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AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

Conflito: ponto mais nevrálgico das discussões é o preço do minério de ferro fornecido pela Usiminas Mineração às operações da siderúrgica.

Sócios da Usiminas entram em confronto

Discordâncias envolvem os negócios de distribuição de aço, produção de bens de capital e a área de suprimentos. Ponto nevrálgico é o preço do minério de ferro

Fonte: Denise Carvalho – Brasil Econômico

 

Sócios da Usiminas entram em confronto

O tempo fechou entre os grandes acionistas que formam o bloco de controle da siderúrgica mineira Usiminas. A companhia ítalo-argentina Techint – que ingressou no capital social da companhia no início do ano com a compra das participações de Votorantim e Camargo Corrêa – e o grupo de empresas japonesas, lideradas pela Nippon Steel, estão em divergências sobre aspectos considerados cruciais para os negócios. As discordâncias envolvem a Usiminas Mineração, a Soluções Usiminas (distribuidora de aço), a Usiminas Mecânica (divisão de bens de capital) e a área de suprimentos.

O ponto mais nevrálgico das discussões hoje entre os controladores é o preço do minério de ferro fornecido pela Usiminas Mineração às operações da siderúrgica. Controlada pela Usiminas (70%) e pelo grupo japonês Sumitomo (30%), essa empresa é o braço de extração de minério de ferro da Usiminas que abastece a própria siderúrgica, atende o mercado interno e exporta. Segundo apurou o BRASIL ECONÔMICO, a Techint quer rever os cálculos acertados pela Usiminas e pela Sumitomo para formar o preço do minério de ferro, que hoje têm como base os valores cobrador pela Vale.

Na lógica do grupo ítalo-argentino, a qualidade do minério de ferro da Usiminas Mineração é inferior ao da Vale, o que justificaria uma redução de preços ou a compra do minério de fornecedores locais. Além disso, na avaliação da Techint, não faz mais sentido usar os valores do minério de ferro da Vale como referência, uma vez que hoje, a mineradora brasileira não é o único fornecedor externo preponderante desse tipo de material. Os japoneses, por sua vez, rebatem com o argumento de que ao comprar o minério de ferro de outros fornecedores, a Usiminas Mineração deixará de faturar com a venda do material para a siderúrgica.

Procurados para comentar o assunto, a Usiminas e a Techint informaram, por meio da assessoria de imprensa, que desconhecem as discussões. A siderúrgica reforçou que esse assunto é tratado apenas no âmbito dos acionistas. A Nippon Steel não se manifestou.

Lista de desacordo

Outro importante ponto de discordância é a proposta de mudança do sistema de compras. A Techint quer substituir o atual sistema da Usiminas pela plataforma usada pelo grupo ítalo-argentino, o Exiros, baseado em Buenos Aires. A Nippon Steel rechaça. Os japoneses também querem evitar executivos ligados à Confab, divisão de petróleo, óleo e gás da Techint, em posições estratégicas na Usiminas Mecânica. Os japoneses entendem que há conflitos de interesse, uma vez que as duas companhias são rivais de mercado.

Na área de distribuição, a Techint já avisou que não gosta de ter parceiros. Um problema para a Nippon Steel: a Usiminas tem parceria com a Metal One – empresa do grupo Mitsubishi – na Soluções Usiminas, distribuidora de aço que atende o setor automotivo. Para uma fonte ouvida pelo BRASILECONÔMICO, os japoneses estão atordoados. “Eles gostam de ser consultados e tomar decisões em conjunto, mas estão sendo atropelados”.

Link da matéria: http://www.brasileconomico.ig.com.br/assinaturas/epapers.html

Governo do PT quer transformar santuário ecológico em área de exploração mineral

Gestão ambiental sem eficiência,  sem fiscalização ambiental, ação insustentável, mineração

Fonte: Cleide Carvalho – O Globo

Medida libera extração de diamante na Serra da Canastra e pode pôr Brasil como grande produtor

Procurador argumenta que a mudança nos parques só deve ser feita por meio de lei, uma vez que os efeitos podem ter impacto sobre todo o bioma Amazônia

Explorando um santuário

Um acordo entre parlamentares e o governo federal prevê a redução do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, de 200 mil para 120,5 mil hectares. Nesse parque fica a nascente do Rio São Francisco. Da área excluída, 76,4 mil hectares serão transformados em Monumento Natural, onde a propriedade privada e atividade econômica são permitidas, desde que de baixo impacto e com plano de manejo, como produção de queijos e atividades agropastoris.

A principal novidade, porém, é a exclusão total de terras destinadas à mineração. Uma área pequena, de apenas 2.159 hectares, será destinada à pesquisa e à extração de diamantes. As duas partes, localizadas em pontos diferentes do atual parque  e denominadas Canastra 1  e Canastra 8,  podem  colocar o Brasil  entre os dez maiores  produtores de diamantes do mundo.

Um estudo realizado em 2006, coordenado pela Casa Civil, indica que, na pior das hipóteses, o Brasil poderá produzir 2,6 milhões  de quilates por  ano. A Namíbia,  o oitavo produtor  mundial, produz, segundo  o relatório, 2,2  milhões de quilates de diamante por ano. “Esses dados justificam plenamente, sob o ponto de vista econômico, a lavra de diamante nesses dois locais, inserindo o Brasil em uma situação similar à do Canadá, que produz cerca de US$1 bilhão/ano em lavras de  diamante de kimberlito  ocorrentes no Parque  Nacional de Yellowknife, no  interior de áreas  indígenas. Em termos de geração de emprego, a empresa titular da área estima 1.300 postos de trabalho, o que também justifica a atividade em termos sociais, a qual será desenvolvida nos tempos médios estimados de sete anos em Canastra 1 e de 16 anos em Canastra 8″, diz o relatório.

Votação pode ser ainda esta semana

A área de exploração de diamantes pertence à Qualimarcas Comercio Exportação de Cereais Ltda, em joint-venture com Socios Quotistas de Mineração do Sul Ltda. O negócio foi fechado no ano passado pela Mineração do Sul, antiga detentora de licenças de exploração emitidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Além da área destinada à exploração de diamantes, também será retirada do parque a parte onde já ocorre a exploração de quartzito, de cerca de 5,7 hectares. Sem a exclusão destas áreas do parque, tanto a exploração de diamante quanto de quartzito na Serra da Canastra eram consideradas ilegais, já que este tipo de unidade de conservação é destinada apenas à exploração pelo ecoturismo.

– Estávamos num conflito  em que nenhuma das partes conseguia avançar; nem  as atividades econômicas, nem a preservação. Agora, temos o desafio de implantar um modelo novo, o de Monumento Natural, criado há apenas dez anos, e liberamos as áreas de mineração e duas vilas que estavam dentro do parque – explica Rômulo Mello, diretor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na semana passada, a redução do Parque Nacional da Serra da Canastra foi incluída, por meio de emenda do deputado Odair Cunha (PT-MG), na Medida Provisória 542/11, apresentada em agosto passado pelo Executivo e que altera os limites de três parques na Região Amazônica, com o objetivo de garantir a instalação da Hidrelétrica de Tabajara, no Rio Machado, e das Usinas de Jirau e de Santo Antônio, em Rondônia.

A previsão é que a votação da MP ocorra ainda esta semana, mas ela já é contestada.

Na última sexta-feira, a mudança nos limites dos parques nacionais por meio de Medida Provisória tornou-se alvo de ação da Procuradoria Geral da República. O procurador Roberto Gurgel apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 542, com pedido de liminar para suspensão de seus efeitos nos parques nacionais da Amazônia, Campos Amazônicos e Mapinguari.

Procurador condena ‘caráter de urgência’

O procurador argumenta que a mudança nos parques só deve ser feita por meio de lei, uma vez que os efeitos podem ter impacto sobre todo o bioma Amazônia. Para ele, não se justifica o caráter de urgência para separar as áreas de preservação, uma vez que algumas destas usinas sequer têm licenciamento ambiental concluído. Além de regularizar a construção das usinas, a MP também desafeta áreas para mineração e terras ocupadas por famílias que vivem na região.

Relator da  MP,  o deputado José  Geraldo (PT/PA)  disse na  última sexta-feira que  a emenda  de redução  do Parque Nacional da Serra da Canastra só foi incluída porque já havia um outro acordo para reduzir o tamanho do parque, em torno de um Projeto de Lei em tramitação no Senado.

– Fiz questão de incluir. Se já estava acordado no Senado e já íamos aprovar alterações em três parques, por que não colocar junto?

O presidente do  ICMBio lembra que a exploração  de minérios na Serra  da Canastra – as zonas  de exploração de diamantes  ficam coladas  às  áreas  de preservação  do  parque e  do  monumento natural  e  a  poucos quilômetros da nascente do Rio São Francisco – terá de ser feita apenas após licenciamento ambiental.

Leia também: Ação insustentável: Deputado Odair Cunha do PT de Minas propõe em Medida Provisória com ‘contrabando’ reduzir área da Serra da Canastra em 70%

Aécio Neves defendeu em audiência pública proposta que triplica compensações para municípios

Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves defende em audiência pública aumento dos royalties do minério para municípios

Proposta do senador que triplica compensações pagas aos municípios foi debatida hoje com governadores e mineradoras

Em audiência pública realizada durante toda tarde desta terça-feira (18/10), no Senado Federal, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) cobrou agilidade no Congresso para tramitação da sua proposta que triplica o valor dos royalties pagos aos municípios que sofrem com a atividade mineradora. O debate foi convocado pelas comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos para discutir a proposta do senador e reuniu representantes do governo federal e das mineradoras, os governadores de Minas, Alberto Pinto Coelho (em exercício) e do Pará, Simão Jatene, o presidente da Cia. Vale do Rio Doce, Murilo Ferreira, e prefeitos.

O senador Aécio Neves defendeu o aumento da alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos atuais 3% para 5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não mais sobre o lucro líquido das empresas. Segundo ele, os municípios e os estados mineradores aguardam há uma década pela revisão no valor dos royalties do minério, pagos como compensação financeira pelos prejuízos ambientais e sociais gerados pela exploração de recursos naturais.

“Essa proposta atende aos interesses do País e das regiões mineradas, aumenta em até três vezes a arrecadação dos municípios com a CFEM. Os municípios mineradores de Minas Gerais, por exemplo, irão receber R$ 715 milhões este ano como compensação. Com a nossa proposta, seriam R$ 2,3 bilhões”, disse Aécio.

O senador afirmou que não há mais como postergar essa discussão e lembrou que a nova regulação da mineração vem sendo discutida pelo governo federal há mais de três anos, mas sem que uma proposta seja enviada para o Congresso até o momento.

“Em 2008, ainda como governador de Minas, fui procurado pelo ministro Edison Lobão, pedindo contribuições para o novo marco regulador do setor. Apresentamos as sugestões e aguardamos que essa proposta chegasse ao Congresso Nacional. Infelizmente, não chegou. Se chegar, será muito bem vinda e incorporada a essa discussão”, afirmou.

Valor irrisório

O governador do Pará, Simão Jatene, defendeu a proposta do senador Aécio Neves e chamou atenção para os baixos valores recebidos pelos estados produtores de minério. Segundo ele, na última década, o Pará recebeu cerca de R$ 3 bilhões como compensação pela exploração mineral (CFEM) e com o ICMS do minério no estado. Nesse mesmo período, segundo o governador, o faturamento das mineradoras no Pará foi R$ 110 bilhões.

Carga Tributária

No debate com representantes das mineradoras, Aécio Neves explicou que a correção da CFEM não deve ser confundida com aumento da carga tributária. Segundo ele, os royalties não são tributos pagos ao poder público, e sim uma compensação pelos danos causados pela mineração e pelos custos que os estados pagam, como a recuperação de estradas e de áreas degradadas. O senador lembrou que o mesmo entendimento tem o Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF esclarece que a CFEM e as participações especiais não podem ser consideradas tributos, pois possuem natureza regulatória, e não arrecadatória. Portanto, uma diferença básica. Compensações como essa são baseadas na possibilidade de esgotamento na exploração de um bem público, regulam o setor, no caso, a degradação ambiental. Os tributos, com sua natureza arrecadatória, financiam o funcionamento da máquina pública”, observou o senador, que lembrou, ainda, que as empresas de minério não recolhem ICMS na exportação de seus produtos.

Fundo especial para todos os municípios

Atualmente, o ressarcimento aos municípios por meio da CFEM varia de 0,2% até 3% do faturamento líquido das empresas. A proposta foi apresentada como substitutivo ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

O ex-governador Aécio Neves defendeu ainda a criação de um fundo especial com recursos a serem distribuídos ao conjunto de municípios dos estados com atividade mineradora. Do total arrecadado com os royalties, 8% seriam distribuídos entre todos os municípios. O percentual restante seria repartido entre União (12%), estados (30%), e municípios (50%).

Outro avanço da redefinição das alíquotas pagas por mineradoras, segundo Aécio Neves, será o fim da enorme diferença entre o cálculo dos royalties pagos aos municípios e estados produtores de minério e de petróleo. A compensação feita aos produtores de petróleo chega a 10% do faturamento bruto das empresas.

Grandes jazidas

Aécio Neves também propôs a cobrança de um percentual a mais para empresas que explorem jazidas que se destacam pela grande rentabilidade que geram às empresas que detêm suas concessões. Segundo o senador, as mineradoras devem aumentar as contrapartidas dadas aos municípios que lhes proporcionam lucros volumosos.

Conheça as mudanças propostas pelo senador Aécio Neves sobre royalties do minério

 Proposta do ex-governador de Minas aumenta a compensação financeira paga a municípios com atividade mineral, muda base de cálculo dos royalties da mineração e estabelece mesmo tratamento dado aos royalties do petróleo.

Alíquota sobre faturamento bruto

A alíquota máxima para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) passa dos atuais 3% do faturamento líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras.

Novos percentuais

Os novos percentuais de incidência do CFEM passariam para: – Minério de alumínio, caulim, cobre, ferro, manganês, nióbio e níquel: 5% (cinco por cento); – Potássio e sal-gema: 3% (três por cento);- Carvão, fertilizante, rochas ornamentais e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento); – Ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 2% (dois por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento), quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros.

Repartição de recursos

Serão redefinidos os percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados.  A União manterá os atuais 12%, os Estados passam de 23% para 30% e, os municípios, de 65% para 50%. A mudança da base de cálculo dos royalties do faturamento líquido para o bruto das empresas garantirá aumento nos valores pagos aos municípios.

Fundo Especial

Distribuição entre todos os municípios dos estados mineradores de 8% do total arrecadado com os royalties minerais, independentemente de produzirem ou não minério. Os recursos serão alocados em um fundo especial.

Participação especial

 Criação de uma cobrança a título de participação especial em jazidas de alta rentabilidade de produção e exportação, como já ocorre com o petróleo. Nesses casos, aplica-se sobre a mesma base de cálculo do CFEM alíquotas que variam de 1% a 2,5%.

Fiscalização

Com o objetivo de assegurar maior eficiência na fiscalização da cobrança dos royalties minerais, os Estados passam a assumir essa função em relação a suas quotas-partes e as de seus municípios, garantindo, assim, o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, da mesma forma como ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.

Em nome da verdade José Dirceu manipula a realidade

Gestão Pública – nova fonte de recursos

Fonte: Artigo do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – O Tempo

Em nome da verdade

José Dirceu manipula a realidade

Desde que foi obrigado, pelas acusações do mensalão, a retornar à condição de quase clandestinidade, o “consultor de empresas” José Dirceu ganhou uma onipresença que o aproxima – ao inverso – daquele personagem de quadrinhos que os mais velhos ainda vão se lembrar: “o Fantasma, o espírito que anda”… no caso, “a sombra que anda”.

Faço essa observação diante da inacreditável coluna que ele publicou neste jornal (Opinião, 15.10), em que reedita o seu talento para a manipulação da realidade, em favor dos seus interesses.

No texto, no afã de agredir o senador Aécio Neves, Dirceu afirma que os municípios mineiros podem perder arrecadação na distribuição dos recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem), em decorrência da proposta do senador mineiro que tramita no Congresso.

É mentira.

E essa mentira se propaga por todo o texto, já que a má-fé da redação dá a entender que a proposta retira benefícios já conquistados por alguns municípios, ao mesmo tempo em que faz com que ele não explique as diferenças entre as propostas dos senadores Flexa Ribeiro e Aécio Neves, entre elas o fato de que a do primeiro previa uma alíquota de até 3%, enquanto a do senador mineiro prevê a alíquota de até 5%, criando uma base de arrecadação muito maior.

Omite também as razões pelas quais o senador aumentou a participação dos Estados: grandes investimentos em preservação ambiental e infraestrutura (criação de parques ou manutenção de estradas que sofrem com caminhões de minério, por exemplo) não podem ser feitos por um município, mas pelo Estado, em favor, inclusive, dos municípios mineradores.

A proposta de Aécio, na verdade, triplica os valores recebidos pelos municípios mineradores, já que a base de cálculo do royalty mineral passará a ser o faturamento bruto das empresas, e não mais o lucro líquido.

Assim, eles receberão cerca de três vezes mais recursos que recebem atualmente. Em Minas, em 2011, em vez de R$ 700 milhões, esses municípios receberiam mais de R$ 2 bilhões.

O ataque à proposta de Aécio tenta tirar o foco da grande incógnita que é a posição do PT em relação a essa matéria.

O PT vai ceder ao lobby das mineradoras, votando contra a proposta de Aécio, como parece defender o “consultor” José Dirceu, ou vai colocar os interesses de Minas acima de diferenças partidárias apoiando a proposta do senador?

O governo federal do PT vai trair mais um compromisso assumido com Minas?

A verdade é que, nessa questão dos royalties do minério, os mineiros são, mais uma vez, devedores da coragem de Aécio, que enfrentou interesses e apresentou uma proposta que faz justiça a Minas e aos municípios mineradores Brasil afora.

Essa é uma questão crucial para o futuro do nosso Estado. É uma causa de todos os mineiros. E precisamos enfrentar, juntos, esse debate. Com responsabilidade e, sobretudo, com respeito à verdade. Sem dissimulações.

Royalties dos minérios e do petróleo: “É preciso que a União assuma a posição natural de coordenação do debate”, defendeu Aécio Neves

Fonte: Artigo do senador Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Responsabilidade

Como evitar que os recursos da exploração mineral sejam usados em obras de baixa qualidade, onde terminam transformando-se em desperdício e ilustrando de forma melancólica a equação na qual desaparecem as nossas montanhas e os benefícios que poderiam ser gerados para a população?

Duas matérias em discussão no Legislativo e no Executivo carregam importância capital para o futuro do país, por representarem rara oportunidade de fazer justiça federativa e trazerem para o centro do debate nacional a reflexão sobre como lidamos com os nossos recursos ambientais não renováveis. Refiro-me à discussão sobre os royalties dos minérios e do petróleo.

Por suas características únicas, mas também semelhantes, não podemos nos permitir ficar reféns do debate exclusivo sobre quem ganha o quê. Tão importante quanto ele é definir com responsabilidade o destino dos recursos que podem advir dessas decisões.

No momento de anemia financeira de Estados e municípios – alguns à beira da insolvência -, é fundamental prevalecer uma visão mais ampla e generosa sobre o imprescindível fortalecimento dos entes federados, dando assim correta dimensão ao nosso compromisso com o país. Afinal, não somos apenas mineiros, paulistas, cariocas ou baianos. Somos brasileiros, um país organizado de forma federativa e não um aglomerado de Estados com interesses necessariamente conflitantes.

É preciso que a União assuma a posição natural de coordenação do debate dessas matérias sem reduzir-se à posição de parte interessada, como se fosse um dos contendores, como vem acontecendo.

A necessidade da revisão dos royalties dos minérios é antiga e é compromisso assumido pela presidente Dilma Rousseff, que, no entanto, ainda não se confirmou.

Por outro lado, esse tema traz também consigo um forte componente ético, que não pode ser ignorado.

Estamos lidando com um patrimônio que não pertence só a algumas gerações de brasileiros. Trata-se de questão intergeracional.

Como usar os recursos advindos da exploração de um bem não renovável em favor do presente e do futuro?

Países como a Noruega encontraram respostas adequadas à sua realidade. Lá, institucionalizou-se um fundo provido pela exploração do petróleo que busca garantir o pagamento de aposentadorias futuras e proteger a economia do país para o tempo em que a exploração econômica se findar.

A realidade brasileira é bem mais complexa, mas precisamos enfrentar algumas questões: no caso do petróleo, vamos garantir parte dos recursos para investimento em energia renovável, gesto de responsabilidade com o presente e de solidariedade com o futuro?

Como evitar que os recursos da exploração mineral sejam usados em obras de baixa qualidade, onde terminam transformando-se em desperdício e ilustrando de forma melancólica a equação na qual desaparecem as nossas montanhas e os benefícios que poderiam ser gerados para a população?

Não estamos apenas discutindo royalties, mas o futuro.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Governador Antonio Anastasia fala sobre as medidas contra a crise adotadas em Minas Gerais

Em entrevista para o programa “Palavra do Governador”, Antonio Anastasia apresenta as medidas que enviou para a análise da Assembleia Legislativa que objetivam proteger Minas da crise econômica mundial.

As propostas incluem aumento do ICMS de cigarros e bebidas, redução da alíquota de produtos populares, criação do Fundo de Erradicação da Miséria e da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.

Destino selado:Bradesco cede à pressão do governo, decretando saída de Roger Agnelli da Vale

Destino selado

Fonte: Gerson Camarotti – O Globo

Bradesco cede à pressão do governo, decretando saída de Roger Agnelli da Vale

BRASÍLIA e RIO O Bradesco cedeu à “pressão massacrante” do Palácio do Planalto – expressão usada por um de seus dirigentes – e decidiu apoiar a destituição de Roger Agnelli do comando da Vale, maior empresa privada do Brasil. A decisão, antecipada pelo colunista do GLOBO Ancelmo Gois em seu blog, foi tomada ontem durante reunião em São Paulo entre o presidente do Conselho de Administração do banco, Lázaro Brandão, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente da Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil), Ricardo Flores. Eles representam os três maiores acionistas da empresa: União (por intermédio da BNDESPar), Bradesco e fundos de pensão.

Oficialmente, nem a Vale nem o governo nem os acionistas se manifestaram ontem sobre o assunto.

Pelo acordo de acionistas da Vale, são necessários 75% dos votos para eleger ou destituir o presidente da empresa. O governo e os fundos patrocinados por estatais detêm 61,51% da holding que a controla a companhia (Valepar). Já o Bradesco tem 21,21%, daí sua importância na decisão de não reconduzir Agnelli à presidência após o fim de seu mandato, em 21 de maio.

Agnelli, há dez anos à frente da Vale, vinha sofrendo há um ano e meio um bombardeio do governo, descontente com seu alinhamento tímido ao plano estratégico de desenvolvimento desenhado pelo Palácio do Planalto, que previa mais investimentos no beneficiamento do minério de ferro. O desfecho não foi confirmado oficialmente, mas tanto o próprio Agnelli quanto Brandão conversaram ontem com interlocutores a respeito da decisão.

Ainda não foi fechado um nome para substituir o executivo, mas ele deverá ser escolhido nos quadros da própria empresa. Segundo fontes ligadas ao Conselho de Administração da Vale, presidido por Flores, o diretor executivo de Marketing, Vendas e Estratégia, José Carlos Martins, é um dos principais candidatos ao cargo. Ele está na mineradora desde 2004. Também está no páreo o diretor de Operações e Metais Básicos da empresa desde 2006, Tito Botelho Martins.

Aécio: ‘garras’ do PT no setor privado
A reunião de ontem foi a segunda entre Mantega e Brandão em uma semana. O ministro da Fazenda foi designado interlocutor do governo pela presidente Dilma Rousseff e começou imediatamente as articulações para a troca de comando na Vale. O vazamento da informação do primeiro encontro, dia 18, causou mal estar no Planalto e deixou Dilma insatisfeita com a condução do processo por Mantega.

Mas, como o prazo era exíguo, diante da proximidade da assembleia de acionistas, no dia 19 de abril, ele continuou à frente das negociações.

No Palácio do Planalto e no PT, houve discreta comemoração com a informação de que Roger Agnelli deixará o comando da Vale. Preocupado em não passar a imagem de ingerência política, porém, o governo evitou comentar o tema publicamente. A ordem no Planalto foi de cautela. Mas um ministro comentou que a saída dele “não chegava a ser uma novidade”.

Nos bastidores, integrantes do comando do Bradesco classificaram de “pressão massacrante” o esforço do Planalto para tirar Agnelli do cargo.

Diante disso, o banco decidiu não entrar em confronto. Para um interlocutor, o próprio Agnelli não escondeu ontem à tarde sua irritação, principalmente pela forma que estava saindo da Vale. Num desabafo, demonstrou preocupação com a repercussão internacional da ingerência política para forçar sua saída.

A oposição avisou que vai querer ouvir Mantega. Foi aprovado um convite para o ministro da Fazenda falar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e outro na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou o que classificou de “aparelhamento do PT no setor privado”:

– Surpreende a forma desastrosa como a substituição foi feita na Vale. Não contente com o aparelhamento do setor público, o PT lança as suas garras no setor privado. Isso passou de todos os limites do respeito ao país e impõe um retrocesso enorme à modernização da economia brasileira. Vamos querer ouvir o ministro da Fazenda sobre esse péssimo exemplo ao mundo. É preciso explicar uma ação tão violenta, desprezando a assembleia dos acionistas. A partir de agora, quem assumir a Vale sabe que terá que se curvar aos interesses do governo.

O presidente do DEM, senador José Agripino (RN), também criticou: – A operação Roger Agnelli é temerária. Na hora em que o Estado exige a saída de um gestor laureado é de ficar absolutamente perplexo com o que está para acontecer.

– Concordo que a mudança no comando de uma empresa privada é algo normal. Mas o que tem que pesar nessa decisão são os resultados e se a empresa estava bem administrada. Mas houve interferências políticas. Por isso, tudo fica muito suspeito. Não dá para administrar a Vale como o governo administra hoje a Petrobras – acrescentou o presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE).

‘Interesse dos majoritários’
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), minimizou: – Acho normal a substituição na Vale. Essa mudança era de interesse dos acionistas majoritários.

Agnelli mobilizou esta semana a oposição para tentar apoio político e permanecer na Vale. Aécio, Agripino e Guerra subiram à tribuna e criticaram a interferência do governo. O executivo fez o mesmo na empresa. Na quarta-feira, os diretores da mineradora ameaçaram entregar coletivamente os cargos caso a manobra para tirar Agnelli prosperasse. Alguns funcionários também manifestaram apoio ao executivo, vestindo camisas pretas.

Ciente de que tratava-se de uma estratégia para minar a legitimidade para tratar do assunto que o governo considera ter, o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, veio a público e disse que a Vale não era jurisdição do Planalto. Foi, porém, apenas um recuo estratégico, pois as conversas com o Bradesco já estavam adiantadas.

Ontem de manhã, Agnelli divulgou nota em que negava manobras políticas: “O que tenho feito nos últimos dias é o mesmo que fiz ao longo de toda a minha carreira: trabalhar. Não tenho envolvimento com qualquer questão política relativa a este assunto”.