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Defesa Social empossa novos membros do Conselho Penitenciário

secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, deu posse, nesta quarta-feira (17), a seis novos membros titulares do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais. Nomeados pelo governador Antonio Anastasia, os conselheiros têm como função deliberar sobre pedidos de concessão de benefício de livramento condicional, indulto e substituição de pena solicitados para presos condenados que cumprem pena em estabelecimentos penitenciários ou cadeias públicas.

Com a posse, o quadro de 11 conselheiros do Estado está completo. Foram empossados: José Bernardo de Assis Júnior, José Carlos Condessa, Melca Antunes Teixeira, Rodrigo Xavier da Silva, Sânzio Baioneta Nogueira e Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça.

O Conselho Penitenciário é um órgão consultivo, subordinado à Secretaria de Estado de Defesa Social, que foi instituído pelo Decreto Federal nº 16.665 de 06/11/1924 e tem por finalidade inspecionar os estabelecimentos e serviços penais oferecidos nas unidades.

Sistema mineiro que gerencia trabalho de presos é finalista em prêmio nacional

O Estado de Minas Gerais é pioneiro na implantação do controle via internet do trabalho dos detentos nas unidades prisionais. Gerenciar a produção, a frequência e a remuneração dos presidiários são algumas das funções do Módulo Trabalho do Preso do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), que está entre os 20 finalistas do prêmio “Excelência em Governo Eletrônico 2011”.

A cerimônia de premiação será realizada durante o 39° Seminário Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Gestão Pública, que será promovido entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, em Porto de Galinhas, Pernambuco. O prêmio é oferecido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP) e pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

De acordo com o diretor de Trabalho e Produção da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), Helil Bruzadelli, trata-se de um módulo gerencial e operacional que ainda não existia no país e que garante controle eficiente do trabalho de mais de 9 mil presos. “Pelo sistema, controlamos todas as parcerias de trabalho, a produção, frequência e remuneração, além dos atestados de remissão e dados dos presos, como idade, escolaridade e profissionalização”, explica.

O sistema reúne, ainda, todos os Termos de Cooperação Técnica e dados das empresas parceiras e calcula, com base na produção, a remuneração de cada detento, gerando os Documentos de Arrecadação Estaduais (DAE´s).

Benefícios 

Pelo trabalho, os detentos recebem remissão de pena, ou seja, a cada três dias trabalhados têm um a menos no cumprimento da sentença. Além disso, cerca de 4.500 presos realizam trabalho remunerado. Nesses casos, o valor do pagamento é distribuído em três partes: 50% é pago ao detento no mês seguinte à realização do trabalho; 25% destinado a pecúlio, que é levantado quando o preso se desliga do sistema prisional; e outros 25% utilizados para ressarcimento do Estado.

Por meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e o Banco do Brasil, cerca de 1.500 presos já têm um cartão magnético para sacar o dinheiro que recebem pelo trabalho e para efetuar pagamentos a débito – uma iniciativa também inédita no país. A meta da Seds é que, até o final de 2014, todos os presos que trabalham de forma remunerada no Estado recebam o pagamento via cartão bancário.

Governo Anastasia vai investir em educação para o trânsito

Governo de Minas vai realizar ações, atividades e projetos de educação para o trânsito, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o papel do cidadão no trânsito. A promoção desta educação está na Lei nº 19.574, publicada nesta quarta-feira (17) no Minas Gerais, órgão oficial dos Poderes do Estado e assinada pelo governador Antonio Anastasia e secretários de Governo, Danilo de Castro; de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires; de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; e deDefesa Social, Lafayette de Andrade.

Segundo a lei, será adotado um processo permanente de análise e discussão das questões sobre o trânsito, envolvendo toda a sociedade e buscando a valorização do comportamento seguro para evitar acidentes. Serão promovidas atividades e projetos, por meio do órgão executivo estadual de trânsito, que contarão com a participação de crianças, jovens, adultos e idosos.

A implementação de uma política de educação para o trânsito, que visa a conscientização dos indivíduos para o respeito às normas e o fortalecimento da cidadania, terá a atuação pelos órgãos e entidades ligados ao tema. Todo o trabalho será acompanhado e avaliado durante reuniões, encontros regionais e um encontro anual.