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Aécio defende rediscussão do pacto federativo

Aécio: senador defende aprovação da PEC que aumenta o FPM. Desonerações do governo Dilma atingem arrecadação dos estados e prefeituras.

Aécio e o Pacto Federativo

Fonte: Estado de Minas 

Aécio quer rediscutir pacto federativo para beneficiar municípios

“Não é de hoje que a raiz maior dos graves problemas por que passa o Brasil está na hipertrofia do presidencialismo, do Estado brasileiro, e na fragilização dos municípios e estados”, afirmou o senador

presidente nacional do PSDBsenador Aécio Neves (MG), defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e atacou as desonerações feitas pelo governo federal que atingem diretamente a arrecadação dos governos estaduais estados e prefeituras. Em discurso na tribuna da Câmara, durante comissão especial que discutiu a crise financeira dos municípios com a presença dos prefeitos, Aécio avaliou como urgente a necessidade de rediscutir o pacto federativo. “Não é de hoje que a raiz maior dos graves problemas por que passa o Brasil está na hipertrofia do presidencialismo, do Estado brasileiro, e na fragilização dos municípios e estados”, afirmou o senador.

Pré-candidato do partido à Presidência da RepúblicaAécio acusou o Palácio do Planalto de orientar a pauta do Congresso impondo novas despesas aos municípios sem apontar as fontes de receita. “O que nós estamos assistindo nesse ciclo e nesse momento atual é à mais perversa concentração de riquezas nas mãos da União de toda nossa história republicana. Hoje, não temos federação no Brasil. Federação é uma palavra solta numa folha de papel”, criticou ele.

Além da mudança no percentual destinado aos municípios, o senador tucano defendeu a aprovação de uma PEC de sua autoria que impede que o governo federal faça desonerações na parcela de receitas repassadas aos estados de municípios. “Permitimos que a União possa continuar fazendo desonerações quando achar que determinado setor da economia perde competitividade, recebe determinado ataque especulativo, mas não pode mais podar e usurpar receitas dos estados e municípios”, justificou. O tucano lamentou que, sem apoio da base do governo, sua proposta não tenha avançado no Congresso.

Municípios clamam por um socorro de R$ 6,9 bilhões

Apesar do veto do Planalto a projetos que aumentem despesas, presidente da Câmara promete votar reajuste de 2% do FPM no primeiro semestre de 2014, aliviando caixa das prefeituras

Fonte: Estado de Minas

O presidente da Câmara dos DeputadosHenrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu acelerar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 2% os repasses às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida, que pode garantir R$ 6,9 bilhões a mais nos cofres municipais a partir do ano que vem, foi uma das demandas apresentadas por prefeitos que foram ontem a Brasília cobrar rapidez nas negociações sobre a revisão do pacto federativo. Apesar do pedido da presidente Dilma Rousseff (PT) para que o Congresso não aprovasse nos próximos meses projetos que representassem novas despesas para o governo federal, Henrique Alves garantiu que a ampliação do FPM deve ser prioridade no primeiro semestre de 2014.

“A situação dos municípios não pode ficar como está. Nós sabemos que várias cidades do país dependem quase totalmente dos recursos do FPM para se sustentar”, disse Alves. Ele afirmou que em alguns casos a situação se tornou crítica a ponto de cerca de 100 prefeitos do Rio Grande do Norte, estado que ele representa, terem fechado as portas das prefeituras nos dias 5 e 6 como forma de cobrar mais recursos. “Osmunicípios viraram os primos paupérrimos da nação”, afirmou.

De acordo com o texto, a participação do FPM na distribuição total da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passaria de 23,5% para 25,5%. A proposta ganhou apoio de vários deputados e senadores. O deputado Fábio Faria (PSD-RN) sugeriu que a mudança no FPM seja feita ainda em 2013. “Temos que aprovar a proposta, nem que seja com a previsão de aumento de 1% para este ano e 1% a partir do ano que vem”, propôs ele.

Corpo a corpo

Os prefeitos percorreram ontem gabinetes da Câmara e do Senado para pressionar os parlamentares a acelerar a tramitação de propostas que alteram a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios. Além do reajuste do FPM, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pediu aos deputados empenho para que seja votado o projeto que restabelece a correção do piso salarial dos professores. “Defendemos um piso para todas as categorias, mas atualmente 24% das despesas dos municípios dizem respeito ao magistério, que terá impacto ainda maior, de cerca de R$9,4 bilhões, já em 2014, com a aplicação do novo piso salarial”, cobrou Ziulkoski.

Henrique Alves garantiu aos prefeitos que a primeira matéria a ser analisada pelo Plenário da Casa quando a pauta for destrancada será um recurso de plenário ao projeto de lei 3.776 de 2008, que coloca como fator de reajuste do piso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). Hoje, essa atualização é feita com base em um cálculo que envolve o número de alunos de primeira a quarta série, da área urbana, dividido pelo total da receita estimada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os prefeitos definiram também que pedirão ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma definição sobre a validação das regras que distribuem de forma mais igualitária os royalties do petróleo – a lei aprovada em março continua suspensa depois que o governo do Rio de Janeiro conseguiu uma liminar no tribunal barrando as novas regras. “Só no segundo trimestre deste ano deixamos de receber R$1,8 bilhão”, estimou Ziulkoski.

Pacto Federativo: Anastasia diz que sem mudanças pode haver colapso

Pacto Federativo: governador de Minas citou o Choque de Gestão e disse que novo pacto garantiria eficiência dos serviços públicos.

Pacto Federativo: Governo de Minas e Choque de Gestão

 Pacto Federativo: Antonio Anastasia defende novo modelo

Pacto Federativo: governador de Minas citou o Choque de Gestão e disse que novo pacto garantiria eficiência dos serviços públicos.

Fonte: Correio Braziliente

Por um novo modelo federativo

ANTONIO ANASTASIA
Governador de Minas Gerais

Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte reconheceu, de forma inédita, a importância dos municípios para a Federação. Lamentavelmente, nesses 25 anos, não apenas não vimos esse fortalecimento dos municípios que esperávamos acontecer após o período de exceção, como verificamos um progressivo enfraquecimento dos estados, enquanto a União cresceu desmesuradamente. É por isso que o atual movimento nacional, em favor de um novo pacto federativo, que transforme o Brasil num país descentralizado e com estados e municípios fortes, mobiliza tanto os governadores de todo o país quanto os prefeitos dos quase 6 mil municípios, independentemente de filiação partidária.

federalismo brasileiro enfrenta, atualmente, grandes dificuldades, em função da crescente concentração de recursos e de poderes na União. Os municípios e os estados brasileiros sofrem com esse aspecto centralizador, que se incorporou à mentalidade política brasileira e à prática administrativa do setor púbico. Nós sempre ficamos aguardando o comando do poder central, como se ainda estivéssemos sob o pálio da antiga corte imperial. Essa dependência do governo central é um grande equívoco, como ensinam os países mais desenvolvidos, que são também Federação – como os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália. Esses países têm na descentralização o seu aspecto governamental mais importante.

Reverter essa centralização ocorrida no  União nas últimas décadas exigirá conscientização da população, além do forte engajamento de governadores, de prefeitos e de parlamentares em defesa dessa causa. Num primeiro momento, a questão do federalismo pode parecer um tema pouco atrativo, que não interessa às pessoas comuns. É assim somente para aqueles que não compreendem bem o que é a Federação. Porque a Federação está fortemente envolvida na solução dos problemas da saúde, da educação, do emprego e da infraestrutura , ou seja, está nos temas fundamentais, aqueles que fazem parte do cotidiano e da labuta diária dos cidadãos. Portanto, ao resgatar a autonomia e a saúde financeira dos estados, e por conseguinte fortalecer a Federação, estaremos melhorando a qualidade de vida de todos os brasileiros.

A queda de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ilustra bem essa situação de desequilíbrio entre os entes da Federação que pretendemos modificar. As perdas do FPE têm sido constantes. No seu esforço para manter a economia aquecida, o governo federal diminuiu impostos cobrados sobre vários setores, como o automobilístico. Somente em 2012, as desonerações, com destaque para o IPI, alcançaram R$ 45 bilhões. As previsões de renúncia fiscal para 2013 se mantêm neste patamar. Por outro lado, a União tem preservado a receita das chamadas contribuições sociais, que não são rateadas com os estados – o que impõe um quadro de distorção e de injustiça no panorama federativo.

As prefeituras municipais também têm sofrido com sistemáticas reduções nos repasses do FPM. As várias deduções e os incentivos fiscais concedidos pela União afetam, e muito, o caixa das municipalidades, impedindo um mínimo processo de planejamento e afetando a regular prestação de serviços locais.

É exatamente em busca do reequilíbrio do país que os 27 governadores estarão em Brasília nesta quarta-feira, a convite do presidente da Câmara dos Deputados, para definir uma agenda federativa, de forma que o ano de 2013 seja dedicado à restauração e ao fortalecimento da Federação brasileira. O nosso objetivo é dar ao Brasil aquilo que nós nunca, pelo menos nas últimas décadas, conseguimos ter verdadeiramente: uma Federação solidária e harmoniosa. Na prática, significará discutir novas regras de partilha dos recursos do FPE, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, o fim da guerra fiscal (que passa pela unificação de alíquotas do ICMS), o revigoramento do FPM e a renegociação da dívida dos estados e dos municípios, entre outros temas relevantes.

A implantação de um novo modelo federativo no Brasil é fundamental para garantir, via gestão descentralizada, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos – o que perseguimos sem trégua há dez anos, ao implantar, em Minas, o choque de gestão. Não há como postergar mais essa mudança, sob risco de colapso federativo.

Choque de Gestão: Governador Anastasia implementa programa em cidades mineiras

Choque de Gestão: Programa iniciado por Aécio será agora levado às cidades mineiras. Treinamento será por cursos a distância.

Choque de Gestão: Antonio Anastasia

O que podemos fazer é ajudar os municípios a fazer corretamente esses projetos. Não adianta os governos federal e estadual terem recurso e o município não conseguir apresentar boas propostas. Se o projeto não estiver benfeito e bem explicado, ou não vai ser assinado ou terá problemas na execução

Fonte: Estado de Minas

Choque de gestão nas cidades

Governador lança programa para ajudar municípios a desenvolver projetos e garantir recursos

 Choque de Gestão: Anastasia leva programa a cidades mineiras

Choque de Gestão: Anastasia leva programa a cidades mineiras

A recorrência de projetos barrados em ministérios por causa de irregularidades técnicas e o fracasso na captação de recursos nos governos federal e estadual levaram o governo de Minas a lançar um programa para tentar reduzir os obstáculos que deixam ações e obras municipais na estaca zero. Apresentado ontem pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) durante o 5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos, o Programa de Empreendedorismo e Gestão para Resultados Municipais pretende compartilhar com prefeituras medidas adotadas pelo governo estadual nos últimos anos para aprimorar a administração pública, o chamado choque de gestão. Em entrevista ao Estado de Minas, Anastasia explica que o programa busca dar aos municípios autonomia na elaboração dos seus projetos e, com isso, garantir a melhoria dos serviços prestados à populacão.

Desde ontem, um estande montado no local do encontro dos prefeitos disponibiliza formulários que devem ser preenchidos pelos interessados no programa estadual. Todos os inscritos poderão participar da etapa inicial de capacitação, marcada para ocorrer entre março e junho de 2013, por meio de cursos à distância com os servidores municipais. Entre os temas apresentados estarão ações para implementação de projetos nas áreas da saúde, educação, transparência e proteção das receitas públicas. Também serão disponibilizados aos gestores diagnósticos feitos pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) sobre a situação de cada prefeitura. A partir de amanhã – o Congresso se encerra hoje – os prefeitos poderão fazer a inscrição no programa por meio do site criado pelo governo de Minas: www.conversandosobregestao.mg.gov.br.

Na segunda etapa do programa, serão escolhidas 60 cidades para receber equipes técnicas da Seplag a partir do segundo semestre do ano que vem até 2014. Os técnicos do governo estadual vão trabalhar junto aos servidores municipais na elaboração de um plano de ação para o município e acompanhar os indicadores levantados por meio de diagnósticos. Como incentivo para a adesão ao programa, os municípios terão acesso a linha de crédito especial do BDMG. Ao final do processo as prefeituras passarão por uma avaliação dos resultados e objetivos atingidos na execução do plano.

Choque de Gestão – O programa limita em 60 os municípios que terão implementada essa parceria com o governo de Minas. Qual será o critério para selecioná-los?
No primeiro momento todos poderão fazer a qualificação e o diagnóstico. Depois vamos, entre eles, identificar 60 para fazer o monitoramento, já que não temos condições físicas de atender a todos. Nossa tentativa será adotar uma divisão regional, com uma distribuição espacial justa, sem concentrar em uma região determinada. Também queremos separar pelo porte, para ter condições de perceber onde os projetos precisam ser aprimorados em relação ao tamanho das cidades. Como é um projeto novo esperamos que ele funcione por vários anos e teremos ajustes ao longo do tempo. É claro que um projeto como este terá um apelo maior para municípios pequenos e médios, já que os grandes têm mais condições em termos de estrutura. Os que não conseguirem ter esse monitoramento neste momento terão nova chance.

Choque de GestãoA dificuldade técnica para elaborar projetos e garantir a liberação de recursos é apontada pela maioria de prefeitos como o grande obstáculo para administração. Como o estado pode ajudar neste aprimoramento?
Esse é um dos propósitos desse novo programa. Para fazer projetos para cada município seria preciso um exército de técnicos. E isso não é possível. O que podemos fazer é ajudar os municípios a fazer corretamente esses projetos. Uma das vantagens de Minas são as associações microrregionais dos municípios, que têm condições de estimular a elaboração de projetos. Não adianta os governos federal e estadual terem recurso e o município não conseguir apresentar boas propostas. Hoje, a legislação brasileira como um todo é muito exigente, os trâmites burocráticos são muito rígidos. Se o projeto não estiver benfeito e bem explicado, ou não vai ser assinado ou terá problemas na execução. Já está bem melhor do que no passado, mas ainda é preciso insistir na importância do planejamento.

Choque de GestãoMas, além da dificuldade técnica, os prefeitos reclamam da falta de recursos e criticam a concentração de recursos com a União. Ao mesmo tempo o governo federal aponta os avanços dos últimos anos na repartição do bolo orçamentário. Como o governo estadual vê esse embate?
Não tivemos avanços, basta ver a queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Lamentavelmente essa situação já vem de muitos anos. O esvaziamento dos municípios e dos estados e a concentração (de recursos para a União) só serão resolvidos quando tivermos uma ampla reforma fiscal no país. E essa reforma significa que todo mundo vai perder um pouco, para recompor o equilíbrio da federação. Hoje, os municípios têm razão de reclamar, porque, quando o governo federal concedeu isenções, muitas vezes necessárias, a redução acabou incidindo em cima de impostos que são base de cálculo para o FPM e também para o FPE (Fundo de Participação dos Estados). E sem ressarcimento.

Dois temas envolvendo diretamente as cidades mineiras – a mudança na arrecadação com a exploração de minério e a revisão da dívida dos estados – foram amplamente discutidos ao longo deste ano com apoio do governo de Minas, mas acabaram perdendo a força no final do ano e ficaram sem solução .
Não tiveram solução. E são bandeiras que continuaremos levantando de maneira firme. São temas fundamentais. A dívida dos estados é uma questão intolerável para todos. Não é possível pagar 15% de juros ao governo federal, chegou a um ponto grave que atrapalha as finanças e mantém uma regra injusta. Na última reunião o ministro (da Fazenda) Mantega deu sinal de um primeiro passo trocando o IGP pela taxa Selic. A questão dos royalties do minério depende totalmente da iniciativa do governo federal para mandar um marco regulatório para o Congresso. A presidente Dilma prometeu aqui, no ano passado, que mandaria este projeto, mas até agora não apareceu. Para Minas, é um tema emblemático, não só pelo valor, mas pelo ressarcimento que é devido ao estado pela atividade mineradora. O que resta aos prefeitos e ao governo do estado é continuar fazendo coro em Brasília para sensibilizar o governo e o Congresso sobre estes temas.

Choque de GestãoAs mudanças no setor elétrico resultaram em divergências entre a Cemig e o governo federal, que anunciou medidas para revisar as taxas cobradas nas contas de luz. A discussão chegou ao Congresso e o impasse permanece. Como vê esta questão?
Estive semana passada na audiência pública no Congresso e manifestei que todos estão de acordo com a redução dos preços da energia elétrica. Como consequência dessa medida teremos dois tipos de repercussão: o primeiro é que os estados terão perdas de ICMS. Só Minas perderá no ano que vem R$ 500 milhões, o que é muita coisa. Este é um problema, mas que, se vier, vamos ter que ser criativos para enfrentá-lo. O outro caso se refere às regras criadas para as empresas concessionárias. No caso da Cemig, é bom lembrar que ela não pertence ao governo de Minas e sim é um patrimônio do povo mineiro. Antes dessa notícia, a empresa estava em uma situação muito boa em termos de mercado de ações, crescimento, comprando outras empresas. A Cemig alega que em três das usinas que estão com as concessões vencendo o contrato diz expressamente que ela teria o direito à renovação. Então, a empresa está convencida de que está juridicamente no seu direito. Em relação às outras 18 usinas, está sendo analisado se vale a pena renovar as concessões, se vai ou não aderir às novas regras. O que estamos lamentando sobre esta medida provisória é a questão do prazo, porque a determinação é que a opção definitiva seja feita até 4 de dezembro e nesta data o marco legal ainda não estará aprovado. Como as empresas vão poder optar sem saber as regras definitivas do jogo? Pedimos ao Congresso que haja a prorrogação deste prazo e que quando tiver claro o marco legal as escolhas possam ser feitas.

Choque de Gestão: governo Anastasia – Link da matéria: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/11/22/interna_politica,331393/anastasia-lanca-choque-de-gestao-nas-cidades.shtml

Gestão deficiente: União sufoca finanças dos municípios

Dinis Pinheiro: União concentra arrecadação e deixa municípios em situação difícil

Gestão Deficiente: União

Os problemas enfrentados pelas administrações municipais com o encerramento dos mandatos foram discutidos nesta quarta-feira (07/11/2012) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante Reunião em Defesa dos Municípios de Minas realizada pela Mesa Diretora da ALMG juntamente com a Comissão de Assuntos Municipais.

Entre os temas em debate estão o fim do exercício dos atuais mandatos municipais, as consequências do não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a crise financeira e o endividamento dos municípios. Um dos focos da reunião é discutir como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) afetou o repasse de recursos para os municípios. O IPI é um dos impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios, transferência da União para os Estados e Distrito Federal, prevista constitucionalmente.

O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB-MG), criticou a concentração da arrecadação tributária pela União e o posicionamento desta com relação aos municípios. “Nós estamos vivendo uma federação fantasiosa, uma relação de escravidão imposta pela União e isso tem que mudar o mais rápido possível. Se a gente quer combater a corrupção, prevenir os malfeitos, a gente tem que dar poder, vez e voz aos municípios e esse é o conceito magistral da Federação. Os municípios, a cada dia, têm mais encargos, mais penalidades e menos recursos financeiros”, lamentou.

Aécio Neves sai em defesa dos estados e municípios e apresenta projeto de lei e PEC para recompor perdas financeiras

Senador Aécio Neves apresenta projetos para recompor perdas financeiras dos estados e municípios brasileiros

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Projeto de lei e PEC compensam estados e municípios por isenções fiscais federais e garante receitas constitucionais devidas a prefeituras e estados

O senador Aécio Neves apresenta, nesta quarta-feira (03-05), ao Senado Federal um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para recomposição e fortalecimento financeiro dos estados e dos municípios brasileiros. As duas propostas integram a agenda de trabalho anunciada pelo ex-governador em seu discurso no Senado, em 6 de abril, e cumpre o compromisso assumido por ele com os prefeitos durante a campanha eleitoral ano passado.

A medida permitirá melhor distribuição entre a Federação dos recursos arrecadados, hoje fortemente centralizados nas mãos da União. O resgate do equilíbrio entre municípios, estados e União, avalia o senador, deve ser uma das principais lutas da oposição. Para ele, o Brasil caminha para ser um estado unitário, centralizando cada vez mais receitas na União.

“Esta centralização é perversa, pois, além de deixar os entes federados reféns do Poder Central, impede que os problemas vividos pelo cidadão sejam resolvidos com a agilidade e eficiência que só quem os acompanha de perto, como os Estados e Municípios, tem condição de fazer”, afirmou o ex-governador Aécio Neves.

A concentração de recursos nas mãos da União é resultado de duas principais ações. A primeira delas é a concessão de isenções – muitas das vezes necessárias para socorrer ou incentivar determinado setor da economia – mas apenas de tributos que são compartilhados pela União com estados e municípios. Caso mais notório, cita o senador na justificativa do projeto de lei, foi o da isenção de IPI para a indústria automobilística. Estados, prefeituras e fundos regionais pagaram mais da metade dessa isenção, pois o IPI faz parte da composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

A segunda é o aumento de alíquotas de tributos, mas apenas daqueles não compartilhados pela União com os entes federados, caso das contribuições e do imposto sobre operações financeiras (IOF). Fica o governo federal, assim, cada vez com mais recursos e os estados e municípios, a cada ano, com menores condições de fazerem jus às demandas da população e mais dependentes da União. Read more…

Conselheiro Lafaiete: Prefeitos exaltam esforço de Aécio-Anastasia em garantir recursos aos municípios para compensar perdas do FPM

Prefeitos destacam esforço do Governo de Minas em garantir recursos aos municípios para compensar perdas do FPM

Fonte: Coligação “Somos Minas Gerais”

Lideranças políticas enfatizaram o esforço do Governo de Minas para compensar perdas do FPM. Em Conselheiro Lafaiete, Antonio Anastasia afirma que continuará a investir no desenvolvimento dos municípios

O governador Antonio Anastasia, candidato à reeleição, recebeu neste sábado, em Conselheiro Lafaiete (Região Central), ao lado do ex-governador Aécio Neves, candidato ao Senado, o reconhecimento dos prefeitos mineiros pelo esforço do Governo de Minas em garantir investimentos nos municípios durante a crise financeira internacional. Em 2009, auge da crise, as prefeituras mineiras deixaram de receber mais de R$500 milhões em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Governo Federal, em comparação aos repasses feitos em 2008.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), José Milton de Carvalho Rocha (PSDB), prefeito de Conselheiro Lafaiete, afirmou que as perdas foram compensadas por investimentos maciços do Governo do Estado em obras sociais e de infraestrutura, durante a gestão Aécio/Anastasia.

Presidente da entidade que representa os 853 municípios mineiros, José Milton afirmou que os recursos do Governo de Minas foram fundamentais à execução de programas e obras nas cidades e a prestação de serviços básicos para a população. Entre 2003 e 2010, o Governo de Minas repassou aos municípios mineiros cerca de R$1,6 bilhão em recursos destinados a obras de pavimentação de ruas, construção de pontes, postos de saúde, entre outros.

“Os municípios estavam passando dificuldades com a perda dos recursos repassados pelo FPM. O governador Aécio e também o Anastasia assumiram compromisso com os prefeitos e cumpriram, liberando recursos, possibilitando aos municípios de todas as regiões de Minas fazer investimentos que, com certeza, não teriam como fazer, porque não tinham recursos em caixa. Essa reposição representou uma quantia muito grande de investimentos e obras em todas as regiões de Minas”, afirmou o presidente da AMM.

Mais empregos

Antonio Anastasia afirmou que continuará a investir nos municípios para dotá-los de infraestrutura adequada para atrair empresas e mais empregos para a população.

“Vamos continuar avançando na infraestrutura dos municípios porque sabemos que a nossa grande obsessão é criar empregos de qualidade. E essa região tem um grande potencial. Não só pela questão siderúrgica, mas também por indústrias importantes que vamos atrair. Lafaiete é uma cidade muito importante para Minas. É uma cidade industrial, que tem um grande complexo de serviços, de logística, portanto, é uma cidade que tem merecido uma atenção especial de nosso governo. Desde os tempos do governador Aécio Neves e agora na minha gestão, a parceria com Lafaiete tem avançado”, afirmou o governador.

Prioridade à área social
A prefeita de Lamin, Ariane Camila Cerqueira Pedrosa (PR), fez questão de ir a Conselheiro Lafaiete para manifestar o apoio à candidatura de Antonio Anastasia. Ela afirmou que o município também enfrentou muitas dificuldades para receber recursos do FPM, mas em razão dos programas do Governo de Minas, foi possível garantir os serviços básicos para a população.

“Com o déficit que tivemos do repasse federal, se não fosse o governador e o Estado nos ajudar, eu não sei o que seriam dos municípios hoje. Se hoje ainda conseguimos manter o básico e fazer alguma diferença, foi graças ao apoio do Governo do Estado. Por isso, quero que Anastasia dê a continuidade a este projeto”, declarou.

O prefeito de Piranga e presidente da Associação Microrregional dos Municípios do Alto Paraopeba (Amalpa), Eduardo Guimarães (PSDB), afirmou que toda a região foi beneficiada pelos investimentos do Estado, que permitiram expressivos avanços sociais.

Segundo o presidente da associação, que reúne 30 municípios, os investimentos em saneamento melhoraram a saúde da população e a recuperação das estradas permitiu a melhora do escoamento da produção agropecuária. Eduardo Guimarães afirmou que Antonio Anastasia continuará a apoiar os municípios.

“É o melhor candidato, o mais competente, o mais eficiente. Junto com Aécio nos ajudou a levar Minas para o futuro e isso para nós é muito importante. Para se ter ideia, as cidades que não tinham asfalto todas têm agora. Recebemos investimento em infraestrutura, saúde, em educação, em saneamento, para nós, o investimento no social. Isso para nós foi muito importante. O meu município e a minha região foram contemplados nesses últimos anos em todas as áreas”, afirmou.

Apoio da população
Em Conselheiro Lafaiete, a população saiu às ruas para receber Antonio Anastasia e Aécio Neves. A caminhada começou em frente à rodoviária e seguiu pela rua Doutor Melo Viana, no centro comercial da cidade. Cerca de 200 pessoas foram conhecer de perto os candidatos que entraram em várias lojas e em duas lanchonetes.

A eleitora Maria das Dores Ferreira deu um abraço em Aécio Neves e disse que apoia o candidato indicado por ele. “Vou votar no Anastasia para ter continuidade deste governo. Adoro o Aécio, ele foi um grande governador. E agora o Anastasia tem que continuar”, afirmou.

Patrimônio Histórico
Antonio Anastasia assumiu o compromisso com a população de Conselheiro Lafaiete em restaurar o Solar do Barão de Suaçuí, mais conhecido como Castelinho. Recentemente, a iniciativa privada iniciou a restauração da Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Antonio Anastasia afirmou que até o final deste ano, o Governo de Minas e a prefeitura firmarão convênio para iniciar a obra.

“Temos que esperar passar a lei eleitoral, porque é um convênio com a prefeitura. O prédio do Castelinho merece uma restauração. Tenho muita vinculação com o patrimônio histórico e esta é uma obra belíssima que vamos restaurar aqui”, afirmou o governador.

Governador assina convênios para investimentos em 154 municípios

Antonio Anastasia autoriza liberação de R$ 118 milhões para 154 municípios mineiros

Antonio Anastasia autoriza liberação de R$ 118 milhões para 154 municípios mineiros

O governador Antonio Anastasia autorizou, nesta quinta-feira (27), no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, a liberação de R$ 118 milhões para obras de infraestrutura urbana em 154 municípios mineiros. No total, foram assinados 176 convênios que vão possibilitar melhoramento de vias públicas, canalização de córregos, construção de rede de esgoto e de drenagem pluvial, ampliação de sedes administrativas, construção de praças, pontes, cadeias públicas, reforma em parques de exposições, quadras poliesportivas, entre outras obras.

Em sete anos, o Governo de Minas já repassou R$ 1 bilhão para obras nos municípios mineiros. Segundo o governador, a parceria com prefeituras tem sido prioridade, uma vez que os prefeitos é que recebem as demandas e conhecem as dificuldades da população. Antonio Anastasia disse ainda que o município é a esfera do poder público mais habilitada a realizar com eficiência as obras demandadas.

“O prefeito é o primeiro a ouvir a reclamação do cidadão e a saber onde estão as dificuldades. Sabe também como saná-las. Portanto, nada mais razoável do que apoiarmos os municípios assinando esses convênios. Essas parcerias são fundamentais porque sinalizam a execução de obras de infraestrutura e também o nosso empenho em manter a locomotiva do desenvolvimento de Minas acelerada”, afirmou o governador, em seu pronunciamento.

O governador destacou ainda que o repasse de recursos aos municípios só está sendo possível porque o Governo de Minas equilibrou as contas públicas e planeja todos os seus investimentos. Segundo ele, os convênios assinados hoje são também uma forma de compensar os municípios pelas perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

“Não há governo que vá bem se os municípios também não vão bem. A parceria que estamos aqui formalizando é uma forma de devolver aos municípios um pouco do que perderam com a queda da arrecadação do FPM no ano passado. As obras a serem executadas são obras que vão gerar emprego e riqueza”, disse ele. 

100% dos municípios 

O secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Fuad Noman, explicou que o repasse de dinheiro às prefeituras está sendo feito a fundo perdido. Segundo ele, o Governo de Minas dispõe de recursos para atender os 853 municípios mineiros. Para isso, basta que as prefeituras estejam em situação regular junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf) e com o Cadastro Geral de Convenentes (Cagec).

“Temos recursos hoje disponíveis para atender 100% dos municípios. Dependemos, logicamente, que os municípios tenham projeto, tenham sua documentação toda em ordem. E à medida que estamos recebendo todos os pleitos dos prefeitos, avaliando a parte legal, estamos prontos para assinar. Nossa expectativa é que na próxima semana possamos estar aqui com mais 200 municípios e na outra semana, mais 200”, disse Noman. 

O Estado, por meio da Subsecretaria de Obras Públicas, fiscalizará a execução da obra periodicamente em todas as fases. Ao final, fará vistoria e relatório com a obra concluída. Para os convênios deste ano, o repasse das verbas será feito em duas ou mais parcelas e o pagamento da 2ª parcela está condicionado ao envio, por parte da prefeitura, da documentação referente à fase inicial. 

Obras

Municípios pequenos, médios e de grande porte, de todas as regiões do Estado, foram beneficiados pelos convênios assinados. O prefeito de Novo Oriente de Minas, no Vale do Mucuri, Adelson Gonçalves, disse que os R$ 400 mil repassados ao município irão viabilizar o início das obras do novo mercado municipal, orçado em R$ 1 milhão.

“O antigo mercado está em condições tão precárias que o Ministério Público exigiu reforma completa do prédio ou o seu fechamento. Decidimos então colocar o prédio no chão e erguer um novo. O mercado é tradicional e de grande importância para a cidade. Pelo menos 130 famílias rurais dependem dele para vender seus produtos”, disse ele.

O prefeito de Curral de Dentro, no Norte de Minas, Tião Muquiba, assinou convênio no valor R$ 300 mil. Ele disse que os recursos serão destinados ao calçamento de 6 mil metros de ruas e à construção de rede pluvial.

“A obra vai resolver problemas antigos de nossa cidade. Quando chove, as ruas ficam todas alagadas e água invade as casas. Quando não chove, somos obrigados a conviver com a poeira e os buracos”, contou Tião Muquiba. 

O convênio assinado com Uberlândia, no Triângulo Mineiro, no valor de R$ 12 milhões, será destinado à obra de construção de viaduto no cruzamento das avenidas Rondon Pacheco com João Naves de Ávila, no Centro. O valor total da obra está orçado em R$ 24 milhões. 

“O viaduto vai fazer a ligação dos bairros da Zona Leste com o terminal central de transporte coletivo urbano. E vai eliminar um cruzamento onde passam 68 mil veículos por dia. É uma obra que vai dar mais segurança, melhorar o fluxo de veículos, beneficiando principalmente o transporte coletivo”, disse o prefeito Odelmo Leão.

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