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PPPs: gestão prisional em Minas – artigo Anastasia

Antonio Anastasia: artigo do governador de Minas comenta o modelo de gestão de presídio adotado por meio de PPP.

PPPs: Antonio Anastasia e a gestão prisional

Fonte: Folha de S.Paulo
 

Antonio Anastásia 

Um modelo inovador de gestão prisional

O primeiro presídio do Brasil construído por meio de parceria público-privada se baseia no modelo inglês, que valoriza o trabalho do detento

O ano de 2013 começa com uma auspiciosa e inédita notícia: inauguramos, em janeiro, em Minas Gerais, a primeira das cinco unidades do primeiro complexo penitenciário construído no Brasil por meio de parceria público-privada (PPP).

Não se trata apenas de abrir mais vagas, mas de colocar em funcionamento uma penitenciária-modelo, concebida por meio de um arranjo institucional altamente inovador. São palavras-chaves nessa legislação: trabalho e escola, ressocialização e humanização. E todas têm de ser parte do cotidiano dos presídios.

Ao custo de R$ 230 milhões, desembolsados exclusivamente pelo parceiro privado, erguemos em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, um complexo que irá abrigar, ao longo de 2013, com as cinco unidades completas, 3.040 detentos, em regime fechado e semiaberto. A iniciativa coroa a política que implantamos no Estado: as vagas no sistema prisional saltaram de 5.656 para 28.603, entre 2003 e 2012, um aumento de mais de 406%.

Temos feito um esforço ciclópico para humanizar todas as cadeias, não apenas as novas. De 2010 para cá, houve um crescimento de 52,5% do número detentos trabalhando. Com esse desempenho, Minas é o Estado que, proporcionalmente à população carcerária, possui mais detentos trabalhando no país. O número de presos estudando também cresceu 9,16% no último ano.

Licitada em 2010, a PPP prisional em Minas inspirou-se no modelo inglês, que põe em relevo a oportunidade de trabalho para os presos, mas não permite que o parceiro privado lucre com ele.

Nossa PPP foi estruturada da seguinte forma: o consórcio que venceu a licitação arca com a arquitetura, a construção e a operação da penitenciária e o Estado só começa a pagar um valor per capita a partir do ingresso do detento.

Para garantir a qualidade da infraestrutura e dos serviços pactuados, esse valor só é desembolsado integralmente se o gestor privado cumprir as metas estabelecidas em um conjunto de 380 indicadores de desempenho, entre os quais o número de presos trabalhando e estudando.

São avaliadas também as assistências médica, odontológica, psicológica, social e jurídica que devem ser oferecidas, com qualidade, aos presidiários. O parceiro privado responde ainda pelos investimentos em tecnologia de ponta para monitoramento de presos.

Caberá ao governo do Estado manter seu papel de fazer cumprir as penas, em conjunto com as demais instâncias do Judiciário. Permanece ainda com a esfera pública a responsabilidade pelo transporte dos sentenciados, a segurança externa e das muralhas e a imediata intervenção no complexo em situação de crise ou confronto.

A PPP prisional consolida duas tendências importantes do governo de Minas Gerais. A primeira é a busca pela modernização da gestão pública, sem sucumbir às armadilhas ideológicas ou às falsas dicotomias. O que se buscou foi a maneira mais eficiente de usar os recursos públicos e de alcançar os melhores resultados para os cidadãos. Assim, o projeto inaugurou uma moderna forma para implantação, operação e manutenção da infraestrutura prisional.

Em segundo lugar, a concretização da PPP prisional é parte da construção de um efetivo sistema de defesa social. Desde 2003, R$ 40,5 bilhões foram investidos em infraestrutura, equipamentos e recursos humanos. O que buscamos é uma política de segurança ancorada nas dimensões humana, estrutural e administrativa, pelo bem-estar da sociedade.

ANTONIO ANASTASIA, 51, é governador do Estado de Minas Gerais

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Governador envia projeto de lei à ALMG que beneficia cafeicultores

Foto: Carlos Alberto/Imprensa MG

O governador Antonio Anastasia participou, nesta quarta-feira (16), em Três Pontas, no Sul de Minas, da abertura da 13ª Expocafé, maior evento nacional de transferência de tecnologia e de extensão do agronegócio do café. Durante o evento, que reuniu representantes do setor cafeeiro de várias partes do país, o governador anunciou o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que autoriza o Estado refinanciar mutuários do crédito rural cujos contratos integram os ativos do governo estadual. 

“Estamos apresentando, hoje, um projeto de lei importante, que melhora as condições de antigos débitos do movimento da cafeicultura com bancos do Estado. Coisas antigas e que estavam criando dificuldades para os produtores. É sempre bom lembrar que a política oficial do café é de responsabilidade do governo federal. O que o Estado pode fazer é um grande esforço pelo processo de certificação, melhoria da qualidade da produção – assistência técnica; transferência de tecnologia e o centro de excelência em café – como estamos realizando”, afirmou o governador em entrevista.

Com o projeto de lei, o Poder Executivo pretende regularizar os créditos de natureza rural adquiridos pelo Estado no processo de privatização dos bancos Credireal e Bemge, que estão em situação de inadimplência. Atualmente, há 440 contratos de crédito rural decorrentes da privatização dos bancos, estando 187 em situação de inadimplência (débitos vencidos de R$ 50 milhões). 

“A esses antigos contratos de financiamento, vamos dilatar o tempo, dando maior prazo para os pagamentos. Ao mesmo tempo, vamos discutir com os cafeicultores, com as lideranças, a questão de que o Estado pode ajudar um pouco na questão do seguro, mas somos limitados. O mais importante é termos ação conjunta perante o governo federal, Estado e produtores, empresários e suas lideranças, para demonstrar ao governo federal a importância que é termos um preço mínimo da safra”, afirmou o governador. 

O projeto de lei introduz mecanismos que permitirão o alongamento do saldo remanescente pelo prazo de 10 anos, em parcelas no máximo anuais para os créditos de natureza agrícola. Também permitirá a suspensão da cobrança ou execução judicial de dívidas originárias de crédito rural a partir da data em que os mutuários efetuarem o pagamento da entrada da renegociação. 

Na Expocafé, o governador também participou do lançamento do livro “Café arábica: do plantio à colheita”, que reúne as informações geradas por 35 anos de pesquisas da área de cafeicultura da Epamig organizadas pelo pesquisador Rodrigo Luz da Cunha e o editor Paulo Rebelles. Também em Três Pontas, o governador esteve reunido com prefeitos de municípios que participam da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago), e visitou a fábrica de Brinquedos Estrela. 

TRÊS PONTAS (16/06/10) – O governador Antonio Anastasia participou, nesta quarta-feira (16), em Três Pontas, no Sul de Minas, da abertura da 13ª Expocafé, maior evento nacional de transferência de tecnologia e de extensão do agronegócio do café. Durante o evento, que reuniu representantes do setor cafeeiro de várias partes do país, o governador anunciou o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que autoriza o Estado refinanciar mutuários do crédito rural cujos contratos integram os ativos do governo estadual. 

“Estamos apresentando, hoje, um projeto de lei importante, que melhora as condições de antigos débitos do movimento da cafeicultura com bancos do Estado. Coisas antigas e que estavam criando dificuldades para os produtores. É sempre bom lembrar que a política oficial do café é de responsabilidade do governo federal. O que o Estado pode fazer é um grande esforço pelo processo de certificação, melhoria da qualidade da produção – assistência técnica; transferência de tecnologia e o centro de excelência em café – como estamos realizando”, afirmou o governador em entrevista.

Com o projeto de lei, o Poder Executivo pretende regularizar os créditos de natureza rural adquiridos pelo Estado no processo de privatização dos bancos Credireal e Bemge, que estão em situação de inadimplência. Atualmente, há 440 contratos de crédito rural decorrentes da privatização dos bancos, estando 187 em situação de inadimplência (débitos vencidos de R$ 50 milhões). 

“A esses antigos contratos de financiamento, vamos dilatar o tempo, dando maior prazo para os pagamentos. Ao mesmo tempo, vamos discutir com os cafeicultores, com as lideranças, a questão de que o Estado pode ajudar um pouco na questão do seguro, mas somos limitados. O mais importante é termos ação conjunta perante o governo federal, Estado e produtores, empresários e suas lideranças, para demonstrar ao governo federal a importância que é termos um preço mínimo da safra”, afirmou o governador. 

O projeto de lei introduz mecanismos que permitirão o alongamento do saldo remanescente pelo prazo de 10 anos, em parcelas no máximo anuais para os créditos de natureza agrícola. Também permitirá a suspensão da cobrança ou execução judicial de dívidas originárias de crédito rural a partir da data em que os mutuários efetuarem o pagamento da entrada da renegociação. 

Na Expocafé, o governador também participou do lançamento do livro “Café arábica: do plantio à colheita”, que reúne as informações geradas por 35 anos de pesquisas da área de cafeicultura da Epamig organizadas pelo pesquisador Rodrigo Luz da Cunha e o editor Paulo Rebelles. Também em Três Pontas, o governador esteve reunido com prefeitos de municípios que participam da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago), e visitou a fábrica de Brinquedos Estrela.