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Governador Antonio Anastasia prorroga prazo para recolhimento de ICMS de contribuintes afetados pela chuva

BELO HORIZONTE (13/01/12) – O governador Antonio Anastasia assinou, nesta sexta-feira (13), decreto prorrogando por 60 dias o prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para contribuintes estabelecidos em municípios que foram afetados pelas chuvas e enchentes dos últimos dias. A medida beneficia aqueles que tenham saldo devedor de até R$ 20 mil por período de apuração.

Segundo o governador, serão beneficiados comerciantes e pequenos industriais, prestadores de serviços de transporte, produtores rurais, entre outros, que atuam nesses municípios. Com a medida, o imposto devido, que foi gerado em dezembro e janeiro, poderá ser quitado em março e abril, respectivamente.

Anastasia informou que vai solicitar ao comitê gestor do Simples Nacional que também faça a prorrogação de prazo de recolhimento de tributos, nos mesmos moldes do decreto mineiro, a todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A justificativa é que o maior número de contribuintes inscritos estão enquadrados no Simples Nacional, e, em consequência, beneficiando outros milhares de pequenos e médios empresários serão beneficiados.

Doações

O governador lembrou que os contribuintes do ICMS que fazem doações para atendimento a vítimas de municípios declarados em situação de emergência ficam isentos do imposto nas remessas de produtos e mercadorias destinadas ao Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas).

“É importante que os contribuintes que façam alguma doação sejam orientados quanto ao alcance dessa isenção, tendo em vista que, nessas doações, o mesmo fica também dispensado do estorno do crédito proveniente das aquisições relacionadas com os produtos doados”, explicou Anastasia.

Em caso de dúvidas, o interessado poderá fazer contato com a Repartição Fazendária de sua localização ou consultar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio do sistema FALE CONOSCO, que poderá ser acessado no endereço http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/.

Projeto de Lei

O governador vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Registro e Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), do exercício de 2012, mediante a comprovação de perda total dos veículos nos municípios afetados. O imposto é devido no primeiro dia do ano, portanto, caso não houvesse a medida do governo, os proprietários de veículos teriam que quitar as taxas mesmo se eles tivessem sido danificados por enchentes, deslizamentos de terra ou desabamento.

De acordo com o projeto, a isenção será condicionada à homologação pelo Estado da decretação de estado de emergência no município afetado e ao fato de o veículo ter sido atingido nos limites territoriais descritos na Avaliação de Danos (Avadan) de responsabilidade do município. Será preciso apresentar boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, comprovando o dano, além dos procedimentos de baixa do veículo junto ao Departamento de Trânsito (Detran).

Sebrae

O Sebrae-MG também anuncia ações de apoio às micro e pequenas empresas afetadas pelas chuvas, por meio de atendimento diferenciado para ajudar na reestruturação dos pequenos negócios. Entre essas ações estão:

Plantão Solidário – atendimento prestado por especialistas do Sebrae-MG em legislação, marketing e finanças e por contabilistas do CRC-MG. O serviço está disponível pelo telefone 0800 570 0800, por meio de chats e atendimento online no site www.sebraemg.com.br e nas redes sociais.

Guia de Procedimentos Emergenciais – reúne endereços e telefones úteis. É um passo a passo a ser seguido por empresários sobre questões fiscais, tributárias, trabalhistas e de crédito. Disponível no site do Sebrae.

Guia para Recuperação do Negócio – reúne recomendações para a reestruturação dos empreendimentos atingidos pelas chuvas e enchentes, abordando: planejamento financeiro, tributário e legislação, de marketing e orientação para obtenção de crédito. Está em fase de finalização (previsão até segunda-feira) e estará disponível no site do Sebrae.

Atendimento presencial – em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC) e a Rede Integrar, realizará atendimento em tendas que serão montadas em cidades atingidas pelas chuvas.

Fonte: Agência Minas

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