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Governo de Minas: TJMG encerra dúvida sobre legalidade da Taxa de Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Segurança Pública

Divulgação/AGE
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua Corte Superior, reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto, o que gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

O procurador do Estado, Éder Sousa, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, que acompanhou o assunto, afirma que a decisão evitará prejuízos aos cofres públicos. “O pior era que o Estado, em alguns processos, além de ser condenado a devolver as quantias arrecadadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda era impedido de continuar cobrando a taxa nos anos seguintes, além de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, o que acabaria por triplicar o valor a ser devolvido, gerando grande perda de arrecadação”, completou Éder Sousa.

Este parecer do TJMG abre uma nova etapa nas discussões sobre o tema e instaura a estabilidade jurídica para a cobrança da TSP-LV, já que, a partir de agora, as decisões judiciais deverão ser a favor do Estado de Minas. A constitucionalidade da taxa foi analisada pelo Judiciário mineiro nos autos do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 1235618-71.2009.8.13.0480.

Fonte: Agência Minas

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