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AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

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Governo Dilma: consome 70% da verba de combate à corrupção

Corrupção no Brasil, gestão deficiente

Fonte: O Globo

Burocracia consome 70% da verba de combate à corrupção

Orçamento previsto para 2012 é de R$ 66 milhões. Dados são do Portal da Transparência

Num ano em que seis ministros deixaram seus cargos por suspeitas de irregularidades em suas pastas e outros 564 servidores federais foram afastados do serviço público acusados de práticas ilícitas, o total investido pelo governo no combate à corrupção não fez nem sombra ao prejuízo calculado pela Advocacia-Geral da União (AGU) de R$ 2,14 bilhões aos cofres públicos. De acordo com dados publicados no Portal da Transparência do governo federal foram gastos pouco mais de R$ 50 milhões com o Programa de Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção em 2011, sendo que deste total, R$ 35,8 milhões, ou cerca de 70%, foram usados apenas na gestão e na administração do programa executado pela Corregedoria-Geral da União (CGU).

Só com passagens, diárias, treinamentos, congressos e seminários promovidos pelo programa, as despesas foram de R$ 19,6 milhões. Não estão computadas as reformas e os investimentos em infraestrutura física e tecnológica. Para 2012, o orçamento do programa é estimado em R$ 66 milhões.

As Unidades Regionais da CGU nos 26 estados da federação e mais a sede, em Brasília, tiveram como média mensal de despesas um total R$ 910 mil. Foram gastos ainda R$ 522 mil mensais com o Serviço Federal de Processamentos de Dados (Serpro), que recebe pela parceria no desenvolvimento do sistema de informática da CGU.

Cabe lembrar que a área de competência legal da CGU abrange apenas o Poder Executivo Federal e que os demais poderes da República, – Legislativo e Judiciário – têm suas próprias instâncias de controle. Não é de competência da Corregedoria desenvolver ações de fiscalização e de controle em administrações estaduais ou municipais, que são entes federativos autônomos, segundo a Constituição Brasileira.

A fiscalização em estados e municípios se dá apenas quanto à aplicação de recursos transferidos pela União, ou seja: recursos federais. Estados e municípios têm suas próprias políticas e instrumentos de controle de gastos, prevenção e combate à corrupção, muito embora alguns até tenham firmado termos de cooperação técnica com a Corregedoria nessa área, mas, de acordo com informações da assessoria de imprensa da CGU, esses termos de cooperação não implicam em dispêndio de recursos. No quesito transferência de recursos, o programa fechou apenas um acordo de cooperação técnica e dois termos de parceria, o que contemplou somente dois estados, Rio de Janeiro (R$ 100 mil) e São Paulo (R$ 732 mil), além do Distrito Federal (R$ 205 mil).

Segundo a CGU, há oito anos o Brasil recuperava apenas 1% da verba desviada com corrupção. Hoje a média está em 15%. A meta é chegar a 25% do dinheiro público desviado em até quatro anos. Os maiores devedores cobrados pela AGU são empresários, com a suspeita de terem desviado R$ 468 milhões. Em seguida, vêm os servidores e ex-servidores públicos, com R$ 300,8 milhões. Os prefeitos e vice-prefeitos respondem a ações pedindo o ressarcimento de R$ 249,4 milhões.

Falta competência: Infraero não faz estudo de impacto ambiental e juiz acata pedido de suspensão da licitação das reformas de Cofins

Reforma de Confins é suspensa outra vez

Fonte: Daniel Camargos e Geórgea Choucair  – Estado de Minas

AVIAÇÃO
Justiça acolhe pedido do Ministério Público e barra obras de expansão do aeroporto até que Infraero faça estudos ambientais. TCU já havia paralisado licitação por sobrepreço

Mais uma barreira para as obras do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, já saturado e que, segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), não terá as reformas necessárias a tempo da Copa do Mundo de 2014. O juiz da 19ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Guilherme Mendonça Doehler, acatou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu duas licitações. A principal é a que prevê a reforma e ampliação do terminal 1 de passageiros. A outra diz respeito à contratação de um projeto para ampliação da pista de pouso e decolagem. A procuradora Zani Cajueiro, autora da ação, acusa a falta de estudo dos impactos ambientais das obras, pois o aeroporto está localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Carste de Lagoa Santa.

De acordo com a sentença, as duas obras não acontecerão em Confins até que sejam realizados os estudos de impacto ambiental que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, com a obtenção da regularização ambiental para a execução da reforma. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) informou que não foi notificada e que só se pronunciará após tomar conhecimento do teor da decisão do juiz. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada, mas só se manifestará após analisar a sentença.

O juiz Guilherme Mendonça Doehler considerou que “não é possível, quando dado início ao processo de contratação e realização das obras, providenciar a realização de estudos de impacto ambiental”. Ainda segundo o juiz “a empresa pública (Infraero) inverteu deliberadamente a ordem lógica dos acontecimentos”. Na sentença, o magistrado afirma que nada justifica o “atropelo de normas direcionadas ao resguardo do meio ambiente, editadas em conformidade com o texto constitucional”. O juiz considerou que a urgência da obra não é desculpa para as falhas: “Nem Olimpíadas, nem Copa do Mundo, nem qualquer outro evento vultoso, ainda que sua realização se traduza em proveitos econômicos, desenvolvimento, aporte de riquezas no país”. Para o magistrado, “esses eventos passarão; o meio ambiente ecologicamente equilibrado necessariamente deve permanecer”.

O MPF sustenta que os impactos ambientais devem ser avaliados antes do desenvolvimento do projeto básico de engenharia, já que eles representam custos para as obras a serem licitadas, lembrando que o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece como indício de irregularidade grave, que pode resultar inclusive na suspensão do repasse dos recursos federais, a contratação de obras mediante projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia. A APA Carste de Lagoa Santa tem enorme quantidade de pinturas rupestres, grutas e sítios arqueológicos, além de espécies de invertebrados endêmicos – que só existem ali – ameaçados de extinção.

HISTÓRICO DE PROBLEMAS O TCU também já havia suspendido a licitação da ampliação do terminal 1, quando detectou sobrepreço de R$ 45,98 milhões. Inicialmente a abertura dos envelopes ocorreria em 21 de fevereiro, mas com a necessidade de corrigir as falhas foi remarcada a data para 26 de abril, na terça-feira após a semana santa. Com a suspensão, o prazo para a conclusão da reforma e expansão do aeroporto até a Copa do Mundo de 2014 fica mais apertado.

De acordo com estudo do Ipea, divulgado na quinta-feira, Confins e mais oito dos 13 aeroportos em funcionamento nas 12 cidades que vão sediar os jogos de futebol deverão ser concluídas apenas em 2017. O aeroporto de Confins é o segundo em situação mais crítica. A previsão é que o movimento no aeroporto chegue a 10,6 milhões de passageiros em 2014, sendo que a capacidade prevista para o terminal é de 8,5 milhões de pessoas, uma relação de 125,1% entre o movimento e a capacidade.

ENTENDA O CASO
>> A publicação do edital de modernização e ampliação do terminal 1 do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, previsto para sair em 29 de dezembro, foi adiada. Infraero não definiu nova data

>> Em 6 de janeiro a Infraero publicou o edital de reforma do aeroporto, com obras orçadas em R$ 295 milhões

>> A abertura dos envelopes com empresas interessadas no edital é marcada para o 21 de fevereiro

>> Em 9 de fevereiro o Tribunal de Contas da União (TCU) suspende a licitação das obras por avaliar que o edital apresentava sobrepreço de R$ 45,98 milhões, entre outras irregularidades

>> A Infraero se compromete a fazer adaptações no edital, conforme exigências do TCU. A abertura dos envelopes com empresas interessadas é adiada

>> Em 16 de fevereiro O TCU acata as correções da Infraero e libera a empresa para republicar o edital

>> Em 21 de março a Infraero publica no Diário Oficial da União o novo edital para as obras do terminal 1, orçado em R$ 237,8 milhões. A abertura dos envelopes fica marcada para 26 de abril

>> Em 22 de março o Ministério Público Federal recorre à Justiça Federal e pede a suspensão da licitação da reforma do aeroporto. Segundo o Ministério, não foi feito estudo de licenciamento ambiental para a obra.

>> Em 14 de abril, o Ipea divulga estudo mostrando que as obras de Confins só serão concluídas após aCopa do Mundo e que, mesmo com elas, o aeroporto serão o segundo mais saturado do país.

>> O Juiz do Tribunal Regional Federal acata o pedido de liminar para suspensão das licitações das obras, que prevêem a ampliação da área de movimentação das aeronaves e areforma e modernização do terminal 1 de passageiros.

Revista ISTOÉ faz denúncia sobre ações de Hélio Costa e aponta indícios de que ex-ministro montou esquema para lavagem de dinheiro da Telebrás

A lavanderia do ex-ministro

Fonte: Hugo Marques – Revista ISTOÉ

Documento em poder da Procuradoria-Geral da República aponta indícios de lavagem de dinheiro no caso do desvio de R$ 169 milhões da Telebrás, envolvendo o candidato do PMDB ao governo de Minas, Hélio Costa

Investigado por causa de um acordo que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), provocou um prejuízo de R$ 169 milhões na Telebrás, o ex-ministro das Comunicações e candidato do PMDB ao governo de Minas, Hélio Costa, é agora apontado como suspeito de participar de um esquema de lavagem de dinheiro. Os indícios que comprometem o ex-ministro estão relacionados em um documento entregue na última semana ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Trata-se de um relatório elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, emitido como resposta a uma consulta feita pelo procurador Marinus Marsicus. Ele está apurando o desvio dos R$ 169 milhões da Telebrás e pediu que o Coaf investigasse as movimentações financeiras do ex-ministro e de mais sete pessoas (uma jurídica) ligadas a ele: Ana Catarina Figueiredo Xavier Costa, mulher de Hélio Costa; Eugênio Alexandre Tollendal Costa, filho do ex-ministro; Jorge da Motta e Silva, ex-presidente da Telebrás; Manoel Elias Moreira, assessor da Telebrás; Uadji Moreira e Jaciara Menezes Moreira.

O Coaf constatou a existência de indícios de lavagem de dinheiro nas movimentações financeiras realizadas por diversas pessoas listadas pelo procurador Marsicus. Há movimentações financeiras atípicas de algumas pessoas indicadas, registra o documento. O procurador-geral não se manifestou sobre detalhes do caso, por se tratar de investigação sob sigilo, mas uma nova frente de apuração será aberta na Procuradoria-Geral da República.

CRIME: O deputado Carlos Sampaio diz que o caso é criminoso e não apenas uma falha administrativa

“Temos a convicção de que o acor do feito pelo ex-ministro com seu amigo Uadji Moreira é irregular e nosso objetivo é rastrear os R$ 169 milhões desviados da Telebrás para tentar reaver esse dinheiro”, diz o procurador Marsicus, que atua junto ao Tribunal de Contas da União. “Pedimos a colaboração do Coaf exatamente para saber os caminhos percorridos pelo dinheiro.”

A sangria dos R$ 169 milhões dos cofres da Telebrás ocorreu a partir de um acordo firmado pelo então ministro Hélio Costa, em 2006. O empresário Uadji Moreira, amigo de Costa há mais de 30 anos, proprietário da VT Um Produções, cobrava judicialmente uma dívida da estatal decorrente de serviços de 0900 para sorteios em programas de tevê. A legislação determina que, em casos como esse, os organismos estatais devem esgotar todos os recursos jurídicos antes de fazer qualquer acerto financeiro.

Não foi o que fez Hélio Costa. Na condição de ministro responsável pela Telebrás, ele determinou a realização do acordo antes que o Judiciário se manifestasse em última instância. Com o aval de Hélio Costa, a Telebrás assinou um acordo com Uadji se comprometendo a pagar R$ 253 milhões. O Ministério Público já havia pedido ao Coaf levantamento de todas as transferências financeiras feitas pela Telebrás para a VT Um Produções.

Uma das transferências foi feita logo depois de fechado o acordo, no valor de R$ 59,5 milhões. A partir desse pagamento, Uadji passou a receber da Telebrás 40 parcelas mensais de R$ 900 mil. Parte do acordo, no valor de R$ 107 milhões, seria paga em créditos que a Telebrás tem com a Receita Federal.

As autoridades envolvidas na investigação suspeitam que o acordo foi uma espécie de negócio entre amigos. Hélio Costa é íntimo de Uadji há mais de 30 anos, desde que trabalharam juntos em uma emissora de tevê. Processo semelhante ao promovido contra a Telebrás também foi movido por Uadji contra a Embratel, a quem prestara os mesmos serviços pelo mesmo período. Nesse último caso, porém, ficou determinado que a dívida a ser paga para a VT Um era de R$ 44 milhões, 17% do valor que a Telebrás pagou com o aval de Hélio Costa. A comparação entre os dois casos foi uma das razões que levaram a AGU a concluir que o desvio da Telebrás foi de R$ 169 milhões.

RESTITUIÇÃO: O procurador Marsicus (ao lado) quer reaver o dinheiro que já foi pago ao empresário Uadji (à esq.), amigo de Hélio Costa

Desde que foi descoberta a falcatrua, o caso da Telebrás vem sofrendo uma investigação com o objetivo de reaver o dinheiro e comprovar irregularidade administrativa. Com os dados levantados pelo Coaf na última semana, a investigação ganhará outro rumo. “O relatório indica a necessidade de inquérito criminal”, diz o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

“O ex-ministro Hélio Costa fala que o assunto já foi encerrado, mas isso é uma falácia”, conclui o deputado. Hélio Costa argumenta que o STF já arquivou um inquérito que pretendia investigar o acordo. É verdade. Mas o ministro do STF Ricardo Lewandowski não tinha em mãos, à época, o levantamento da AGU acusando prejuízo de R$ 169 milhões, o que já possibilitou a reabertura das investigações.

Para o Ministério Público junto ao TCU, o que aumentou ainda mais a suspeita em torno do acordo do amigo de Hélio Costa foram as declarações de pessoas ligadas ao ex-ministro. Em agosto, o diretor da Rede Globo Roberto Talma disse à ISTOÉ que recorreria ao STJ para receber 20% do acordo fechado por Uadji, com quem mantinha uma parceria. Talma suspeita que parcela do dinheiro do acordo de Uadji foi parar na atual campanha de Hélio Costa ao governo de Minas.

Os procuradores que acompanham o caso também estão de olho no patrimônio do ex-ministro das Comunicações. Em 2002, Hélio Costa declarou bens no valor de R$ 359 mil. Este ano, ele apresentou ao TSE uma declaração de renda com um patrimônio de R$ 1,3 milhão. Um dos bens adquiridos por Hélio Costa após o acordo foi um apartamento avaliado em R$ 2,5 milhões no sofisticado edifício Top Green, no bairro Belvedere, em Belo Horizonte. Hélio Costa declarou à Justiça ter comprado “uma fração do apartamento em Belvedere” por R$ 1 milhão. As contas de Hélio Costa, agora, estão na Procuradoria-Geral da República.

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