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Políticas de patrimônio cultural são discutidas em Ouro Preto

Ao representar o governador de Minas, Antonio Anastasia, na abertura em Ouro Preto do Congresso Luso- Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural, nesta sexta-feira (18), a secretária de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, afirmou ser o evento um momento de soma de esforços por melhor compreensão do objeto “bem cultural” e dos instrumentos hábeis à sua tutela. Segundo ela, o congresso “marcará época na evolução dos conceitos e políticas públicas voltadas para o patrimônio cultural, material e imaterial de Minas Gerais e do Brasil”.

O evento, que terá continuidade neste sábado (19), é promovido pelo Departamento de Direito da Universidade de Ouro Preto e o Conselho Estadual de Direito Difuso do Estado de Minas Gerais. Durante esses dois dias, os participantes vão discutir os diversos aspectos jurídicos da preservação de bens culturais materiais e imateriais.

A secretária Maria Coeli afirmou que “os promotores deste Congresso, em sintonia com outros importantes atores, públicos e privados, buscarão estabelecer as bases para a criação do Instituto Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural (IBDPC), que constitui ideal de hoje e realidade de amanhã”. Ela ressaltou o “propósito de contribuir, junto às demais instâncias do Poder Público Estadual, como a Secretaria de Estado da Cultura (SEC), o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com seu Conselho Estadual de Direito Difuso, para avanços nesse campo tão sensível e estratégico como o do Patrimônio Cultural”.

Depois de afirmar que o encontro constitui um momento histórico de análise e de crítica dos regimes jurídicos do patrimônio cultural no Brasil e em Portugal, Maria Coeli salientou que também a importância da integração portuguesa à causa brasileira do patrimônio cultural, “por meio da presença de quadros altamente qualificados, de personalidades acadêmicas e técnicas, como os doutos convidados e conferencistas presentes no congresso”.

Painel

Na parte da tarde, o painel sobre o tema “O Direito como Salvaguarda do patrimônio: Instrumentos Jurídicos de Tutela aos Bens Culturais” foi apresentado por Maria Coeli e pelos professores Maria Tereza Fonseca Dias e Edimur Ferreira de Faria. Ao conceituar que “o bem cultural tem suporte no bem material, mas não se confunde com ele”, a secretária disse ser ele sempre imaterial” e “às vezes o bem cultural é dificilmente separável do bem patrimonial”. Ela citou e comentou instrumentos jurídicos existentes no Brasil sobre a questão.

A secretária reconheceu que a legislação brasileira apresenta acentuada defasagem em relação a vários países. Lembrou que, em Portugal, a Lei de Bases do Patrimônio Histórico Nacional foi renovada pela Lei 16 de junho de 1985; na França os conceitos de tutela do patrimônio foram atualizados em fevereiro de 2004 pela Ordenança de número 78, ratificada pela Lei de nº 1343/2004; e aqui no Brasil, esse ordenamento continua submetido ao Decreto-lei  número 25, de 30 de novembro de 1937.

Ela ressalvou, no entanto, que se até “meados da década de 80 do século passado, o tombamento respondia pela base de proteção do patrimônio cultural no Brasil, desde a Constituição de 1988 o país vem ganhando outros institutos que melhor respondem à dinâmica do patrimônio enquanto dimensão física e expressão dos fazeres e, em especial, na relação com as pessoas”.

Maria Coeli apresentou o Circuito Cultural da Praça da Liberdade em Belo Horizonte como “histórico avanço na hermenêutica jurídica de tutela dos bens culturais”. Segundo ela, a “Constituição de 1988 e a consciente reinterpretação jurídica dos próprios instrumentos tutelares do Decreto-lei 25 propiciaram luzes intelectuais e recursos jurídicos para viabilizar um plano ousado e transformador da gestão pública de bens culturais”. Lembrou que com o Circuito, está sendo criado um espaço de cultura, lazer, entretenimento, turismo, informação e outras possibilidades de manifestação artística e de difusão do conhecimento na cidade de Belo Horizonte e também no Estado, acolhendo, ainda, públicos externos – do Brasil e do mundo.

Disse, ainda, que o Circuito tem como “epicentro o princípio constitucional da função social da propriedade e leva em também o desenvolvimento econômico e social sustentável da cidade na qual o bem está inserido”. Segundo a secretária, o conjunto de edifícios da Praça da Liberdade passa a cumprir a finalidade primordial do tombamento: a apropriação dos bens culturais não para a Nação ou para o Estado, mas, sim, para os seus autênticos proprietários – os membros da comunidade local– para os quais eles estão sendo devolvidos.

 

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