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Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais completa um ano de construção e assessoramento institucional

Ao completar um ano de sua criação, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) apresenta como resultados fundamentais a sua própria construção como órgão governamental constituído pelas subsecretarias de Assessoria Técnico-Legislativa, de Casa Civil e de Relações Institucionais e a realização da missão de prestar apoio e assessoramento estratégico ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios.

Desde a publicação da Lei Delegada nº 179, em 1º de janeiro de 2011, a Seccri assumiu atividades de elaboração, instrução e publicidade de atos oficiais, assessoramento técnico-legislativo para o exercício de competências do Governo e apoio ao relacionamento institucional em todos os níveis. Também forneceu subsídios estratégicos para ação governamental, apoiando o aprimoramento da qualidade da legislação produzida no Estado e a configuração do modelo de gestão “Estado em Rede”, na busca de uma atuação integrada, transversal e intersetorial.

Entre os novos instrumentos de gestão disponíveis para acelerar o processo decisório em relação às políticas públicas destaca-se a denominada “Conferência de Serviços”, prevista na Lei Delegado nº 180/2011. Conforme a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 45.757/2011, a Conferência de Serviços é “o instrumento de gestão transversal do desenvolvimento voltado para a decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial, que simplifica a processualidade administrativa mediante a participação concomitante de todos os agentes decisórios e responsáveis pela instrução técnico-jurídica”.

Em síntese, esse instrumento está voltado para a formação de consensos na esfera executiva de governo, cada vez mais em voga na pauta de uma administração pública moderna, estabelecendo um novo modo de inter-relação dos órgãos e entes que integram sua estrutura. Este instrumento não se confunde, porém, com as conferências de políticas públicas, que também constituem importantes mecanismos de gestão democrática.

A fim de ter efetivo cumprimento, a conclusão dos trabalhos da Conferência de Serviços deve ser consolidada em documento oficial denominado “Ata da Conferência de Serviços”, abrangendo todas as decisões, por competências respectivas, e tendo caráter vinculante entre seus participantes, prevalecendo como acordo formal.Caberá à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o controle e o acompanhamento de seu cumprimento.

Planejamento e Estruturação

Para consolidar os objetivos organizacionais e permitir aos gestores definir as ações de forma mais eficaz e efetiva, bem como ter maior clareza no papel estratégico da Seccri, foi elaborado em 2011 um Planejamento Estratégico. A elaboração deste instrumento de gestão contou com a participação da direção superior da Seccri, das três subsecretarias e apoio técnico da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação-AGEI.

Na estruturação da Seccri, a AGEI desenvolveu, ainda, a Metodologia de Gerenciamento Estratégico dos processos Especiais e a Metodologia de Acompanhamento das Ações Intersetoriais, em parceria com a Assessoria de Relacionamento Institucional. Também foi criado o Sistema de Acompanhamento de Demandas de Órgãos Essenciais à Justiça-Adejus, que possibilita o cadastramento das demandas formuladas aos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, originadas do Ministério Público e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG, permitindo sua identificação e acompanhamento.

Também foi realizado o workshop “Responsividade às Solicitações de Notas Técnicas e Assessoramento Técnico ao Poder Executivo”, que teve como objetivo apresentar as novas orientações para elaboração e tramitação de notas técnicas relativas a proposições de atos normativos, orientações sobre o atendimento às solicitações da ALMG sobre audiências públicas, diligências, providências e informações. O evento contou com a participação de 26 chefes de Assessorias Jurídicas e de Gestão Estratégica e Inovação de órgãos da administração direta.

Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa

No assessoramento de atos normativos primários de interesse do Poder Executivo, a Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa – ATL da Seccri elaborou e analisou 109 Projetos de Lei encaminhados à ALMG, tendo ainda analisado 595 Proposições de Lei. Seis pareceres de veto parcial de proposições de lei foram elaborados, tendo sido também realizada análise técnico-jurídica de atos normativos regulamentares de iniciativa do Poder Executivo para 1033 decretos publicados.

Também respondeu a consultas realizadas diretamente pelo Governador, pela Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e pelo seu Secretário-Adjunto, bem como analisou atos normativos em parceria com órgãos e entidades do Estado, dentre os quais destaca-se a elaboração da minuta da Lei Complementar nº 122/2011, que criou a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA .

A ATL fez estudos e minutas de decretos que regulamentam os programas sociais constantes do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.   E realizou orientação a dez Assessorias Jurídicas para a elaboração de atos normativos conforme as normas do Estado, bem como produziu a Cartilha de Orientações sobre atos normativos para distribuição aos órgãos da Administração Pública estadual.

O Núcleo de Legística da ATL desenvolveu um intenso trabalho de pesquisa sobre Legística, denominação atribuída à Ciência da Legislação que oferece a aplicação de técnicas, métodos e procedimentos na atividade de elaboração dos normativos do Governador. Em 2011, o Núcleo promoveu reuniões técnicas para estudos aprofundados do tema, que resultaram na concepção de uma metodologia aplicável à Legística a ser adotada no Poder Executivo. Servidores do Núcleo também participaram do Curso de Processo Legislativo, promovido pela Assembleia Legislativa, e do I Encontro Internacional “Legislativos en America”, promovido pela UFMG.

Subsecretaria de Casa Civil

O Acompanhamento Sistematizado das Publicações previstas na Constituição do Estado é uma ação que foi implantada e vem sendo realizada pela Seccri, por meio da Assessoria Técnica da Subsecretaria de Casa Civil. O objetivo é ampliar o conhecimento e o controle da ação governamental, incluindo atos de competência privativa do Governador.

A Assessoria Técnica, por meio do Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa, implementou o aperfeiçoamento da interlocução para fornecimento de informações técnicas de auxílio à atividade legislativa. Esta atividade tem sido desenvolvida com acompanhamento do trâmite de projetos de lei, emendas constitucionais, audiências públicas afetas aos órgãos do Poder Executivo, arguições públicas ocorridas com diretores e presidentes de autarquias e fundações, além de  reuniões técnicas.  Tem sido assegurada resposta em tempo hábil no atendimento e encaminhamento de demandas institucionais, assim como no gerenciamento dos pedidos de diligências remetidos pela ALMG ao Poder Executivo.

O Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública elaborou as minutas do Decreto nº 45.602/2011 e da Resolução nº 017/201, bem como quatro manuais de consultas públicas para as áreas temáticas definidas no “Estado em Rede”. E, em parceria com a AGEI, implantou o Sistema de Consulta Pública do Estado de Minas Gerais. Estes instrumentos permitem a participação de órgãos, entidades e pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos e concretos, assim como em anteprojetos de lei de interesse geral ou de caráter especial, de competência do Governador do Estado. O objetivo é maximizar os canais de participação popular, em prol da transparência administrativa e da participação social, no âmbito do “Estado em Rede”.

Outro instrumento de gestão criado pela Seccri foi a Agenda Institucional Permanente, elaborada pela Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória da Subsecretaria de Casa Civil.  Ela reproduz, por meio de pesquisa da base normativa legal, a compilação e os desdobramentos das informações institucionais sobre datas comemorativas, eventos e solenidades, como a instituição de comendas e medalhas de mérito. Contêm, ainda, prazos em que o Poder Executivo deverá enviar documentos, relatórios e balancetes à ALMG e ao Tribunal de Contas.

A Superintendência Central de Atos também processou e publicou, em 2011, todos os atos de competência do Governador. Analisou atos de nomeação, designação e recondução de membros de conselhos, comitês e instituições afins. A Superintendência tem acompanhado a agenda institucional do Governo e colaborado na realização de diversos eventos. Visando preservar e tornar acessível a memória do Governo, a Diretoria de Arquivo, Memória e Registro vem desenvolvendo trabalho de organizar e preservar toda a documentação relativa à Seccri.

A Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais, de Registro e de Concessão Cartorial da Subsecretaria de Casa Civil conduziu o processo de outorga e ingresso dos titulares dos serviços de tabelionato e de registro de Minas Gerais aprovados em concurso público do Tribunal de Justiça do Estado. Foram lavrados e emitidos 590 atos de outorga e delegação e o mesmo número de termos de posse e certidões. Realizou a gestão do registro e do controle da vida funcional dos registradores, tabeliães e seus prepostos, além de processo de aposentadoria, revisão de proventos e emissão de certidões de contagem de tempo.

Subsecretaria de Relações Institucionais

A Subsecretaria de Relações Institucionais, por meio da Assessoria de Relacionamento Institucional, aprimorou o processo de relacionamento com as instituições, por meio da ampliação do diálogo entre atores envolvidos nas ações de Governo. Promoveu as chamadas Mesas de Pactuação, instrumentos de intersetorialidade que visa à interlocução para a resolução de conflitos, integração de interesses e proposição de soluções alinhadas ao novo modelo de gestão.

Permanente interface foi desenvolvida com o Poder Judiciário, a Advocacia Geral do Estado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados de Minas Gerais com resultados positivos nas atuações em comum. Diversos encontros foram realizados e os atores envolvidos participaram de eventos e proferiram palestras sobre a atuação dos respectivos órgãos, instituições e o Governo.

A Assessoria apoiou a realização do workshop “Regularização Fundiária das Terras Devolutas em Minas Gerais”, que propiciou a integração institucional e a troca de experiências no tocante à regularização fundiária de terras devolutas em Minas e consolidação do fluxo procedimental. O evento contou com 70 participantes, entre representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, órgãos e entidades do Estado.

A Superintendência de Informações e de Análises Técnico-Institucionais  desenvolveu e implementou a Agenda de Relacionamento Institucional, que elenca diversas instituições públicas e privadas, incluindo o Terceiro Setor. Esta Agenda tem proporcionado comunicação intra e intergovernamental sistematizada entre a Subsecretaria e os atores envolvidos no relacionamento com a Seccri, mantendo um canal aberto de interlocução permanente.

Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOMG)

A Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOMG), entidade vinculada à Seccri, iniciou as comemorações de seus 120 anos, sob o slogan “Uma história feita para durar”.  O Decreto nº 45.768, de 07 de novembro, assinado pelo governador Antonio Anastasia, definiu o período de 6 de novembro de 2011 a 5 de novembro de 2012 como Ano Comemorativo do 120º Aniversário da Imprensa Oficial de Minas Gerais. Até o mês de outubro, a Imprensa Oficial realizou 31 milhões de impressões gráficas (peças, documentos, formulários, pastas, cartões, livros, folders, etc.) O jornal Minas Gerais foi acessado 819.957 vezes por usuários online.

Detentos trabalham nas obras de ampliação do presídio de São Lourenço

Quinze detentos do presídio de São Lourenço, no Sul de Minas, com experiência anterior de serviços de pedreiro e servente, trabalham na construção de uma ala na unidade, com 80 novas vagas. Eles atuam na construção de um pavilhão de 120 m², composto por quatro celas, uma nova sala de revistas, com banheiro e portal para detector de metais. Também está sendo erguida uma sala para os professores da Escola Estadual São Francisco de Assis, que funciona dentro da unidade.

As obras devem ser entregues nas próximas semanas e são viabilizadas por meio de uma parceria com as prefeituras de Carmo de Minas, Passa Quatro e Soledade de Minas. O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, ressalta a importância do trabalho de ressocialização dos detentos, salientando, ainda, o papel fundamental das parcerias firmadas com o poder público municipal e a comunidade. “Minas tem investido muito na humanização de seu sistema prisional e na ressocialização de seus detentos. A parceria firmada em São Lourenço demonstra como a sociedade tem valorizado e acreditado na qualidade do trabalho dos presos”, disse o secretário.

Mãos na massa

As obras tiveram início em outubro de 2011 e contam com a mão de obra especializada de detentos que já trabalharam na construção civil, como pedreiro, servente, bombeiro e pintor. Todos falam com orgulho da participação na ampliação da unidade prisional de São Lourenço, em especial os detentos Joaquim Rosa Silvério, de 35 anos, e Marco Olímpio dos Santos, de 30 anos, que desempenham a função de pedreiro. “Com este novo pavilhão, teremos mais espaço dentro das celas, poderemos contribuir para a nossa remissão de pena e será um espaço construído com nossas próprias mãos. Estamos ansiosos para ver tudo pronto e sendo utilizado”.

O diretor geral do presídio, Carlos Alfredo Sales, destaca que a atuação dos presos na obra demonstra as possibilidades de retorno para a sociedade e para os próprios detentos. “Com a construção deste novo pavilhão, da sala de revistas e da sala dos professores continuamos nossos trabalhos de humanização e ressocialização, que são diretrizes do sistema prisional mineiro”.