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Aécio Neves apresenta proposta para acabar com a eficácia imediata das Medidas Provisórias – MPs passam a ter força de lei somente a aprovação da admissibilidade por uma comissão permanente de deputados e senadores

Fonte: Raquel Ulhôa – Valor Econômico

Aécio veda a edição de MP sobre criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas e sobre criação ou transformação de ministérios, órgãos e entidades públicas

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) enfrentou forte reação de governistas ao apresentar ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, substitutivo que muda o rito de tramitação das medidas provisórias e, como maior novidade, acaba com a eficácia imediata desse instrumento.

Pelo parecer – que altera a proposta original, de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) -, as MPs passam a ter força de lei somente após aprovação da admissibilidade por uma comissão permanente de deputados e senadores, que teria três dias úteis para tomar a decisão.

“A proposta inviabiliza totalmente o instrumento da medida provisória. Com essa redação, é preferível extinguir a MP. Oposição que apresenta uma proposta dessa não espera ser governo tão cedo”, disse o senador José Pimentel (PT-CE).

“Parece que vossa excelência não entendeu bem”, reagiu Aécio, negando que o objetivo fosse confrontar o governo. Ele lembrou que em 2001, quando era presidente da Câmara dos Deputados e participou da primeira reforma das regras de MPs, setores do governo – então também tiveram “reação histriônica”. Transformar o assunto em confronto entre oposição e governo, para ele, era “apequenar uma discussão séria”.

Pimentel exigiu “respeito” e a discussão foi encerrada pelo presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sob protestos de outros senadores, que queriam debater a proposta. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), pediu vista e anunciou que vai discutir a matéria com os líderes da base governista e apresentar emendas. Eunício concedeu vista coletiva, e o assunto volta à pauta da CCJ na quarta-feira.

A PEC de Sarney mudando as regras de tramitação das MPs foi apresentada em resposta às queixas apresentadas pelos senadores, desde o início desta legislatura, de que a Câmara consome quase todo o prazo de tramitação – 60 dias, prorrogáveis por igual período – e, quando elas chegam ao Senado, não há tempo para discussão nem apresentação de emendas.

Isso porque, segundo a Constituição (no artigo 62), se a MP não for aprovada em 120 dias, ela perde a validade. Além disso, após 60 dias, ela tranca a pauta das duas Casas.

Em sua proposta, Sarney mantém a eficácia imediata da MP e divide o prazo de tramitação entre a Câmara e o Senado – 55 dias em cada Casa e, havendo emendas no Senado, mas dez para exame final dos deputados. Além disso, Sarney elimina a comissão mista prevista na legislação atual para decidir sobre uma MP. Esses colegiados não funcionam na prática.

Como relator, Aécio determina que a admissibilidade seja apreciada por comissão mista permanente (deputados e senadores), em prazo de três dias, com possibilidade de recurso ao plenário do Congresso. Somente após a admissão a MP terá força de lei.

O tucano divide o prazo de tramitação entre as duas Casas, dando um pouco mais para a Câmara (60 dias). O Senado fica com 50 dias e os outros dez são destinados a exame das emendas pelos deputados, se for necessário. Se não for votada nesse período, a MP perde a validade.

Além disso, Aécio veda a edição de MP sobre criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas e sobre criação ou transformação de ministérios, órgãos e entidades públicas.

Segundo o tucano, o substitutivo garante “tranquilidade ao governo para usar a MP quando necessário e, ao mesmo tempo, a prerrogativa do Poder Legislativo de votar”.

As regras atuais de tramitação de MP foram aprovadas quando Aécio presidia a Câmara (2001 a 2002).Ontem, ele explicou que naquela época houve um avanço, já que, antes, as medidas nem sequer eram votadas. E eram sucessivamente reeditadas – o que hoje não é permitido. Segundo ele, hoje há necessidade de novas mudanças, para tornar o Legislativo “mais independente e altivo” e não continuar “a reboque” do Executivo.

Link para assinantes: http://www.valoronline.com.br/impresso/politica/100/413099/proposta-de-aecio-acaba-com-eficacia-imediata-das-mps

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