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A boa e a má política: Renata Vilhena defende uso das leis delegadas pelo Governo de Minas

A boa e a má política

Fonte: Renata Vilhena, secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – O Tempo

Ainda as leis delegadas

Sou daquelas que acreditam na existência da boa e da má política.

A boa política é aquela que respeita a realidade e, a partir dela, estimula o debate, faz críticas e manifesta discordâncias.

A má política é a que ignora a realidade e tende a ver, em qualquer situação, apenas uma oportunidade de fortalecer a sua própria posição. Ela manipula dados e explora a falta de informação das pessoas.

Vejo em parte das discussões em torno das leis delegadas um exemplo do exercício da má política. Refiro-me às notícias de que setores da oposição estão se mobilizando para evitar mudanças na situação dos servidores públicos.

Não precisariam fazer isso se o objetivo fosse realmente esse. Bastaria um pouco de boa-fé e interesse genuíno pelo tema – e uma rápida consulta ao pedido de delegação, que determina os limites da lei delegada – para averiguar que nenhuma mudança nas condições dos servidores pode ser feita através desse instrumento.

Ora, se a lei delegada não pode ser usada para essa finalidade, por que algumas pessoas insistem em dizer o contrário? Daqui a pouco viveremos a situação, “kafcaniana”, de algumas “lideranças” do setor alegarem que, graças a elas, foram evitadas mudanças que, na verdade, nunca chegaram a ser cogitadas.

Sobre as leis delegadas, no campo respeitável e democrático das manifestações de opinião, vejo duas críticas que vêm sendo repetidas e sobre as quais gostaria também de registrar minha opinião.

Refiro-me aos que consideram o instrumento da lei delegada ilegal e veem nele uma usurpação do poder dos deputados estaduais. A lei delegada é um instrumento previsto na Constituição do Estado, a Constituição que ordena toda a nossa vida democrática.

Não se trata de uma invenção do governo, como, às vezes, querem fazer parecer. Como pode ser, então, ilegal ou autoritário um instrumento previsto na Constituição do Estado, votado e aprovado pela Assembleia estadual?

Também é bom lembrar que as leis delegadas foram utilizadas nas administrações dos governadores Hélio Garcia, Newton Cardoso, Eduardo Azeredo e Itamar Franco – para ficar nos mais recentes – sem que tenham suscitado, na época, tamanha controvérsia.

Por outro lado, o governo não “implanta” leis delegadas. Reconhecendo e respeitando o Poder Legislativo e obedecendo à Constituição, o governo foi à

Assembleia Legislativa solicitar autorização para utilizá-las. Ou seja, as leis delegadas não acontecem à revelia do Poder Legislativo, mas a partir da manifestação dele. Nesse sentido, como pode ser um desrespeito a ele?

As leis delegadas são um assunto importante, que merece ser discutido. Há quem seja a favor e quem seja contra. Isso faz parte da vida democrática. Mas é importante que todas as manifestações se deem com respeito. Com respeito à realidade e àqueles que defendem um ponto de vista diferente.

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