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Minas Gerais: secretário de Pimentel é investigado na Máfia dos Combustíveis

Paulo Guedes (PT) é investigado pelo Ministério Público Estadual em desdobramento da ação policial que desvendou a chamada “máfia do combustível”.

Guedes é suspeito de utilizar cupons forjados de abastecimento para obter reembolso da verba indenizatória, paga pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Um dos recibos com o nome do secretário foi emitido pelo Auto Posto Amanda e Júlia Ltda, de Montes Claros (Norte de Minas), reduto eleitoral do petista.

Fonte: Hoje em Dia

Paulo Guedes é investigado na ‘máfia do combustível’

O secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas (Idene) e deputado estadual, Paulo Guedes (PT), é investigado pelo Ministério Público Estadual em desdobramento da ação policial que desvendou a chamada “máfia do combustível”.

Guedes é suspeito de utilizar cupons forjados de abastecimento para obter reembolso da verba indenizatória, paga pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A investigação é conduzida pelo promotor João Medeiros, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte. Um dos recibos com o nome do secretário foi emitido pelo Auto Posto Amanda e Júlia Ltda, de Montes Claros (Norte de Minas), reduto eleitoral do petista.

O posto é um dos alvos da primeira fase da operação Catagênese, desencadeada em 5 de março para desarticular a “máfia do combustível”, responsável pelo desvio de pelo menos R$ 20 milhões em 19 prefeituras do Estado. O Hoje em Dia teve acesso, com exclusividade, ao cupom de abastecimento, bem como a outros cupons que possibilitam a suposta fraude.

Para instruir o inquérito, o promotor enviou ofício à Assembleia solicitando cópia de toda prestação de contas do parlamentar petista na Legislatura passada.

No valor de R$ 4.810, o gasto com o cupom de abastecimento foi coberto pela verba indenizatória.

Existem indícios, conforme a investigação, de que Guedes utilizou o recibo fraudado para embolsar o dinheiro público. Como ocorreu com os prefeitos, o abastecimento, na realidade, não teria sido realizado. Ele teria utilizado um cupom fiscal com mesma numeração de outros cupons fiscais cujos abastecimentos foram feitos em datas anteriores, por empresas privadas. Ou seja, um mesmo cupom fiscal não pode ter o mesmo número que outro.

Além de Guedes, a ex-deputada estadual Ana Maria Resende (PSDB) e o marido dela, ex-deputado federal Jairo Athayde (DEM), também estão sendo investigados pelo mesmo motivo. No caso deles, os cupons de abastecimento foram fornecidos pelo posto Antares, de Montes Claros, que também está sendo investigado no âmbito da operação Catagênese.

Como Athayde exercia mandato na Câmara dos Deputados na época dos fatos, o procedimento envolvendo o democrata foi remetido ao Ministério Público Federal (MPF), já que ele possuía foro privilegiado por prerrogativa de função.

O outro lado

Por meio de nota, o deputado Paulo Guedes refutou as suspeitas da promotoria de BH e destacou que todas as despesas com combustível são compatíveis com sua atuação parlamentar em 93 cidades do Norte de Minas. Ele declarou já ter pedido à Assembleia Legislativa que forneça ao MPE todos os cupons de abastecimento referentes ao período solicitado.

Quanto aos abastecimentos no Posto Amanda e Júlia, alvo da operaçãoCatagênese”, ele alegou: “é importante esclarecer que as notas emitidas pela empresa na última Legislatura (2011/2014) correspondem a apenas 29% do gasto total com combustíveis. Esse número se justifica por Montes Claros ser a cidade onde o deputado Paulo Guedes sempre manteve escritório regional, sua residência, e de onde sempre partiu para todos os municípios que visita. É importante também esclarecer que os casos isolados em que houve mais de um abastecimento por dia referem-se a veículos do parlamentar a serviço do mandato na sua base”.

Ruy Muniz culpa antecessor e diz que está colaborando

Por meio de nota, o prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz (PRB), contestou o relatório parcial da operação “Catagênese” e culpou seu antecessor, o ex-prefeito Luiz Thadeu Leite (PMDB). Muniz nega qualquer irregularidade na sua gestão e afirma estar colaborando com as investigações.

“O relatório da operação aponta supostas irregularidades em 2011 e 2012 na ESURB”, acusou. Na época, ele não havia sido eleito. ´No entanto, o inquérito da operação afirma que a fraude foi mantida na atual administração.

Conforme a nota de Muniz, o prefeito informou: “o município está colaborando desde o início da operação”. Por fim, ressaltou que “o município tem ainda interesse na apuração da veracidade dos fatos e, se houver a comprovação de alguma irregularidade, os responsáveis serão devidamente punidos”.

Além de Montes Claros, o relatório elaborado pela Polícia Civil narra detalhes do funcionamento do esquema de fraude em combustíveis em outras 18 cidades do Estado.

Rombo

A estimativa inicial é de um rombo de pelo menos R$ 20 milhões aos cofres públicos. De acordo com as investigações, as prefeituras reembolsavam despesas com combustível que, na realidade, foram pagas por terceiros.

O golpe é possível tendo em vista que, na maioria das vezes, não é comum a emissão de notas fiscais no ato do abastecimento. Os consumidores abastecem os veículos, mas não pedem cupom.

Devido a uma brecha na escrituração fiscal dos postos, os cupons são lançados como “pendentes”. Posteriormente, eram preenchidos em nome das prefeituras.

“Laranjas” de prefeito foram beneficiados, diz inquérito

Relatório parcial da operação “Catagênese”, desencadeada no início do mês pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual (MPE) de Minas para desmantelar um esquema de desvio de verbas em 19 cidades do Estado, revela a existência de dois “laranjas” do prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz (PRB). Eles seriam os principais beneficiários pelas “simulações de abastecimentos” na Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização (ESURB). Toda contabilidade da empresa municipal está sendo periciada para descobrir o valor desviado dos cofres públicos. O prefeito prestará depoimento em BH posteriormente, mas ainda não foi notificado.

Criada na década de 80, a autarquia da prefeitura tem patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas é mantida pelo município de Montes Claros. De acordo com o relatório, os investigados Leonardo Andrade, secretário de Serviços Urbanos, e Cristiano Dias Júnior, presidente da ESURB, “têm participação ativa e postam-se como principais beneficiários nas fraudes impostas contra a ESURB e a administração municipal”.

Conforme o documento, obtido pelo Hoje em Dia com exclusividade, os dois são “testas de ferro” e sócios de Muniz em empreendimentos particulares do prefeito. Além de chefe do Executivo da cidade, o prefeito é empresário de vários segmentos. O papel da investigação, no entanto, não menciona em quais empreendimentos os três seriam sócios e qual o valor supostamente desviado dos cofres da autarquia municipal.

“Relatório elaborado pela Receita Estadual detectou consistentes indícios de irregularidades envolvendo transações comerciais realizadas entre a ESURB e o posto revendedor Antares Combustível, empresa com sede no Município de Montes Claros. Os elementos judiciários colhidos pela Secretaria de Fazenda são corroborados por representação formulada ao Ministério Público por vereadores locais, amparada em robustos elementos de convicção”, diz trecho da investigação.

Essa documentação serviu de base para o Tribunal de Justiça de Minas autorizar a primeira fase da operação “Catagênese”, em 5 de março.

Nesse dia, o TJ autorizou a realização dos mandados de busca e apreensão de documentos em 19 prefeituras do Estado, incluindo Montes Claros, principal cidade do Norte de Minas.

Entre as atribuições da ESURB estão a execução de obras e serviços de urbanização, a fabricação de produtos pré-moldados, a realização de obras de construção civil, o asfaltamento ou pavimentação, de qualquer tipo, de logradouros públicos e coleta de lixo.

Além do posto Antares, o outro estabelecimento investigado é o Amanda e Júlia, onde os investigadores encontraram uma nota promissória no valor R$ 1,5 milhão em nome do prefeito Muniz e da mulher dele, deputada federal Raquel Muniz (PSL), conforme o Hoje em Dia já adiantou. Em nota, eles alegaram se tratar de garantia de compra de um imóvel.

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Saúde: PSDB lidera movimento em Minas.

Campanha cobra que governo federal cumpra a Emenda 29 e aplique 10% da sua receita na área da Saúde.

Saúde: falta de investimento

Fonte: Minas Transparente

Campanha Assine + Saúde terá dia “D” para coleta de assinaturas

Meta é fazer o Governo Federal do PT aplicar 10% na saúde

Saúde – Diante da falta de compromisso e investimentos efetivos do governo federal do PT na saúde pública, o movimento “Assine + Saúde”, lançando em abril pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), vai ganhando mais força dentro e fora do Estado. A campanha já conta com grande adesão, os organizadores e parceiros da iniciativa se reuniram no Salão Nobre da ALMG para fechar o balanço do primeiro semestre e traçar as diretrizes dos próximos meses.

Somente com o trabalho da Caravana da Saúde, os postos móveis de coletas e a mobilização dos parlamentares, lideranças da sociedade civil e de entidades, já foram coletadas quase 300 mil assinaturas em pouco mais de três meses de campanha. “Há muitas cidades e entidades que estão contribuindo com muito êxito para o movimento. Há com eles um número muito expressivo de assinaturas que ainda não foram contabilizados”, explicou o deputado Carlos Mosconi (PSDB-MG).

O objetivo da campanha é coletar 1,5 milhão de assinaturas para fazer o governo federal cumpra a Emenda 29 e aplique 10% da sua receita na área da Saúde. Ao sancionar a Emenda, em janeiro deste ano, a presidente Dilma vetou partes do texto que estabeleciam o repasse fixo da Receita Federal para a saúde, jogando para os estados e municípios a responsabilidade de financiar a área. Contra essa atitude do governo, a campanha Assine + Saúde está montando um abaixo assinado em prol de um projeto de lei de inciativa popular que vai ser apresentado ao Congresso Nacional.

O comportamento do governo federal em relação à Emenda 29 foi, na avaliação da deputada Liza Prado (PSB), um grande decepção. “A Emenda 29 era a nossa esperança. O governo federal não pode continuar com o bolo todo (das arrecadações) e deixar a sociedade de pires na mão”, criticou.

Sobre o andamento da campanha, o deputado Mosconi afirmou estar muito otimista. “O momento é muito propício e existe uma adesão muito grande da opinião pública porque esta campanha é a maneira que nós temos de melhora a saúde pública no país”, afirmou. Para ele, o movimento se faz necessário uma vez que “a saúde no Brasil vive um momento de penúria e não há nada sendo feito em Brasília que indique qualquer melhora nesta situação”.

DIA D

O próximo dia 10/08 será o dia “D” da Saúde em Minas. Nesta data, todo o Estado se mobilizará para ampliar a coleta de assinaturas da campanha que quer fazer virar lei a aplicação do percentual fixo de 10% da receita do Governo Federal na área da Saúde. O dia 10 foi escolhido justamente para fazer alusão ao percentual que o governo se nega a investir.

De acordo com o superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Gustavo Persiccin, a meta da entidade é fazer com que cada município mineiro recolha no dia D o mínimo de mil assinaturas. “Se cada município se mobilizar, teremos ao final do dia 853 mil assinaturas. Como sabemos para muitos municípios a meta pode não ser facilmente alcançada, estamos trabalhando com uma quebra e, mesmo que esta quebra seja de 90%, ainda assim teríamos mais de 100 mil assinaturas, o que é muito bom para um único dia”.

Saúde: falta de investimento – Link da matéria: http://www.transparenciaeresultado.com.br/noticias/campanha-assine-saude-tera-dia-%E2%80%9Cd%E2%80%9D-para-coleta-de-assinaturas-meta-e-fazer-o-governo-federal-do-pt-aplicar-10-na-saude/

Censura em Minas: Rogério Correia ameaça Noblat e processa twitteiro

Censura em Minas – as últimas atitudes deputado do PT demonstram intolerância contra a liberdade de expressão e a tentativa de intimidar críticos.

Fonte: Ucho.info

Deputado petista confunde democracia com ditadura, intimida jornalista e ameaça a população

Detalhe perigoso – Quando Luiz Inácio da Silva assumiu o poder central, em janeiro de 2003, o ucho.info alertou para o perigo do projeto totalitarista de poder que iniciava sua marcha. Na ocasião, muitos foram os nossos críticos, pois a extensa maioria estava ensandecida com a chegada de um trabalhador à Presidência, mas as provas desse golpe lento e continuado surgem até hoje.

Como se o Brasil fosse uma versão agigantada da Venezuela, onde a liberdade de expressão dos cidadãos depende do interesse e do humor do tiranete Hugo Chávez, um deputado petista ameaçou com rebelião generalizada caso a CPI do Cachoeira convocasse o ex-presidente Lula para depor sobre a tentativa fracassada de intimidar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Como um amestrado integrante da claque do apedeuta Lula, o deputado estadual Rogério Correia postou mensagem no microblog que mantém no Twitter intimidando o jornalista Ricardo Noblat e incitando a violência. “Se colocarem a mão no Lula aposto em rebelião. Este golpe de vocês, Noblat, não tem o menor respaldo popular. Cuidado!”, escreveu o abusado Correia em seu microblog.

Rogério Correia por certo acredita que o processo de “cubanização” do Brasil está concretizado e que o País deixou de ser uma democracia. Esse comportamento de incitação à violência é muito bem definido como crime pela legislação vigente e cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais abrir um processo pro quebra de decoro parlamentar.

Censura em Minas: Rogério Correia intimida Noblat e processa twitteiro

Para não passar por vexames e nem mesmo enfrentar situações de constrangimento por seu total desconhecimento do conjunto legal brasileiro, o deputado petista precisa ser avisado de que Luiz Inácio da Silva, responsável pelo período mais corrupto da história nacional, é um cidadão comum e que não está acima da lei. Por respeito ao Estado democrático de direito, Lula pode ser preso como qualquer cidadão que comete um crime. Por sorte o ministro Gilmar Mendes, como noticiou o ucho.info, desrespeitou a lei ao não dar voz de prisão ao ex-presidente por causa da chantagem velada.

Rogério Correia por ter se acostumado com o banditismo que marca a trajetória de alguns “companheiros”, mas não será na base da intimidação que o parlamentar petista conseguirá blindar o ex-presidente, caso isso seja possível em algum momento. Lula ganhou fama por abafar escândalos de corrupção protagonizados por aliados, mas no mais recente caso o tiro saiu pela culatra. Por conta disso, Rogério Correia deveria se recolher à própria insignificância.

Link da matéria: http://ucho.info/deputado-petista-confunde-democracia-com-ditadura-intimida-jornalista-e-ameaca-a-populacao-com-rebeliao

Gestão Anastasia: governo de Minas lança consulta pública para discutir modernização do Estatuto do Servidor

Criado no âmbito da “Gestão para a cidadania”, instrumento amplia participação da sociedade nas decisões de governo. Todos os servidores poderão apresentar sugestões.

A partir da próxima segunda-feira (23), o Governo de Minas começará a receber, por meio de consulta pública, sugestões à minuta de projeto de lei complementar que visa modificar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais. O mecanismo da consulta pública foi instituído pelo governador Antonio Anastasia com o objetivo de submeter à sociedade matérias de competência do governador, como anteprojetos de lei e minutas de decretos. É uma proposta de diálogo do Poder Executivo com a sociedade, com chancela do governador.

“A escolha do Estatuto dos Servidores para ser levado a consulta pública está inserida na proposta de valorização do servidor mineiro, responsável final pelos resultados das políticas públicas. A construção de minutas de projetos  de lei e de decretos de grande impacto poderá contar com a participação do cidadão. Este mecanismo contribuirá, no âmbito do Executivo, para o aperfeiçoamento democrático do marco legal do Estado”, afirma Anastasia.

A partir de segunda-feira (23) e durante um período de 30 dias corridos, todos os servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado, bem como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, poderão apresentar suas sugestões. O texto da minuta estará disponível no sítio www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica, onde também as contribuições deverão ser postadas. Os interessados terão de informar o nome completo, cargo, órgão ou entidade de lotação do cargo e número de matrícula do servidor público (Masp).

Documento já incorpora sugestões de várias entidades

A minuta é resultado de um estudo abrangente desenvolvido por um grupo de trabalho coordenado pela Seplag. Em 2011, a proposta foi apresentada para representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e aos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado. Todas as sugestões recebidas foram analisadas e relevantes contribuições foram incorporadas. Foram realizadas nove reuniões com entidades sindicais para discutir a proposta.

A consulta pública é um dos instrumentos de governança do Executivo mineiro, gerido pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), à disposição de todos os órgãos da administração direta e indireta. É responsabilidade da Seccri, padronizar e operacionalizar o processo, desenvolver, implantar e coordenar a gestão do sistema em seu sítio.

“A Consulta Pública é um dos mecanismos participativos do Estado em Rede, voltada para a democratização do processo decisório, permitindo o progressivo compartilhamento decisório entre Governo e sociedade. Aplicada pelo Poder Executivo, em fase preparatória de projetos de lei e minutas de decretos, constitui via de aprimoramento do marco legal desde a origem”, explica a secretária Maria Coeli Simões Pires.

“Com essa iniciativa, o Governo de Minas pretende modernizar o Estatuto em vigor, criado pela Lei nº 869/1952, e consolidar uma proposta que atenda aos anseios dos servidores e da Administração, com normas estatutárias modernas e coerentes com o ordenamento jurídico contemporâneo e com as diretrizes das políticas do Estado. Muitas situações que integram a realidade do serviço público não estão normatizadas no Estatuto, o que gera morosidade e insegurança na análise da viabilidade da concessão de direitos”, acrescenta a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

A Resolução Conjunta nº 8.623, de 19 de abril de 2012, das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), que dispõe sobre a consulta pública, e o aviso de abertura da consulta foram publicados nesta sexta-feira (20) no “Minas Gerais”, Diário Oficial dos Poderes do Estado.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-lanca-consulta-publica-para-discutir-modernizacao-do-estatuto-do-servidor/

Gestão Anastasia: governo do Estado participa de debate em prol de recursos para a saúde

O secretário Antonio Jorge de Souza Marques participou das discussões na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Fernanda Toussaint
A ação popular precisa da assinatura de 1,5 milhão de pessoas para ser levada para a aprovação do Congresso
A ação popular precisa da assinatura de 1,5 milhão de pessoas para ser levada para a aprovação do Congresso

Com o objetivo de rever a política tributária da saúde, bem como aumentar seu financiamento e melhorar seus recursos, foi lançada, nesta sexta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a campanha de coleta de assinaturas propondo o investimento de 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública. Trata-se de um projeto de lei, de iniciativa popular, proposto pela Associação Médica do Brasil (AMB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ciclo de debates contou com a presença do secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Antônio Jorge de Souza Marques, do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro, dos deputados estaduais, Eros Biondini e Saraiva Filipe, do deputado federal Eduardo Azeredo, dentre outras autoridades.

O secretário Antônio Jorge frisou que, atualmente, a situação do gasto público da saúde no Brasil, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), é bem desconfortável. “A proporção dos gastos em saúde do Brasil é quase a metade dos EUA, mas é superior ao Chile e ao Uruguai. Entretanto, a proporção dos gastos governamentais do Brasil é menor do que a do Chile, Costa Rica, Uruguai e Argentina, por exemplo”.

Enquanto o gasto federal em saúde cresceu 38%, os gastos dos Estados com o SUS cresceram 137% e os recursos municipais evoluíram 147%. A participação dos estados e municípios no financiamento da saúde vem se ampliando ano a ano e a da União encolhendo.

Mesmo com esse cenário, Antônio Jorge explicou que entre 2003 e 2011 o valor nominal aplicado em saúde no Estado aumentou três vezes e meia. “A projeção para 2012, com suplementação já publicada, prevê uma ampliação de 1,3 bilhão. Considerando o percentual de cumprimento seguindo os parâmetros da LC 141, o estado de Minas teve uma ligeira evolução quando comparado o ano de 2011”.

De acordo com o deputado Dinis Pinheiro, a proposta dessa iniciativa popular visa melhorar a saúde, principalmente para os mais desfavorecidos, uma vez que ela é um dos recursos mais caros para a população. “Essa é uma iniciativa nobre e de tamanha responsabilidade, uma vez que a saúde ainda tem um cenário doloroso por todo o Brasil devido à falta de médicos, filas de espera. Nosso dever é fazer com que todos os brasileiros tenham acesso à saúde de forma integral e efetiva.”

O deputado Eros Biondini, responsável pela Frente Parlamentar das Santas Casas do Congresso Nacional e Hospitais Filantrópicos, ressaltou como as propostas levadas ao legislativo ganham maior legitimidade quando são submetidas por meio da ação popular. “Um exemplo disso foi a Lei da Ficha Limpa. Queremos que todos os mineiros assinem esse projeto para os recursos para a saúde”.

Entenda o projeto

Promulgada em setembro de 2000, a Emenda Constitucional 29 disciplinou que até o exercício financeiro de 2004 os estados e o Distrito Federal deveriam aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% de sua receita. Já os municípios ficaram responsáveis por 15%.

Uma discussão envolvendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e setores organizados da sociedade resultou na aprovação pelo Senado Federal do projeto 121/07, que regulamenta a Emenda 29. Pelo projeto, os estados continuarão a utilizar 12% de seus orçamentos próprios no setor, pois essa questão já é decisão constitucional e, portanto, não pode ser alterada por lei.

Antônio Jorge finalizou dizendo que a União, que detém a maior parte dos recursos, não tem nenhuma obrigação constitucional com os recursos alocados na saúde. “O que precisamos, além de uma boa gestão para melhor os serviços da saúde, é implantar mais redes de atenção, empreender a cultura de promoção à saúde, fortalecer a atenção primária, e para isso, é necessário conseguir mais investimentos por meio do governo federal e isso só será possível com a rediscussão da regulamentação da EC29”.

A ação popular necessita da assinatura de 1,5 milhão de pessoas para ser levada para a aprovação do Congresso Nacional.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-do-estado-participa-de-debate-em-prol-de-recursos-para-a-saude/

Gestão Anastasia: Governo de Minas apoia Assembleia Legislativa no projeto Cidadania Ribeirinha

Programa tem como foco a revitalização da Rio São Francisco, a redução da pobreza e a proteção do patrimônio cultural

Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), está promovendo a articulação dos órgãos do Poder Executivo estadual para apoiar o Projeto Cidadania Ribeirinha, uma iniciativa prioritária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com execução prevista para o biênio 2012-2013.

O Cidadania Ribeirinha tem como objetivos a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a redução da pobreza e da desigualdade nas comunidades ribeirinhas e a proteção do patrimônio cultural são franciscano. Contempla populações de 12 localidades de quatro dos municípios no Norte de Minas: Itacarambi, Manga, Matias Cardoso e Pedras de Maria da Cruz. Segundo os critérios da ALMG, eles foram escolhidos por apresentarem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre as cidades banhadas pelo rio São Francisco, bem como por figurar entre os 9% dos 853 municípios mineiros com menor IDH, além de outros indicadores semelhantes.

De acordo com o assessor de Relacionamento Institucional da Seccri, Augusto Henrique Lio Horta, essa ação é uma demonstração de que a promoção da cidadania é uma tarefa do Estado, que deve ser compartilhada por todos os poderes constituídos e com a sociedade Ele informou que os órgãos estaduais contribuirão no projeto com a presença de técnicos, ministrando palestras e cursos, visando aproveitar a experiência acumulada nos projetos já desenvolvidos na região. Poderão também auxiliar na implantação do programa participativo de coleta seletiva de lixo e nas ações de recuperação de áreas degradadas de trechos de corpos hídricos.

Colaboram com a ALMG na implementação do projeto, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e a Fundação Rural Mineira (Ruralminas). A Secretaria de Estado de Educação (SEE) cederá espaço e infraestrutura para a realização dos cursos e apoiará o recebimento das inscrições dos participantes.

O coordenador do Projeto Cidadania Ribeirinha, Leonardo Noronha, afirmou que “a participação da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e demais órgãos do Poder Executivo no projeto é uma iniciativa promissora, porque abre a possibilidade de que também as ações de governo possam ser mediadas por um trabalho de articulação política, que é próprio do parlamento. O Poder Legislativo, na medida em que é uma Casa plural, que vocaliza os interesses mais amplos da sociedade, muitas vezes antagônicos, permite permanente interface entre os vários segmentos sociais e o poder público”.

Seminário sobre experiências

Uma das ações do Cidadania Ribeirinha é o Seminário Experiências em Educação e Mobilização Popular, que está sendo realizado na Escola do Legislativo, com objetivo de conhecer experiências que deram certo no Estado e que ajudem a dar consistência metodológica ao projeto. O seminário é dividido em seis encontros que se iniciaram no dia 19 e vão até 30 de março.

No encontro da última quarta-feira (21), o tema foi Preservação Ambiental e Geração Alternativa de Renda: a experiência do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do rio Pandeiros. A palestrante foi Natália Rust Neves, bióloga, mestre em Fisiologia Vegetal pela Universidade Federal de Viçosa e coordenadora das áreas protegidas do Escritório Regional do Alto-Médio São Francisco do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Ela explicou o Projeto Pandeiros, realizado em Januária entre 2005 e 2010, que melhorou muito a qualidade ambiental e de vida das pessoas. “Antes do projeto, havia uma predisposição da população de utilizar intensamente o carvão vegetal de maneira que comprometia o ambiente e depois isso mudou porque ela passou a se interessar por obter renda com atividades que degradavam menos o meio ambiente”, afirmou. Acrescentou que a experiência do Pandeiros poderá ser útil para o Cidadania Ribeirinha, que visa também o desenvolvimento social, econômico e ambiental da população local.

O seminário contará também com a palestra Lideranças populares, saberes e escola no sertão Norte de Minas, a cargo de Rosely Carlos Augusto, psicóloga, mestre em Psicologia Social e doutora em Educação pela UFMG, educadora popular da Rede de Educação Cidadã e assessora de movimentos populares. Águas da vida: população rural, cultura e água em Minas Gerais é o tema do dia 26 de março, com Flávia Maria Galizoni, cientista social pela Unicamp, mestre em Ciência Social pela USP, doutora em Ciências Social pela Unicamp, professora do Instituto de Ciência Agrárias da UFMG em Montes Carlos e colaboradora do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica, no Vale do Jequitinhonha.

A palestra do dia 28 de março tem o tema “Modos de vida e territorialidade entre vazanteiros e pescadores artesanais do Médio São Francisco”, a ser proferida por Cláudia Luz de Oliveira, cientista social e mestre em Sociologia pela UFMG, doutoranda em Antropologia pela Universidade de Brasília e professora da Universidade Estadual de Montes Claros, O último encontro, no dia 30 de março, discutirá Mobilização social em comunidades tradicionais: a experiência do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, tema que será apresentado por Carlos Alberto Dayrell, engenheiro agrônomo, mestre em Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável pela Universidade Iberoamericana da Espanha e coordenador do Eixo Direitos Territoriais de Povos e Comunidades Tradicionais do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.

Ações previstas

Entre as ações do projeto, estão previstos cursos de formação para o desenvolvimento sustentável a 960 trabalhadores e estudantes do ensino médio das 12 localidades; implantação de programa participativo de coleta seletiva de lixo em cinco localidades; recuperação de áreas degradadas de trechos de corpos hídricos, por meio da limpeza, arborização e readequação do seu uso, em quatro localidades; implantação de projeto de aproveitamento sustentável dos recursos turísticos locais na localidade de Fabião II (município de Itacarambi), base para o acesso ao Parque Nacional Cavernas do Peruaçu.

Prevê ainda articulação de projetos de valorização do patrimônio cultural em Matias Cardoso, Palmeirinha e Pedras de Maria da Cruz e a realização de processo participativo de discussão do planejamento municipal, de forma a adequá-lo às metas de revitalização do rio São Francisco. As ações desenvolvidas poderão ser replicadas em outros municípios mineiros do Vale São Francisco. O público envolvido no Cidadania Ribeirinha é formado por estudantes do ensino médio, trabalhadores ligados à água (vazanteiros, pescadores, lavadeiras) e agentes públicos (prefeitos, vereadores, servidores públicos, lideranças comunitárias e membros de organizações não governamentais).

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-apoia-assembleia-legislativa-no-projeto-cidadania-ribeirinha/

Governo de Minas e sindicatos elaboram novo Estatuto do Servidor

BELO HORIZONTE (16/12/11) – As novas regras do Estatuto do Servidor foram acordadas em reunião realizada, nessa quinta-feira (15), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, entre a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, a subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, e representantes do Comitê de Negociação Sindical (Cones).

O processo de discussão para elaboração do Projeto de Lei com o novo Estatuto do Servidor do Estado teve início em julho. Foram realizadas quatro reuniões, no âmbito do Cones, que contaram com a participação de representantes de 28 sindicatos e associações de servidores da administração direta e indireta do poder executivo, além da presença de representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O antigo estatuto estava em vigência desde 1952.

Renata Vilhena destacou que foram acatadas mais de 50% das sugestões dos sindicalistas. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e o Cones realizaram  nove reuniões neste segundo semestre para debater e construir as propostas do novo estatuto.

A subsecretária Fernanda Neves aponta alguns destaques no documento, como o pagamento do abono de férias que passa a ser feito no mês em que o servidor efetivamente sai e “não 30 dias depois, como era antes”.

Renata Vilhena considera que o novo estatuto do servidor marca um avanço na relação governo e sindicalistas, que representam as diversas categorias de servidores. “O governo não avança sem a cooperação dos sindicatos”, frisou a secretária.

Fonte: Agência Minas