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Aeroporto de Goianá será entregue a PPP

Parceria público-privada prevê uma empresa para gerir a unidade com o foco principal voltado para o transporte de cargas.

Parceria público-privada

Fonte: Estado de Minas

Privatização para alavancar Goianá

Pedro Rocha Franco

Aeroporto Regional Itamar Franco, em Goianá (Zona da Mata), será concedido à iniciativa privada nos próximos 30 anos, segundo edital publicado ontem pela Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas. A parceria público-privada prevê que uma empresa seja contratada para administrar e operar a unidade com o foco principal voltado para o transporte de cargas, permitindo assim que o aeroporto finalmente decole. As propostas podem ser enviadas até 21 de outubro.

Até o terceiro ano de contrato, a empresa terá que elaborar os estudos de engenharia de 13 ações obrigatórias. A lista inclui a ampliação da pista de pousos em 500 metros, recapeamento da pista e do pátio de aeronaves, implantação de um terminal de cargas com 8 mil metros quadrados e revitalização da rodovia MG-353, que dá acesso ao aeroporto, além da aquisição de equipamentos usados no transporte de cargas, como câmaras frigoríficas, balança rodoviária e trator agrícola. Caso até lá haja demanda para as obras, a empresa será acionada para executá-las. “Hoje o aeroporto tem uma estrutura adequada. Está apto a receber voos de carga”, afirma o subsecretário de Regulação de Transportes do governo estadual, Diego Vettori.

O edital prevê escolha da empresa por meio da oferta do menor preço em relação à contribuição do estado. O teto em 30 anos é de R$ 146,8 milhões. A concorrente precisará também comprovar experiência da operação do terminal de cargas e de passageiros.

política tarifária está diretamente vinculada à arrecadação. O edital estabelece 11 faixas de divisão dos valores captados. A primeira, que considera arrecadação anual de até R$ 500 mil, define que o valor será repassado integralmente aos cofres públicos. Caso a soma supere R$ 13,5 milhões por ano, a empresa fica com 90% e repassa o restante ao governo estadual.

A proposta é permitir que o aeroporto da Zona da Mata seja um eixo de um polo logístico da região, devido à proximidade com o Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Inaugurado em 2011, depois de obras do governo estadual orçadas em R$ 92,7 milhões, o aeroporto nunca obteve o sucesso esperado, inclusive tendo ficado um período sem voos regulares. Atualmente, o aeroporto é administrado pela empresa Multiterminais Alfandegados Ltda. A Azul opera com voos diários, para Campinas (SP) e Belo Horizonte. “A expectativa é assinar com um parceiro com experiência em operação de logística, que é a vocação do aeroporto”, diz o subsecretário.

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Efetivados da Lei 100 serão atendidos pelo regime previdenciário

Cerca de 80 mil efetivados do Estado pela LC 100/07 que ainda permanecem nos quadros do funcionalismo estadual por decisão do STF.

Gestão Pública

Fonte: Estado de Minas

Servidor estadual sob fogo cruzado

Por decisão da Justiça Federal, governo de Minas volta a atender pelo regime previdenciário 80 mil efetivados

Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa

Depois de terem sido transferidos para o Regime Geral de Previdência, os cerca de 80 mil efetivados do estado pela Lei Complementar (LC) 100/07 que ainda permanecem nos quadros do funcionalismo estadual por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam este mês a contribuir e serem atendidos pelo regime previdenciário próprio do governo de Minas. A decisão foi tomada, em caráter liminar, pela Justiça Federal, e a Advocacia Geral do Estado(AGE) não vai recorrer. O entendimento foi que, até que esses servidores cuja efetivação foi considerada inconstitucional sejam excluídos dos quadros do funcionalismo estadual – o prazo limite concedido pelo STF é 1º de abril de 2015 –, a responsabilidade por arcar com licenças, pensões ou aposentadorias é estadual.

O novo embate judicial por causa da LC 100 foi iniciado pelo governo mineiro em 23 de julho. O estado ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque o órgão estava se recusando a atender os servidores transferidos pelo estado para o Regime Geral. A mudança no sistema previdenciário foi adotada depois que o STF, em março, considerou inconstitucional a efetivação dos designados da educação, mas deu o prazo de um ano para que aqueles para os quais não havia cargos em concurso permanecerem neles, porém como temporários.

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em abril, maio e junho o estado recolheu as guias de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência (GFIP) dos efetivados atingidos pela decisão do Supremo e, portanto, essas pessoas deveriam se reportar ao INSS. Diante de reclamações feitas ao estado de que eles não estavam sendo atendidos pelo instituto, a AGE entrou com ação coletiva pedindo que o órgão federal prestasse os serviços. Na semana passada, porém, o juiz Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara de Minas Gerais, negou a liminar. “Tenho o entendimento de que, mesmo após a decisão do STF na ADI 4786, compete ao estado deMinas Gerais, ainda hoje, manter os servidores da LC 100/07 inscritos no Regime Próprio, outorgando-lhes a tempo e modo as devidas prestações previdenciárias até o prazo estabelecido pelo Supremo”, sentenciou.

Ao representar o procurador-geral do estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, ontem, em audiência pública sobre a Lei 100 na Assembleia, o advogado da AGE Sérgio Pessoa de Paula Castro anunciou que, apesar de o estado ter o pedido negado pela Justiça, não vai tentar alterar a decisão. De acordo com ele, o estado ingressou com a ação pedindo que o INSS reconhecesse os servidores por entender que a decisão do STF que os tornou temporários implicaria mudança no regime previdenciário. “O que o estado pretende é uma definição precisa e segura para essas pessoas”, afirmou, emendando que, neste momento, asegurança jurídica foi alcançada.

LICENÇAS Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), os servidores da ativa que procuraram a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional precisando de licença de até 15 dias foram atendidos. Sobre os demais, encaminhados ao INSS, houve reclamação de que os direitos previdenciários eram negados. O estado não soube informar quantas foram as negativas do INSS, mas recomendou a esses servidores que procurassem a perícia da Seplag para conseguir os benefícios a partir de agora. Os pedidos de aposentadoria devem ser direcionados à área de recursos humanos. Ainda segundo a Seplag, os R$ 40 milhões mensais repassados ao INSS para custear os direitos previdenciários dos efetivados no Regime Geral serão ressarcidos. “A partir da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, os recursos já transferidos serão compensados no repasse mensal (referente a contratos, recrutamento amplo e designados), limitado a 30% do valor total”, informa em nota.

Cemig corre contra o tempo para aprovar venda da Gasmig

Luta para fábrica de amônia

Fonte: Estado de Minas

Força-tarefa pela venda da Gasmig

Aliados correm para convencer Legislativo de que operação é a saída para fábrica de amônia da Petrobras em Minas

Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e o governo do estado correm contra um tempo exíguo e que esbarra no ritmo das eleições para tentarem aprovar a venda do controle acionário da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), subsidiária da Cemig. O ingresso de um sócio privado majoritário na Gasmig é a única opção, segundo o presidente da CemigDjalma Morais, para a implantação do gasoduto orçado em R$ 2 bilhões que atenderá a fábrica de amônia da Petrobras, com obras iniciadas em Uberaba, no Triângulo mineiro.

Se o aval do Legislativo não sair até 15 de agosto, dificilmente o negócio poderá ser  concretizado em prazo hábil para a entrega do insumo dentro de dois anos e meio, quando a unidade industrial entrará em funcionamento. Fonte da Cemig informou ao Estado de Minas que as obras do gasoduto terão de começar, no mais tardar, em fevereiro para que o governo cumpra o compromisso que assumiu de fornecer o gás à fábrica da Petrobras, disputada há quase 10 anos.

“Não há plano B por enquanto”, admitiu, ontem, Djalma Morais, ao ser provocado sobre a possibilidade de a Assembleia Legislativa recusar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68, que permitirá a venda do controle da Gasmig. A Cemig negociou com a companhia espanhola Gas Natural Fenosa a sua participação numa holding de ativos de gás. Feito o negócio, a concessionária mineira manterá ao redor de um terço das ações da atual subsidiária, de acordo com Morais. O sócio privado bancaria 65% da construção do gasoduto.

A concessionária mineira firmou ontem a compra por R$ 600 milhões da participação de 40% das ações da Petrobras na Gasmig, passo inicial para viabilizar o projeto sem a estatal da petróleo. O governador de MinasAlberto Pinto Coelho, e o prefeito de UberabaPaulo Piau, aproveitaram a solenidade para fazer um apelo pela aprovação da venda da Gasmig. Piau disse que os prefeitos dos municípios beneficiados com o projeto vão se unir para sensibilizar os deputados. “É um investimento que se justifica porque com o gasoduto vamos levar desenvolvimento para todas as cidades no percurso”, disse o governador.

Pelo projeto, o duto de distribuição vai cortar 56 municípios ligando Queluzito, na Região Central de Minas, a Uberaba. Existe a perspectiva de extensão a Uberlândia. O insumo chegará ao estado por meio do gasoduto de transporte conhecido como Gasbel, que conduz o gás natural proveniente da Bacia de Campos (RJ) e processado na Refinaria Duque de Caxias.

O argumento usado por Piau, Aberto Pinto Coelho e Djalma Morais é o de que a solução de venda do controle da Gasmig é a mesma saída adotada pelo governo federal na concessão dos aeroportos que necessitavam de reforma e ampliação. Na Assembleia Legislativa, foi aprovada a constituição de uma comissão especial para discutir a PEC 68. Na volta do recesso na terça-feira que vem, haverá reunião para indicação do presidente e do vice-presidente. Em seguida o relator a ser designado terá prazo de 20 dias para apresentar seu parecer. Se aprovado o texto, a matéria irá a plenário em primeira votação e retorna a comissão e depois ao plenário para aprovação em segundo turno.

 A secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou que já foram realizadas algumas reuniões para apresentação do projeto do gasoduto, mas o pedido de licenciamento ainda não foi formalizado. O prazo médio de análise técnica na casa tem variado de 100 a 110 dias e o máximo é de seis meses.

Governo de Minas apresenta medidas aos atingidos da Lei 100

Lei 100

Fonte: O Tempo

Governo de Minas divulga cronograma para ocupação de vagas

Previdência dos afetados pela Lei 100 é alterada

Desde abril, pedidos de benefícios são feitos pelo INSS 

Em reunião entre a secretaria de Estado da Educação (SEE), a Secretaria dePlanejamento e Gestão (Seplag) e entidades sindicais e associações de representação da educação básica de Minas Gerais, o governo do Estado anunciou, nesta quarta, medidas relativas à situação dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) a respeito da Lei 100 (2007), julgada inconstitucional em março deste ano. 

De acordo com anúncio do governo, desde o dia 1º de Abril, pedidos de afastamento do trabalho, auxílio-doença, aposentadoria e pensões destinadas aos servidores atingidos pela decisão do STF passam a ser geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os servidores que não preenchem os pré-requisitos para aposentadoria ou que não foram aprovados em concurso estão segurados pelo INSS, e não mais pelo regime próprio deprevidência do Estado.

O governo do Estado afirma ainda que repassou ao INSS R$ 40 milhões ao mês desde que oSTF anunciou sua decisão. Contudo, reportagem de O TEMPO publicada neste mês revela que muitos servidores atingidos pela Lei 100 reclamam que não têm conseguido marcar a perícia médica no INSS para, por exemplo, pedir licença maternidade.

A situação é reconhecida pelo governo, que entrou, na semana passada, com uma ação contra o INSS para garantir o atendimento dos trabalhadores.

O governo alegou, ainda, que vai abrir concursos públicos neste ano para preencher as vagas que serão abertas na Secretaria de Educação, na Universidade do Estado de Minas Gerais(UEMG) e na universidade de Montes Claros, além das Fundações Helena Antipoff e Clóvis Salgado.