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Aécio Neves diz que há sinalização de acordo em relação ao ressarcimento da União em relação à Lei Kandir

O governador Aécio Neves afirmou, nesta segunda-feira (21), que o governo federal sinalizou com a possibilidade de incluir na proposta orçamentária para 2010 o ressarcimento aos estados exportadores pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. A informação foi repassada ao governador pelo secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu, que participou hoje de reunião, em Brasília, com representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

“Hoje, pela primeira vez, recebemos um sinal de Brasília de que há disposição do governo em avançar. Não há ainda a concretização desse entendimento. Espero que possa ocorrer ao longo dessa semana. E eu pretendo, hoje ainda, falar ao telefone com o ministro Paulo Bernardo, quem sabe, apresentando uma proposta nova de entendimento. As coisas avançaram da semana passada para cá. Não se concretizaram, mas avançaram”, disse Aécio Neves, em entrevista, durante a abertura do 8º Festival Lixo e Cidadania, em Belo Horizonte.

A compensação anual pelas perdas provocadas pela Lei Kandir, a ser feita pelo governo federal, é da ordem de R$ 5,2 bilhões. Mas o valor não está previsto no Orçamento da União para 2010. Em anos anteriores, os valores previstos no eram de R$ 3,9 bilhões anuais, além do adicional de R$ 1,3 bilhão, condicionado a aumento da arrecadação federal, totalizando os R$ 5,2 bilhões.

Na última semana, o governador afirmou que diversos estados teriam dificuldades em conceder às empresas exportadoras a isenção de imposto previsto pela Lei Kandir, caso o governo federal não compartilhasse das perdas.

“Na verdade, essa é uma reação a algo que é inconcebível, que é a omissão do Governo Federal em relação às perdas que os estados vêm tendo com a desoneração das exportações. Não faz sentido isso. A Constituição determina que essa desoneração tem de ser compartilhada”, disse Aécio Neves, nesta segunda-feira.

Confaz

Segundo o governador, caso a sinalização do governo federal se concretize em repasse dos recursos aos estados e municípios, não haverá a necessidade de se levar à reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) proposta de interromper a isenção de ICMS aos exportadores, como havia sido sugerido na última semana. A reunião do Confaz acontece nesta quarta-feira (23), em São Luiz (MA).

“Já existem alguns sinais para que possa haver um entendimento, realocando recursos na proposta orçamentária para o ano que vem. Mas existe aí um débito do governo federal para com os estados de R$ 1,3 bilhão, que esperamos possa ser resolvido. Portanto, se forem incluídos aqueles recursos previstos anteriormente no orçamento de R$ 3,9 bilhões e a expectativa para o próximo ano de mais R$ 1,3 bilhão, esse condicionado ao alcance do nível de receita proposto pelo governo, e acertado o R$ 1,3 bilhão para trás, eu acho que aí há a possibilidade do entendimento”, disse Aécio Neves.

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