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Projeto de Aécio quer inibir as doações de cargos comissionados

O projeto proíbe os servidores nomeados para os chamados cargos de confiança de doarem dinheiro a candidatos e a partidos no período eleitoral.

A medida tem o objetivo de impedir a prática de usar a distribuição de cargos públicos para abastecer o caixa de campanhas eleitorais.

Fonte: PSDB

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Aécio Neves apresentou esta semana projeto de lei que limita a doação financeira feita a partidos políticos por ocupantes de cargos comissionados nos governos federal, estadual e municipal. Reprodução.


Projeto de Aécio proíbe que servidores em cargos de confiança doem dinheiro a candidatos e partidos

“A retribuição a indicações políticas não deve ser nunca o financiamento de campanhas eleitorais, quando não o acobertamento de desvios e de corrupção”, afirmou Aécio Neves

O senador Aécio Neves apresentou esta semana projeto de lei que limita a doação financeira feita a partidos políticos por ocupantes de cargos comissionados nos governos federal, estadual e municipal. O projeto proíbe os servidores nomeados para os chamados cargos de confiança de doaram dinheiro a candidatos e a partidos no período eleitoral.

A medida tem o objetivo de impedir a prática de usar a distribuição de cargos públicos para abastecer o caixa de campanhas eleitorais.

“Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o Estado Democrático de Direito, entendo ser inaceitável que a nomeação para cargos estratégicos para o país, estados e municípios seja feita na verdade, não pela competência e pela capacidade de seus ocupantes, mas sim com a intenção de drenar dinheiro dos cofres públicos para reforçar o caixa de candidatos e partidos”, afirmou Aécio Neves.

O projeto de lei apresentado pelo senador altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504) e vale para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Restrição à doação a partidos

Pelo projeto, quem ocupa cargo comissionado ou função de confiança em órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal, no Legislativo e no Judiciário, poderá fazer doação para os partidos políticos até seis meses antes das eleições. No período eleitoral, a doação financeira desses servidores estará proibida.

O senador Aécio Neves avalia que a aprovação do projeto representará um avanço no sistema eleitoral brasileiro.

“Diretores, chefes e assessores na administração pública e nas estatais devem ser nomeados em razão de conhecimentos compatíveis com o cargo a ser exercido e do seu compromisso com os serviços públicos prestados. Infelizmente, o que vemos hoje no país é o inverso disso. O governo federal, que devia dar bom exemplo para estados e municípios, é quem promove um verdadeiro balcão de negócios utilizando cargos que são remunerados com dinheiro público. A retribuição a essas indicações políticas não deve ser nunca o financiamento de campanhas eleitorais, quando não o acobertamento de desvios e de corrupção”, afirmou o senador Aécio Neves.

 

Governo de Antonio Anastasia começa uma nova etapa da modernização administrativa

Lei Delegada 180 aprofunda a modernização administrativa com foco em indicadores e metas sociais e humanas

Com a edição das leis delegadas 179, 180, 181 e 182 está organizada a estrutura orgânica do Executivo estadual. Com a legislação, o Governo de Minas começa uma nova etapa da modernização administrativa iniciada com o Choque de Gestão (2003), seguido do Estado para Resultados (2007). A partir de 2011, o modelo mineiro de gestão pública introduz o conceito de Estado em Redes que pressupõem a participação da sociedade civil.

 
As três primeiras leis delegadas reorganizam a administração pública para implantar o modelo transversal de desenvolvimento a ser adotado nos próximos anos, enquanto a 182 que trata do grupo de direção e assessoramento do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta do Executivo estadual.

 
O Estado em Redes, definido pela Lei Delegada 180, prevê a integração dos órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas de atuação: Governança Institucional; Planejamento, Gestão e Finanças; Direitos Sociais e Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável. Esses sistemas setoriais poderão formar redes prioritárias de integração institucional e social articuladas também com a sociedade civil e órgãos de outras esferas federativas.

 
Instrumentos como comitês temáticos, fóruns especializados de políticas públicas, conferências participativas de políticas públicas e audiências públicas, entre outros, estão previstos. Para o monitoramento da implementação do Estado em Redes foi criada a Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atuará de forma integrada às Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação a serem instituídas nas secretarias. Também foi criado o Escritório de Prioridades Estratégicas que atuará como consultor na proposição de ações e políticas públicas focadas em áreas como educação, saúde e trabalho.

 

Esta etapa do processo de modernização administrativa do Estado incorpora as premissas das anteriores – o equilíbrio fiscal, a qualidade do gasto público e o foco nos resultados, com a instituição de metas e avaliação de desempenho. O modelo transversal de desenvolvimento está orientado pelas diretrizes de melhoria dos indicadores sociais, humanos, econômicos, institucionais e administrativos, além da colaboração institucional e de intersetorialidade nos âmbitos governamental e extra-governamental e da eficiência e compartilhamento da gestão, com a incorporação da participação da sociedade civil organizada.“Nos últimos anos, verificamos avanços importantes nas políticas públicas, com uma presença cada vez maior do Estado em todas as regiões de Minas. É necessário que tenhamos uma estrutura que nos permita estar mais próximos dos cidadãos para melhor atendê-los em suas demandas”, explicou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

 
Direção e assessoramento

A Lei Delegada 182, que trata do grupo de direção e assessoramento do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta objetiva adequar o quadro de servidores aos avanços no modelo de gestão implantado que tem como foco o cidadão e a regionalização das políticas, especialmente as voltadas para as atividades fins mais prioritárias do Estado, ou seja, o atendimento de qualidade na educação, na saúde e na defesa social.

 
A estrutura de cargos será capaz de atender às demandas por pessoal até 2014, sempre procurando vincular o quadro funcional aos resultados finalísticos. São 17.580 os cargos em comissão na administração pública mineiras, dos quais cerca de 80% exercidos por servidores efetivos. Se todos os novos cargos fossem preenchidos de imediato, o impacto seria de 0,25% na folha de pagamento para 2011. Assim, o Estado se mantém nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a gastos com pessoal.
Entre outros objetivos, a criação de cargos visa atender às projeções de expansão do Sistema Prisional até 2014, o número atual de unidades prisionais (116) será acrescido de 144 novas unidades, totalizando 260 estabelecimentos prisionais.  Na saúde, a proposta é a ampliação do número de Centros Viva Vida, para 51. Atualmente são 24 unidades que realizam atendimento especializado nas áreas de saúde sexual e reprodutiva a gestantes e menores de um ano em situação de risco, com o objetivo de reduzir os índices de mortalidade infantil e materna.

 
As Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) são novo conceito de prestação de serviço ao cidadão. O objetivo é centralizar todos os tipos de serviços de atendimento público num único lugar, com resposta eficiente, rápida e simples às demandas da população. Em 2010, estavam em funcionamento 22 unidades e, para este ano, a previsão é de implantação de outras seis, estas pelo sistema de Parceria Público-Privada (PPP).

 

Governo Antonio Anastasia ampliará Viva Vida com a reforma administrativa, novos cargos comissionados vão melhorar prestação de serviços ao cidadão

Mais de 50% dos cargos comissionados criados pelo Governo de Minas serão destinados aos servidores concursados


Lei 182 vai melhorar eficiência dos serviços públicos em saúde, educação e defesa social, cargos podem ser criados até 2014
A reestruturação da gestão administrativa do Governo de Minas Gerais, implementado por Antonio Anastasia, criou 1.312 cargos comissionados, só que mais de 50% deste total será preenchido por servidores concursados. A ação faz parte de uma política de valorização do servidor que prestou concurso público. As novas funções podem ser criadas até 2014 e tem a finalidade de atender a expansão dos serviços ao cidadão e de segurança pública.

 
O novo modelo de gestão implementado pelo Estado está focado no cidadão e na regionalização das políticas voltadas para o atendimento de qualidade em educação, saúde e defesa social. No sistema carcerário o número atual de unidades prisionais é de 116 e ganhará mais 144 novas unidades nos próximos quatro anos.

 
Na saúde, o Governo Antonio Anastasia quer ampliar de 24 para 51 os centros Viva Vida que realizam atendimento especializado a mulheres, gestantes e menores de um ano em situação de risco, com o objetivo de reduzir os índices de mortalidade materna e infantil.

 
As Unidades de Atendimento Integrado (UAI) também serão ampliadas. Em 2010, estavam em funcionamento 22 unidades e, para este ano, a previsão é de implementação de outras seis pelo sistema de Parceria Público-Privada (PPP). A área de educação também expandirá o quadro em relação ao número de diretores, secretários gerais e detentores de cargo em comissão e função gratificada.
O impacto na folha é pouco significativo ao todo vão ser R$ 54 milhões anuais quando todos os cargos estiverem preenchidos (até 2014), sobre uma despesa de pessoal total de R$ 21 bilhões, o que representa 3,8% da folha.

 
Segundo a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o Governo de Minas vai manter a folha de pagamento dentro dos limites exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As novas medidas estão previstas na Lei 182 que amplia o quadro de servidores comissionados em 7,8% em relação aos que atuam hoje na administração estadual.

 
“Nos últimos anos, verificamos avanços importantes nas políticas públicas, com uma presença cada vez maior do Estado em todas as regiões de Minas. É necessário que tenhamos uma estrutura que nos permita estar mais próximos dos cidadãos para melhor atendê-los em suas demandas”, disse Renata Vilhena ao jornal O Tempo. Todas as ações fazem parte da terceira etapa do processo de modernização administrativa.

 
A partir de 2011, o modelo mineiro de gestão pública introduz o conceito de Estado em Redes que pressupõem a participação da sociedade civil. A Lei Delegada 180 reorganiza a administração pública para implementar o modelo transversal de desenvolvimento a ser adotado nos próximos anos.

 

 
Leia mais em: Antonio Anastasia amplia Choque de Gestão de Aécio Neves e introduz conceito de Estado em Redes com participação da sociedade civil