas Gerais registrou perdas de R$ 3,4 bilhões com a lei Kandir. Os valores são referentes à diferença entre o que o Estado deixa de arrecadar com a desoneração de ICMS para exportação de produtos primários e semi-manifaturados e o que o governo federal repassa aos Estados como compensação pelas perdas.

No Estado, os repasses da União em 2010 representaram, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), apenas 15% das perdas. A título de repasses da lei Kandir, Minas Gerais recebeu no ano passado R$ 251,63 milhões e outros R$ 355,43 milhões referentes ao Auxílio Financeiro. O total recebido foi de R$ 607,6 milhões, quando a arrecadação, sem a aplicação da lei, seria de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Em todo o Brasil, os governadores reclamam do repasse total de R$ 3,9 bilhões quando a perda líquida calculada para este mesmo período ficou em torno de R$ 21,5 bilhões.

No começo do mês de outubro, os governadores Antonio Anastasia (Minas Gerais), Marconi Perilo (Goiás), Siqueira Campos (Tocantins), Teotônio Vilela (Alagoas), Geraldo Alckmin (São Paulo), Beto Richa (Paraná) e José de Anchieta (Roraima) se reuniram em Goiânia para um encontro de fortalecimento do Pacto Federativo e que teve a lei Kandir como ponto principal da conversa dos líderes estaduais. O governador de Goiás, Marconi Perilo, reclamou na ocasião das perdas dos Estados. “Ao longo do tempo acumulamos perdas extraordinárias. Para se ter ideia, deveríamos ter hoje ressarcimento de R$ 23 bilhões todos os anos, e, quando muito, conseguimos R$ 4 bilhões”, disse.

No período eleitoral de 2010, o então candidato à reeleição estadual, Antonio Anastasia, criticou duramente a lei Kandir em razão das perdas tributárias do Estado em função de todo o minério de ferro exportado por Minas Gerais sem recolhimento de ICMS. À época da campanha, em 2010, o governador declarou: “Sobre o minério, que não incide ICMS e, de fato é um equívoco, em razão da Lei Kandir, incidem pesados impostos federais. A competência é do Congresso Nacional, mas nós temos de lutar, articular e pressionar o Congresso para fazer a modificação”.

Histórico.  A Lei Kandir foi criada em 1996, há 15 anos, pelo deputado federal Antonio Kandir, ministro do Planejamento do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para atender a uma demanda do setor produtivo nacional de desonerar as exportações.

Antes da legislação, uma série de produtos semi-elaborados e todos os produtos primários eram tributados pelo ICMS, fato criticado pelos especialistas tributários da época. Segundo ele, o imposto diminuía a competitividade internacional dos produtos brasileiros. Com a implementação do Plano Real e o déficit da balança comercial brasileira, ganhou força a corrente que pressionava por uma desoneração tributária. Em 1996, ano da criação da lei, o déficit comercial do Brasil foi de US$ 5,6 bilhões.

A proposta do deputado Antonio Kandir para estimular as exportações de produtos primários e semi-acabados foi a de isentar esses produtos de ICMS, principal tributo estadual. Já na mesma época, o governo, a fim de minimizar as perdas de receita dos Estados, criou mecanismos para repor as perdas, que ao longo dos 15 anos de aplicação da lei, estão longe do consenso.

Mecanismo
Complexidade.
O valor da compensação para os Estados considera a arrecadação em relação aos outros Estados e as receitas da União originadas em cada território.

FOTO: Moreira Mariz/Agência Senado
Revisão. O senador do Pará Flexa Ribeiro quer nova regulamentação e uma revisão da lei Kandir
Mais leis
Compensação é insuficiente
O Auxílio Financeiro, criado em 2004 para compensar as perdas dos Estados, não foi suficiente para repor os recursos perdidos por causa da Lei Kandir. O auxílio foi criado pelo governo federal como parte das negociações para a aprovação da reforma tributária que resultou na Emenda Constitucional nº 42, que criou o mecanismo de Auxílio Financeiro.Embora tenha sido criado exclusivamente para compensar a desoneração das exportações de bens primários e semi-manufaturados, os recursos não derivam de decretos ou regulamentações específicas. Todos os anos, durante a tramitação do Orçamento Geral da União, os governadores negociam com a União os recursos que serão repassados para os Estados no ano seguinte.

Em setembro deste ano, o governo anunciou o valor de R$ 1,95 bilhão no orçamento do ano que vem para o pagamento do Auxílio Financeiro.

No texto original da lei Kandir, a compensação, chamada “seguro receita”, estava prevista até 2002, com possibilidade de extensão até 2006. Apesar das atualizações da lei, os mecanismos para o pagamento dos repasses para os Estados não foram alterados.

Reclamação. Senador pelo Estado do Pará, Flexa Ribeiro fez um pronunciamento no último dia 10, no plenário do Senado, pedindo uma regulamentação e uma revisão da lei Kandir. O Estado do Pará é um dos mais prejudicados pelo mecanismo da lei. Segundo o senador, em 15 anos de lei, o Pará já teria deixado de arrecadar R$ 20 bilhões. (PG)

Link da matéria: www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=185844,OTE&IdCanal=5

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Aécio Neves critica decisão da União sobre Lei Kandir

O governador Aécio Neves afirmou, nesta quarta-feira (23), que a decisão da União de incluir R$ 3,9 bilhões na proposta orçamentária para 2010, como compensação aos estados exportadores pelas perdas da Lei Kandir, ainda é insuficiente. Segundo ele, é preciso que o governo federal mantenha, no mínimo, um repasse de R$ 5,2 bilhões, como vem acontecendo nos últimos anos.

O governador disse que pretende discutir a questão com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, nos próximos dias. Para Aécio Neves, é preciso que o ônus da desoneração das exportações volte a ser repartido proporcionalmente entre União, estados e municípios.

“R$ 3,9 bilhões, não podemos deixar de reconhecer que é um avanço em relação à omissão inicial do governo, mas queremos resolver ainda o passivo existente de R$ 1,3 bilhão. Pretendo, nesses próximos dias, provavelmente amanhã, ter uma conversa, mesmo que por telefone, com o ministro Paulo Bernardo. A nossa bancada está mobilizada na direção de recuperarmos esses R$ 1,3 bilhão, pois o entendimento até agora ainda é insuficiente, já que com essa decisão, os estados continuam participando com cerca de 75% das desonerações, o que coloca ainda dificuldades para honrarmos nos créditos com os exportadores”, disse Aécio Neves, durante a posse do ex-deputado Sebastião Helvécio como conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

A compensação anual pelas perdas provocadas pela Lei Kandir, a ser feita pelo governo federal, é da ordem de R$ 3,9 bilhões, além do adicional de R$ 1,3 bilhão, condicionado a aumento da arrecadação federal, totalizando os R$ 5,2 bilhões. A proposta apresentada pelo governo federal para 2010 exclui o adicional de R$ 1,3 bilhão.

Aécio Neves faz novo alerta contra Programa de Fortalecimento das Associações Microrregionais

O governador Aécio Neves alertou nesta quarta-feira (16), durante o lançamento do Programa de Fortalecimento das Associações Microrregionais, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, que diversos estados terão dificuldades em conceder às empresas exportadoras a isenção de imposto previsto pela Lei Kandir. O motivo é a não inclusão na proposta orçamentária da União para 2010 de repasses pelo governo federal dos recursos da Lei Kandir, em ressarcimento às perdas dos estados exportadores.

“Essa vai ser uma conseqüência natural. Não pela vontade, mas pela incapacidade dos governos em honrar esses créditos. Nós calculamos que hoje no Brasil haja uma perda em torno de R$ 20 bilhões por conta da desoneração das exportações em todo o país. Para Minas Gerais, não havendo esses recursos no ano que vem, a perda estaria representando alguma coisa em torno R$ 800 milhões. É algo extremamente expressivo e a consequência natural, que não vai ser apenas em Minas, vai acontecer em outros estados brasileiros, é que o estado não aceite mais os créditos, não contabilize mais os créditos do setor exportador”, afirmou o governador Aécio Neves, em entrevista.

A Lei Kandir, criada em 1987 pelo deputado paulista Antônio Kandir, prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados e estabelece que estados e municípios devam ser ressarcidos pelas perdas de receita com essa isenção. A compensação anual a ser feita pelo governo federal é da ordem de R$ 5,2 bilhões. Mas o valor não está previsto no Orçamento da União para 2010. Quando a lei foi instituída, em 1997, a pauta de exportações do Brasil era da ordem de US$ 47,7 bilhões. Hoje está próxima dos US$ 200 bilhões anuais.

“O governo federal, que concentra o maior bolo arrecadatório do país, com mais de 70%, se exime de responsabilidade em uma atividade que é fundamental para a macroeoconomia brasileira. É como se o governo federal dissesse: ‘olha, o setor exportador não é importante para nós’. Os estados têm responsabilidade com o setor. Fazemos investimentos de infraestrutura, em rodovias para escoamento de produção, investimentos onde as grandes empresas estão instaladas, de segurança, de saúde, de educação e precisamos ter essa solidariedade do governo federal”, disse o governador.

Histórico

Aécio Neves ressaltou que historicamente o governo federal repunha aos estados exportadores entre 45% e 50% das perdas obtidas com a isenção do imposto.

“No governo do presidente Lula essa participação do governo federal vem minguando. No último ano, ela estava em torno de 17% do total das perdas e agora por essa proposta, ela zera. Então é uma coisa absolutamente incompreensível”, declarou o governador.

No caso de Minas Gerais, a projeção de perda em repasses da Lei Kandir está em torno de R$ 800 milhões. A perda de São Paulo é próxima de R$ 1 bilhão; do Rio Grande do Sul, R$ 470 milhões; do Pará, R$ 415 milhões e do Mato Grosso, R$ 470 milhões.

Mobilização

Aécio Neves afirmou que os governadores dos estados prejudicados estão conversando entre si e pretendem mobilizar o Congresso Nacional, para que a compensação seja incluída no Orçamento.

“O Pará é um grande perdedor, a Bahia é uma grande perdedora, desses recursos. Estados governados pelo PMDB, como Paraná, como o Espírito Santo, são estados que perdem muito. O Mato Grosso perde muito. Estou citando apenas alguns deles, o próprio Rio de Janeiro. Então, é uma ação que não pode ser vista do ponto de vista político como uma ação da oposição de enfrentamento ao governo. É uma ação dos partidos políticos responsáveis, dos estados em favor do setor exportador”, afirmou o governador.

Aécio Neves e Serra cobram liberação de recursos da Lei Kandir

Aécio Neves e Serra cobraram da União recursos da Lei Kandir

Os governadores Aécio Neves (MG) e José Serra (SP) discutiram, nesta terça-feira (15), em São Paulo, a não inclusão na proposta orçamentária da União para 2010 de repasses pelo Governo Federal dos recursos da Lei Kandir, em ressarcimento às perdas dos estados exportadores. Em entrevista no Palácio dos Bandeirantes, eles pediram que o Governo Federal volte a assumir sua parcela de responsabilidade na desoneração das exportações, ao lado de estados e municípios.

“A sinalização que o Governo Federal dá é que a desoneração das exportações é uma responsabilidade exclusiva de estados e municípios, e não do Governo Federal. Durante o Governo Fernando Henrique, a participação do Governo Federal sempre estava entre 42% e 50%. O resto era bancado pelos estados. No governo do presidente Lula, essa participação veio diminuindo e chegando, no último ano, em torno de 17%. Sobraram mais de 80% para que estados e municípios bancassem”, afirmou o governador Aécio Neves.

Em anos anteriores, os valores previstos no Orçamento da União eram de R$ 3,9 bilhões anuais, sendo que R$ 1,95 bilhão destinado à compensação financeira por isenção das exportações ao amparo da Lei Complementar 87 de 13/09/96, alterada pela Lei Complementar 115/02 (Lei Kandir), e R$ 1,95 bilhão a título de Auxílio Financeiro para ressarcimento de perdas com as Exportações, além do adicional de R$ 1,3 bilhão, condicionado a aumento da arrecadação federal, totalizando R$ 5,2 bilhões.

Em estudo apresentado à imprensa pelo governador José Serra, no caso de Minas Gerais a projeção de perda em repasses da Lei Kandir está em torno de R$ 800 milhões. A perda de São Paulo é próxima de R$ 1 bilhão; do Rio Grande do Sul, R$ 470 milhões; do Pará, R$ 415 milhões e do Mato Grosso, R$ 470 milhões.

“É uma perda generalizada. Não é questão partidária, política. Veja aí entre os estados que perdem. Estados governados pelo PT, pelo PMDB, por vários partidos. Por isso, acredito que com o Congresso Nacional saberá restabelecer pelo menos esses R$ 5,2 bilhões no ano que vem e, quem sabe, mais R$ 1,3 bilhão que ainda nos devem do ano passado”, disse o governador.

Perdas acumuladas

O governador José Serra ressaltou que as perdas acumuladas pelos estados e municípios é de quase R$ 20 bilhões, se somadas as parcelas que não foram repassadas em anos anteriores.

“Há uma ilusão no Brasil. Todo mundo acha que quem investe no Brasil é o Governo Federal, mas 70% dos investimentos em obras no país são por conta dos estados e municípios. Se a gente fala que tem que investir, estados e municípios têm que ter recursos. E ninguém está querendo tirar recursos de ninguém. O que a gente está querendo é diminuir as perdas de uma lei que é federal, não é uma lei estadual. A Lei Kandir foi uma lei federal. Além do que, exportações, evidentemente, são assuntos de natureza federal”, disse José Serra.

Após o encontro, os dois governadores saudaram cerca de 100 prefeitos de cidades paulistas que participavam de solenidade de assinatura de convênio para liberação de recursos para as áreas sociais e de turismo, no Palácio dos Bandeirantes.

Aécio Neves cobra do Governo Federal repasse dos recursos da Lei Kandir

Governador falou sobre recursos da Lei Kandir em entrevista após reunião com o ministro da FazendaO governador Aécio Neves voltou a defender nesta quarta-feira (26), em Brasília, o cumprimento do compromisso firmado com o governo federal, de repasse dos recursos da Lei Kandir, em ressarcimento às perdas dos estados com a desoneração das exportações. Em entrevista após reunião com o ministro Guido Mantega, na capital federal, Aécio Neves afirmou que os estados têm a receber cerca de R$ 1,3 bilhão da União, cabendo a Minas Gerais entre 12% e 13% desse montante – algo em torno de R$ 162 milhões.

“Esse assunto está sendo discutido no Congresso Nacional, houve um compromisso firmado no ano passado, entre os líderes do governo e as lideranças da oposição, que permitiu a votação do Orçamento. Se não houver esse entendimento no Congresso, presumo que o governo passe a ter outras dificuldades para avançar na votação do Orçamento, e não é interesse de todos nós obstruir”, disse Aécio Neves, após ato de assinatura de ampliação do limite de endividamento do Estado no Ministério da Fazenda.

A Lei Kandir assegura a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos primários ou industrializados semielaborados e serviços destinados à exportação.

Pré-sal

Aécio Neves também defendeu nessa quarta-feira em Brasília que se amplie a discussão em torno do projeto que vai regular a distribuição de royaties do petróleo dos campos descobertos pelo Brasil na camada de pré-sal e que se defina claramente como esses recursos deverão ser utilizados. O governador acredita que seja possível preservar os interesses dos estados litorâneos, garantindo-se, ao mesmo tempo, que parte dos recursos destinados à União sejam compartilhados entre todos os estados brasileiros.

“Acho, na verdade, que é possível contemplar os interesses desses estados e, obviamente na parte que couber à União, defendo que nessa parte, sem prejuízo aos estados limítrofes, haja uma destinação dos recursos mais claramente definida, por exemplo, investimentos na educação e na saúde, compartilhado com os estados brasileiros”, disse Aécio Neves,

O governador sugeriu que o critério para a distribuição dos recursos que caberão à União seja a renda per capita aliada aos indicadores econômicos de cada estado, como indicadores de pobreza.

“Então acho que é possível construir um marco novo, que preserva os interesses dos estados litorâneos, mas que permita ao Brasil, com recursos novos que serão obtidos a partir do pré-sal, melhorarmos, por exemplo, a qualidade da educação e da saúde no Brasil”, defendeu Aécio Neves.

Graças a ação de Aécio Neves, Minas irá recuperar mais de R$ 248 milhões da Lei Kandir

O governador em exercício Alberto Pinto Coelho ressaltou a importância da medida provisória editada, nesta quarta-feira (10), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP autoriza o repasse de R$ 1,95 bilhão para estados e municípios exportadores que tiveram perdas em suas receitas através da desoneração estabelecida pela Lei Kandir. Essa reivindicação foi apresentada à equipe econômica do governo federal pelo governador Aécio Neves.

“Aplauso para o governo federal, atendendo justas reivindicações. Isso vai ao encontro da sensibilidade política que nós esperamos. Essa questão dos estados mineradores com a Lei Kandir precisa de uma solução compulsória no orçamento”, destacou.

De acordo com a medida provisória, os recursos liberados para compensar as perdas de arrecadação serão distribuídos em 75% dos estados e 25% para os municípios. Da parte dos estados, Minas terá direito à maior parte – 16,97%. Serão liberados para os cofres de Minas R$ 248,2 milhões e para as prefeituras mineiras R$ 84,7 milhões.

No dia 21 de maio, o governador Aécio Neves se reuniu em Brasília com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir a compensação com as perdas da Lei Kandir. A legislação desonera as exportações de produtos primários, o que acarreta queda na receita dos estados exportadores. Os recursos liberados com a medida provisória são relativos às perdas deste ano de 2009.

Aécio consegue inclusão na LDO sobre ressarcimento das perdas com a Lei Kandir

O governador Aécio Neves reuniu-se, nesta quarta-feira (3), em Brasília, com parlamentares da bancada mineira para discutir os principais interesses de Minas Gerais no Orçamento da União. O governador comemorou a inclusão no relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ressarcimento aos estados das perdas com a Lei Kandir. A aprovação desse item na reunião da Comissão de Orçamento dessa terça-feira (2) vai possibilitar que o Orçamento da União assegure recursos para os estados que perdem receita com a desoneração das exportações.

“Esse foi um primeiro passo importante para se evitar o que vem ocorrendo todo o final de ano: termos que negociar com o governo o ressarcimento de parte das perdas”, disse o deputado federal Narcio Rodrigues (PSDB).

O governador solicitou que os deputados mineiros fiquem atentos à necessária definição do montante a ser repassado aos Estados, o que será definido mais à frente. A definição final sobre o montante ocorrerá no segundo semestre, quando o Orçamento da União for votado.

Copa do Mundo

O governador também pediu aos parlamentares prioridade para se buscar no Orçamento da União recursos para as obras de infra-estrutura que serão necessárias para a realização de jogos da Copa do Mundo em Belo Horizonte.

Outra discussão que os deputados mineiros estão fazendo em relação ao Orçamento da União é apontar as prioridades do Estado em relação ao pacote habitacional do governo federal.