• Agenda

    dezembro 2019
    S T Q Q S S D
    « out    
     1
    2345678
    9101112131415
    16171819202122
    23242526272829
    3031  
  • Categorias

  • Mais Acessados

    • Nenhum
  • Arquivo

  • Minas em Pauta no Twitter

    Erro: Assegure-se de que a conta Twitter é pública.

Governo Pimentel: Copasa contratará empresa de irmão do conselheiro Jorge Nahas

A Copasa vai assinar contrato de R$ 3,166 mi com a NMC Projetos e Consultoria, empresa do irmão e da sobrinha de Jorge Nahas, empossado na estatal em janeiro.

A licitação foi aberta em dezembro de 2014, mas apenas em 20 de janeiro foi publicado o julgamento da proposta técnica

Fonte: Hoje em Dia

Governo Pimentel: Copasa vai contratar empresa de irmão de conselheiro da empresa

EMPRESA – Sede da NMC em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foto: Wesley Rodrigues / Hoje em Dia

Copasa contratará empresa de irmão do conselheiro Jorge Nahas

Sob nova direção desde janeiro, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai assinar contrato de R$ 3,166 milhões com a NMC Projetos e Consultoria, empresa do irmão e da sobrinha de um de seus novos conselheiros, Jorge Nahas, empossado na estatal em 16 de janeiro. Quatro dias após a posse dele, a empresa do irmão foi classificada com a maior nota na concorrência, que considera critérios como experiência e conhecimento sobre o assunto. Na proposta comercial, que considera o valor do contrato, a NMC ofereceu o projeto mais caro, porém pelos critérios do certame, saiu vencedora da licitação. Esse é o único contrato ativo da empresa com a estatal.

A NMC venceu o pleito para “prestação de serviços profissionais especializados na área socioambiental, relativos à mobilização social e educação sanitária e ambiental inerentes ao Programa Copasa na bacia hidrográfica do Rio Paraopeba”, conforme o edital.

A licitação foi aberta em dezembro de 2014, mas apenas em 20 de janeiro foi publicado o julgamento da proposta técnica, que não considera a proposta comercial, e que classificou a NMC à frente das demais, com nota bem superior: 89,5 pontos. A segunda colocada teve pontuação de 77,95.

A estatal de saneamento iniciou a concorrência com preço máximo de R$ 3,198 milhões. As concorrentes deveriam ofertar descontos sobre essa cifra. Para declarar o vencedor do certame, realizado em regime de empreitada por preço unitário, considerou-se um cálculo que conjuga o desconto e a pontuação das empresas. Com a pontuação bem acima das outras quatro empresas participantes, mesmo ao ofertar desconto de apenas 1%, a NMC foi declarada vencedora. A segunda colocada ofereceu 14,6% de desconto, mas não foi suficiente. A oferta de desconto mais alta foi de 26,2%.

O processo licitatório chegou a ficar suspenso quando a DCM, uma das empresas que participaram da concorrência, apresentou recurso pedindo a inabilitação da NMC, pelo “parentesco entre licitantes”. A DCM alegou risco de improbidade administrativa, sustentando ser vedada a contratação direta pela administração pública de empresas cujos sócios ou administradores sejam parentes. Alegou ainda “readequação da pontuação” por enxergar pontos em excesso para NMC. Ambos os pleitos foram indeferidos pela Comissão Permanente de Licitação da Copasa.

Segundo o registro da NMC na Receita Federal, a empresa tem capital social de R$ 1,250 milhão e o quadro societário formado por Antônio Nahas Júnior e Mariana Medeiros Pereira Leite Pedrosa Nahas, que são, respectivamente, irmão e sobrinha de Jorge Nahas, que além de membro do Conselho de Administração da Copasa, ocupa também oConselho da Taesa, empresa controlada pela Cemig. Ainda no setor público, ele é presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig).

Governo Pimentel: Copasa vai contratar empresa de irmão de conselheiro da empresa

Para Companhia, ‘a princípio’ não existe improbidade

Por meio de nota, a Copasa disse que o processo de licitação foi aberto em 22 de setembro de 2014, e que nessa data Jorge Raimundo Nahas não era conselheiro da Companhia.

“Entendemos que, a principio, não existe improbidade administrativa em relação à participação da empresa NMC Projetos e Consultoria Ltda, cujos sócios possuem relação de parentesco com o Conselheiro da Copasa, bem como é possível a participação neste certame de associação sem fins lucrativos, como o da CDMCooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana, desde que preencha os requisitos de capacitação econômica, técnica e jurídica previstos no edital do certame”.

A Copasa ainda afirma que “não há qualquer relação entre os participantes do certame e aqueles que detêm o poder de decisão nesse processo licitatório, ou qualquer outra situação em que se verifique prejuízo ao atendimento dos princípios da igualdade e da moralidade administrativa, bem como ofensa à competitividade dos licitantes”.

Mariana Nahas, sócia da NMC, disse que pareceres jurídicos apontaram que não existe impedimento de participação da empresa na licitação.

“Houve um recurso por parte de uma concorrente alegando o parentesco e dois pareceres permitiram nossa participação. É uma decisão (de manter a participação da NMC) que não cabe à empresa, mas à Copasa”, afirmou.

Quem é a NMC Consultoria e projetos

A NMC é uma empresa de consultoria e projetos com sede em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Tem como proprietários o irmão e a sobrinha do conselheiro da Copasa e presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Jorge Nahas.

Em sua página na internet, a empresa se apresenta autora do desenvolvimento de uma “ferramenta tecnológica que facilita a gestão de projetos e permite maior transparência pública no acompanhamento de resultados”, na área de geoprocessamento.

Ela informa que “atua em vários projetos integrados no Estado de Minas Gerais”. Cita atendimento ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que utiliza recursos federais.

O Hoje em Dia não conseguiu contato com o irmão de Nahas, Antônio Nahas.

Quem é o conselheiro da Copasa

Jorge Nahas é médico e foi secretário de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) de janeiro de 2003 a julho de 2012 e coordenador-geral de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde, de julho de 2000 a janeiro de 2003. Sempre ocupou cargos em governos ligados aos petistas.
Amigo do governador Fernando Pimentel (PT), atuou contra a ditadura militar. No período, conheceu a presidente Dilma Rousseff (PT). Nahas foi torturado e preso durante o regime.

Ele fazia parte do Colina (Comando de Libertação Nacional), grupo guerrilheiro que combatia a ditadura militar.

Nahas foi procurado para comentar sobre a licitação que teve como vencedor seu irmão, por meio da Copasa, mas apenas a Companhia apresentou a resposta aos questionamentos.

Gestão da Saúde: Hospital de Clínicas de Uberaba credencia serviço de alta complexidade em cardiologia

Implantes de marcapasso multissítio, cirurgias endovasculares e estudos eletrofisiológicos são os serviços que estão sendo disponibilizados

Integrantes da equipe de cardiologia do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), juntamente com representantes da Superintendência Regional de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba anunciaram, nessa segunda-feira (26), o credenciamento, junto ao Ministério da Saúde, do serviço de alta complexidade em cardiologia, que contemplará a Macrorregião Triângulo do Sul. Implantes de marcapasso multissítio, cirurgias endovasculares e estudos eletrofisiológicos são os serviços que estão sendo disponibilizados, desde o dia 7 de março, pelo Hospital de Clínicas (HC).

O médico e chefe do serviço de marcapasso, Celso Salgado, lembrou que “o processo de credenciamento foi longo e teve início em 1997, quando os centros de referência em cardiologia se encontravam apenas em Uberlândia e Belo Horizonte. Agora, nossos serviços estão à frente até mesmo de cidades maiores que Uberaba”, conclui.

Para o cardiologista Luís Antônio Resende, o trabalho da Coordenadoria de Projetos e Credenciamentos do hospital foi muito importante para a concretização do processo. Já Carlos Balbão, chefe do setor de Eletrofisiologia Clínica e Intervencionista do Hospital de Clínicas, afirmou que pretende trabalhar para que a UFTM se torne referência em produção científica e acadêmica na área de cardiologia

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/hospital-de-clinicas-de-uberaba-credencia-servico-de-alta-complexidade-em-cardiologia/.

A Fundação Instituto de Administração (FIA), contratada para desenvolver estudos da Brasil 2016, recebeu pagamentos até 4 meses depois de já ter sido decidido que a empresa seria encerrada

Era Lula, Gestão do PT, Irregularidades, Escândalos do PT

Fonte: Fábio Fabrini e Iuri Dantas, de O Estado de S.Paulo

Ministério do Esporte pagou quase R$ 5 milhões por consultoria sobre estatal extinta

A Fundação Instituto de Administração (FIA), contratada para desenvolver estudos da Brasil 2016, recebeu pagamentos até 4 meses depois de já ter sido decidido que a empresa seria encerrada

O Ministério do Esporte pagou R$ 4,65 milhões no ano passado, sem licitação, para a Fundação Instituto de Administração (FIA) prestar um serviço curioso de consultoria: ajudar no nascimento de uma estatal que foi extinta antes de funcionar. Criada em agosto de 2010 para tocar projetos da Olimpíada do Rio de Janeiro, a Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016 só durou um ano, no papel: há cinco meses foi incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND), para ser liquidada.

Conforme o Portal da Transparência, caberia à FIA desenvolver estudos para “apoiar a modelagem de gestão da fase inicial de atividades da estatal”. O Esporte fez os pagamentos do contrato em dez parcelas. A primeira e mais cara, de R$ 1,1 milhão, foi transferida à fundação em 4 de março do ano passado. Até 4 de agosto, quando o Conselho Nacional de Desestatização recomendou a inclusão da estatal no PND, foram mais quatro repasses, totalizando R$ 2,4 milhões.

Mesmo após a decisão e o anúncio de que a Brasil 2016 será extinta, a FIA recebeu mais R$ 1 milhão em cinco parcelas, as quatro últimas graças a dois aditivos ao contrato, firmado em 2010. Um deles prorrogou o contrato por quatro meses e o outro corrigiu o valor original em R$ 901 mil. Os desembolsos só cessaram em 27 de dezembro, quatro meses e 23 dias depois de iniciado o processo para dissolver a estatal. Segundo o Esporte, a prorrogação foi para cobrir serviços distintos, sem vinculação com os estudos para criar a empresa pública.

A decisão de extinguir a Brasil 2016 foi tomada após tratativas com o Ministério do Planejamento, com a justificativa de que já havia estrutura suficiente para cuidar da Olimpíada do Rio. Criada por decreto em agosto de 2010, a estatal nunca chegou a ter sede ou empregados, embora o conselho administrativo – formado por oito altos funcionários federais, entre eles a ministra Miriam Belchior (Planejamento) e o ex-ministro Orlando Silva (Esporte) – tenha se reunido algumas vezes.

A empresa tampouco levou adiante obras ou serviços. Na prática, produziu apenas um prejuízo contábil de R$ 109 mil, computado no balanço de atividades de 2010, referente aos jetons (remunerações extras por reuniões) pela participação dos conselheiros em encontros para definir o futuro da estatal. O Esporte explica que, embora presentes no balanço, os valores não foram pagos.

“Não há o que relatar-se no que concerne ao desempenho operacional desta empresa, uma vez que não foram realizadas atividades previstas em seu Estatuto Social, em virtude da inexistência de diretoria executiva, bem como de corpo administrativo que propiciasse o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo”, assinalou, no balanço, o então ministro Orlando Silva, que presidia o conselho de administração da estatal.

Impostos. O documento, publicado dia 12 de setembro de 2011 no Diário Oficial, registrou que a “não nomeação do representante legal da empresa em tempo hábil” impediu a emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Sem ele, a estatal ficou “impedida de cumprir com suas obrigações tributárias”. Ou seja, não pagou impostos, conforme nota emitida por auditores independentes que acompanharam o balanço.

Formada em junho de 1980 por professores da Universidade de São Paulo (USP), a FIA se desvinculou da universidade em 2005 e hoje atua como entidade sem fins lucrativos. Desde 2006, obteve vários contratos com órgãos do governo, que somam ao menos R$ 34 milhões. Só as consultorias ao Esporte, voltadas para eventos como os Jogos Pan-Americanos de 2007, renderam R$ 24,5 milhões, mostra o Portal da Transparência.

Segundo o Planejamento, a inclusão no PND é a forma “legal adequada” para liquidar estatais. Embora a decisão já esteja tomada, há, ainda, a necessidade de uma autorização legal para extinguir a Brasil 2016. O ministério explica que, como a medida provisória que a criou foi convertida em lei pelo Congresso, ainda estuda a forma adequada de fazê-lo. A pasta descartou a possibilidade de privatização.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informou que o processo da Brasil 2016, que se arrasta há quase meio ano, contém “recomendação de dissolução da sociedade estatal, com a consequente alienação dos seus ativos”. A Advocacia-Geral da União (AGU) deu aval jurídico para que os trâmites sigam adiante, disse a pasta. Dados do ministério mostram que empresas privadas em situação regular são extintas em até dez dias no País.

Link da matériahttp://www.estadao.com.br/noticias/nacional,esporte-pagou-quase-r-5-mi-em-2011-por-consultoria-sobre-estatal-extinta,828808,0.htm

Governo de Minas capacita gestores de municípios atingidos pelas chuvas

BELO HORIZONTE (23/01/12) – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) inicia, nesta terça-feira (24), em Belo Horizonte, uma série de capacitações para gestores de 150 municípios prejudicados pelas últimas enchentes. O objetivo do curso é auxiliar a busca por respostas para questões relativas a como o gestor municipal das cidades em situação de emergência pode e deve gastar os recursos antecipados dos governos estadual e federal.

A iniciativa, desenvolvida em parceria com a AMM, terá a presença de um técnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e será realizada também nas regionais da Sedese de Muriaé, Governador Valadares, São João del-Rei e Divinópolis.

“Vamos instrumentalizar os gestores para a regulamentação das ações e serviços da assistência social voltados para o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social ocasionada pela situação de calamidade”, explica a subsecretária de Assistência Social, Nívia Soares.

Durante as capacitações, técnicos da Sedese irão explicar o passo a passo para que os gestores tenham condições de realizar o diagnóstico das situações vivenciadas no município, o planejamento e o Plano de Aplicação dos Recursos.

A atividade desta terça será na sede da Associação Mineira de Municípios (AMM) – avenida Raja Gabláglia, 385, Cidade Jardim -, das 9h às 17h, e vai atender a gestores de cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Benefícios eventuais

Os recursos da assistência social destinados aos municípios em situação de emergência podem ser utilizados em inúmeras ações e projetos, desde que respeitados os critérios do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Assegurados por lei, os chamados Benefícios Eventuais são de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária. “Tanto o gestor da Assistência Social quanto o da Fazenda precisam saber como implementar os instrumentos legais, quais são os critérios, onde vai se dar a intervenção, além de definir a aplicação do recurso com a aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social”, explica Nívia Soares.

A subsecretária ainda ressalta que, com a capacitação, a Sedese visa “apoiar ainda mais os municípios que precisam, neste momento, desenvolver medidas de atendimento essencial à garantia de condições básicas de vida das pessoas vitimizadas pelas chuvas”.

Cronogramas das capacitações

Belo Horizonte: 24/01- RMBH

Divinópolis: 25/01- Municípios da Regional de Divinópolis

Governador Valadares: 27/01- Municípios das Regionais de Governador Valadares, Timóteo e Teófilo Otoni

Muriaé: 1º/02- Municípios das Regionais de Juiz de Fora e Muriaé

São João del-Rei: 08/02- Municípios da Regional de São João del-Rei

Fonte: Agência Minas

Gestão Anastasia: nova lei atende à reivindicação histórica dos servidores de Minas

BELO HORIZONTE (19/01/12) – A palavra data-base – dia reservado para patrões e trabalhadores discutirem possíveis reajustes e benefícios – agora integra também o vocabulário dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo de Minas. No dia 27 de dezembro último, o governador Antonio Anastasia promulgou a Lei Nº 19.973, que define a política remuneratória para o funcionalismo, atendendo à reivindicação histórica desses trabalhadores.

Graças à lei, o dia 1º de outubro de cada ano passa a ser data marcada para a concessão do reajuste geral anual, nos termos das diretrizes da política remuneratória. O reajuste para a data-base de 2011 já foi elaborado com base nas novas regras. Foram concedidos 10% de aumento a todos os servidores (exceto das polícias, educação e defensoria pública, que têm datas-bases e critérios específicos), escalonados em 5% pagos a partir de retroativamente em 1º de outubro do ano passado e 5% aplicados a partir de 1º de abril próximo.

Além da garantia da data para concessão do reajuste geral, que atende a uma reivindicação histórica dos servidores estaduais, a definição da política remuneratória oferece segurança aos servidores em relação ao desenvolvimento de suas carreiras, ao reduzir as distorções salariais existentes entre as carreiras do Poder Executivo.

Outro grande avanço para os servidores é a garantia de aplicação de um mínimo de recursos para políticas remuneratórias em caso de crescimento da arrecadação da receita tributária. Para tanto, buscando garantir o equilíbrio fiscal do Estado, a nova lei vincula cálculos de índices e concessões de aumento e benefícios em geral ao aumento da receita tributária, ou seja, só tem reajuste se crescer a arrecadação total do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A valorização contínua do servidor deve ser um valor inerente ao modelo de gestão pública salarial, mas a concessão de reajustes e benefícios deve estar atrelada à capacidade orçamentária e financeira do Estado.

Outro parâmetro importante para a revisão salarial é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê um limite de 49% para a despesa global do Executivo que, com o gasto com pessoal, não pode ultrapassar os 49% da despesa global do Executivo. No caso da nova política remuneratória, ficou definido que não haverá aumento quando o custo com pessoal atingir 46,5% da despesa global do Executivo. É o chamado índice prudencial.

A nova lei define ainda que os reajustes e benefícios definidos para cada data-base (quando houver) serão precedidos de reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), sempre na segunda quinzena de setembro. Durante o encontro, o governo deverá apresentar os relatórios de Gestão Fiscal e de Variação Nominal da Receita Tributária, nos quais constarão os dados básicos para a composição do índice de aumento.

De acordo com a subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, “a nova política remuneratória representa um grande avanço para os servidores estaduais, destacando-se a previsão da data-base e a garantia de um mínimo de recursos para aplicação de políticas remuneratórias, não perdendo de vista a capacidade fiscal do Estado”.

A diretora Central de Carreiras e Remuneração, Luciana Meireles, acrescenta: “a Lei Nº 19.973 garantiu muito mais transparência aos processos de definição de reajustes e concessão de promoções, gratificações e benefícios”. A nova política remuneratória dos servidores do Estado nasceu de ampla discussão com o Cones, que reúne dirigentes sindicais e o Governo de Minas. Muitos pontos apresentados pelos representantes dos servidores foram incorporados ao projeto de lei.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas: Unimontes apresenta portal eletrônico comemorativo do cinquentenário

MONTES CLAROS (19/01/12) – Um espaço interativo sobre a trajetória dos 50 anos de implantação do ensino superior do Norte de Minas. É o que oferece o portal eletrônico www.50anos.unimontes.br que a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) está lançando este mês como parte das comemorações de seu jubileu de ouro. Com um formato moderno e dinâmico, o hotsite disponibiliza aos internautas uma série de informações e imagens sobre o histórico da Unimontes, desde o trabalho de seus pioneiros no surgimento da antiga Fundação Norte Mineira de Ensino Superior (FUNM) até os dias atuais.

“A partir de um intenso e dedicado trabalho de equipe, procuramos oferecer à comunidade e ao mundo uma página eletrônica com fatos e imagens que contemplam o resgate da história nessa passagem tão importante da nossa universidade”, observa a vice-reitora Maria Ivete Soares de Almeida, presidente da Comissão Organizadora do Cinquentenário.

O trabalho foi produzido conjuntamente pela equipe da Assessoria de Comunicação Social (Ascom) e pelas diretorias de Tecnologia da Informação (DTI) e de Documentação e Informações (DDI), coordenado pela Comissão Organizadora do Cinquentenário. Contou com a colaboração direta de dirigentes, professores, servidores, acadêmicos, egressos e voluntários (principalmente na doação de acervo fotográfico).

Textos, fotos e vídeos

Todas as notícias elaboradas pela universidade, assim como conteúdos específicos divulgados pelos veículos de comunicação alusivos à programação especial dos 50 anos podem ser consultados no sítio eletrônico, juntamente como o novo vídeo institucional. Também pode ser conferida a “galeria de reitores”, com fotos e textos sobre a trajetória de cada um deles à frente da instituição.

O visitante acompanhará, também, uma galeria de fotos antigas e atuais dos espaços físicos e os registros de fatos marcantes da história da Unimontes. Entre outros, estão em destaque: os prédios onde funcionaram os cursos iniciais; as primeiras turmas de formandos; solenidade de assinatura do decreto estadual 30.971, de 1990, que transforma a antiga FUNM na Universidade Estadual de Montes Claros; o reconhecimento federal da universidade, ocorrido em abril de 1994; visitas oficiais de governadores, ministros e outras autoridades; inauguração do campus-sede e dos campi avançados; solenidades de graduação e de homenagens.

O portal convida o visitante a participar diretamente das comemorações dos 50 anos da instituição. Por meio de um formulário na seção “Você e a Unimontes”, cada pessoa poderá enviar um depoimento sobre a sua relação com a universidade. Artigos e publicações de lideranças regionais também narram a trajetória de cinco décadas da primeira instituição de ensino superior do Norte de Minas. Os depoimentos, artigos e outras publicações podem ser enviados pelo email unimontes50anos@gmail.com.

Fonte: Agência Minas

Governador Antonio Anastasia recebe primeiro repasse do governo federal

BELO HORIZONTE (18/01/12) – O governador Antonio Anastasia recebeu do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, nesta quarta-feira (18), no Palácio Tiradentes, o repasse de R$ 3 milhões, dos R$ 30 milhões já anunciados pelo ministério, para atendimento a despesas emergências de socorro às vítimas das chuvas que atingiram o Estado nos últimos dias. Segundo a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec-MG), até esta quarta-feira 252 municípios mineiros foram afetados pelas chuvas, sendo que, em 179 foi decretada Situação de Emergência.

Durante a solenidade, foram entregues Cartões de Pagamento de Defesa Civil aos municípios de Ouro Preto (R$ 300 mil), Cipotânea (R$ 150 mil) e Vespasiano (R$ 150 mil), também para atendimento emergencial. Já Belo Horizonte receberá R$ 25 milhões para obras de reconstrução e recuperação de áreas devastadas pelas enchentes e deslizamentos.

O governador Anastasia lembrou que esses primeiros recursos, liberados por meio do cartão de pagamento, são para ações emergenciais, cujo objetivo é a volta à normalidade da vida das pessoas atingidas. “Para alimentação, para volta a condições mínimas de tráfego, ou seja, questões emergenciais, este pode ser feito pelo cartão. Agora as obras de recuperação, que são obras físicas, já definitivas, essas dependem de um processo mais complexo”, explicou o governador.

A segunda etapa será a da realização de obras de recuperação, cujo apoio e participação também já estão sendo discutidos com as autoridades federais e serão feitas por meio de convênios. Para tanto, os projetos já estão sendo encaminhados, preparados e ultimados e dependem ainda da identificação precisa dos prejuízos, através do relatório da Defesa Civil. “No caso de infraestrutura de responsabilidade do Estado, ou seja, as estradas estaduais, levantamento do DER indica recursos de cerca de R$ 150 milhões. Estamos pleiteando ajuda do governo federal e vamos formalizar o pedido ainda nesta semana, em Brasília”, disse o governador.

O ministro Fernando Bezerra afirmou que, assim que a demanda for feita, será analisada e levada à presidente Dilma Rousseff. A proposta do Estado é que o governo federal invista R$ 100 milhões na recuperação de rodovias. A contrapartida mineira seria de R$ 50 milhões. “Na próxima semana, após audiência com presidenta Dilma, poderemos então firmar o valor do repasse a ser feito para que o Governo de Minas possa dar prosseguimento à recuperação das estradas estaduais que foram duramente atingidas pelas fortes chuvas”, disse o ministro.

Anastasia lembrou ainda da terceira etapa, que é de prevenção. Ele a considera a mais longa, porque, nela estão incluídas as intervenções que necessitam das “obras maiores, estruturantes, de prevenção, de dragagem, de drenagem, cujos projetos já estão sendo negociados com o Ministério do Planejamento.”

Também participaram da solenidade os secretários de Estado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles; de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Bilac Pinto; de Agricultura, Elmiro Nascimento; e o de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, Gil Pereira; e o coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Luis Carlos Dias Martins; além dos prefeitos Marcio Lacerda (Belo Horizonte), Ângelo Oswaldo (Ouro Preto), Luiz Moreira (Cipotânea) e o vice-prefeito de Vespasiano, Baltazar Ruas de Oliveira.

Fonte: Agência Minas