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Governo de Minas: Anastasia inaugura Centro de Assistência Social em Caldas

Na abertura das comemorações do bicentenário do município, governador recebe título de cidadão honorário

Omar Freire/Imprensa MG
Antonio Anastasia em visita ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Maria Ophélia Pacheco Paschoal
Antonio Anastasia em visita ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Maria Ophélia Pacheco Paschoal

O governador Antonio Anastasia inaugurou, neste domingo (25), em Caldas, no Sul de Minas, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Maria Ophélia Pacheco Paschoal. Com investimento de R$ 50 mil, o centro tem capacidade de atendimento de 500 famílias por ano. Recebido pelo prefeito de Caldas, Hugo Camacho, Anastasia participou da abertura das comemorações do bicentenário da cidade, que completará 200 anos em 2013. No próximo dia 27, Caldas completa 199 anos de fundação.

Acompanhado dos secretários de Estado Agostinho Patrus (Turismo), Bilac Pinto (Desenvolvimento Regional e Política Urbana) e Maria Coeli Simões Pires (Casa Civil), Anastasia visitou as instalações do Cras. Depois seguiu para a praça Doutor Paiva de Oliveira, no centro da cidade, onde recebeu o título de cidadão honorário de Caldas. A homenagem foi proposta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Chavier Faria Júnior (DEM), e pela secretária da Câmara, vereadora Maria Inêz de Carvalho (PR).

Anastasia assistiu às apresentações culturais da Banda de Música de Caldas, do grupo de Capoeira “Filhos do Bonfim” e da tribo indígena Xucuru Kariri, além de receber uma cesta de doces típicos da região.

“Caldas é uma cidade que está no imaginário de todos os mineiros. Fiquei muito honrado de voltar aqui como governador, receber essa homenagem e relembrar os meus antepassados que vinham aqui aproveitar das belezas dessa região”, disse.

Balneário

O governador aproveitou a oportunidade para anunciar a reforma da Instância Hidromineral de Pocinhos de Rio Verde, distrito de Caldas, cujo projeto encontra-se concluído. O balneário é um dos mais importantes pontos turísticos da região.

“Vamos reformar aqui a Instância Hidromineral de Pocinhos do Rio Verde, que é um patrimônio não só da cidade, mas também de toda Minas Gerais. Vou determinar à Codemig (o início das obras) de tal modo que, no ano que vem, quando aqui estiver para o coroamento dos festejos dos 200 anos, visite as obras”, afirmou o governador do Estado.

Cras

O Cras é uma unidade pública estatal que funciona como porta de entrada dos usuários na rede de proteção social básica. Desenvolve serviços de informação, orientação, apoio e inclusão social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social residentes na sua área de abrangência.

Os serviços ofertados no Cras são de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF0; e o de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de até 6 anos, crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, adolescentes e jovens de 15 a17 anos, e idosos. O prédio onde funcionará o Cras do município de Caldas recebeu o nome de Maria Ophélia Pacheco Paschoal, uma benemérita de Caldas na área da assistência social.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/anastasia-inaugura-centro-de-assistencia-social-em-caldas/

Antonio Anastasia envia à Assembleia projeto de lei que cria o Fundo Estadual do Café

 

BELO HORIZONTE (16/12/11) – O governador Antonio Anastasia entregou, nesta sexta-feira (16), no Palácio Tiradentes, os prêmios aos primeiros colocados do 8º Concurso Estadual de Qualidade dos Cafés de Minas Gerais. Durante a solenidade, Anastasia assinou mensagem encaminhando à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que institui o Fundo Estadual do Café (Fecafé), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, a competitividade e a sustentabilidade da cadeia produtiva do café. O fundo contará com recursos do Orçamento do Estado, a serem disponibilizados por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

“Nós vamos alocar um valor anual de cerca de R$ 100 milhões, que pode ser desdobrado em dois anos. É um fundo permanente. O grande objetivo é exatamente sustentar as atividades do café. Quando o café está bem, nós percebemos que há todo um circuito de prosperidade no interior. A renda, o dinheiro corre no interior do Estado. Aí o comércio responde melhor e a indústria também. Por isso a importância do café, presente em mais de 600 municípios de Minas Gerais”, disse Anastasia em entrevista coletiva.

A criação do Fecafé e a realização do concurso fazem parte das ações do Governo de Minas para consolidar a cafeicultura familiar, dar visibilidade aos cafés de qualidade do Estado, capacitar provadores de café e fortalecer a assistência técnica aos produtores. Dentre as ações a serem desenvolvidas com recursos do fundo destacam-se a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, para apoiar os agricultores diante de intempéries, e o georreferenciamento do parque cafeeiro, que permitirá o mapeamento da diversidade de cafés produzidos no Estado.

“O café para nós, em Minas Gerais, além do seu valor econômico, além do seu valor social, na medida em que emprega milhares e milhares de pessoas e democratiza a renda por todo o nosso Estado, está de modo indelével preso à nossa trajetória, ao nosso código genético, à história de Minas Gerais. Por isso mesmo, quando falamos que o café é o nosso ouro verde é muito mais do que simbologia”, destacou o governador.

Concurso

Nesta edição do Concurso Estadual de Qualidade dos Cafés de Minas Gerais foram inscritas 1.637 amostras das quatro regiões cafeeiras do Estado: Cerrado, Chapadas de Minas, Matas de Minas e Sul. O número é 59,5% superior ao da última edição do concurso. A seleção foi feita em duas categorias: “café natural” e “café cereja descascado ou desmucilado”. Este é o maior concurso de qualidade do café do Estado em número de amostras.

“O café é fundamental para a economia de Minas. Um quarto do café do mundo inteiro de todo o planeta Terra é feito aqui no nosso Estado. Isso significa que nós temos uma grande responsabilidade não só pela quantidade, que por sim só já é avassaladora, mas muito mais, e aí o nosso esforço, pela qualidade desse café, pelo seu valor agregado. Por isso, no momento em que certificamos as propriedades, no momento em que conferimos aqui a premiação àqueles produtores que deram um passo além, nós estamos aplaudindo, reconhecendo o mérito, o denodo, o esforço, o empenho de cada qual, mas dizendo a toda Minas e ao Brasil: aqui se produz muito café, mas, mais do que nunca, se produz café de excelente qualidade, rico, saboroso, aromático e com todas as boas características”, afirmou Anastasia.

Foram classificadas 106 amostras para a final do concurso – 48 na categoria “natural” e 58 na categoria “cereja descascado ou desmucilado”. Desse total, foram escolhidos os três melhores cafés de cada categoria e em cada região.

Durante a solenidade foram entregues certificados, troféus e prêmios (moto 0km, TV de LED e equipamentos para colheita do café) aos participantes. O reitor da Universidade Federal de Lavras, professor Antônio Nazareno Guimarães, o reitor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sul de Minas, professor Sérgio Pedini, e o presidente da Emater, Maurílio Soares Guimarães, entregaram placas de homenagens a oito parceiros da qualidade dos cafés de Minas Gerais: Organização das Cooperativas de Minas Gerais (Ocemg), Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fameg), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Basf, Café Brasil, Carmo Coffees, Fertilizantes Heringer e Syngenta.

Também participaram da solenidade o vice-governador Alberto Pinto Coelho, os secretários de Estado Danilo de Castro (Governo), Maria Coeli (Casa Civil), Carlos Melles (Transportes e Obras Públicas) e Carlos Pimenta (Trabalho e Emprego) e o secretário-geral da Governadoria, Gustavo Magalhães.

Produção

Minas Gerais é o maior produtor de café do Brasil. O Estado responde por 50,2% da safra nacional. A produção mineira neste ano deve alcançar 22,1 milhões de sacas, espalhada por 604 municípios, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). É o segundo produto da pauta de exportação do Estado, depois do minério de ferro. É vendido para mais de 60 países em todo o mundo. Os principais destinos do café de Minas, atualmente são Alemanha (23,4%), Estados Unidos (21,1%), Itália (10,1%), Japão (9,4%) e Bélgica (8,3%). Entre janeiro e novembro de 2011, a receita das exportações mineiras de café alcançou US$ 5,2 bilhões, cifra 44,9% superior à registrada em idêntico período de 2010.

Categoria Natural

Sul de Minas

1º lugar – Antônio Mello Canato (Carmo de Minas)

 Cerrado Mineiro

1º lugar – Acácio José Dianin (Monte Carmelo)

Matas de Minas

1º lugar – Thamires Rodrigues Ferreira (Manhumirim)

 

Categoria Cereja Descascado

Sul de Minas

1º lugar – José Wagner Ribeiro Junqueira (Carmo de Minas)

Cerrado Mineiro

1º lugar – Amélia Ferracioli Delarisse (Patrocínio)

Matas de Minas

1º lugar – José Rocha (Manhuaçu)

Chapada de Minas

1º lugar – Cláudio Esteves Gutierrez (Água Boa)

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas tem novo instrumento de gestão

Governo de Minas criou um novo instrumento de gestão destinado a viabilizar as decisões compartilhadas de forma célere em situação relevante ou de emergência, a simplificação dos processos burocráticos e a participação concomitante de todos os agentes decisórios e responsáveis pela instrução técnico-jurídica. Trata-se da Conferência de Serviços, que poderá ser requerida ao governador por titulares de Secretarias de Estado, de órgãos autônomos ou de entidades, por meio de documento encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri).

A regulamentação da Conferência de Serviços está no Decreto 45.757/2011, publicado no sábado (7) no Minas Gerais – órgão oficial dos Poderes do Estado. O novo mecanismo de governança obedecerá a princípios de flexibilidade, coordenação, transparência administrativa, simplificação do procedimento, concentração das instâncias decisórias e responsabilidade compartilhada.

Segundo a secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, “a criação do instrumento da Conferência de Serviços vem reforçar a bem sucedida implementação de instrumentos de integração na tomada de decisões governamentais, estratégia implementada por meio de instrumentos já existentes em Minas, como a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, dentre outros”. Ela ressaltou que a Conferência de Serviços “não se confunde com as conferências participativas de políticas públicas, que também constituem importantes instâncias de gestão democrática”.

Maria Coeli acrescentou que “no processo de busca por inovação, Minas tem sido referência na formulação de arranjos e práticas de gestão democrática, buscando incorporar arrojados mecanismos orientados pela diretriz do Estado em Rede e  reforçando o diálogo do Governo com setores do mercado e da sociedade civil , bem como a articulação intra e intergovernamental, sob a bandeira do que se pode denominar governo integrado, a evitar que questões de relevância para a sociedade se percam nos caminhos da burocracia”.

Aécio Neves diz que Governo do PT sofre de imobilismo e que máquina pública passa por ‘violento aparelhamento’

Aécio Neves diz que governo permanece paralisado por denuncias e cobra rigor nas investigações

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

“Estamos terminando o nono ano de um mesmo governo.  Falta coragem política para enfrentar as grandes reformas”, diz senador

O senador Aécio Neves reiterou, neste sábado (20/08), as críticas de imobilismo feitas ao governo federal.  Em entrevista, o senador afirmou que o governo chega ao final do ano sem realizar as reformas que o país aguardava e sem tomar medidas efetivas de controle sobre a estrutura administrativa dos órgãos e ministérios.

Aécio Neves disse que a faxina prometida pelo governo ainda não ocorreu e atribuiu os desvios e irregularidades denunciados pela imprensa  ao atual aparelhamento do Estado, somado à ausência de controles internos.

“Nenhum dos instrumentos que o governo dispõe, através da Controladoria-Geral da União, das auditorias prévias, tem servido para que a chamada faxina ocorra. Na verdade, o governo reage às notícias de jornal, o que não dá a certeza de que há sinceridade efetiva para se mudar o modus operandi do governo. Tudo isso é conseqüência do violento aparelhamento da máquina pública, jamais visto na história do Brasil”, afirmou o senador.

E  acrescentou:  “O que lamento é que, em oito meses, não apenas a queda dos ministros parece o principal, mas a incapacidade do governo de agir. Onde estão as grandes reformas? O governo hoje se satisfaz em dizer que está afastando A ou B, como se isso fosse programa de governo. Não é. O Brasil precisa de muito mais”, disse Aécio, para quem falta coragem política ao governo: “Estamos terminando o nono ano de um mesmo governo, com as mesmas figuras. Falta coragem política para enfrentar as grandes reformas”.

CPI 

O senador  voltou a defender a investigação rigorosa das denúncias feitas pela imprensa nos Ministérios da Agricultura, Turismo, Casa Civil e Transportes,  e que levaram à substituição de quatro ministros este ano.

Segundo Aécio Neves, a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Congresso dependerá  do posicionamento da base do governo. Ele destacou que o comportamento da bancada federal do PSDB, hoje na oposição, não repete o do PT no passado.

“Aqueles que querem efetivamente a investigação irão assinar a CPI. E nós, do PSDB, diferente do PT no passado, teremos a responsabilidade de fazer uma investigação correta, responsável. Portanto, não há o que temer. Aqueles que querem efetivamente as investigações, e virar essa página triste da história do Brasil, não devem temer a CPI”, disse.

O senador participou nesta manhã, em Belo Horizonte,  do ato de criação do PSDB Sindical de Minas Gerais, um órgão de atuação partidária integrado por filiados das centrais sindicais Força Sindical, Nova Central Sindical e UGT.

“Estamos recebendo sindicalistas da maior expressão, que vêm formalmente se somar conosco no PSDB, dando a demonstração que o PSDB tem um projeto de País, um projeto que passa pela questão social, pelos interesses do trabalhador”, afirmou.

Instituto vai ampliar a defesa dos bens culturais

A criação do Instituto Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural (IBDPC), voltado para o adequado suporte jurídico em relação ao complexo e desafiante tema da proteção aos bens culturais, constitui “um passo decisivo por parte da Sociedade Civil no sentido do compartilhamento da responsabilidade nesse campo, em resposta ao Comando Constitucional que quebra o monopólio estatal da tutela”.

A afirmação é da secretária de estado de Casa Civil e de Relações Institucionais Maria Coeli Simões Pires, autora de um dos primeiro livros sobre Patrimônio Cultural editados no Brasil e signatária da ata de criação do IBDPC, durante o Congresso Luso Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural, realizado em Ouro Preto, nos dias 18 e 19 de março. Participaram do evento doutores em Direito, professores e estudiosos da temática do Brasil e do exterior, notadamente de Portugal.

Para a secretária, o instituto terá papel fundamental para o avanço jurídico da questão do patrimônio cultural – material e imaterial, facilitando as intervenções que visem preservar a memória nacional. Ela lembrou que a legislação brasileira está defasada em relação à de vários países. Citou que, em Portugal, a Lei de Bases do Patrimônio Histórico Nacional foi renovada pela Lei 16 de junho de 1985; na França os conceitos de tutela do patrimônio foram atualizados em fevereiro de 2004 pela Ordenança de número 78, ratificada pela Lei de nº 1343/2004; e aqui no Brasil, esse ordenamento continua submetido ao Decreto-lei número 25, de 30 de novembro de 1937.

Segundo o coordenador do Congresso, professor Carlos Magno, o IBDPC terá a função de incentivar a proteção e a difusão de todas as formas de expressão do patrimônio cultural, além de dar suporte para a análise dos projetos de lei no âmbito do Direito do Patrimônio Cultural em quaisquer esferas. O IBDPC tem como objetivo possibilitar a troca de experiências nacionais e internacionais, a institucionalização de encontros, publicação de periódicos e estímulo à criação de disciplinas e núcleos de pesquisa de direito do patrimônio cultural nas universidades brasileiras.

A estruturação do instituto como associação civil sem fins lucrativos será feita nos próximos dois meses com o apoio da comissão eleita na reunião em Outro Preto, composta pelos seguintes juristas e professores: Maria Coeli Simões Pires, Sônia Rabello de Castro, Maria Teresa Fonseca Dias, Marcos Paulo de Souza Miranda, Carlos Magno de Souza Paiva, Carlos Ari Sundfeld e Sandra Cureau.

 

Políticas de patrimônio cultural são discutidas em Ouro Preto

Ao representar o governador de Minas, Antonio Anastasia, na abertura em Ouro Preto do Congresso Luso- Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural, nesta sexta-feira (18), a secretária de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, afirmou ser o evento um momento de soma de esforços por melhor compreensão do objeto “bem cultural” e dos instrumentos hábeis à sua tutela. Segundo ela, o congresso “marcará época na evolução dos conceitos e políticas públicas voltadas para o patrimônio cultural, material e imaterial de Minas Gerais e do Brasil”.

O evento, que terá continuidade neste sábado (19), é promovido pelo Departamento de Direito da Universidade de Ouro Preto e o Conselho Estadual de Direito Difuso do Estado de Minas Gerais. Durante esses dois dias, os participantes vão discutir os diversos aspectos jurídicos da preservação de bens culturais materiais e imateriais.

A secretária Maria Coeli afirmou que “os promotores deste Congresso, em sintonia com outros importantes atores, públicos e privados, buscarão estabelecer as bases para a criação do Instituto Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural (IBDPC), que constitui ideal de hoje e realidade de amanhã”. Ela ressaltou o “propósito de contribuir, junto às demais instâncias do Poder Público Estadual, como a Secretaria de Estado da Cultura (SEC), o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com seu Conselho Estadual de Direito Difuso, para avanços nesse campo tão sensível e estratégico como o do Patrimônio Cultural”.

Depois de afirmar que o encontro constitui um momento histórico de análise e de crítica dos regimes jurídicos do patrimônio cultural no Brasil e em Portugal, Maria Coeli salientou que também a importância da integração portuguesa à causa brasileira do patrimônio cultural, “por meio da presença de quadros altamente qualificados, de personalidades acadêmicas e técnicas, como os doutos convidados e conferencistas presentes no congresso”.

Painel

Na parte da tarde, o painel sobre o tema “O Direito como Salvaguarda do patrimônio: Instrumentos Jurídicos de Tutela aos Bens Culturais” foi apresentado por Maria Coeli e pelos professores Maria Tereza Fonseca Dias e Edimur Ferreira de Faria. Ao conceituar que “o bem cultural tem suporte no bem material, mas não se confunde com ele”, a secretária disse ser ele sempre imaterial” e “às vezes o bem cultural é dificilmente separável do bem patrimonial”. Ela citou e comentou instrumentos jurídicos existentes no Brasil sobre a questão.

A secretária reconheceu que a legislação brasileira apresenta acentuada defasagem em relação a vários países. Lembrou que, em Portugal, a Lei de Bases do Patrimônio Histórico Nacional foi renovada pela Lei 16 de junho de 1985; na França os conceitos de tutela do patrimônio foram atualizados em fevereiro de 2004 pela Ordenança de número 78, ratificada pela Lei de nº 1343/2004; e aqui no Brasil, esse ordenamento continua submetido ao Decreto-lei  número 25, de 30 de novembro de 1937.

Ela ressalvou, no entanto, que se até “meados da década de 80 do século passado, o tombamento respondia pela base de proteção do patrimônio cultural no Brasil, desde a Constituição de 1988 o país vem ganhando outros institutos que melhor respondem à dinâmica do patrimônio enquanto dimensão física e expressão dos fazeres e, em especial, na relação com as pessoas”.

Maria Coeli apresentou o Circuito Cultural da Praça da Liberdade em Belo Horizonte como “histórico avanço na hermenêutica jurídica de tutela dos bens culturais”. Segundo ela, a “Constituição de 1988 e a consciente reinterpretação jurídica dos próprios instrumentos tutelares do Decreto-lei 25 propiciaram luzes intelectuais e recursos jurídicos para viabilizar um plano ousado e transformador da gestão pública de bens culturais”. Lembrou que com o Circuito, está sendo criado um espaço de cultura, lazer, entretenimento, turismo, informação e outras possibilidades de manifestação artística e de difusão do conhecimento na cidade de Belo Horizonte e também no Estado, acolhendo, ainda, públicos externos – do Brasil e do mundo.

Disse, ainda, que o Circuito tem como “epicentro o princípio constitucional da função social da propriedade e leva em também o desenvolvimento econômico e social sustentável da cidade na qual o bem está inserido”. Segundo a secretária, o conjunto de edifícios da Praça da Liberdade passa a cumprir a finalidade primordial do tombamento: a apropriação dos bens culturais não para a Nação ou para o Estado, mas, sim, para os seus autênticos proprietários – os membros da comunidade local– para os quais eles estão sendo devolvidos.

 

Políticas sociais ganham instrumentos de desenvolvimento

Governo de Minas instalou nesta terça-feira dois instrumentos de desenvolvimento de políticas sociais. O primeiro é o Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, instituído pelo Decreto nº 45.551, de 15/02/2011. O outro é a Comissão de Avaliação e Monitoramento da Contrapartida Social, criada pelo Decreto nº 45.550, de 16/02/2011. Ambos são integrados por secretários de Estado, o Controlador Geral do Estado e o Assessor de Articulação, Parceria e Participação do Governo.

O Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial decidiu que será realizado um seminário de trabalho, envolvendo secretários e corpo técnico das secretarias envolvidas para alinhamento conceitual sobre prevenção e tratamento. As ações serão realizadas em áreas de atuação prioritárias e por territórios (região ou município) prioritários. Essas áreas e territórios deverão ser definidos em reunião no dia 15 de abril próximo.

A Comissão de Avaliação definiu o prazo de 30 de junho para que as prefeituras encaminhem à Secretaria de Estado de Governo (Segov) o Plano Básico de Mobilidade Social, instrumento que passará a ser exigido para que os municípios possam receber transferências voluntárias do Governo, por meio de convênio ou acordo para obras de infraestrutura. Até 30 de abril, a Segov irá capacitar aquelas prefeituras que precisarem de auxílio para a elaboração do plano.

Para o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Flávio Henrique Unes Pereira, esses dois instrumentos são fundamentais para a implementação das políticas sociais em Minas Gerais. Segundo ele, o comitê e a comissão se enquadram nos conceitos de transversalidade, que norteiam o “Estado em Rede”, o sistema de gestão em implantação pelo Governo do Estado.

Agenda intersetorial

O Decreto 45.551 prevê que órgãos e entidades da administração pública que desenvolvam programas sociais deverão contribuir com ações educativas e preventivas contra o uso indevido de drogas, destinando até um por cento dos recursos orçamentários para elaboração, implementação e execução de projetos que contenham ações interdisciplinares com esse objetivo.

O Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas é integrado por representantes de diversas secretarias de Estado e poderá convidar representantes da sociedade civil, de movimentos sociais e comunidades terapêuticas para participação consultiva, de modo a compartilhar experiências e colaborar na construção coletiva da Agenda, sendo vedada qualquer espécie de remuneração.

Fazem parte do Comitê as Secretarias de Estado de Governo (Segov), Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), Planejamento e Gestão (Seplag)Defesa Social (Seds)Desenvolvimento Social (Sedese)Educação (SEE)Saúde (SES)Esportes e da Juventude (Seej), Trabalho e Emprego (Sete), Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas (Sedvan) e Extraordinária de Gestão Metropolitana (Segem), Controladoria Geral do Estado e Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social, que o presidirá.

Contrapartida social

As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios mineiros por meio de convênio ou acordo para obras de infraestrutura deverão ter uma contrapartida social. Essa contrapartida é a fixação de metas para os indicadores nas áreas de educação, assistência social e saúde, a serem previstas em plano básico de mobilidade social. Também a doação de imóveis do Estado a municípios deve seguir o estabelecido no decreto.

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação, sob a supervisão da Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social da Governadoria, ficará responsável por acompanhar o plano de trabalho, que deverá conter as metas, as ações e os indicadores de desempenho nas áreas da educação básica, saúde e assistência social. O objetivo do plano de mobilidade social é melhorar os indicadores sociais e humanos do município e será elaborado para o prazo de dois anos, podendo contemplar a previsão de avanços intermediários.

Além das Secretarias que integram o comitê da Agenda Setorial, integram a Comissão de Acompanhamento e Avaliação as de Transportes e Obras Públicas (Setop) e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru).