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Políticas sociais ganham instrumentos de desenvolvimento

Governo de Minas instalou nesta terça-feira dois instrumentos de desenvolvimento de políticas sociais. O primeiro é o Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, instituído pelo Decreto nº 45.551, de 15/02/2011. O outro é a Comissão de Avaliação e Monitoramento da Contrapartida Social, criada pelo Decreto nº 45.550, de 16/02/2011. Ambos são integrados por secretários de Estado, o Controlador Geral do Estado e o Assessor de Articulação, Parceria e Participação do Governo.

O Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial decidiu que será realizado um seminário de trabalho, envolvendo secretários e corpo técnico das secretarias envolvidas para alinhamento conceitual sobre prevenção e tratamento. As ações serão realizadas em áreas de atuação prioritárias e por territórios (região ou município) prioritários. Essas áreas e territórios deverão ser definidos em reunião no dia 15 de abril próximo.

A Comissão de Avaliação definiu o prazo de 30 de junho para que as prefeituras encaminhem à Secretaria de Estado de Governo (Segov) o Plano Básico de Mobilidade Social, instrumento que passará a ser exigido para que os municípios possam receber transferências voluntárias do Governo, por meio de convênio ou acordo para obras de infraestrutura. Até 30 de abril, a Segov irá capacitar aquelas prefeituras que precisarem de auxílio para a elaboração do plano.

Para o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Flávio Henrique Unes Pereira, esses dois instrumentos são fundamentais para a implementação das políticas sociais em Minas Gerais. Segundo ele, o comitê e a comissão se enquadram nos conceitos de transversalidade, que norteiam o “Estado em Rede”, o sistema de gestão em implantação pelo Governo do Estado.

Agenda intersetorial

O Decreto 45.551 prevê que órgãos e entidades da administração pública que desenvolvam programas sociais deverão contribuir com ações educativas e preventivas contra o uso indevido de drogas, destinando até um por cento dos recursos orçamentários para elaboração, implementação e execução de projetos que contenham ações interdisciplinares com esse objetivo.

O Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas é integrado por representantes de diversas secretarias de Estado e poderá convidar representantes da sociedade civil, de movimentos sociais e comunidades terapêuticas para participação consultiva, de modo a compartilhar experiências e colaborar na construção coletiva da Agenda, sendo vedada qualquer espécie de remuneração.

Fazem parte do Comitê as Secretarias de Estado de Governo (Segov), Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), Planejamento e Gestão (Seplag)Defesa Social (Seds)Desenvolvimento Social (Sedese)Educação (SEE)Saúde (SES)Esportes e da Juventude (Seej), Trabalho e Emprego (Sete), Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas (Sedvan) e Extraordinária de Gestão Metropolitana (Segem), Controladoria Geral do Estado e Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social, que o presidirá.

Contrapartida social

As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios mineiros por meio de convênio ou acordo para obras de infraestrutura deverão ter uma contrapartida social. Essa contrapartida é a fixação de metas para os indicadores nas áreas de educação, assistência social e saúde, a serem previstas em plano básico de mobilidade social. Também a doação de imóveis do Estado a municípios deve seguir o estabelecido no decreto.

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação, sob a supervisão da Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social da Governadoria, ficará responsável por acompanhar o plano de trabalho, que deverá conter as metas, as ações e os indicadores de desempenho nas áreas da educação básica, saúde e assistência social. O objetivo do plano de mobilidade social é melhorar os indicadores sociais e humanos do município e será elaborado para o prazo de dois anos, podendo contemplar a previsão de avanços intermediários.

Além das Secretarias que integram o comitê da Agenda Setorial, integram a Comissão de Acompanhamento e Avaliação as de Transportes e Obras Públicas (Setop) e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru).

 

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