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Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai apreciar proposta de Aécio Neves que altera rito de tramitação das medias provisórias

Parecer de Aécio que limita MPs será analisado amanhã

Fonte: Telmo Fadul – O Tempo

Rigidez. Senador impõe restrições ao rito de tramitação do ato normativo
Parecer de Aécio que limita MPs será analisado amanhã

Base aliada articula tática para manter a proposta original, de autoria de Sarney

http://www.otempo.com.br/capa/scripts/diminuator.php?arquivo=/otempo/fotos/20110426/foto_25042011231650.jpg&w=244Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) retoma amanhã a votação do parecer do senador Aécio Neves (PSDB) à proposta de emenda à Constituição (PEC), do presidente da Casa José Sarney (PMDB-AP), que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). Parlamentares da base da presidente Dilma Rousseff (PT), porém, devem barrar as intenções do mineiro de tornar mais rígidos os critérios para adoção desse ato normativo.

Quando apresentou seu relatório, há duas semanas, Aécio sofreu contestações do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e do senador petista José Pimentel. Eles repudiaram as alterações que o tucano promoveu no projeto original, que apenas fixava prazos iguais de tramitação em cada uma das Casas Legislativas. Aécio sugere que a MP tenha força de lei somente após aprovação de admissibilidade por comissão mista de deputados e senadores.

Pelas regras atuais, as MPs entram em vigor assim que são editadas pela Presidência da República, podendo perder a eficácia caso não sejam referendadas pelo Congresso em um prazo máximo de 120 dias.Pela proposta de Aécio, as MPs nem terão vigência caso os parlamentares constatem que elas não cumprem os requisitos constitucionais de urgência e relevância.

“É bastante difícil aprovarmos essa matéria”, admitiu o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), “porque o governo do PT já se acostumou a governar apenas por MPs”. O tucano acredita que a base de apoio de Dilma Rousseff, “majoritária no Congresso Nacional”, irá se mobilizar para rejeitar a medida, “que, com certeza, colocaria um fim ao abuso”.

Texto original. Inicialmente, o senador José Sarney propunha apenas que Câmara e Senado tivessem 55 dias, cada, para apreciar as MPs. A mudança seria necessária, conforme o autor, porque a Câmara consome hoje quase a totalidade dos 120 dias que o Congresso tem para analisar as MPs, sobrando ao Senado um prazo muito exíguo, que impede os senadores de apresentarem mudanças substantivas.

A fixação de tempos iguais de análise para as Casas Legislativa era uma demanda antiga, que acabou vocalizada pela PEC de Sarney. “Não dá para Aécio propor uma mudança tão radical, que muda, completamente, o espírito da ideia original”, opinou José Pimentel. ”Seria o fim das MPs, porque todos sabemos que a comissão mista de deputados e senadores nunca se reúne”, disse.
De acordo com o petista, os parlamentares tentarão alterar a proposta já na CCJ. “O que não podemos é acabar com as Medidas Provisórias, se não o governo fica completamente engessado”, disse o petista.

“Mudança no rito é necessária”, afirma tucano
Brasília. O parecer do senador Aécio Neves alterou a PEC de José Sarney para estabelecer diferentes prazos de tramitação na Câmara e Senado. Enquanto a primeira disporá de 60 dias para deliberar, a segunda ficará com apenas 50. A mudança, explicou o mineiro na ocasião, “é necessária para dar um tempo maior aos deputados”, que são mais numerosos que os senadores.

Em quaisquer dos textos, porém, as MPs continuam perdendo a eficácia caso não sejam aprovadas num prazo máximo de 120 dias, entrando em regime de urgência e sobrestando a pauta de votações depois de 45 dias de tramitação, na Câmara, e 35, no Senado. Os últimos dez dias do prazo seriam aproveitados para analisar possível emendas apresentadas pelos parlamentares. (TF)

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