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MP do setor elétrico: Governo Dilma promove quebra de contrato

MP 579: Vice-governador de Minas diz que Governo quer transformar as elétricas em empresas gestoras de riscos, perdas e danos.

MP 579: gestão deficiente

Fonte: O Tempo

Intervencionismo federal

Alberto Pinto Coelho
Vice-governador de Minas Gerais

Ninguém, em sã consciência, poderia discordar de uma política tarifária destinada a reduzir os preços da energia elétrica residencial e industrial cobrados no país. Minas Gerais dá exemplo disso, pois as famílias que consomem até 90 quilowatts mensais são isentas do pagamento do ICMS, que é o único imposto estadual. Assim, metade das famílias mineiras não paga o ICMS na conta de luz.

Muito diferente, porém, é quando o governo federal, de forma unilateral, edita a Medida Provisória 579, sem qualquer consulta prévia às empresas do setor, sem nenhum diálogo com os governos estaduais, em decisão impositiva e tomada entre quatro paredes. Promove, ademais, a quebra de contratos em vigor e joga por terra, do dia para a noite, o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, o que gera um delicado quadro de instabilidade jurídica.

Com a MP 579, renovações de concessão líquidas e claras a que a Cemig tem direito assegurado, como as relativas às usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, estão sendo agora rejeitadas pelo governo federal, em aberta contradição com as regras do jogo, pois essa renovação foi atribuída, nas mesmas condições, ainda em abril, à usina de Serra da Mesa de Furnas.

A redução das tarifas de energia elétrica poderia ser alcançada sem necessidade dessa truculência da União, num intervencionismo que faz lembrar os piores momentos de fases autoritárias da República. Como bem lembrou o senador Aécio Neves, seria muito mais plausível se o governo federal estudasse a possibilidade de retirar da conta de luz outras taxas e impostos, como a Taxa de Fiscalização da Aneel, o PIS/Cofins, que representa 9% da conta de luz, ou, ainda, zerar a própria Conta de Desenvolvimento Energético, que já caiu em 75%.

Essas seriam alternativas mais razoáveis do que entrarmos nesse caminho complexo de fragilização de um setor tão essencial ao Brasil e cuja, sua luz vermelha,aliás, já e acendeu logo após a edição da MP 579, as ações da Eletrobras apresentaram a maior queda diária em 15 anos, atingindo o menor valor nominal em 10 anos. Algo inimaginável em um país que julgava ter um sistema elétrico estável, atendendo a um território continental e inspirando credibilidade institucional, operacional e econômica.

Buscando tapar o sol com a peneira, após promover essa intempestiva quebra de contrato no setor elétrico nacional, de consequências altamente nocivas para o ambiente de negócios, o governo federal tenta politizar a meta de reduzir os custos da energia, atribuindo a governos estaduais, como os de Minas Gerais, São Paulo e Paraná, a pecha de não contribuírem, com sua não adesão, para esse resultado, por meio de empresas estaduais, como a Cemig, a Cesp e a Copel. Resta indagar: quem arcaria com as perdas de R$ 8 bilhões que a renovação das geradoras dessas empresas acarretaria com as mudanças das regras do jogo?

Na realidade, o que está acontecendo é uma desabrida intervenção do poder federal no setor elétrico brasileiro, transformando as empresas hidrelétricas em meros esbirros do arbítrio da União, não sendo mais donas da energia por elas geradas e agindo como meras gestoras de riscos, perdas e danos.

MP 579: artigo – Link da matéria: http://impresso.em.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2012/12/09/interna_opiniao,60733/intervencionismo-federal.shtml

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Aécio e a MP do Setor Elétrico: Governo deveria cortar tributos da conta

Aécio: MP setor elétrico – Para senador em vez de inviabilizar investimentos, Governo do PT deveria cortar taxas e tributos.

Aécio: MP 579 e a Gestão Deficiente

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves afirma que governo já poderia ter reduzido as contas de luz cortando tributos

“O ministro vem a esta Comissão em um dia histórico. Ontem, a ação da Eletrobras teve a maior queda diária em 15 anos”, afirmou o senador Aécio

 Aécio: Governo deveria cortar tributos da conta de luz

Aécio: Governo deveria cortar tributos da conta de luz

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/11), que o governo federal já poderia ter reduzido o valor da conta de luz se cortasse impostos e outros tributos federais embutidos nela. Na avaliação do senador, essa seria uma forma de garantir maior competitividade para a indústria e aliviar o orçamento das famílias brasileiras sem causar prejuízos que podem inviabilizar investimentos essenciais das empresas de energia para o futuro.

As declarações foram feitas durante audiência pública com o ministro em exercício de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, para debater as condições atuais do sistema elétrico, tendo em vista os recentes apagões ocorridos no Brasil.

““Todos queremos que a conta do consumidor, seja familiar, seja das indústrias, possa diminuir, mas sem a quebra de contratos, sem colocar em risco o sistema que é da população brasileira. Bastaria que o governo pudesse reduzir ou retirar a PIS/Cofins das contas de luz e talvez tivéssemos aí um impacto de mais de 5% no resultado final que o governo busca. Não seria muito mais plausível retirar da conta outras taxas e impostos, como a Taxa de Pesquisa e Desenvolvimento, a Taxa de Fiscalização da Aneel? A própria Conta de Desenvolvimento Energético, que caiu em 75%, quem sabe zerá-la?””, disse o senador Aécio.

O senador reiterou que a preocupação com a redução das tarifas não é exclusividade de um partido político. Aécio Neves citou como exemplo medidas já tomadas por governos estaduais ao longo dos últimos anos, como a redução de ICMS para consumidores de baixa renda.

“”Não há nenhum brasileiro, com o mínimo de sensibilidade, que não julgue necessário fazer um esforço para a diminuição nas contas de luz. Nós, mais do que concordarmos com isso, sempre fizemos. Em Minas Gerais, as famílias que consomem até 90 kilowatts mensais são isentas do pagamento do ICMS, que é o único dos impostos estaduais. Isso significa que metade das famílias mineiras não paga o ICMS na conta de luz. São Paulo faz isso, inúmeros outros estados fazem isso. Faço apenas esse registro para dizer que não é monopólio de um partido, ou de um grupo político, a preocupação com as tarifas””, disse Aécio.

Respeito ao Congresso

Aécio Neves criticou ainda que um setor tão importante para a economia brasileira e para o bem estar da população, como o da energia elétrica, esteja sendo tratado sem as discussões necessárias para o aprimoramento da MP. Para o senador, tem faltado respeito do Executivo pelo trabalho do Congresso.

“”O governo precisa aprender a respeitar a autonomia do Congresso Nacional, essencial para o equilíbrio das forças democráticas. Não podemos aceitar passivamente a definição da data de quatro de dezembro para assinatura dos contratos das empresas com o governo. O Congresso ainda está discutindo a questão e aprimoramentos podem ser feitos na lei. O sistema brasileiro, tanto de geração, quanto de transmissão e de distribuição no Brasil é extremamente complexo, portanto, o governo precisa avaliar adequadamente e sem pressa o impacto de suas medidas na vida e na sobrevivência das empresas do seto””, observou Aécio.

Eletrobrás

O senador Aécio Neves citou a queda das ações da Eletrobrás como exemplo das graves consequências que a MP já vem causando ao setor elétrico. O senador lembrou que isso poderá inviabilizar investimentos importantes que a empresa já anunciara para assegurar maior produção de energia ao país.

“”O ministro vem a esta Comissão em um dia histórico. Ontem, a ação da Eletrobras teve a maior queda diária em 15 anos e atingiu o menor valor nominal em 10 anos. Algo inimaginável em um país que julgava ter um sistema elétrico estável e, de alguma forma, inspirando credibilidade aos investidores. Calcula-se investimentos de 10 bilhões por ano necessários à continuidade da construção das hidrelétricas de Belo Monte, de Jirau, de Teles Pires, além de vários outros investimentos em transmissão””, disse o senador Aécio.

Aécio Neves também alertou para os impactos que a falta de diálogo do governo na tramitação da MP 579 pode acarretar em outros setores, como já acontece com a Petrobras.

“”Essa decisão do governo traz impactos que não se restringem apenas à Eletrobras e ao setor elétrico. Já contamina, por exemplo, a Petrobras. Ontem, a UBS removeu a Petrobras de sua carteira sugerida na categoria de mercados emergentes globais. Exatamente pela repercussão das medidas tomadas, a meu ver, sem ampla discussão, sem uma audiência mais ampla com o setor, com os interessados, com os estados e com as próprias empresas. Portanto, essa insegurança em cascata é progressiva e pode atingir ainda outros setores importantes da economia brasileira””, afirmou o senador Aécio Neves.

Link da matéria: http://www.jogodopoder.com/blog/aecio-neves-politica/aecio-governo-deveria-cortar-tributos-da-conta-de-luz/#ixzz2CusbyPpH

Senador Aécio Neves: mudança no ICMS tem que vir com compensação

Senador Aécio Neves: mudança no ICMS tem que vir com compensação

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves: seandor

O Senador Aécio Neves defende que se promova alterações na legislação de ICMS do país, mas salienta que os estados não podem ter perdas de receita sem que se garanta a eles outras fontes de recursos. O senador Aécio Neves aponta como saída que parte do pagamento da dívida dos estados com a União volte para os estados para serem investidos em áreas específicas, como educação, saúde ou infraestrutura. Uma reforma tributária, na avaliação do senador, seria a melhor forma de se equacionar essa questão do ICMS, mas o senador Aécio Neves não vê disposição do governo federal em realizá-la. Os projetos que estão tramitando no Congresso que tratam do ICMS, principal imposto dos governos estaduais, alerta o senador Aécio, podem comprometer as finanças dos estados, hoje já enfraquecidos com redução de receita e aumento de despesas e responsabilidades. Ele acredita que em se abrindo a renegociação da dívida com os estados, o retorno para eles de fatia do pagamento, pode evitar maior desequilíbrio das contas estaduais.

Governador Antonio Anastasia prorroga prazo para recolhimento de ICMS de contribuintes afetados pela chuva

BELO HORIZONTE (13/01/12) – O governador Antonio Anastasia assinou, nesta sexta-feira (13), decreto prorrogando por 60 dias o prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para contribuintes estabelecidos em municípios que foram afetados pelas chuvas e enchentes dos últimos dias. A medida beneficia aqueles que tenham saldo devedor de até R$ 20 mil por período de apuração.

Segundo o governador, serão beneficiados comerciantes e pequenos industriais, prestadores de serviços de transporte, produtores rurais, entre outros, que atuam nesses municípios. Com a medida, o imposto devido, que foi gerado em dezembro e janeiro, poderá ser quitado em março e abril, respectivamente.

Anastasia informou que vai solicitar ao comitê gestor do Simples Nacional que também faça a prorrogação de prazo de recolhimento de tributos, nos mesmos moldes do decreto mineiro, a todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A justificativa é que o maior número de contribuintes inscritos estão enquadrados no Simples Nacional, e, em consequência, beneficiando outros milhares de pequenos e médios empresários serão beneficiados.

Doações

O governador lembrou que os contribuintes do ICMS que fazem doações para atendimento a vítimas de municípios declarados em situação de emergência ficam isentos do imposto nas remessas de produtos e mercadorias destinadas ao Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas).

“É importante que os contribuintes que façam alguma doação sejam orientados quanto ao alcance dessa isenção, tendo em vista que, nessas doações, o mesmo fica também dispensado do estorno do crédito proveniente das aquisições relacionadas com os produtos doados”, explicou Anastasia.

Em caso de dúvidas, o interessado poderá fazer contato com a Repartição Fazendária de sua localização ou consultar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio do sistema FALE CONOSCO, que poderá ser acessado no endereço http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/.

Projeto de Lei

O governador vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Registro e Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), do exercício de 2012, mediante a comprovação de perda total dos veículos nos municípios afetados. O imposto é devido no primeiro dia do ano, portanto, caso não houvesse a medida do governo, os proprietários de veículos teriam que quitar as taxas mesmo se eles tivessem sido danificados por enchentes, deslizamentos de terra ou desabamento.

De acordo com o projeto, a isenção será condicionada à homologação pelo Estado da decretação de estado de emergência no município afetado e ao fato de o veículo ter sido atingido nos limites territoriais descritos na Avaliação de Danos (Avadan) de responsabilidade do município. Será preciso apresentar boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, comprovando o dano, além dos procedimentos de baixa do veículo junto ao Departamento de Trânsito (Detran).

Sebrae

O Sebrae-MG também anuncia ações de apoio às micro e pequenas empresas afetadas pelas chuvas, por meio de atendimento diferenciado para ajudar na reestruturação dos pequenos negócios. Entre essas ações estão:

Plantão Solidário – atendimento prestado por especialistas do Sebrae-MG em legislação, marketing e finanças e por contabilistas do CRC-MG. O serviço está disponível pelo telefone 0800 570 0800, por meio de chats e atendimento online no site www.sebraemg.com.br e nas redes sociais.

Guia de Procedimentos Emergenciais – reúne endereços e telefones úteis. É um passo a passo a ser seguido por empresários sobre questões fiscais, tributárias, trabalhistas e de crédito. Disponível no site do Sebrae.

Guia para Recuperação do Negócio – reúne recomendações para a reestruturação dos empreendimentos atingidos pelas chuvas e enchentes, abordando: planejamento financeiro, tributário e legislação, de marketing e orientação para obtenção de crédito. Está em fase de finalização (previsão até segunda-feira) e estará disponível no site do Sebrae.

Atendimento presencial – em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC) e a Rede Integrar, realizará atendimento em tendas que serão montadas em cidades atingidas pelas chuvas.

Fonte: Agência Minas

Antonio Anastasia reduz alíquota do ICMS do álcool e deixa Minas mais competitiva

Fonte: Valor Econômico

Álcool de Minas Gerais

A alíquota do ICMS do álcool foi reduzida de 22% para 19% em Minas Gerais. A tributação menor passou a valer no primeiro dia de 2012 para o produto utilizado para fins carburantes, ou seja, para o abastecimento de veículos. A alíquota de 19% será aplicada apenas nas operações realizadas internamente no Estado.

A previsão está na Lei estadual nº 19.989, publicada no dia 30 de dezembro. “A medida atende demanda do setor que estava sujeito a alíquota majorada. Enquanto a média de tributação da maioria dos produtos é de 18%, o do álcool era de 22%”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

O dispositivo também trouxe mudanças na utilização de créditos de ICMS do ativo imobilizado. A partir de agora, as empresas que transferirem o ativo para estabelecimentos do mesmo dono poderão repassar também o saldo do crédito remanescente para o destinatário. Até então, Minas proibia a operação. Ou seja, a empresa perdia o crédito acumulado na aquisição de máquinas, por exemplo. A transferência será permitida a partir do 12º mês de utilização dos créditos.

A Constituição Federal e a Lei Kandir (Lei complementar nº 87, de 1996) possibilitam deduzir o ICMS devido com os créditos na aquisição de ativos imobilizados em até 48 meses. De acordo com Jabour, Minas segue a postura de São Paulo, que já permite a transferência. Além disso, ele diz que a possibilidade é de grande impacto para o contribuinte. “Os valores dos créditos do ativo são expressivos. Se abrisse mão deles poderia recolher tributos maiores”, afirma. (Bárbara Pombo, de São Paulo)

Renúncia. Minas perdeu R$ 3,4 bilhões no ano passado com a isenção e União compensou apenas 15%

Fonte: O Tempo

Renúncia. Minas perdeu R$ 3,4 bilhões no ano passado com a isenção e União compensou apenas 15%

Lei Kandir esvaziou os cofres
Lei completa 15 anos diante de muita polêmica e reclamações
FOTO: USIMINAS/DIVULGAÇÃO
Incentivo. Lei Kandir foi editada para beneficiar setores exportadores do Brasil, como o de extração mineral, que é forte em Minas
Apenas em 2010, Minas Gerais registrou perdas de R$ 3,4 bilhões com a lei Kandir. Os valores são referentes à diferença entre o que o Estado deixa de arrecadar com a desoneração de ICMS para exportação de produtos primários e semi-manifaturados e o que o governo federal repassa aos Estados como compensação pelas perdas.

No Estado, os repasses da União em 2010 representaram, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), apenas 15% das perdas. A título de repasses da lei Kandir, Minas Gerais recebeu no ano passado R$ 251,63 milhões e outros R$ 355,43 milhões referentes ao Auxílio Financeiro. O total recebido foi de R$ 607,6 milhões, quando a arrecadação, sem a aplicação da lei, seria de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Em todo o Brasil, os governadores reclamam do repasse total de R$ 3,9 bilhões quando a perda líquida calculada para este mesmo período ficou em torno de R$ 21,5 bilhões.

No começo do mês de outubro, os governadores Antonio Anastasia (Minas Gerais), Marconi Perilo (Goiás), Siqueira Campos (Tocantins), Teotônio Vilela (Alagoas), Geraldo Alckmin (São Paulo), Beto Richa (Paraná) e José de Anchieta (Roraima) se reuniram em Goiânia para um encontro de fortalecimento do Pacto Federativo e que teve a lei Kandir como ponto principal da conversa dos líderes estaduais. O governador de Goiás, Marconi Perilo, reclamou na ocasião das perdas dos Estados. “Ao longo do tempo acumulamos perdas extraordinárias. Para se ter ideia, deveríamos ter hoje ressarcimento de R$ 23 bilhões todos os anos, e, quando muito, conseguimos R$ 4 bilhões”, disse.

No período eleitoral de 2010, o então candidato à reeleição estadual, Antonio Anastasia, criticou duramente a lei Kandir em razão das perdas tributárias do Estado em função de todo o minério de ferro exportado por Minas Gerais sem recolhimento de ICMS. À época da campanha, em 2010, o governador declarou: “Sobre o minério, que não incide ICMS e, de fato é um equívoco, em razão da Lei Kandir, incidem pesados impostos federais. A competência é do Congresso Nacional, mas nós temos de lutar, articular e pressionar o Congresso para fazer a modificação”.

Histórico.  A Lei Kandir foi criada em 1996, há 15 anos, pelo deputado federal Antonio Kandir, ministro do Planejamento do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para atender a uma demanda do setor produtivo nacional de desonerar as exportações.

Antes da legislação, uma série de produtos semi-elaborados e todos os produtos primários eram tributados pelo ICMS, fato criticado pelos especialistas tributários da época. Segundo ele, o imposto diminuía a competitividade internacional dos produtos brasileiros. Com a implementação do Plano Real e o déficit da balança comercial brasileira, ganhou força a corrente que pressionava por uma desoneração tributária. Em 1996, ano da criação da lei, o déficit comercial do Brasil foi de US$ 5,6 bilhões.

A proposta do deputado Antonio Kandir para estimular as exportações de produtos primários e semi-acabados foi a de isentar esses produtos de ICMS, principal tributo estadual. Já na mesma época, o governo, a fim de minimizar as perdas de receita dos Estados, criou mecanismos para repor as perdas, que ao longo dos 15 anos de aplicação da lei, estão longe do consenso.

Mecanismo
Complexidade.
O valor da compensação para os Estados considera a arrecadação em relação aos outros Estados e as receitas da União originadas em cada território.

FOTO: Moreira Mariz/Agência Senado
Revisão. O senador do Pará Flexa Ribeiro quer nova regulamentação e uma revisão da lei Kandir
Mais leis
Compensação é insuficiente
O Auxílio Financeiro, criado em 2004 para compensar as perdas dos Estados, não foi suficiente para repor os recursos perdidos por causa da Lei Kandir. O auxílio foi criado pelo governo federal como parte das negociações para a aprovação da reforma tributária que resultou na Emenda Constitucional nº 42, que criou o mecanismo de Auxílio Financeiro.Embora tenha sido criado exclusivamente para compensar a desoneração das exportações de bens primários e semi-manufaturados, os recursos não derivam de decretos ou regulamentações específicas. Todos os anos, durante a tramitação do Orçamento Geral da União, os governadores negociam com a União os recursos que serão repassados para os Estados no ano seguinte.

Em setembro deste ano, o governo anunciou o valor de R$ 1,95 bilhão no orçamento do ano que vem para o pagamento do Auxílio Financeiro.

No texto original da lei Kandir, a compensação, chamada “seguro receita”, estava prevista até 2002, com possibilidade de extensão até 2006. Apesar das atualizações da lei, os mecanismos para o pagamento dos repasses para os Estados não foram alterados.

Reclamação. Senador pelo Estado do Pará, Flexa Ribeiro fez um pronunciamento no último dia 10, no plenário do Senado, pedindo uma regulamentação e uma revisão da lei Kandir. O Estado do Pará é um dos mais prejudicados pelo mecanismo da lei. Segundo o senador, em 15 anos de lei, o Pará já teria deixado de arrecadar R$ 20 bilhões. (PG)

Link da matéria: www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=185844,OTE&IdCanal=5

Infraestrutura, segurança e serviços ao cidadão: Governo Aécio Neves adotou PPPs e amplia investimentos

Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), assinou, nesta quinta-feira (23), com a empresa Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A., contrato de concessão administrativa pelo regime de parceria público-privada, para implantação de mais seis Unidades de Atendimento Integrado (UAI) no Estado, em 2011.

A assinatura do contrato feita pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e pelo subsecretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e gerente do projeto estruturador Parceria Público-Privada, Luiz Antônio Athayde, pelo governo, e pelo empresário Plínio Ripari, ocorreu durante a solenidade de inauguração da UAI do Barro Preto, em Belo Horizonte.

No próximo ano, serão instaladas UAIs nas cidades de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha, todas elas com operações de implantação, operação, manutenção e gestão pela empresa Minas Cidadão Centrais de Atendimento S/A.

O contrato tem validade de 20 anos e a empresa será remunerada pelo número de atendimentos efetuados e pela eficiência no serviço prestado aos cidadãos. Todo o gerenciamento dessas unidades, assim como já acontece com as 22 UAIs já em operação, será feito pela Diretoria Central de Gestão da UAI da Seplag.

Segundo a secretária Renata Vilhena, com as novas UAIs o Governo de Minas estará nas principais regiões estratégicas do Estado, com o objetivo de facilitar cada vez mais a vida dos cidadãos.

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Penitenciária e Mineirão entre os projetos

FonteRegina Alvarez e Fábio Fabrini – O Globo

Em caso de rebelião de presos, verba para empresa diminui

O governo de Minas toca vários projetos via PPP, entre eles a reforma do Mineirão para a Copa de 2014, orçada em R$ 654,5 milhões; a ampliação da capacidade da rodovia MG-050, com cobrança de pedágio; e até a construção de postos de atendimento ao cidadão no interior.

Um complexo penitenciário com 3.140 vagas também está em construção. Custará R$ 160 milhões ao empreendedor, que ficará responsável pela guarda interna e pela administração a partir da entrega. O estado, que indicará um diretor de segurança, cuidará das muralhas e da vigilância externa.

A concessão é por 27 anos. Para cada vaga, o governo pagará cerca de R$ 2,3 mil mensais, valor sujeito ao cumprimento de metas de qualidade. Em caso de rebelião, por exemplo, a verba encolhe.

– Temos de buscar mecanismos para o Estado ser mais eficiente, mesmo que não como operador, mas a custo menor e em melhor padrão – diz o coordenador da Unidade de PPPs mineira, Luiz Antônio Athayde.

Ele diz que as PPPs têm formato específico, previsto em lei. Outras formas de parceria são viáveis. O estado tem licitado obras bancadas pelo setor privado. Depois, dá desconto em ICMS à empresa pagante. Qualificação profissional, assistência social e psicológica, ala de gestantes e creches são alguns dos serviços oferecidos pelo parceiro privado, que terá os pagamentos vinculados ao cumprimento de metas, entre elas índice de fugas. A concessão neste caso é por 27 anos e o valor global do projeto, de R$ 2,6 bilhões.

– Não é uma escolha ideológica, é uma alternativa para os governos comprarem e oferecerem serviços de qualidade. Em alguns casos, pode fazer mais sentido arrumar parceiro privado, que vai atuar com mais eficiência e mais qualidade do que o setor público – diz Helcio Tokeshi, diretor da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), associação de bancos públicos e privados que desenvolve projetos de PPPs para governos.

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