Deputados da Assembleia de Minas pedem investigação de Rogério Correia (PT-MG) por participação em estelionato

Fraudes do PT, estelionato do PT, PT de Minas, Corrupção do PT

Fonte: Assessoria de Imprensa do PSDB-MG

PSDB, PPS, PP e DEM pedem investigação do deputado Rogério Correia (PT-MG) por fraude na Lista de Furnas

Os partidos políticos PSDB, PPS, PP e DEM, representados por seus dirigentes estaduais, protocolaram no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), nessa sexta-feira (16/12), representação em que pedem que o deputado estadual Rogério Correia (PT/MG) seja investigado pelo crime de improbidade administrativa pela participação  na fraude conhecida como a “Lista de Furnas”.

Os partidos denunciam o uso da estrutura do Poder Legislativo mineiro em assunto diverso e estranho à atividade parlamentar, como a obtenção de modelos de assinaturas de parlamentares, com o objetivo de prover, com modelos oficiais, um notório estelionatário, que se encontra preso, acusado de falsificar notas promissórias de mais de R$ 300 milhões.

Os potenciais crimes vieram a público com a revelação de diálogos  do conhecido falsário  Nilton Monteiro com  o deputado Rogério Correia, o seu principal assessor Simeão de Oliveira e o ex-deputado Agostinho Valente nos quais há, de forma inequívoca, uma trama para constranger e caluniar adversários políticos.

Os partidos pedem ao MP que sejam investigadas as seguintes questões:

·   Uso de servidor dos quadros da Assembleia Legislativa, Simeão de Oliveira, em horário de expediente, para localizar documentos oficiais assinados por deputados estaduais e federais e da estatal federal Furnas Centrais Elétricas e para repassá-los a um falsário, com objetivos escusos, conforme revelam diálogos publicados pela revista Veja.

·   Uso do servidor do Legislativo Carlos Alberto Torezani, assessor jurídico da bancada do PT/PCdoB, em horário de expediente, para acompanhar, defender e orientar Nilton Monteiro, em depoimento.

·   Uso de  estrutura da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, como gabinete e linhas telefônicas para finalidades ilegais e incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.

Prefeito do PT em Minas promove censura contra imprensa – liminar proíbe circulação de revista que trazia denúncias de improbidade administrativa

Denúncias do Ministério Público e algumas decisões já transitadas em juízo, revelam que prefeito é acusado de improbidade administrativa em várias ações já movidas 

A revista recebeu a informação da proibição da circulação três dias depois da decisão, que saiu no dia 6 de setembro, e teve que recolher os exemplares que estavam nas bancas.

Censura Togada

Fonte: José Cleves – publicado no Observatório da Imprensa

A decisão da juíza Adriana Garcia Rabelo, da 1ª instância de Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, de proibir a circulação da edição 65 da revista Viver Brasil na cidade, abre um perigoso precedente na comarca, em desfavor da liberdade de imprensa e do direito sagrado do cidadão de tomar conhecimento do que vem ocorrendo na prefeitura. Em reportagem, o prefeito Carlinhos Rodrigues, do PT, é acusado de improbidade administrativa. O caso é tão grave que pode o efeito intimidatório da liminar, deferida pela juíza na semana passada, resvalar na autonomia dos poderes, já que um dos vereadores oposicionistas também teve o seu direito de denunciar o prefeito proibido recentemente, sob pena de pagar multa de R$ 100 mil. A revista, de circulação nacional, ainda não se pronunciou sobre o caso.

A liminar foi requerida pelo prefeito, que se diz ofendido moralmente com a reportagem feita pela repórter Janaina Oliveira. A jornalista se valeu de denúncias do Ministério Público e de algumas decisões já transitadas em juízo, nas quais o prefeito é acusado de improbidade administrativa em várias ações movidas pelo MP. Portanto, não há motivo para a juíza proibir a população do município, de 81 mil habitantes e um orçamento anual de R$ 300 milhões, de tomar conhecimento das denúncias contra o prefeito. Até porque, se a revista errou, como alega o prefeito, cabe a ele acioná-la judicialmente, como ocorre em qualquer situação desta natureza.

A decisão da juíza parece intempestiva porque ela vai de encontro a um direito fundamental, que é a liberdade de expressão, para proteger um agente público que teve recentemente o pedido de bloqueio dos bens e afastamento do cargo requerido pelo Grupo Especial do Patrimônio Público (Gepp) e que tem advogados e dinheiro público para fazer a sua defesa. Não tem sentido a Justiça proibir a circulação da revista porque essa medida pune o povo e também a parte ofendida, pois é sabido que tudo que é proibido aguça a curiosidade, tornando ainda mais cobiçado – aprendemos isso com a ditadura.

Outra doação abortada

Além do mais, é bom salientar que os fatos denunciados pela revista são de domínio público, estão registrados nos anais do Poder Legislativo e nas dezenas de ações movidas pelo MP contra o prefeito pela mesma razão. Portanto, não há nada de novo que o povo não possa saber. Carlinhos sempre defendeu a democracia e a moralidade dos serviços públicos e, por isso, foi eleito e reeleito pelo povo. Fez um ótimo primeiro mandato e estragou tudo no segundo, ao dar margem ao Ministério Público mover contra ele várias ações por crime de improbidade administrativa. Já foi condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos e teve que assinar vários Termos de Ajuste de Conduta (TACs) por causa de doações de terrenos do município sem o devido interesse público, é o que afirma o MP. Foi exatamente por conta dessas doações que a revista escreveu que ele, Carlinhos Rodrigues, estava fazendo caridade com o chapéu alheio.

Tanto isso é verdade, que o MP contabilizou 11 doações irregulares de 2005 para cá e obteve de volta 40% do valor doado (algo em torno de R$ 11 milhões), através de um TAC assinado pelo prefeito e 10 dos 11 beneficiados. A promotora do patrimônio público, Ivana Andrade, barrou ainda várias outras doações, como a de um terreno de mais de 360 mil metros quadrados no cobiçado condomínio Alphaville Lagoa dos Ingleses. A beneficiada seria a Aliar Aiccrane Serviço Aéreo Ltda, totalmente desconhecida na cidade. O projeto seria votado pela Câmara, em sessão extraordinária convocada pelo prefeito.

Outra doação abortada contemplaria a construtora Engefor, no luxuoso bairro Vila da Serra, à qual seria repassada uma área de dreno pluvial para valorizar o seu condomínio em construção, com três torres de apartamentos, também de alto luxo. Aliás, o prefeito foi reincidente nesta ação porque, mesmo com o MP suspendendo a votação do projeto na Câmara, ele baixou um decreto cedendo o imóvel aos empreendedores por 30 anos prorrogáveis por mais 30, ou seja,ad eternum.

Cabia acionar a revista

O curioso é que, dias atrás, a justiça local deferiu uma liminar obrigando a empresa a desocupar o terreno em questão, que fora fechado como se fosse uma área comum do condomínio. E acabou sendo porque, logo após a saída da oficial de justiça do local, o portão foi novamente fechado, de forma arbitrária e desrespeitosa com a decisão da justiça que agora proíbe a revista de publicar denúncias contra o prefeito.

Um dos argumentos de Adriana Rabelo é de que a reportagem continha informações dadas por um vereador que, segundo a juíza, está impedido judicialmente de fazer qualquer manifestação sobre este assunto. Ora, isso significa censura dupla. O que tem, afinal, a revista a ver com as decisões do vereador José Guedes, do DEM, opositor do prefeito, que tem a obrigação constitucional de fiscalizar o Executivo? Se as denúncias ofendem moralmente o prefeito, que ele acione a revista e o vereador na justiça porque essa é uma das prerrogativas dos ofendidos no Brasil. A lei existe para isso. O que não pode ocorrer é a justiça querer proibir um veículo de comunicação de exercer o seu direito de se expressar, pois isso fere o artigo 5º da Constituição Federal.

Qualquer decisão da justiça que venha a contrariar esse artigo é censura, algo execrável, nojento, próprio dos que ainda não entenderam que vivemos em uma democracia plena, que o povo e a imprensa são livres, têm direito de se expressar, arcando, com isso, a responsabilidade por eventuais danos ao suposto ofendido. Cabia ao prefeito acionar judicialmente a revista para que ela respondesse pelo que divulgou, conforme o previsto em lei. Não poderia a justiça antecipar esse feito, proibindo a circulação da revista na cidade porque isso fere o direito do cidadão de tomar conhecimento de tudo que ocorre com os seus políticos.

Não se pode admitir a autocensura

Quero deixar bem claro que nada tenho contra o prefeito Carlinhos Rodrigues, que sempre me tratou muito bem. É gentil com a imprensa e inteligente. A verdade é que ele é muito mal assessorado e talvez seja este o seu grande pecado. Também nada tenho contra o PT, que por sinal elogiei em recente artigo no semanário local A Notícia, do qual sou editor. É que, entre eles e a liberdade de expressão, fico com a segunda opção, independentemente de qualquer outra relação, seja ela afetuosa ou de negócios porque jornalista que se preste não transige com a censura.

Consultei a revista sobre a decisão da juíza e o seu diretor de redação, Homero Dolabella, informou-me que o caso está em análise no jurídico da empresa. A minha expectativa é de que a revista exerça o seu direito de expressar e brigue por ele até as últimas consequências porque acima do direito de imprensa está o direito do cidadão de ser informado sobre tudo que envolve o interesse da coletividade.

Depois de uma dupla censura, não se pode admitir a autocensura, motivo pelo qual exerço o meu direito de manifestar o mais veemente protesto contra a decisão da juíza, na esperança de que a sua sentença seja refeita o mais rapidamente possível para o bem da democracia e da moralidade dos serviços públicos neste país.

[José Cleves é jornalista, Belo Horizonte, MG]

Link da matéria: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/-juiza-proibe-revista-de-circular

Conheça as entidades que repudiaram a ação do prefeito do PT de Nova Lima

http://www.fenaj.org.br/materia.php?id=3416

http://www.sindijorpr.org.br/?system=news&action=read&id=4324&eid=40

http://www.abraji.org.br/?id=90&id_noticia=

Outro sites que abordaram o assunto

http://www.comunique-se.com.br/Conteudo/NewsShow.asp?idnot=59715&Editoria=8&Op2=1&Op3=0&pid=1&fnt=fntnl

http://portalimprensa.uol.com.br/noticias/brasil/44533/revista+viver+brasil+e+censurada+em+cidade+mineira/

http://blogln.ning.com/profiles/blogs/a-perigosa-e-execr-vel-censura-da-revista-viver-brasil